AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070876-6, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071596-7, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071365-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064798-7, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071022-8, de Caçador, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.069688-7, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052765-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Deve-se negar provimento aos agravos inominados que não demonstraram a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.063650-6, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073253-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. PROVA DOCUMENTAL DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FICA INVIABILIZADA DIANTE DA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DAQUELA DEMANDA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE PADECE DO VÍCIO "EXTRA PETITA" NA PARTE EM QUE EXAMINOU A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) E NAQUELA EM QUE FOI VEDADA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO MUTUÁRIO E, POR FUNDAMENTO DIVERSO, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA TAMBÉM NESTE PONTO. VIABILIDADE DO EXAME DO TEMA INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) QUE NÃO PODERÃO SER EXIGIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL QUE FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXAME DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DESTES ENCARGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDOS EM PARTE. 1. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. 2. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, não satisfaz, no prazo assinalado, o ônus imposto, suporta as sanções próprias. 3. Não se justifica a reunião de ações pela conexão quando uma delas já se encontra julgada. 4. O pedido inicial limita a atuação do julgador, que deve abster-se de apreciar temas não invocados pelos litigantes, ainda que submetida a relação negocial à legislação protetiva do consumidor. O excesso constatado é corrigido pelo tribunal, por força do efeito devolutivo da apelação, sem necessidade de anulação do processo, atentando-se para o cada vez mais presente princípio da instrumentalidade. 5. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 6. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 7. Os juros remuneratórios, no contrato de financiamento para aquisição de veículo, estão limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, desde que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a menor). 8. A não exibição do contrato, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados, comissão de permanência e atualização monetária pela Taxa Referencial, tendo-se como não pactuados tais encargos. 9. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 10. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 11. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza a descaracterização da mora e, por consequência, a pretensão do mutuário de manutenção na posse do veículo financiado e de exclusão do nome dos cadastros restritivos ao crédito. 12. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021669-0, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA RÉ QUE SE UTILIZOU INDEVIDAMENTE DO NOME E DADOS DA AUTORA NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEMANDANTE. PREJUÍZO COMPROVADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA SEM OPORTUNIDADE DE OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. Em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação da requerida para se manifestar acerca de documentos apresentados com a réplica e sobre os quais se funda a sentença condenatória, importa em cerceamento de defesa, razão pela qual há de se reconhecer a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito. Ademais, após o encerramento da instrução, haverá o julgador de conceder a palavra às partes para o oferecimento de alegações finais oralmente, ou, conceder prazo para apresentação da peça, por escrito (art. 454, CPC). Suprimida essa etapa, subverte o julgador o trâmite processual causando às partes manifesto cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069962-9, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSTALIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO INDEFERIDO. RECUSA FUNDADA NA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A EMPREGADORA. CONDIÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO PLANO ORIGINÁRIO. MIGRAÇÃO PERFECTIBILIZADA APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE NÃO AFETA O DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICIPANTE. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE-ASSISTIDO. DEVIDA A DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇão MENSAl PAGA COMO PArTICIPANTE-ATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do benefício da suplementação de aposentadoria, o participante passa a ter direito adquirido a todas as condições estabelecidas no regulamento que estava em vigor em tal data. A partir do momento em que devida a concessão do benefício suplementar ao participante, este deveria passar à condição de participante-assistido, e dessa forma, contribuir de modo diferenciado, em atenção ao próprio regulamento do plano, razão pela qual, devida a diferença apurada em face das contribuições pagas até então como participante-ativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057627-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DA MUTUÁRIA, DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA SUA RENDA LÍQUIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NUNCA TEVE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO NEGÓCIO, ATÉ PORQUE A MUTUÁRIA APRESENTOU-SE, NO MOMENTO DA SUA CELEBRAÇÃO, COMO PESSOA CAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E AINDA SE FEZ ACOMPANHAR DE PESSOA DE CONFIANÇA. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RAZÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INÍQUAS OU ABUSIVAS QUE NUNCA FOI ALEGADA PELA MUTUÁRIA. PREVALÊNCIA, NO CASO, DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO PACTO E DA AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO DESPROVIDO. A incapacidade econômica da mutuária não justifica, por si só, a revisão do negócio, com a finalidade de redução do valor das prestações pactuadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075562-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO FULCRADA NO QUE PRECONIZA O ART. 794, INC. II, DO CPC. RECURSOS INTERPOSTOS PELO DEVEDOR E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. EXECUTADO QUE OBJETIVA, APENAS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDO NO 1º GRAU. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. REPRESENTANTE DO PARQUET QUE ALEGA PREJUDICIALIDADE AOS INTERESSES DO MENOR. ABDICAÇÃO DE EXPRESSIVA PARCELA DO CRÉDITO. FATO QUE INVIABILIZARIA A HOMOLOGAÇÃO DO PACTO. TESE RECHAÇADA. INFANTE QUE HÁ CERCA DE 12 ANOS PERSEGUE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR. GENITOR QUE CONTA COM PARCOS RENDIMENTOS. TRANSAÇÃO QUE, AO QUE TUDO INDICA, DA MELHOR FORMA ATENDE A VONTADE DE AMBAS AS PARTES. CREDOR QUE SE DIZ PLENAMENTE SATISFEITO COM O MONTANTE OBTIDO. RECLAMOS CONHECIDOS. PROVIMENTO APENAS À INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078220-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 1.060/1950. PERCENTUAL MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELOS LITISCONSORTES. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELO DESPROVIDO. I - Não obstante a limitação dos honorários do advogado assistente judiciário em 15% sobre o valor da condenação, consoante disposição do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, têm-se entendido que a aplicação da referida Lei fere o princípio constitucional da equidade, de forma que é possível o arbitramento da remuneração do causídico em até 20%, conforme dispõe o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, o CPC, além de ser macrossistema instrumental, é norma editada posteriormente que dispõe acerca da fixação dos honorários advocatícios, encontrando-se, neste particular, derrogada a Lei n. 1.060/1950 por força do disposto no art. 2º, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. II - O valor da indenização securitária (DPVAT) deve ser corrigido monetariamente desde a data do sinistro, nos termos da Súmula 43 do STJ. III - O recurso adesivo interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo, conforme preconiza o artigo 511 do Código de Processo Civil, há de ser considerado deserto, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027151-4, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. LEI ESTADUAL N. 11.587/2000. ACORDO FIRMADO ENTRE O ENTE ESTADUAL E INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. EDUCAÇÃO. SEGURANÇA DOS ALUNOS. MEDIDA QUE VISAVA PERMITIR MELHOR FLUXO DO TRÂNSITO LOCAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO LEGAL E A NULIDADE DO ATO. REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXCLUSÃO DA MULTA 1%. REMESSA E APELO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038007-7, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DESVANTAJOSA PARA A CLIENTE. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. APELO DA VIVO S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003543-0, de Lauro Müller, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. PATOLOGIA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL (CONCAUSA). CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES LEGAIS E ART. 1º-F, DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063843-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO E PUNHO ESQUERDO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. AÇÃO DIVERSA. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA AUTARQUIA NA ELABORAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Concluindo a perícia judicial que a lesão que deu ensejo à percepção do benefício auxílio-doença acidentário foi tratada, e que não acarreta redução da capacidade laborativa do obreiro, afigura-se indevida a concessão do benefício almejado". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074283-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, j. 07-04-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070810-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DO ÓBITO DE AVES EM NÚMERO CONSIDERÁVEL FACE A PARALISAÇÃO DAS CORTINAS DE CLIMATIZAÇÃO DE AVIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041812-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).