INICIAL INDEFERIDA. Revisional de contrato de abertura de conta-corrente e financiamentos encadeados. Insurgência. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Sentença desconstituída. Recurso provido. O indeferimento da exordial não se justifica, pois a demanda envolve relação de consumo, razão pela qual necessário inverter o ônus da prova para carrear à financeira a obrigação de exibir os ajustes em causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022876-3, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Relação de consumo. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Comissão de permanência. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023111-7, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA DO FILHO MENOR E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS AJUIZADAS PELA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBOS OS FEITOS PARA: (A) CONFIRMAR PARCIALMENTE A LIMINAR CONCEDIDA EM RELAÇÃO À SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA DO MENOR E ALIMENTOS PARA ESTE; (B) INDEFERIR O PEDIDO DE ALIMENTOS À AUTORA; (C) DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DO REQUERIDO DO PERCENTUAL DE 15% CORRESPONDENTES À PARTE DESTINADA À AUTORA; (D) RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1993 ATÉ DEZEMBRO DE 2004; (E) CONCEDER À GENITORA A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR, DEIXANDO AS VISITAS DE FORMA LIVRE; (F) FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO, DESCONTADOS IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE EM QUE JÁ VEM SENDO EFETIVADO; (G) RECONHECER À AUTORA O DIREITO A 50% DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA COMUM, BEM COMO A 50% DO IMÓVEL FINANCIADO E ADQUIRIDO EM 1994, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA MÔNICA, NESTA CAPITAL, DETERMINANDO QUE A DIVISÃO DEVE SE DAR ATÉ DEZEMBRO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE AS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO FORAM SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU; (H) CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A AUTORA; (I) CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DETERMINAR QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS FOSSEM DIVIDIDAS EM 30% PARA A AUTORA (SUSPENSAS) E 70% PARA O RÉU, FIXANDO EM R$ 1.050,00 OS HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA AUTORA E R$ 450,00 AO ADVOGADO DO RÉU PARA AMBOS OS FEITOS, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE: (A) AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO DA REQUERENTE EM RELAÇÃO AO ACORDO JUNTADO AOS AUTOS ONDE O REQUERIDO SE COMPROMETEU A RETIRAR O SEU NOME DO CONTRATO SOCIAL E QUITAR AS DÍVIDAS DA EMPRESA REALIZADAS EM SEU NOME; (B) AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A PARTILHA E VENDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL; (C) QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS; (D) QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS. SUBSISTÊNCIA SOMENTE DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DAS ALÍNEAS DO ART. 20 DO CPC SOPESADOS. DUAS AÇÕES QUE TRAMITAM DESDE O ANO DE 2005. VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA AUTORA MAJORADA PARA R$ 5.000,00. PEDIDOS CONTIDOS NOS ITENS "A" E "B" NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL E DESISTÊNCIA EXPRESSA DA APELANTE EM RELAÇÃO AO ACORDO EXALTADO. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "C" NÃO PROVIDO. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDA EM 15% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, UMA VEZ QUE ESTE POSSUI EMPREGO FIXO. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EX-COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE: (A) NECESSIDADE DE REVISÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL PARA CONSIDERAR O INÍCIO NO ANO DE 1999; (B) QUE A GUARDA DO FILHO MENOR DEVE SER CONCEDIDA AO APELANTE/RÉU, AO MENOS DE FORMA COMPARTILHADA; (C) QUE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DO CASAL PELO RÉU DEVE SER MINORADA CONSIDERANDO O DIREITO DESTE EM 50% DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA SOMENTE DO PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DO CASAL. IMPORTE FIXADO NO BOJO DE AÇÃO CAUTELAR EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL QUE DETERMINOU O DIREITO DO APELANTE/RÉU A 50% DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O APELANTE/RÉU A PARTIR DE ENTÃO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR OUTRORA ARBITRADO, SOB PENA DE COMPELI-LO A PAGAR TAMBÉM PELA UTILIZAÇÃO DA PARTE DO IMÓVEL QUE LHE PERTENCE. APELANTE/RÉU QUE DEVE PAGAR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE PARTILHOU O BEM METADE DO IMPORTE ANTERIORMENTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DA PARTE QUE PERTENCE À EX-COMPANHEIRA, OU SEJA, 1,25 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "B" NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. GUARDA DO FILHO MENOR NÃO QUESTIONADA NA FASE COGNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "A" NÃO PROVIDO. PROVAS ESCASSAS SOBRE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO ANO DE 1999, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO APELANTE/RÉU. REVELIA DO APELANTE/RÉU CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR A MATÉRIA FÁTICA ALEGADA NA EXORDIAL PELA EX-COMPANHEIRA. PERÍODO DECLARADO NA SENTENÇA DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES QUE DEVE SER CONFIRMADO (DE 1993 ATÉ DEZEMBRO DE 2004). (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DO SEU PATRONO PARA R$ 5.000,00, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO CONFORME DECLARADO NA SENTENÇA. