REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). DOSIMETRIA DA PENA. AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL) NÃO RECONHECIDA. ERRO TÉCNICO. DIMINUIÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO CONHECIDO E DEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. Uma vez comprovada nos autos, mediante documento de identidade, que à época do delito o acusado possuía idade inferior a 21 anos, deve a pena ser minorada na segunda fase dosimétrica, em atenção à atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.088412-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO DIANTE DA POSTERIOR CONDENAÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL (ART. 35, C/C ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06). CONEXÃO INTERSUBJETIVA CONCURSAL ENTRE OS CRIMES NÃO VERIFICADA. FEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL JÁ JULGADO EM DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE PROCESSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO A TRANSNACIONALIDADE NO CRIME DE TRÁFICO APURADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.045634-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. ERRO OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. Não pode a Seção Criminal simplesmente substituir pela sua a discricionariedade do juiz aplicador da pena. Sendo relevantes e fundamentados os motivos expostos pelo magistrado para fixar a pena-base, não cabe à Seção Criminal revisar a dosimetria. A revisão da pena é autorizada somente quando absolutamente contrária à prova dos autos, ao texto da lei ou, ainda, quando tiver incorrido em erro evidente ou teratologia. PEDIDO IMPROCEDENTE.. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.050232-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS, EM GRAU DE APELAÇÃO. É devida a multa decendial, pactuada entre as partes para o caso de atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal [...] (STJ, REsp n. 870.358/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 13-11-2008). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010597-7, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E ANULAÇÃO DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, POR MAIORIA, NESTE TRIBUNAL. UNIÃO ESTÁVEL EVIDENCIADA POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010614-4, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, COM A INCIDÊNCIA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO PARENTESCO QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. FILMAGEM DE ADOLESCENTES EM ATOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL. ACOMPANHAMENTO DO VOTO DO RELATOR, COM RESSALVA À NOMEAÇÃO DO CRIME DO ART. 218-B, INDICADO COMO FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. DISSIDÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA CESSÃO DE ENTORPECENTES PARA ADOLESCENTES. FILMAGENS E INDICAÇÃO DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA FORNECIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ATIVOS NO MATERIAL PRETENSAMENTE ENTORPECENTE. LAUDO TOXICOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA O PREVALECIMENTO DO VOTO VENCIDO QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ANTE A INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. "Em relação ao crime de tráfico de drogas a prova da existência do crime depende de apreensão da droga e da realização de perícia. Se a droga não foi apreendida, a materialidade do crime nunca será provada" (HC n. 114.190/PR, Rela. Mina. Jane Silva (desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, j. 2-12-2008). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.053202-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE TORNOU SEM EFEITO ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS SOB O FUNDAMENTO DE PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar em preço vil e nulidade da arrematação, quando esta se deu por preço superior a 50% da avaliação judicial efetivada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042643-8, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENDIDA A DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA INDICIÁRIA E DA PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES NOS DELITOS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE DROGA E MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E A PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. FORTES INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA A FOMENTAR O COMÉRCIO ILEGAL NA REGIÃO DE VIDEIRA, COM DROGA PROVENIENTE DE FOZ DO IGUAÇU/PR. DECRETO FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES INVIÁVEL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO E DA PLURALIDADE DE RÉUS. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDARAM A CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS PRESOS POR OCASIÃO DE JULGAMENTO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS ENVOLVENDO O CORRÉU. DESNECESSIDADE DE NOVA CISÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075825-9, de Videira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO IN SPECIE. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DESACOLHIDA NO PONTO. "Configura dano moral a manutenção do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, após a quitação da dívida, independentemente de prova do efetivo prejuízo material, experimentado pela pessoa ofendida, ou da prova objetiva do abalo a sua honra e a sua reputação, pois presumem-se as consequências danosas resultantes do ato ou fato." (TJSC. AC n. 2012.059016-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 30.08.2012). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092135-4, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A instituição financeira que, por meio de conduta negligente nas tratativas negociais que estabelece, deixa de certificar-se da veracidade dos dados repassados no momento da contratação responde pelo abalo que venha a causar ao legítimo titular dos documentos" (AC n. 2011.072457-5, rel. Des. Fernado Carioni, j. em 04.10.2011). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO PELA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. APELO DESACOLHIDO NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe' (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076237-2, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073892-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSENTE, CONTUDO, PROVA ACERCA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance" (art. 46, CDC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062487-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE. RECURSO DA AUTORA REAFIRMANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO SEM, CONTUDO, POSTULAR, EM SEDE PRELIMINAR, A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA CONFIGURADA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). VALOR INADEQUADO PARA O CASO SUB EXAMINE FRENTE AOS PARÂMETROS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00 PELO JUÍZO AD QUEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de injustificada inscrição do nome de pessoa física ou jurídica em cadastro de inadimplentes são presumidos. 