AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO BEM LOCADO. DENÚNCIA EXERCIDA PELO ADQUIRENTE NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI N. 8.245/91. SALA LOCALIZADA EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL COMUM. DISTRATO LÍDIMO NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, absolutamente desnecessária maior dilação probatória, porquanto possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos existentes, sendo correto o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I do CPC. A disciplina contida no art. 8.º e parágrafos da Lei n.º 8.245/91 é clara ao reconhecer o direito do adquirente do imóvel locado à denúncia vazia, desde que haja a notificação do inquilino no prazo de noventa dias contados do registro da venda; ressalvada a vigência da cláusula contratual de tempo determinado; sob pena de presumir-se a concordância com a manutenção da locação. Precedente. (STJ, Resp n. 674.825/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, j.26.5.2009). Quando não há condenação a verba honorária deve ser fixada com equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, espreitados os requisitos das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo legal, o que justifica sua adequação na hipótese vertente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032914-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REDISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR EM 14.10.2013. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBE O INCIDENTE E LHE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, POR PRECLUSÃO, ANTE O SEU OFERECIMENTO SOMENTE APÓS O TERCEIRO DEPÓSITO REALIZADO PELA IMPUGNANTE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DO VALOR INTEGRAL EXECUTADO QUE SÓ OCORREU COM O ÚLTIMO DEPÓSITO JUDICIAL, REALIZADO EXCLUSIVAMENTE COM O OBJETIVO DE OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J, § 1º, DO CPC). DEPÓSITOS ANTERIORES QUE REPRESENTARAM PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS DE PARTE DO DÉBITO (ART. 475-J, CAPUT, DO CPC). INCIDENTE RECEBIDO COM ACERTO. ALEGADA A NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS. PRELIMINAR AFASTADA. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO POSSÍVEL APENAS DIANTE DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO DO DEVEDOR E RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELA EXECUTADA. ARGUMENTOS LANÇADOS NA IMPUGNAÇÃO QUE CARECEM, NUMA ANÁLISE INICIAL, DE VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE GRAVE DANO NÃO DEMONSTRADO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DESNECESSÁRIO NA HIPÓTESE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080135-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - APOSENTAÇÃO EM 1974, NO CARGO DE FISCAL DE OBRAS - RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO PARA AUDITOR FISCAL DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PARIDADE VENCIMENTAL - REGRA DO ART. 20 DA ADCT APLICÁVEL AO CASO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ. PROCESSUAL CIVIL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ART. 103, DA LEI N. 8.213/91 - NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL, TÃO-SOMENTE, QUANDO A REVISÃO FOR AFETA AO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE - DECADÊNCIA DECENAL AFASTADA. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291 do STJ). A prescrição, contudo, não atinge o fundo de direito, restando prescritas tão somente as parcelas precedentes aos cinco anos anteriores da propositura da ação. - Inaplicável a disposição do art. 103, da Lei n. 8.213/91, nas ações que visam a irredutibilidade do benefício de aposentadoria suplementar, não havendo falar em decadência. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006981-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11-08-2011). MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES NA ATIVA - ATO EXCUTIVO, EDITADO EM 1993, ATRAVÉS DE PORTARIA, QUE PROMOVEU O SEU REENQUADRAMENTO A OUTRA CATEGORIA FUNCIONAL - FORMA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA - EXEGESE DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO ATO RECONHECIDA - EFEITO EX TUNC CONFIGURADO - ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES QUE, ALÉM DE NÃO SER HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, NÃO PREVIA O SEU REENQUADRAMENTO DE FISCAL DE OBRAS PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO, MAS, TÃO SOMENTE, A VINCULAÇÃO SALARIAL, POR PERMISSIVO LEGAL - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO - CATEGORIA FUNCIONAL DO AUTOR INALTERADA - DIREITO À PARIDADE VENCIMENTAL EVIDENCIADO - SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC N. 41/2003 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O texto constitucional em vigor estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. É inconstitucional a chamada investidura por transposição. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente" (ADI 3332 / MA - Maranhão, rel. Min. Eros Grau, j. 30.6.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2004.013013-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16-09-2008). "Declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes), desfazendo, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, inclusive os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc) [...]" (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, pp. 687-688). [...]." (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.028965-1, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). "Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não possuindo o Servidor, a ela estatutariamente vinculado, qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados" (STJ,RMS 27329/MG, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080732-2, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-09-2013). "Apelação Cível. Administrativo. Servidor público municipal inativo. Vantagem pecuniária prevista para os servidores ativos que deve alcançar igualmente os inativos. Paridade vencimental restabelecida pela EC 47/2005. Benefício que deve ser integrado nos mesmo termos dos servidores em atividade. Recurso desprovido. Com o restabelecimento pela Emenda Constitucional n. 47/2005 da paridade entre os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa e os proventos da inatividade, não tem mais relevância apurar se a aposentadoria se deu antes ou depois do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003. Aos inativos são estendidos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade" (EC n. 47/2005, art. 2º e EC n. 41/2003, arts. 6º e 7º) (Mandado de Segurança n. 2008.024436-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.7.2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079211-1, de Itaiópolis, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28-06-2011). SUCUMBÊNCIA ESCORREITAMENTE FIXADA NA SENTENÇA - ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS DEFINIDA EM REEXAME (ART. 33, § 1º, DA LC N. 156/97). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068930-8, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE FRATURAS CONSOLIDADAS NOS MEMBROS SUPERIOR (ANTEBRAÇO DIREITO E COTOVELO ESQUERDO) E INFERIOR (TÍBIA ESQUERDA). PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA DIMINUIÇÃO TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUAL COMO AGRICULTOR. BENEFÍCIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91) -TERMO INICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença ou do acórdão, se concedido o benefício em grau de recurso. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E, APÓS A INCIDÊNCIA DA NOVA LEI, DEVERÁ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SER BALIZADA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, IN CASU, O IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO). ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091896-2, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. ADEMAIS, NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA (DEDUZIDA GENERICAMENTE) E DE QUALQUER OCUPAÇÃO LÍCITA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, CASO DEMONSTRADOS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078304-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, POR 2 VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I, II, E V, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B da LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMA DA PENA.DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. PREJUDICADO. MAGISTRADO A QUO QUE JÁ RECONHECEU A ATENUANTE, MAS DEIXOU DE REALIZAR A REDUÇÃO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ, PORQUANTO FIXADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A DOSIMETRIA DEVERIA SER REFORMADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040413-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP, E ART. 244-B DO ECA). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. PRINCÍPIO CITADO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E, ADEMAIS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.071859-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADO QUE CONFESSOU, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, TER PRATICADO CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA INFANTE CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006719-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C OS ARTS. 226, INC. II; 234-A, INC. III E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE SE VALENDO DA CONDIÇÃO DE PADRASTO, PRATICA CONJUNÇÃO CARNAL COM A ENTEADA, RESULTANDO DO ATO A GRAVIDEZ DESTA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMA COM 10 (DEZ) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. "2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. "3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento, já que a presunção de violência é de caráter absoluto" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.005908-9, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 23-7-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055809-9, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COIBIR REITERAÇÃO E ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PROXIMIDADE DO FIM DA INSTRUÇÃO, ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal e, sim, com certa razoabilidade, considerando as peculiaridades processuais de cada caso concreto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073067-7, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO. DEGRADAÇÃO, NO ENTANTO, DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TAMBÉM DE PROPRIEDADE ALHEIA. CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA POLÍCIA DO MEIO AMBIENTE PARA OBSTACULIZAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES REALIZADAS DE FORMA ILEGAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA MULTA EM PATAMAR CONSENTÂNEO COM O DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.068389-1, de Araranguá, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS IMPUTADO AOS AGRAVANTES. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 33, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA RESPONSABILIZAR O EXPROPRIANTE PELA ANTECIPAÇÃO DA VERBA . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037441-7, de Porto União, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO FALIMENTAR. FEITO EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na hipótese de encerramento da falência com a inexistência de bens da massa para dar seguimento ao processo ou motivo que possibilite o redirecionamento da execução, o processo deve ser extinto, e não suspenso' (STJ, REsp n. 800398/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 12.11.07), porque inexistirá, por causa superveniente, interesse no trâmite da ação" (AC n. 2010.045900-8, Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057162-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. SENTENÇA REFORMADA. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). Com relação a fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, "Ao Município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (...) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território" (Apelação Cível n. 2005.007402-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 16/04/2013). PRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO QUANTO À DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO BANCO FIBRA S/A PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA INSUBSISTÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IMPUGNADOS. "'Fundada a decisão em uma premissa, por um raciocínio lógico não está o Tribunal obrigado a examinar as demais teses suscitadas pela parte que com ela sejam incompatíveis' (REsp n. 255.294, Min. Francisco Peçanha Martins; EDREsp n. 231.651, Min. Vicente Leal; Resp n. 243.709, Min. Aldir Passarinho Junior; EDAC n. 1996.006076-6, Des. Francisco Oliveira Filho; EDAC n. 1996.003009-3, Des. Trindade dos Santos)" (EDclMS n. 2003.023008-4/0001.00, rel. Des. Newton Trisotto). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096048-7, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REDUÇÃO POR CONTA DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CORREÇÃO OPERADA QUANTO AO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PERMANENTE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007052-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. PRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DA CULPA DO AGENTE PÚBLICO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ENTE PÚBLICO, EX VI DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior (...)" (Apelação Cível n. 2013.044271-0, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/09/2013). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUSCITAÇÃO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. "Sem a prova do comportamento maldoso da parte e, ainda, da existência efetiva do dano não se configura a litigância de má-fé. Inexistência de contrariedade ao art. 17, incisos II e III, do CPC. Recurso especial não conhecido" (REsp n. 220.162/ES, rel. Min. Barros Monteiro, j. 06/02/2001). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SE DETERMINAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, QUAL SEJA, O IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO DO RECIBO DE PAGAMENTO, E NÃO DO EVENTO DANOSO. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a partir da data da emissão do recibo de pagamento do prejuízo de ordem material. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007991-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO APENADO. MAGISTRADO QUE, EQUIVOCADAMENTE, UNIFICOU AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS AO AGRAVADO E ENTENDEU CABÍVEL A CONCESSÃO DA BENESSE. PENALIDADES QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES. REQUISITO DO ART. 1º, XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12 NÃO PREENCHIDO. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.025248-9, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COIBIR REITERAÇÃO E ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PROXIMIDADE DO FIM DA INSTRUÇÃO, ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal e, sim, com certa razoabilidade, considerando as peculiaridades processuais de cada caso concreto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073068-4, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACUSADA QUE INSERIU INFORMAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO SUBSCRITO POR TESTEMUNHA COM O ESCOPO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, A FIM DE ROBUSTECER A PROVA EM FAVOR DE SEU CLIENTE, RÉU EM FEITO CRIMINAL. DOLO EVIDENCIADO PELA PROVA ORAL. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A causídica que produz documento com conteúdo falso, a fim de instruir feito criminal com informações não condizentes com a realidade e, dessa forma, avigorar a prova em favor de seu cliente, com o escopo de absolvê-lo, comete o crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010277-5, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA E OBSTA O CORTE DO SERVIÇO DE ÁGUA E A INSCRIÇÃO DA AGRAVADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO EM JUÍZO ACERCA DE DÍVIDA PRETÉRITA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009817-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).