AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.065023-8, de Ituporanga, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVOS (ART. 557, § 1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) RECLAMOS CONTRA O MESMO DECISUM. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DAQUELE APRESENTADO POSTERIORMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064147-3, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071541-7, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074676-6, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071908-2, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Deve-se negar provimento aos agravos inominados que não demonstraram a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056956-6, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. APELANTE QUE SUSTENTA A NÃO COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL E A NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 53 DO RICMS/SC. IMPOSTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. Não pode a parte recorrer da decisão singular, suscitando novos pedidos que não constavam dos requerimentos iniciais, pois só é devolvida à esta Corte matéria que já foi objeto de análise em primeiro grau. Sabe-se que o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Lançamento é o procedimento administrativo pelo qual o agente fiscal vai verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O que se quis mostrar é o viés do lançamento por ofício do ICMS, para classificar como insubsistente a tese de que o lançamento deveria ter sido feito por homologação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071401-4, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. COBRANÇA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA RESCISÓRIA. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO. INSERÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081343-5, de Trombudo Central, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO POR CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CURSO NÃO POSSUÍA RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS. PROVAS QUE SUSTENTAM O PLEITO. VERBAS DEVIDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.035981-4, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. QUEBRA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCASO COM CONSUMIDOR. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS MANTIDO. APELO DA BIGOTUR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA TIM DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065789-9, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PRECEDIDA DE CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DISCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DA CRIAÇÃO, EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMPEDIR QUE OS REQUERIDOS, EX-SÓCIOS, COMERCIALIZEM OU EXPLOREM O PROGRAMA QUE POSSUI CÓDIGOS FONTE QUE EM MUITO SE ASSEMELHAM ÀQUELES CRIADOS PELAS AGRAVANTES. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO LAUDO DA PERÍCIA PRODUZIDA NA CAUTELAR. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REVOGAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PROVA INEQUÍVOCA QUE AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022926-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, na cédula bancária, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 6. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), na cédula bancária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 7. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 8. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022700-8, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, PREPARATÓRIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 295, INCISO III, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES SERVIRIAM PARA SUPORTAR UMA AÇÃO MONITÓRIA E CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062206-8, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO EM APELO ADESIVO. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE INFORMA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. DEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. PARTILHA DE IMÓVEL NÃO ARROLADO NA INICIAL. BEM INDICADO PELA AUTORA LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR OPORTUNIZADA. PETIÇÃO INICIAL QUE POSTULA A DIVISÃO DE TODOS OS BENS AMEALHADOS PELO CASAL. PROEMIAL AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BEM ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CESSÃO ONEROSA. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVER DE PARTILHAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. PLEITO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM PARA DIVISÃO DOS VALORES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A PARTILHA DE ACORDO COM O MONTANTE APONTADO NA ESCRITURA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. FORMA QUE NÃO REFLETE O VALOR DE MERCADO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO POR ARBITRAMENTO COM A DEVIDA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. APELO PROVIDO NESTE TÓPICO. MEAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO AUTOMÓVEL QUE O DEMANDADO POSSUÍA ANTES DA UNIÃO E AQUELE ADQUIRIDO DURANTE O RELACIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. I - Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pela apelante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. II - Não configura sentença extra petita a decisão que determina a divisão de bem trazido à colação após a inicial, quando verificado que, além de constar nos pedidos iniciais a divisão de "todos" os bens amealhados pelo casal na constância do matrimônio, foi possibilitada a manifestação pela parte contrária acerca do referido pleito, inexistindo, portanto, prejuízo, portanto, qualquer prejuízo. III - A cessão de direitos hereditários procedida de forma onerosa equipara-se a compra e venda de bens para fins de divisão do patrimônio. Assim, verificando-se que o imóvel objeto de discussão foi adquirido desse modo e na constância da união, pressupõe-se auxílio mútuo, razão pela qual a partilha do bem é medida que se impõe. IV - Faz-se necessária a avaliação judicial do bem, em liquidação por arbitramento, a fim de definir-se o real valor do imóvel para efeitos de partilha, porquanto é consabido que o montante constante em escritura pública nem sempre reflete o real valor de mercado. V - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pela apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079920-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO COEFICIENTE ELEITO, QUE PASSA A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069299-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sendo o conjunto probatório carreado nos autos insuficiente para a adequada solução do litígio diante da inexistência de elementos que indiquem, com segurança, as alegadas abusividades e o montante efetivamente adimplido pelo demandante, deve o julgamento ser convertido em diligência a fim de produzir nova prova pericial no juízo de origem para verificar se ocorreu a total liquidação do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048272-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073191-6, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061793-9, de Santa Cecília, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRATANTE NOMINADO NA AVENÇA. CPF DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071629-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073606-4, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).