APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR CONTRATADO PARA REPRESENTAR O REQUERIDO EM JUÍZO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO REVOGADO NO CURSO DA DEMANDA. AÇÃO INTENTADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTEÇA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. PRETENSA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NAQUELA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM PLEITO ESPECÍFICO. AÇÃO REVISIONAL POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054232-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA ANULADA. "Não é condição à propositura da medida cautelar de exibição de documento bancário, comum aos litigantes, a formulação de pedido administrativo prévio, dada a relação contratual existente entre as partes, a obrigação da instituição financeira em fornecê-lo e o tipo de atividade por ela desenvolvida" (Apelação Cível n. 2008.007965-2, de Imaruí, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 9-6-2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060518-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTORES. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. Nada obsta que o consumidor, por ocasião do cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública opte por fazê-lo em foro distinto daquele no qual proferida a decisão, desde que o faça, preferencialmente, no seu domicílio; todavia, dado aos princípios de acesso à justiça e à facilitação da defesa do consumidor em juízo, eleja ainda, ou o domicílio do réu ou o do local do fato, porém, que o faça em seu benefício. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042618-7, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO ALÉM DO VALOR DA EXECUÇÃO. REFORÇO DE PENHORA DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048926-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º, DO CPC). CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041456-0, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NEGA O EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.071363-3, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042435-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. PERDAS E DANOS. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES, NO MERCADO FINANCEIRO, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059768-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE AUTARQUIA ESTADUAL - IPESC - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOMÓVEL QUE AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA ESTADUAL NÃO PAVIMENTADA ABALROA O VEÍCULO DA AUTORA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA CORRETA MÃO DE DIREÇÃO - CULPA DO PREPOSTO DA AUTARQUIA QUE EXECUTOU MANOBRA ARRISCADA EM LOCAL COM POUCA VISIBILIDADE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - JUROS MORATÓRIOS - MANUTENÇÃO. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Poder Público está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Assim, se o agente público não tomou os devidos cuidados ao realizar ultrapassagem em rodovia estadual não pavimentada e ocasionou a colisão no veículo que transitava em sentido contrário, resta configurada a ação danosa do agente do Poder Público que dá ensejo à obrigação de indenizar os danos materiais sofridos por aquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076837-7, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074659-1, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033899-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 474, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPORTUNIDADE DE REPERGUNTAS CONCEDIDA À DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). DOSIMETRIA. TENTATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS MUITO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO DO DELITO. PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADO À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022824-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. INADIMPLÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO MONTANTE EM 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA ASSINATURA DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA INDICANDO A FUTURA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO OU A NECESSIDADE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS POR PARTE DOS VENDEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA CULPA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO AOS RÉUS. RETENÇÃO DAS ARRAS EXPRESSAMENTE ACORDADA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM BENFEITORIAS. POSSE DO BEM QUE SERIA TRANSFERIDA PELOS COMPRADORES APENAS QUANDO DA SATISFAÇÃO DE TODO O PREÇO AJUSTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORAMENTO DO LOCAL, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO DOS ALIENANTES NESSE SENTIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DOS AUTORES E PROVIDO O DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043681-4, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. NEGÓCIO SIMULADO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECURSOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RELAÇÃO DE PARCERIA AGRÍCOLA. TEMPO ÍNFIMO DECORRIDO ENTRE OS NEGÓCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019981-3, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVOS (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELAS PARTES RECORRENTES. DESPROVIMENTOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071854-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072439-9, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.058564-9, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070348-1, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055684-4, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. MATÉRIA FAVORÁVEL NO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.051167-5, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).