AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.05.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061149-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO, INCLUINDO DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO COM BASE NO CÁLCULO EFETIVADO PELO CONTADOR JUDICIAL COM FUNDAMENTO NO VALOR DO TÍTULO OBJETO DOS AUTOS. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE DEVIDAMENTE DECOTOU O EXCESSO EXEQUENDO. EXEQUENTE QUE PRETENDE A EXECUÇÃO PELO VALOR QUE APRESENTOU NA PEÇA INICIAL. VALOR APRESENTADO QUE INCLUÍA A COBRANÇA DE MULTA E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUALMENTE PREVISTOS, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. RESCISÃO QUE NÃO SE OPEROU. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA PARTE EXECUTADA. ADEMAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SOMENTE SÃO DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU PROVENIENTE DE CONTRATO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. EVENTUAL SALDO DECORRENTE DE DESPESAS PROCESSUAIS, CONTEMPLADA NA SENTENÇA QUE FICOU A CARGO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que não tenha a parte interessada se insurgindo em tempo e modo oportunos, tal fato não impede a análise da legalidade do crédito exequendo, sob pena de se propiciar o enriquecimento ilícito, o que, por certo, não será avalizado pelo Poder Judiciário. Outrossim, cumpre observar que na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, conforme determina o art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070023-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.005802-5, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C ART. 224, "A" E "C", DO CP). PRELIMINAR. APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DA COMARCA NO CURSO DA AÇÃO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ISOLADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DOS GENITORES QUE NÃO FORNECEM QUALQUER ARRIMO ÀS INFORMAÇÕES DA INFANTE, PORQUANTO MARCADAS POR DIVERGÊNCIAS SOBRE PONTOS RELEVANTES QUANTO AOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DÚVIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070757-5, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/03/2005. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019896-2, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. APELANTE QUE AMEAÇOU SUA EX-COMPANHEIRA E SUAS FILHAS DE MORTE. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DA AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÂO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071098-1, de Curitibanos, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a consolidação das lesões e que a incapacidade laborativa do segurado é permanente, a aposentadoria por invalidez é devida, da data da suspensão do pagamento do auxílio-doença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068788-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064149-7, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060362-4, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO, SOBREAVISO E HORÁRIO NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PORQUANTO A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO. CPC, ART. 557, § 2º. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.077284-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO, SOBREAVISO E HORÁRIO NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PORQUANTO A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO. CPC, ART. 557, § 2º. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.014354-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO, SOBREAVISO E HORÁRIO NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PORQUANTO A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO. CPC, ART. 557, § 2º. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.077522-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO, SOBREAVISO E HORÁRIO NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PORQUANTO A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO. CPC, ART. 557, § 2º. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.012709-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. FALTA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.029054-1, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO, VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA MESMA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO EXPRESSO NO RECURSO DE APELAÇÃO - BENESSE CONCEDIDA. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025515-5, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA COMETIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 12.760/12. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE MANEIRA PRECISA A CONDUTA CRIMINOSA DO AGENTE, BEM COMO MENCIONA O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. LASTRO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO EM AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE (SÚMULA 711 DO STF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048752-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. MAGISTRADO A QUO QUE APLICOU A REPRIMENDA CONFORME PRETENDIDO PELO ACUSADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E UNÍSSONA ACERCA DOS FATOS. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E INFORMANTES QUE CORROBORAM OS RELATOS DA OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059177-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELA "REPETIÇÃO DOS MESMOS JURADOS EM VÁRIOS JÚRIS DURANTE O ANO". INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO, UMA VEZ QUE A ATA DO JULGAMENTO NADA REGISTRA A RESPEITO E NENHUMA PROVA DEMONSTRA A OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE, ADEMAIS, INEXISTENTE, POIS A HIPÓTESE NÃO SE AMOLDA ÀS VEDAÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 426, § 4º, E 449, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. PREJUDICIAL RECHAÇADA. REQUERIMENTO DEDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONTRARRAZÕES, DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO DEFENSIVO FUNDAMENTADO, NA INTERPOSIÇÃO, NO ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS NÃO VIOLADA PORQUE É POSSÍVEL EXTRAIR, DAS RAZÕES RECURSAIS, EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA, A INTENÇÃO DE DELIMITAR A INSURGÊNCIA NAS MATÉRIAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS "B', "C" E "D" DO INC. III DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO, PUGNA O RECORRENTE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUA PARTICIPAÇÃO NA MORTE DA VÍTIMA E PORQUE SEU ÁLIBI, CAPAZ DE EMBASAR A ABSOLVIÇÃO, FOI DESCONSIDERADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTA POR UMA DAS TESES EXPOSTAS EM PLENÁRIO E QUE POSSUI RESPALDO NO MATERIAL PROBATÓRIO ADUNADO AOS AUTOS, INDICADOR DE TER O RECORRENTE PARTICIPADO DA MORTE DA VÍTIMA. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSTULAÇÃO DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, INCLUSIVE DA ATINENTE AO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE QUANTO AO MOTIVO TORPE, REPRESENTADO PELO DEMONSTRADO DESEJO DE VINGANÇA DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO GERIDO PELO APELANTE, APÓS RECLAMAÇÕES DA VÍTIMA. DISPAROS EFETUADOS SEM QUE A VÍTIMA PUDESSE IMAGINAR O DESFECHO FATAL, POIS PASSEAVA DESAVISADAMENTE COM SEU PÁSSARO E CONDUZIA UMA BICICLETA PELAS CERCANIAS DA SUA RESIDÊNCIA, TENDO DIFICULTADA/IMPOSSIBILITADA A SUA DEFESA PELO APELANTE, QUE A AGUARDAVA DE MODO A SURPREENDÊ-LA, APROXIMANDO-SE PELO FLANCO, APÓS A SUA PASSAGEM. EXASPERADORAS DELINEADAS. NÃO CONHECIMENTO DAS PRETENSÕES RELATIVAS A) AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, POIS NÃO FORA MENCIONADA NA INCOATIVA E NA DECISÃO DE PRONÚNCIA NEM SUBMETIDA À DELIBERAÇÃO DOS JURADOS; B) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO; E C) DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES, PORQUE SÃO ESTRANHAS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046285-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE ABARCANDO O OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A superveniência de sentença abarcando o objeto da decisão agravada enseja o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, porquanto prejudicada a sua análise. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066592-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

1. AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE - ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local. 2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA OBSTAR O ENCAMINHAMENTO DO NOME DA AUTORA PARA ARQUIVOS DE DEVEDORES - FIXAÇÃO DE ASTREINTE PELO DESCUMPRIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A imposição de multa diária (astreintes) consubstancia meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer e não fazer, nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC, e, desta forma, nada impede a sua aplicação" (AI nº 2012.024381-0, Des. Robson Luz Varella). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.049362-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).