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EX-COMPANHEIRO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA TÃO SOMENTE PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO PELO USO DA PARTE DO IMÓVEL PELO APELANTE/RÉU EM 1,25 SALÁRIOS MÍNIMOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015954-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA DO FILHO MENOR E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS AJUIZADAS PELA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBOS OS FEITOS PARA: (A) CONFIRMAR PARCIALMENTE A LIMINAR CONCEDIDA EM RELAÇÃO À SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA DO MENOR E ALIMENTOS PARA ESTE; (B) INDEFERIR O PEDIDO DE ALIMENTOS À AUTORA; (C) DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DO REQUERIDO DO PERCENTUAL DE 15% CORRESPONDENTES À PARTE DESTINADA À AUTORA; (D) RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1993 ATÉ DEZEMBRO DE 2004; (E) CONCEDER À GENITORA A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR, DEIXANDO AS VISITAS DE FORMA LIVRE; (F) FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO, DESCONTADOS IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE EM QUE JÁ VEM SENDO EFETIVADO; (G) RECONHECER À AUTORA O DIREITO A 50% DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA COMUM, BEM COMO A 50% DO IMÓVEL FINANCIADO E ADQUIRIDO EM 1994, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA MÔNICA, NESTA CAPITAL, DETERMINANDO QUE A DIVISÃO DEVE SE DAR ATÉ DEZEMBRO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE AS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO FORAM SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU; (H) CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A AUTORA; (I) CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DETERMINAR QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS FOSSEM DIVIDIDAS EM 30% PARA A AUTORA (SUSPENSAS) E 70% PARA O RÉU, FIXANDO EM R$ 1.050,00 OS HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA AUTORA E R$ 450,00 AO ADVOGADO DO RÉU PARA AMBOS OS FEITOS, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE: (A) AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO DA REQUERENTE EM RELAÇÃO AO ACORDO JUNTADO AOS AUTOS ONDE O REQUERIDO SE COMPROMETEU A RETIRAR O SEU NOME DO CONTRATO SOCIAL E QUITAR AS DÍVIDAS DA EMPRESA REALIZADAS EM SEU NOME; (B) AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A PARTILHA E VENDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL; (C) QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS; (D) QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS. SUBSISTÊNCIA SOMENTE DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DAS ALÍNEAS DO ART. 20 DO CPC SOPESADOS. DUAS AÇÕES QUE TRAMITAM DESDE O ANO DE 2005. VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA AUTORA MAJORADA PARA R$ 5.000,00. PEDIDOS CONTIDOS NOS ITENS "A" E "B" NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL E DESISTÊNCIA EXPRESSA DA APELANTE EM RELAÇÃO AO ACORDO EXALTADO. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "C" NÃO PROVIDO. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDA EM 15% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, UMA VEZ QUE ESTE POSSUI EMPREGO FIXO. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EX-COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE: (A) NECESSIDADE DE REVISÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL PARA CONSIDERAR O INÍCIO NO ANO DE 1999; (B) QUE A GUARDA DO FILHO MENOR DEVE SER CONCEDIDA AO APELANTE/RÉU, AO MENOS DE FORMA COMPARTILHADA; (C) QUE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DO CASAL PELO RÉU DEVE SER MINORADA CONSIDERANDO O DIREITO DESTE EM 50% DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA SOMENTE DO PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DO CASAL. IMPORTE FIXADO NO BOJO DE AÇÃO CAUTELAR EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL QUE DETERMINOU O DIREITO DO APELANTE/RÉU A 50% DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O APELANTE/RÉU A PARTIR DE ENTÃO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR OUTRORA ARBITRADO, SOB PENA DE COMPELI-LO A PAGAR TAMBÉM PELA UTILIZAÇÃO DA PARTE DO IMÓVEL QUE LHE PERTENCE. APELANTE/RÉU QUE DEVE PAGAR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE PARTILHOU O BEM METADE DO IMPORTE ANTERIORMENTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DA PARTE QUE PERTENCE À EX-COMPANHEIRA, OU SEJA, 1,25 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "B" NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. GUARDA DO FILHO MENOR NÃO QUESTIONADA NA FASE COGNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "A" NÃO PROVIDO. PROVAS ESCASSAS SOBRE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO ANO DE 1999, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO APELANTE/RÉU. REVELIA DO APELANTE/RÉU CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR A MATÉRIA FÁTICA ALEGADA NA EXORDIAL PELA EX-COMPANHEIRA. PERÍODO DECLARADO NA SENTENÇA DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES QUE DEVE SER CONFIRMADO (DE 1993 ATÉ DEZEMBRO DE 2004). (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DO SEU PATRONO PARA R$ 5.000,00, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO CONFORME DECLARADO NA SENTENÇA. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EX-COMPANHEIRO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA TÃO SOMENTE PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO PELO USO DA PARTE DO IMÓVEL PELO APELANTE/RÉU EM 1,25 SALÁRIOS MÍNIMOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015493-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, E ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DO PARQUET. ALEGADO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL, PALAVRAS DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM A VIOLÊNCIA UTILIZADA. ACUSADO QUE FOI DETIDO POR POPULARES APÓS O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057466-7, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS AOS TESTEMUNHOS DE USUÁRIOS QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.082170-7, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICENTE PORTADORA DE ARTROSE DE COLUNA LOMBAR E DE QUADRIS. PRELIMINARES AFASTADAS: (1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL; (2) CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069229-5, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO DO RÉU EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, COMPROVADO POR TESTE DE BAFÔMETRO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NEGADA. Não se pode desmerecer as palavras dos policiais pelo fato da função exercida, esta que, aliás, lhe confere não só o dever de traduzir a mais pura verdade em defesa do cidadão vitimado, mas a garantia do respeito pelo seu teor como a qualquer outra testemunha ouvida nos autos, desde que não rechaçada por outros