APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE INEXISTENTE. MATÉRIA PRECLUSA, EIS QUE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS. PROVA INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR NÃO REITERADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024488-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS DANOS DESCRITOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AS PEÇAS TIDAS COMO DANIFICADAS NOS ORÇAMENTOS COLIGIDOS PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CELEUMA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inobstante a extensão legal prescrita no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: "o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência", permitir o julgamento imediato, existindo a necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes para a causa, a composição antecipada importa em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurados às partes (art. 5º, inciso LV). (TJSC; Apelação Cível nº 2010.056147-5 de Chapecó; Relator: Guilherme Nunes Born; Data: 13/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003803-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO, MESMO APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questões suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). (Apelação Cível n. 2012.060535-7. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062818-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITO EXTINTO COM BASE NO ART 267, III, DO CPC, QUANDO APLICÁVEL O INCISO I DO CITADO DISPOSITIVO. MERO ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADA SOMENTE NOS CASOS DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061332-6, de Itá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUCÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794, II, DO CPC. ACORDO FIRMADO DURANTE O TRÂMITE DA EXECUCIONAL NÃO ADIMPLIDO PELO DEVEDOR. INFORMAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO PRESTADA AO JUÍZO DENTRO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 792 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. PROCESSO QUE DEVE RETOMAR SEU CURSO CONSOANTE O DISPOSTO NO CAPUT DO DERRADEIRO ARTIGO CITADO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050251-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. ACEITE POR COMUNICAÇÃO. FAC-SÍMILES COMPROBATÓRIOS DO ACEITE REMETIDOS PELO NÚMERO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. MERA ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO QUE, INCLUSIVE, DEVE SER FORMULADA EM INCIDENTE PRÓPRIO, CONFORME DICÇÃO DOS ARTS. 390 E SS. DO CPC. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. TÍTULOS CERTOS, LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE CONFIGURADA. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS E MANIFESTA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 18 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028870-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NAS NOTAS FISCAIS, A FIM DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CONSONÂNCIA COM A DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 130 DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO. EMBARGADO QUE, INSTADO, NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS QUE, SOMADAS ÀS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, REVELAM A INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. CAMBIAL EXTRAVIADA E ABUSIVAMENTE PREENCHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039913-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SUSPEIÇÃO DO PERITO. MATÉRIA PRECLUSA. AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS. PROVA INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024483-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTORES. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. Nada obsta que o consumidor, por ocasião do cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública opte por fazê-lo em foro distinto daquele no qual proferida a decisão, desde que o faça, preferencialmente, no seu domicílio; todavia, dado aos princípios de acesso à justiça e à facilitação da defesa do consumidor em juízo, eleja ainda, ou o domicílio do réu ou o do local do fato, porém, que o faça em seu benefício. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042613-2, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO DECISÓRIO À PLANILHA APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUESTÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066759-4, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072299-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESMEMBRAMENTO INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO QUE DEVE OCORRER ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. "A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Se o imóvel não está devidamente desmembrado e individualizado no registro imobiliário, impossível se mostra a adjudicação pretendida, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. [...]" (TJRS, Apelação Cível n. 70049953789, Relatora: Desembargadora Liége Puricelli Pires, j. em 27.09.2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041851-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. LAUDO PERICIAL COM ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo (Apelação Cível n. 2008.036317-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, publicada em 20-8-2010). RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS A CADA QUAL DAS PARTES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066370-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE INEXISTENTE. MATÉRIA PRECLUSA, EIS QUE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR NÃO REITERADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024543-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA SER PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA CRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE, NA ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO, O DEMANDANTE SOFRIA DA ALUDIDA PATOLOGIA. INCAPACIDADE RELATIVA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO SERIAM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO MEDIANTE SIMPLES CONSULTA À MATRÍCULA DO BEM. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DE TAL CONDIÇÃO PELAS PARTES ANTES DA ENTABULAÇÃO DO CONTRATO. PACTO QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE À POSSE DO BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004922-9, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS. PROVA INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO REITERADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029089-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. VALOR DOS HONORÁRIOS "PROVISORIAMENTE" ESTABELECIDOS, EM FACE DO ART. 652-A, DO CPC (AO DESPACHAR A INICIAL, O JUIZ FIXARÁ, DE PLANO, OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO A SEREM PAGOS PELO EXECUTADO (ART. 20,§ 4º). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM SUPEDÂNEO NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º E § 4º DO ARTIGO 20, DO CPC. VALOR QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO, EIS QUE, "NAS EXECUÇÕES, EMBARGADAS OU NÃO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ". MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE, TAMBÉM, AO VALOR DO ESTIPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061290-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIADORES. ALEGADA ILEGITIMIADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE AFASTADA. CARTA DE FIANÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DESPESAS REFERENTES A ATOS OU OMISSÕES QUE CAUSEM PREJUÍZOS À EMPRESA AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIANÇA PRESTADA POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE DESONERAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062081-9, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE E NÃO SOMENTE OS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. AGRAVANTE SUCESSOR QUE ASSUMIU O ATIVO E AS RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ENTEDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NOS MESES SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IRRELEVANTE A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELOS AGRAVADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049432-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPTALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NO CONTRATO. TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR DO QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO ENTENDIDA COMO EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). REFORMA DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.012651-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).