AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA CONFRONTANTE. LITIGIOSIDADE INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ART. 213, § 6º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DECISÃO NULA CASSADA DE OFÍCIO PARA IMPOR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058925-2, de Descanso, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073774-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA APÓLICE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA SE OBTER O VALOR DEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B AO CASO. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE PARA GARANTIR O RESSARCIMENTO (COBRANÇA) SE FAÇA ATÉ O LIMITE DO VALOR CONTEMPLADO NA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054079-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE POSSUI EFICÁCIA NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (Superior Tribunal de Justiça - Resp. n. 1243887 / PR. Relator: Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041337-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. RECURSO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (Fredie Didier Jr: Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2009. v. 3, p. 62). APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006928-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AFORADA CONTRA TITULAR DE CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUE E SEUS FIADORES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA/TITULAR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, OBJETO DA AÇÃO. RECONVENÇÃO INTERPOSTA PELA FIADORA, TENDO EM VISTA A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ADITAMENTO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 214 DO STJ. EXCLUSÃO DESTES NA RESPONSABILIDADE PELA FIANÇA. INSCRIÇÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAÇÃO OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PATAMAR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036637-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NOS MESES SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELOS AGRAVADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051389-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º DO CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DEDUÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 17, I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056431-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ATO JUDICAL EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSITUIÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029038-6, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AUTORES A JUNTADA DAS APÓLICES DE SEGURO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062050-3, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM NÃO MAIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97. DÍVIDA NÃO QUITADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM MÃOS DO CREDOR. IMÓVEL PASSÍVEL DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO MANTIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058283-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059310-3, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º DO CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DEDUÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 17, I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059732-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º DO CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DEDUÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 17, I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068901-9, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º DO CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DEDUÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 17, I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068914-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FEITO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADA NOS CASOS DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, requer a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito, sob pena de nulidade (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064315-1, de Palhoça. Relator: Des. Robson Luz Varella, j em 30.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073034-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE LABORATORIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA DE DIAGNÓSTICO. LAUDO QUE SUGERE POSSÍVEL DISSEMINAÇÃO DE DOENÇA (CÂNCER) JÁ DIAGNOSTICADA. SUGESTÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA RESPONSABILIDADE, EIS QUE INEXISTENTE PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO INADEQUADO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A SER REALIZADA INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO OBTIDO COM A TOMOGRAFIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para que haja responsabilização da Clínica Radiológica e do médico radiologista, por erro de diagnóstico, é imprescindível que, além desse erro ser "grave e inescusável", seja prescrito tratamento inadequado ou intervenção cirúrgica desnecessária (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável, São Paulo: Lejus, 1197, p. 100). Não evidenciadas tais circunstâncias, não se há falar em ilicitude e, por consequência, em dano a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052712-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. PERCENTUAL ESTIPULADO EM CONSONÂNCIA COM O O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056002-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. DANIFICAÇÕES APARENTES, AS QUAIS, NO ENTANTO, NÃO TÊM O CONDÃO DE TORNAR O BEM IRRECUPERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REFORMA DO IMÓVEL. PLEITO FIRMADO APENAS NESTA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. PRETENSÃO QUE GRAVITA EM TORNO DA ALEGADA IRRECUPERABILIDADE DA EDIFICAÇÃO. ARGUMENTO PERICIALMENTE AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado" (CPC, art. 460). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062876-4, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSO RECEBIMENTO DAS ASTREINTES, FIXADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, DIANTE DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO EXECUTADO ACERCA DA REFERIDA ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO QUE CONVERGE AO FIM ALMEJADO. DECISÃO, ADEMAIS, QUE TRANSITOU EM JULGADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.232/05. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 3º, DO CPC. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES, COM ESTEIO NO ART. 461, § 6º, DO CPC. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. Nas decisões que fixam astreintes e transitadas em julgado após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe para cumprir uma decisão de obrigação de fazer, antes de incidente a multa diária fixada. 2. Para as obrigações anteriores a vigência da Lei n. 11.232/2005, contudo, deve prevalecer a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula do STJ, qual seja, a necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Novo entendimento do STJ, consolidado nos julgamentos dos EAg 857.758 e Resp 1.121.457 que passo a adotar, modificando anterior posicionamento. 4. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado após a vigência da Lei n. 11.232/2005, de modo que basta a intimação através do advogado constituído nos autos. 5. Recurso de Agravo Interno que se dá provimento para reformar a decisão monocrática que julgou o Agravo de Instrumento. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (TJRS - Agravo n. 70055757819. Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005004-0, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).