HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERIU O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMUTABILIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE, EM RAZÃO DA DECISÃO DO STF QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O §1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90, CABE AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME, À LUZ DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078255-9, de Xanxerê, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078298-2, de Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DE CRIANÇA EM ESCORREGADOR DURANTE PASSEIO ESCOLAR EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS, PROVOCANDO TRAUMATISMO CRANIANO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA ESPECIALIZADA PARA PRECISAR SE CONCOMITANTEMENTE À QUEDA E AO EDEMA JÁ SE FAZIA INEVITÁVEL A OPERAÇÃO NO CRÂNIO DO AUTOR. DISPENSABILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO ESTUDANTE QUE ESTAVA SOB SUA PROTEÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO. NÃO COMUNICAÇÃO DA QUEDA À DIREÇÃO DA ESCOLA, TAMPOUCO AOS PAIS DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA ÀS PROFESSORES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, QUE RESPONDE NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE INDENIZAR A VÍTIMA CONFIGURADO. "O dever do Estado de manter a organização e a salubridade do ambiente destinado ao ensino dos educandos regularmente matriculados na rede pública, com o intento de proteger a integridade física dos alunos no transcorrer do período letivo, deve ser considerado como um encargo específico, isto é, o seu desrespeito traduz-se como descumprimento a um dever legal individualizado de agir, passando a ser a conduta direta a propiciar o evento danoso" (Apelação Cível n. 2011.077349-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/06/2012). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ARBITRADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA CADA RUBRICA. PLEITO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO PARA OS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO, CONTUDO, DO PLEITO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS. PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. APARÊNCIA EXTERNA. LESÃO QUE, EMBORA EXTENSA, ENCONTRA-SE DELIMITADA PELO COURO CABELUDO DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a cicatriz não tenha atingido a face da vítima, ou qualquer outra região do corpo mais perceptível exteriormente, o fato de o autor ter ficado com marca permanente na cabeça traz desconfortos e limitações que outrora não existiam, fazendo com que a sua feição externa seja maculada por uma aparência que não desejaria ter, geratriz de abalo estético que justifica a pretensão e deve ser atenuado por meio de compensação financeira; tal paga, contudo, não deve ser fixada em montante exacerbado, destoando do estipulado por esta Corte de Justiça em outras demandas indenizatórias em casos paragonáveis. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA). ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, IN CASU, O IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), A INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. A base de cálculo dos juros de mora, no caso focado, deverá incidir no percentual aplicável à caderneta de poupança, pois o acidente ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir do arbitramento, nos termos do enunciado n. 362 da Súmula do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082809-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CERVICALGIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059445-6, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. PRAZOS PARA A DEFESA ADMINISTRATIVA E DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO NÃO OBEDECIDOS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LV, DA CRFB E NA LEI MUNICIPAL N. 043/1978 (Código de Obras), na redação dada pela Lei Municipal n. 911/2002. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.084414-8, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. Revogada a prisão preventiva pelo juízo a quo, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076600-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA (DES)CONSTITUTIVA. EFEITO EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. A sentença de exoneração de alimentos tem efeito prospectivo, e não se lhe aplicam o parágrafo 2º do artigo 13 da Lei de Alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075886-4, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A PRISÃO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM EVENTUAL ATRASO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS ÚLTIMAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074712-2, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO COM COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. O pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente total ou parcial por acidente só é devida quando ficar demonstrada, estreme de dúvidas, a invalidez que impeça o segurado de exercer a atividade que exercia ao tempo do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061947-6, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063001-6, de Brusque, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. QUADRILHA ARMADA E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU EMERSON. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA DO FEITO PRINCIPAL CINDIDO EM RELAÇÃO AOS RÉUS. SOLENIDADE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE AS TESTEMUNHAS E INFORMANTES RATIFICARAM SUAS DECLARAÇÕES. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO DE FORMA IRRESTRITA. PREFACIAL AFASTADA. ROUBO COMETIDO CONTRA O OFENDIDO GILMAR. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA PELO RÉU EMERSON. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SUBTRAÇÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO E DIVERSOS BENS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA SOLANGE. ABSOLVIÇÃO POSTULADA PELO ACUSADO EMERSON. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS DA OFENDIDA. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO COMETIDO EM FACE DOS OFENDIDOS LUDGERO, MARIA E FÁTIMA. ABSOLVIÇÃO ALMEJADA PELOS RÉUS EMERSON E MÁRCIO. ALEGADA CARÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU JORGE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NO FEITO. RÉUS QUE INGRESSARAM ARMADOS NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS E SUBTRAÍRAM DIVERSOS BENS COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PLEITEADO PELO RÉU MÁRCIO. CONDUTA DECISIVA E EFICAZ PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO INALTERADA. QUADRILHA ARMADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO POR AMBOS OS RECORRENTES. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS RÉUS PARA O FIM DE COMETER ILÍCITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041398-4, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DEFLAGRADA CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR DO APARTAMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. DÉBITOS POSTERIORES À AVENÇA. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR INCONTESTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo que não registrado no Ofício de Imóveis, o contrato de compromisso de compra e venda gera ao promissário-comprador a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais posteriores à avença. 2. "Mesmo inexistente o respectivo registro imobiliário do compromisso de compra e venda, é do promissário-comprador a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais vencidas, mormente quando na posse do imóvel, sendo o promitente-vendedor parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.051161-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 21-02-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062688-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTIR PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. QUESTÃO SUPERADA COM A RESISTÊNCIA EM JUÍZO À PRETENSÃO MANIFESTADA PELO AUTOR. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO INSCULPIDOS NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES AFASTADAS. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. INVIABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DA SEGURADORA QUE, IN CASU, OCORREU APENAS COM A CITAÇÃO. TERMO INICIAL ALTERADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069251-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR N. 137/1995 QUE VEDA A PERCEPÇÃO DO ESTÍMULO OPERACIONAL QUANDO ULTRAPASSADAS 40 HORAS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO COM O TRABALHO ALHEIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 1º, INC. IV. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.071474-5, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA TELEFÔNICA QUE COBROU DA AUTORA DÉBITOS DERIVADOS DE UM DOS DOIS CONTRATOS, O QUAL NÃO FOI ASSINADO POR ESTA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE O SERVIÇO FOI CONTRATADO, E MESMO ASSIM PROCEDEU À COBRANÇA DOS VALORES EM QUESTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO QUE FOI EFETIVAMENTE ASSINADO SEM APLICAÇÃO DE MULTA À AUTORA E CONDENAR A RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA RÉ QUE APELOU NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA E TAMPOUCO DE INDÍCIOS A INDICAR A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA COMPANHIA TELEFÔNICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA PARA AS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS E DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA CONFIGURADA SOBRETUDO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A DEMANDANTE FORMALIZOU 16 (DEZESSEIS) RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS COM O INTUITO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NA SERASA. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA DEMANDANTE PELA ATUAÇÃO DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE MACULOU A IMAGEM E O BOM NOME DA DEMANDANTE E PERSISTIU COM A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A CONTRATO NÃO FIRMADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VERBA QUE ESTÁ AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA VERBA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA EMPRESA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A QUANTIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO AOS VALORES JÁ COMPROVADAMENTE PAGOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088299-4, de Imbituba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

.AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CANCELADO DIANTE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SEGURADO, BEM COMO DE REVISÃO DE SEU RESPECTIVO VALOR. DEMANDANTE APOSENTADO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. VEDAÇÃO AO ACÚMULO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.296.673/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA NA MESMA DIREÇÃO. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991" (STJ, Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.296.673/MG, rel. Min Herman Benjamin, Primeira Turma, j. 22.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022785-4, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCURADOR DO INSS DEVIDAMENTE INTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NELA NÃO COMPARECE. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA PROLATADA NO REFERIDO ATO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO. "[...] 2. Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes: AgRg no AREsp 167.921/MG, Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 2.8.2012; AgRg no AREsp 134.962/MT, Ministro Herman Benjamin, DJe de 26.6.2012 e AgRg no Resp 1.157.382/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16.4.2012. [...]" (Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 75.561, relª. Minª. Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 11.03.2013). (TJSC, Agravo Regimental em Reexame Necessário n. 2011.098529-0, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. MEDIDA PROCEDIDA EX OFFICIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061452-8, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.018118-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN-JUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SATISFAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 649, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A pensão está protegida da expropriação forçada por se tratar de verba de natureza alimentar, razão pela qual está acobertada pela cláusula da impenhorabilidade que preceitua o art. 649, IV, do CPC, ressalvado apenas o caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme a disciplina estabelecida pelo § 2º do mesmo dispositivo. Precedentes" (STJ, RMS n. 39.308/RO, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 27-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059646-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).