EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CF E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF - INOCORRÊNCIA - ASSERTIVAS RECHAÇADAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. "'A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não-recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não-recepção (Precedentes do STJ e do STF)' (REsp 1176604/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 4-10-2010)". (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2007.044588-9, de São José do Cedro, rel. Des. Fernando Carioni, j. 21-09-2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.059763-4, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020188-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.055478-9, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIGNOU A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ART. 475-I C/C 475-O. INDISPENSABILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038507-7, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO NO SENTIDO DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA E SUSPENDER OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O DESCONTO DE 10% SOBRE O VENCIMENTO EIS QUE RESPEITADO O LIMITE DE 30% APÓS A SUBTRAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO CORROBORADO POR JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023497-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO DEMANDADO. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E, PORTANTO, DE UTILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. TRANSAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS CARREADOS AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O progresso alcançado pela revolução tecnológica das comunicações refletiu nas relações cambiárias, incorporando novos procedimentos, dentre os quais a desmaterialização ou virtualização da duplicata, agora remetida à cobrança por meios eletrônicos, do que é emitido boleto bancário e, à falta de pagamento, sem ofensa à legislação (art. 8º, p. único, da Lei 9492/97), ainda por meio eletrônico ou pelo próprio bloqueto, o cartório pode recepcionar o título para protesto." (AC 2007.039680-9)." (Apelação Cível n.º 2008.057815-0, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 14/10/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075445-4, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELOS DO BANCO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. MINORAÇÃO DESCABIDA. MULTA COMINATÓRIA PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO FIXADA EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. VALOR DA PENALIDADE MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA À LIDE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077306-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELOS DO BANCO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. MINORAÇÃO DESCABIDA. MULTA COMINATÓRIA PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO FIXADA EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. VALOR DA PENALIDADE MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA À LIDE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077310-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA DA AÇÃO ALEGA QUE TEVE O CARTÃO CLONADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO REGISTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.066302-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CÔNJUGE QUE LITIGA ISOLADAMENTE NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO FEITO PARA FACULTAR A INTEGRAÇÃO DA ESPOSA DO AUTOR À LIDE. "[...] A ação de desapropriação é ação indireta sobre o imóvel. [...] Sendo real imobiliária, precisava o autor do consentimento de sua mulher, que deve ser citada [...]" (STJ, REsp 111.449/MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 7.11.1997), daí a possibilidade de anulação do feito para facultar a integração da esposa do autor à lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102513-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO DEMANDADO. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E, PORTANTO, DE UTILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. TRANSAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS CARREADOS AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O progresso alcançado pela revolução tecnológica das comunicações refletiu nas relações cambiárias, incorporando novos procedimentos, dentre os quais a desmaterialização ou virtualização da duplicata, agora remetida à cobrança por meios eletrônicos, do que é emitido boleto bancário e, à falta de pagamento, sem ofensa à legislação (art. 8º, p. único, da Lei 9492/97), ainda por meio eletrônico ou pelo próprio bloqueto, o cartório pode recepcionar o título para protesto." (AC 2007.039680-9)." (Apelação Cível n.º 2008.057815-0, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 14/10/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075444-7, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. TRANSAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS CARREADOS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O progresso alcançado pela revolução tecnológica das comunicações refletiu nas relações cambiárias, incorporando novos procedimentos, dentre os quais a desmaterialização ou virtualização da duplicata, agora remetida à cobrança por meios eletrônicos, do que é emitido boleto bancário e, à falta de pagamento, sem ofensa à legislação (art. 8º, p. único, da Lei 9492/97), ainda por meio eletrônico ou pelo próprio bloqueto, o cartório pode recepcionar o título para protesto." (AC 2007.039680-9)." (Apelação Cível n.º 2008.057815-0, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 14/10/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066850-7, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIOS. EXTINÇÃO DOS FEITOS PELO ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DA INVENTARIANTE, EXEGESE DO ART. 267, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS PELA INÉRCIA DA INVENTARIANTE. SUSCITAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO SOMENTE PODE OCORRER QUANDO VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM INVENTARIADOS. SUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE OPERADA. INÉRCIA CONSTATADA. MAGISTRADO "A QUO" QUE DEVERIA TER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA REMOÇÃO DO CARGO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA PARA CONTINUIDADE DOS FEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084352-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIOS. EXTINÇÃO DOS FEITOS PELO ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DA INVENTARIANTE, EXEGESE DO ART. 267, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS PELA INÉRCIA DA INVENTARIANTE. SUSCITAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO SOMENTE PODE OCORRER QUANDO VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM INVENTARIADOS. SUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE OPERADA. INÉRCIA CONSTATADA. MAGISTRADO "A QUO" QUE DEVERIA TER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA REMOÇÃO DO CARGO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA PARA CONTINUIDADE DOS FEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084347-0, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INSUBSISTÊNCIA. FALSIFICAÇÃO QUE SOMENTE FORA DESCOBERTA APÓS A INSERÇÃO DAS DECLARAÇÕES FALSAS. DELITO DEVIDAMENTE CONSUMADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DE IGUAL MODO, PLEITO PELA ABSORÇÃO DO DELITO EM TELA PELO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO PÚBLICO COM DECLARAÇÕES FALSAS (CARTEIRA DE IDENTIDADE) QUE PODERIA SER UTILIZADO EM DIVERSAS PRÁTICAS DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL) DEVIDAMENTE SOPESADA PELA JUÍZA SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comete o delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal o agente que, omite, insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa daquela que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 2. Consumando-se o delito antes mesmo de ser descoberta a falsificação, não há falar em ineficácia absoluta do meio e, via de consequência, em caracterização do crime impossível (art. 17 do Código Penal). 