AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 615-A DO CPC). IMÓVEL DECLARADO IMPENHORÁVEL. AVERBAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NO DIREITO RESTRIÇÃO À DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. REGISTRO AD CAUTELAN PARA PREVENÇÃO DE TERCEIROS. Não fere o direito de propriedade a anotação no registro de imóveis acerca da existência de ação de execução envolvendo o proprietário do bem objeto da matrícula, porque a averbação acerca da existência de litígio judicial não obsta a sua alienação ou outra forma de disposição do bem, mas serve tão somente para se advertir terceiros acerca da pendência judicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059600-6, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º DO CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065976-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A LIMINAR E DECLINOU DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE BARRACÃO (PR). INSURGÊNCIA DO BANCO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA APÓS INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA REVISIONAL EM COMARCA DIVERSA. CITAÇÃO OPERADA NAQUELA DEMANDA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. RESSAI DOS AUTOS QUE SE FAZ PRUDENTE A REMESSA DESTES NO CASO CONCRETO, POSTO QUE NAQUELE JUÍZO JÁ ASSEGURADA A POSSE, EVITANDO ASSIM DECISÕES CONTRADITÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069369-2, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CUMPRIDOS CONCOMITANTEMENTE. DECISÃO MANTIDA. "a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." (STJ, Resp 1.061.530/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060553-2, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE IMÓVEL RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. "Para que incida a proteção constitucional relativa à impenhorabilidade de imóvel rural, prevista no art. 5º, inc. XXVI, da CRFB/1988, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a) tratar-se de pequena propriedade rural, na forma definida em lei; b) exploração desta mediante o trabalho do agricultor e/ou de sua família; c) vinculação entre o débito e a atividade produtiva." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.085010-0, Relator: Des. Robson Luz Varella, j. em 27.11.2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059775-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º DO CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DEDUÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 17, I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067145-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º DO CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DEDUÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 17, I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068899-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS AFETOS AO ÔNUS DE SUPORTAR HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Consectário da sucumbência é o dever da parte vencida de arcar com as custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito (art. 20, §2º, do CPC). Incide, no caso, o princípio da causalidade: quem deu causa ao ajuizamento da demanda deve suportar os encargos daí decorrentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058391-3, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL QUE AS INTEGRALIZA, POR TRÊS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE DEVE RECEBER OS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO EXEQUENTE. BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR AS COTAS. ANOTAÇÃO ACERCA DA PENHORA NO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA GARANTIA DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AOS EXECUTADOS COM TAL MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050157-1, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ENTEDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068730-7, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELO NÃO CONHECIDO. ADVOGADO QUE RENUNCIA AO MANDATO E COMPROVA TER CIENTIFICADO O MANDANTE (ART. 45, DO CPC). PARTE QUE NÃO CONSTITUI NOVO CAUSÍDICO, AINDA QUE INTIMADA PARA TANTO. DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, CONSTANTE NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. DEFICIÊNCIA PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. "Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010460-4, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. em 28.06.2012)" RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045501-3, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELO NÃO CONHECIDO. ADVOGADO QUE RENUNCIA AO MANDATO E COMPROVA TER CIENTIFICADO O MANDANTE (ART. 45, DO CPC). PARTE QUE NÃO CONSTITUI NOVO CAUSÍDICO, AINDA QUE INTIMADA PARA TANTO. DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, CONSTANTE NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. DEFICIÊNCIA PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. "Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010460-4, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. em 28.06.2012)" RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045362-4, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MARCO INICIAL. CONTROVERSIA. MAGISTRADO QUE FIXA A DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO. APELANTE QUE PRETENDE INCLUIR UM PERÍODO ANTERIOR AO MARCO INICIAL, NO QUAL APENAS PROVOU-SE A EXISTÊNCIA DE UM "NAMORO". SENTENÇA MANTIDA. "Na ausência de prova de que o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, e não simples namoro, ônus este que competia à autora, não há como reconhecer a existência de união estável" (Apelação Cível n. 2008.052797-1, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. em 31.03.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047807-3, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DO PREPARO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 500 DO CPC. AUSÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO PRECEITO COMINATÓRIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUITADO, DE UM APARTAMENTO "COM BOX PARA GARAGEM". RECLAMAÇÃO CENTRADA NA AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA CORRESPONDENTE A "VAGA DE GARAGEM". IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 130 E 330, I (QUANDO A QUESTÃO DE MÉRITO, OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA), DO CPC. INSURGÊNCIA AFASTADA. "Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (...)." (STJ, AgRg no Ag 1350955/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE APARTAMENTO "COM BOX PARA GARAGEM". MATRÍCULA ÚNICA DO IMÓVEL. PROVAS INDUVIDOSAS QUE DÃO CONTA DE QUE O CONDOMÍNIO APENAS PERMITIU A UTILIZAÇÃO DE UM "ESPAÇO" DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS "BOX E APARTAMENTO". INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULAS DISTINTAS ENTRE O APARTAMENTO E A ALEGADA VAGA DE GARAGEM (BOX). APELANTES QUE, AO ADQUIRIREM O IMÓVEL, NÃO PROCURARAM SABER DAS REAIS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033397-5, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º, DO CPC). CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §3º E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042196-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO AO RÉU NO QUE TANGE A POSSIBILIDADE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AOS DESLINDE DA QUESTÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042590-3, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DEVIDAMENTE SEGURO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 475-J, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANTE NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL. FORMALIDADE NO CASO EM COMENTO QUE NÃO PODE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SOB PENA DE CONFIGURAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA OUTRA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE TRANSCENDE AO FORMALISMO EXACERBADO, DECISÃO REFORMADA. [...] Para o juiz sensível e moderno, porém, não há como não considerar a necessidade de reconhecer, sempre que possível, que o rigor da lei deve ser mitigado, a fim de se evitar que o formalismo procedimental exacerbado se sobreponha aos princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo, especialmente tratando-se de jurisdição voluntária, a qual notabiliza-se pelo desapego à legalidade estrita. (Apelação Cível n. 2009.026623-4, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 28-10-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059717-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA CONSTAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS, NÃO OBSTANTE INCLUSIVE, O PODER DE CAUTELA DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 273 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR DIREITOS DA PARTE E EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. [...] A averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da existência da presente ação não compromete o direito de propriedade, uma vez que está preservada a possibilidade de usar, gozar e até mesmo dispor do bem. [...] É patente a existência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" quando ocorre a possibilidade de um terceiro ser enganado com a aquisição de um imóvel pendente de uma ação em que se discute a validade do acordo realizada entre as partes. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0702.09.578590-4/009, Rel. Des. Francisco Kupidlowski, j. Em 17-10-2011) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058280-1, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049805-1, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022024-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).