APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA OU A LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAIS COBRADOS A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET" QUE NADA MAIS SÃO SENÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDENTES NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A LEGALIDADE DOS ÍNDICES CONTRATADOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARÂMETRO PARA CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. TAXA DE CADASTRO, TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS, TAMPOUCO AUTORIZADA A COBRANÇA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO DISPOSTO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032808-7, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. A prolação de sentença na instância ordinária impõe a extinção do procedimento recursal, diante da perda do objeto do agravo e consequente falta de interesse de agir superveniente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051009-6, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. TESE DO RECORRENTE QUE ALEGA O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR A QUITAÇÃO DO VALOR INDICADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032330-7, de Itapema, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA DE PLANO. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PROVA PARA O ACOLHIMENTO DA NOVA VERSÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075785-5, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA DE PLANO. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PROVA PARA O ACOLHIMENTO DA NOVA VERSÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075786-2, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM CARACTERIZADAS. CONFISSÕES DOS ADOLESCENTES CONSENTÂNEAS COM ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROVIDÊNCIA MAIS ADEQUADA AO CASO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. EXEGESE DO ART. 122, I, DO ECA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.022953-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PEDOFILIA (ARTS. 240, 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - RECURSOS DEFENSIVOS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILICITUDE DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - PRONUNCIAMENTO ORIGINÁRIO QUE NÃO CARECE DE MOTIVAÇÃO QUANTO ÀS NULIDADES LÁ ARGUIDAS - PROVA ADVINDA DA APREENSÃO DE MÍDIAS (CD E PENDRIVE) COM VASTO MATERIAL DE CUNHO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CD ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL POR CIDADÃO INOMINADO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DELAÇÃO ANÔNIMA QUE SE MOSTRA APTA A DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - PRECEDENTES DO STF E STJ - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA, ADEMAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA "A jurisprudência do STF, e, também, desta Corte, tem orientação no sentido de que é possível iniciar a persecução penal a partir de denúncia anônima, desde que sejam realizadas, antes da instauração do inquérito policial, diligências ou averiguações preliminares, por meio de elementos indiciários, da verossimilhança da notícia apócrifa" (STJ/AgRg no RMS 38.465/RJ, rel. Min. Campos Marques, j. 6.8.2013). MÉRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS COM CRIANÇA DE 10 ANOS DE IDADE REGISTRADOS EM MATERIAL FOTOGRÁFICO, SOMADOS ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E À CONFISSÃO (CONQUANTO QUALIFICADA) QUE AUTORIZAM O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA MÃE DA INFANTE (F. C. M.) PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218 DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS ROBUSTOS ACERCA DO EFETIVO ABUSO SEXUAL E QUE REMETEM AO TIPO DO ART. 217-A, CAPUT, DO CP FOTOGRAFAR CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA (ART. 240 DA LEI 8.069/90) - PLEITO DE E. A. C. G. L PELA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - REGISTROS DE IMAGENS E PROVA ORAL QUE EVIDENCIAM QUE O AGENTE, CONJUNTAMENTE COM A COACUSADA, FOTOGRAFOU E SE FEZ FOTOGRAFAR EM PRÁTICAS SEXUAIS COM CRIANÇA TRANSMITIR OU DIVULGAR POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE POR SISTEMA INFORMÁTICO OU TELEMÁTICO, FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRO REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA (ART. 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO (ACUSADA F. C. M.) - IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA - CONFISSÃO DA ACUSADA NO SENTIDO DE QUE TRANSMITIU AO RÉU E. AS IMAGENS FOTOGRAFADAS A PARTIR DE SEU CELULAR - REGISTROS DE MOMENTOS EM QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS COM SUA FILHA - AFIRMAÇÃO DO CODENUNCIADO DE QUE AS FOTOS FORAM ARMAZENADAS EM SEU COMPUTADOR - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PEDOFILIA E O DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INVIABILIDADE - CONDUTAS DISTINTAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DIVERSOS - CONCURSO MATERIAL MANTIDO DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL (TER O AGENTE COMETIDO O CRIME CONTRA CRIANÇA) - BIS IN IDEM CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PORQUE QUALIFICADA - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - AGENTE (E. A. C. G. L ) QUE DETINHA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3 ANTE A RECONHECIDA SEMI-IMPUTABILIDADE DE E. A. C. G. L. E DA PERTURBAÇÃO DE ORDEM MENTAL DE F. C. M. - AGENTES PLENAMENTE CAPAZES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS - PLEITO DE E. A. C. G. L. PELA INCIDÊNCIA DA ESPECIAL CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSTANTE DO § 1º DO ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ARMAZENADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ATINENTE À CONTINUIDADE DELITIVA RELATIVAMENTE AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ACUSADA F. C. M.) - PROCEDÊNCIA - IMPRECISÃO ACERCA DO NÚMERO DE VEZES EM QUE ATUOU OU PARTICIPOU DA PRÁTICA DELITIVA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (1/6) RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041749-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077501-1, de Armazém, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DE OMISSÃO DE SOCORRO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072127-6, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO PARA A PRISÃO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072318-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, CP). CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305, CAPUT, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.050895-7, de Modelo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINAR - POSTULADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.322.624/SC, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 1.°, DO CPC - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DETERMINADA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS E QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. - ADEMAIS, O C. STJ JÁ APRECIOU E NEGOU PROVIMENTO AO REFERIDO RECURSO ESPECIAL. TOGADA DE PRIMEIRO GRAU QUE IMPUTA À AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT - VIABILIDADE - EMPRESA DE TELEFONIA AUTORA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 33 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063472-2, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Para efeito do IPTU, consoante norma de regência, é considerado contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do domínio ou o possuidor (CTN, art. 34), e, no caso de alienação, aquele que se obrigou no contrato ao pagamento da exação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016628-8, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023504-3, de Pomerode, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO INCIDENTAL DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE A ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR FRAUDE CONTRA CREDORES. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Tendo em vista que a competência das Câmaras Especializadas desta Corte é determinada pela matéria tratada e não pelos sujeitos da relação jurídica processual, tem-se que, a teor do Ato Regimental n. 41/00 do TJSC, esta colenda Terceira Câmara não é competente para apreciar e julgar ação pauliana, posto tratar-se de instituto tipicamente de Direito Civil, não Comercial." (Apelação Cível n. 1999.021103-7, de Imaruí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-12-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084689-2, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL E CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016310-6, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064651-4, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/1950. PLEITO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062678-7, de Rio do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA EXONERADA A PEDIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO EFETIVO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003949-6, de Ascurra, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO A PARTIR DE 2013. PEDIDO DE CONCESSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS. EXEGESE DO ART. 15, XXXIX, § 35, I, DO ANEXO 2 DO RICMS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061619-5, de Tijucas, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).