3. "Não tem incidência a Súm. 17 do STJ, e, portanto, inaplicável o princípio da consunção, se a cédula de identidade falsificada poderia continuar sendo utilizada pelo agente mesmo após a tentativa do estelionato, pois o falso não se esgotaria com a prática estelionatária". (RT 769/572). (TJSC - Apelação Criminal n. 2006.009787-4, de Criciúma, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 22/08/2006). 4. A reprimenda aplicada não merece qualquer reparo, haja vista que a pena restou fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 5. "É inadmissível a diminuição da pena em razão de circunstância atenuante quando já foi fixada em seu mínimo legal, conforme preconiza os termos da Súmula n. 231 do STJ". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.018552-2, de Xanxerê, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 11/04/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003291-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A PARTE DAS CONDUTAS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERSTÍCIO OCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR CONTA DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DESPROVIDO DE EFEITO PRÁTICO SOBRE A CONDENAÇÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 EM RELAÇÃO AO ICMS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA, OMITIU INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, DEIXANDO DE ESCRITURAR DADOS NOS LIVROS DE REGISTROS DE ENTRADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o crime tipificado no art, 2º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, considera-se como data da consumação delitiva a data da omissão da informação, porquanto se trata de crime de natureza formal, isto é, "não depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado, consistente na supressão ou redução do tributo; se tal se der, transfere-se a conduta do agente para o art. 1º, inciso I" (NUCCI, Guilherme de Souza. Lei Penais e Processuais Penais Comentadas. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1045). 2. "O posicionamento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, haja vista que tal prática não se resume simplesmente a débito fiscal, de modo que inadmissível considerar a referida norma como mero instrumento arrecadatório ou, ainda, como dívida de natureza civil, uma vez que a tipificação penal da conduta sobrevêm para reprimir aqueles que promovem o crescimento da sonegação fiscal, opondo-se aos interesses do Estado em detrimento da sociedade, que tem os serviços essenciais prejudicados diante da diminuição da receita estatal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.044183-9, de Joinville, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 31/08/2011). 3. O dolo exigido pelo crime tipificado no art. 2º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 consiste na omissão de informações, com a finalidade de não repassar ao fisco os valores do tributo, por vontade própria e manifesto ânimo de burlar a legislação tributária vigente. "O cerne do ilícito não está na dívida do contribuinte para com o Estado, mas na sua ação de desobedecer a lei, ofendendo a ordem tributária e assim causando prejuízo a toda a sociedade" (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.084316-7, de Blumenau, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 26/06/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.080668-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMETIDO PELO PAI CONTRA FILHA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214 C/C ART. 224, "A" E ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO FAMILIAR CONTURBADA ENTRE PAI E FILHA. VÍTIMA QUE NITIDAMENTE DESEJAVA SAIR DO CONVÍVIO PATERNO. CONTRADIÇÕES E INCOERÊNCIAS RELEVANTES ENTRE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS PRINCIPAIS TESTEMUNHAS. OFENDIDA QUE, EM JUÍZO, FORNECE UM RELATO FRIO, VAGO E IMPRECISO ACERCA DA VIOLÊNCIA SEXUAL SUPOSTAMENTE SOFRIDA. INDÍCIOS DE QUE A MENOR POSSA TER SIDO INDUZIDA PELA MÃE DE SUA AMIGA, A FIM DE QUE PUDESSE RESIDIR COM ESTA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016784-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. LOCAÇÃO DE "ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRA". EXIGÊNCIAS NO EDITAL QUE DIRECIONAM A UM ÚNICO MODELO DISPONÍVEL NO MERCADO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, I, DA LEI DE LICITAÇÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.079536-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVO LOCATÁRIO DO IMÓVEL A QUEM NÃO DIZ RESPEITO O DÉBITO MOTIVADOR DA NEGATIVA. VIOLAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR COMETIDA PELO PROPRIETÁRIO EM PERÍODO ANTERIOR A LOCAÇÃO. ATO ILEGAL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.020537-7, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPEDIMENTO E DIFICULTAÇÃO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. (ART. 48 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, AO CONSTRUIR SUA RESIDÊNCIA ÀS MARGENS DO RIO, IMPEDE A REGENERAÇÃO DE MATA CILIAR. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. ERRO QUANTO À ILICITUDE NÃO VERIFICADO. AGENTE QUE TINHA CIÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA TÃO SOMENTE POR MULTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 60, § 2º, CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL AO CASO. DANO AMBIENTAL NÃO REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/98. 2. A ciência do agente acerca da necessidade de documentação para viabilizar sua construção afasta, de plano, a possibilidade do acolhimento das alegações defensivas de ausência de dolo na conduta ou erro quanto à ilicitude do fato. 3. Para a substituição da pena privativa de liberdade por multa, na forma do art. 60, § 2º, do Código Penal, necessário perquirir a presença dos requisitos do art. 44, II e III, do mesmo Estatuto Repressivo. Verificado que as circunstâncias judiciais não são favoráveis, como no caso de ocorrência de grave dano ambiental não reparado, a substituição não se mostra adequada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055703-2, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).