elementos de prova. PENA SUBSTITUTIVA. ALTERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PENA DE MULTA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REPRIMENDA APLICADA E A ROTINA PROFISSIONAL DO APELANTE. ANÁLISE A SER REALIZADA PELO JUIZ SENTENCIANTE, QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA, OU QUANDO NÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.080805-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA. RECORRIDOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO TRAZENDO CONSIGO GRANDE QUANTIDADE DE COMPRIMIDOS DE ECSTASY E MICROPONTOS DE LSD, EM TESE, PARA COMÉRCIO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. MEDIDA CAUTELAR INSUFICIENTE PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.023638-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS A SEREM INTERPOSTOS NAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIAS AMPLAMENTE DISCUTIDAS E RECHAÇADAS NO DECISUM EMBARGADO. DECISÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SABIAMENTE OS REJEITOU. NOVO PEDIDO ACLARATÓRIO IMBUÍDO DA MESMA PRETENSÃO JÁ RENEGADA POR AÇÃO IDÊNTICA À VIA ELEITA. MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS REJEITADOS. "os segundos embargos de declaração só podem versar sobre os vícios ocorridos no julgamento antecedente" (EDcl nos EDcl na APn 468/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 1°/8/2011). (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 970708/BA, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15/5/2013) (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2010.067778-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APELO DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS À Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE CONTRATANTE ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA REVISÃO. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação de revisão de cláusulas abusivas de contrato bancário com pedido de restituição de valores pagos a maior é ação pessoal à qual não se aplica o prazo de prescrição previsto no dispositivo mencionado [art. 206, § 3º, IV, do CC] submetida às disposições do art. 177 do Código Civil de 1916 que estabelecia o termo prescricional de 20 anos e dos arts. 2.035 e 205 do Código Civil de 2002" (Apelação cível n. 2008.079944-8, de Lages, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 29.05.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062466-0, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE VEDAVA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL. ATO ILÍCITO COMPROVADO. CESSÃO DE CRÉDITO EFETUADA PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FAVOR DE ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS, SEM INFORMAÇÃO ACERCA DA PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA DEMANDADO. MINORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REIAS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062467-7, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR E SEDIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. "O art. 49-A da Lei Complementar n. 156/97, inserido pela Lei Complementar n. 213/01, delimitou que a notificação deve ser efetuada pelo cartório de registro de títulos e documentos da localidade geográfica da comarca que reside o notificado. De igual forma, o art. 9.º da Lei n. 8.935/94 prevê que o tabelião deve ter seus atos restritos à região para a qual foi delegado, não podendo agir em outra cidade ou estado da federação." (Agravo de Instrumento n. 2010.079357-7, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 1-4-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029923-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR E SEDIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. "O art. 49-A da Lei Complementar n. 156/97, inserido pela Lei Complementar n. 213/01, delimitou que a notificação deve ser efetuada pelo cartório de registro de títulos e documentos da localidade geográfica da comarca que reside o notificado. De igual forma, o art. 9.º da Lei n. 8.935/94 prevê que o tabelião deve ter seus atos restritos à região para a qual foi delegado, não podendo agir em outra cidade ou estado da federação." (Agravo de Instrumento n. 2010.079357-7, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 1-4-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025169-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DE DOIS DOS CONTENDORES. APELO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE NÃO ACOLHIDA. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. ARGUMENTO RECHAÇADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FINANCEIRA QUE FIGURA COMO CREDORA DO MONTANTE CONSIGNADO NO CONTRATO BANCÁRIO QUE SE VISA DECLARAR INEXISTENTE NESTES AUTOS. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. MÉRITO. AVALISTA QUE É DEVEDOR SOLIDÁRIO DOS DÉBITOS CONTIDOS NO INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. ILEGAL INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro" (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31.10.2006). DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO DA FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090081-7, de Imaruí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA ADMINISTRATIVA REPRESENTADA PELA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. TERMOS CONTRATUAIS MANTIDOS COMO PACTUADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 A E ORIENTAÇÃO 4 B DO RESP. N. 1061530/RS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062766-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035994-1, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033267-7, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADA. ARTIGO 172, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL E DA CAUTELAR QUE DISCUTIA O TÍTULO OCORRIDO EM 5 DE MARÇO DE 2009. AÇÃO EXECUTIVA INTENTADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025863-3, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECHAÇA O PLEITO DE COMPENSAÇÃO. REBELDIA DA PARTE CREDORA. COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS RECÍPROCAS ATENDIDA POR MEIO DE NOVA DECISÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICIADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002391-2, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).