2. O montante da indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049349-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA QUE É ESPOSA E FILHA DOS DEVEDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA NÃO EVIDENCIADOS A CONTENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR BENS DA EMPRESA. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A teoria da desconsideração inversa pressupõe a existência de prova de desvio de finalidade da empresa ou confusão entre o patrimônio desta e o de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Não patenteadas nenhuma das situações a contento, indefere-se a pretensão lançada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029727-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01/09/2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO QUE SÓ PODERIA SER DETERMINADA POR MEIO DE LEI. INCUMBÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059868-4, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. APELO DA CASA BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. AUTORA QUE AFIRMA CATEGORICAMENTE JAMAIS TER CONTRATADO O SERVIÇO, BEM COMO NUNCA TER AUTORIZADO OU SOLICITADO O ENVIO DE CARTÕES PARA SUA RESIDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. RECURSO NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049844-9, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE INVADE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E INTERROMPE O TRAJETO DE MOTOCICLETA QUE SEGUIA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. VÍTIMA QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE QUE, ISOLADAMENTE, REPRESENTA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ATRAVÉS DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE A DOR E SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA (LESÕES E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NO CASO CONCRETO SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE FICAR SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ingresso em via preferencial, pelo risco que oferece, somente pode ser encetado com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local. 2. O boletim de ocorrência confeccionado pela autoridade policial contendo a versão dos fatos repassada pelo autor, com a concordância do réu, é elemento de prova suficiente para o convencimento do magistrado acerca da responsabilidade civil e a culpa pelo acidente. Cabe ao réu, em juízo, ao apresentar tese diferente daquela produzida no boletim de ocorrência, carrear para os autos prova consistente, insuspeita e convincente. Não se desincumbido desse mister, não há como sua tese prosperar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071979-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR ARREDADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS QUE COMPROVAM A COMPRA DOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREFACIAL ARREDADA. QUITAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS. ALEGADA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO ACESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916). IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. DECISUM CORRETO AO DETERMINAR QUE CABE À RÉ O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS, LIMITADAS A 50% DO VALOR TOTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042015-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM OS BISNETOS DE APENAS 2, 4 E 6 ANOS, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES DISTINTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 218 DO CP. INADMISSIBILIDADE. DELITO QUE PUNE O AGENTE QUE INDUZ MENOR DE 14 ANOS A PRÁTICA DE ATOS SEXUAIS MERAMENTE CONTEMPLATIVOS E DESTINADOS A SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM. SITUAÇÃO DIVERSA DA APRESENTADA. IN CASU, AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, FIRMES E UNÍSSONAS, SOMADAS ÀS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, COMPROVARAM, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE OS MENORES ERAM COAGIDOS A PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS UNS COM OS OUTROS E TAMBÉM PERMITIR QUE O ACUSADO NELES PRATICASSE, TUDO VISANDO A SATISFAÇÃO DA SUA CONCUPISCÊNCIA. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO. PENAS-BASES JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054416-2, de Trombudo Central, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DOIS PARTICULARES. IMPUTAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA RATIONE PERSONAE. DEFESAS PRELIMINARES PROPUGNANDO O NÃO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR OS INDICIADOS QUE NÃO DETÊM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA (ART. 78, III, DO CPP). EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO PARA JULGAR COATUORES OU PARTÍCIPES DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA AUTORIDADE DENUNCIADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO 704 DO STF. NULIDADES EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO REALIZADA NA CÂMARA DE VEREADORES. EVENTUAIS VÍCIOS DE PROCEDIMENTO LEGISLATIVO-ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDEM A PROPOSITURA DA AÇÃO E NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA A ANÁLISE RESPECTIVA. PROVAS ORIGINÁRIAS DE DOCUMENTOS DA PRÓPRIA PREFEITURA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E APONTAR SEUS SUPOSTOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE CONSTITUCIONAL. PRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA. INSTITUTO ATINENTE À AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, QUE NÃO É O CASO. DENÚNCIA OFERECIDA FORA DO LAPSO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 8.038/1990. PRAZO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIAR OS INDICIADOS AINDA QUE DECORRIDO O INTERREGNO EM QUESTÃO. PRESCRIÇÃO QUE TAMPOUCO SE VERIFICA. CRIME APENADO COM ATÉ DOZE ANOS DE RECLUSÃO QUE SE SUJEITA AO LAPSO PRESCRICIONAL DE DEZESSEIS ANOS (ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL). PREJUDICIAIS DE MÉRITO ESPANCADAS. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS DENUNCIADOS QUE NÃO EXERCIAM A CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AO MENOS COMO PARTÍCIPES. AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONSTAS. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. JULGAMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CURVA O PODER JUDICIÁRIO. INICIAL ACUSATÓRIA QUE, ADEMAIS, PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEÇAM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TESES DEFENSIVAS RELACIONADAS COM O MÉRITO DA AÇÃO AS QUAIS NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Inquérito n. 2013.014458-4, de Armazém, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).