HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÔMPUTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO QUE NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL À VISTA DA SIMPLICIDADE DOS AJUSTES. ADEMAIS, PACIENTE QUE NEM SEQUER SINALIZA INTENÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068734-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029190-0, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DE CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092691-4, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE E SUPLEMENTAÇÃO DE ABONO ANUAL RETROATIVOS À DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. FILIAÇÃO DO AUTOR RECONHECIDA APÓS A MORTE DO PARTICIPANTE. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA SUA INSCRIÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. PRETENSA PERCEPÇÃO DE PECÚLIO POR MORTE. VALOR PAGO INTEGRALMENTE, POR OCASIÃO DO FALECIMENTO, AOS BENEFICIÁRIOS QUE HAVIAM SIDO INDICADOS PELO EX-PARTICIPANTE, ÉPOCA EM QUE O AUTOR NÃO OSTENTAVA TAL CONDIÇÃO. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO PAUTADA NA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044202-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.05.2009. VIGÊNCIA DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO QUE SÓ PODERIA SER DETERMINADA POR MEIO DE LEI. INCUMBÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050536-6, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS DE 1998, 1999 E 2000. DEMANDA AJUIZADA EM 08.01.2003 COM CITAÇÃO DO DEVEDOR APENAS EM 04.09.2007. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 EIS QUE ENTROU EM VIGOR DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. [...]" (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073434-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATESTADOS MÉDICOS A INDICAR QUE O SEGURADO NECESSITA AFASTAR-SE DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR SOFRER DE OSTEOMIELITE PÓS-TRAUMÁTICA APÓS FRATURA DE OSSO DA PERNA ESQUERDA. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-DOENÇA CARACTERIZADOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. RECURSO PROVIDO. "Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário" (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010). (Agravo de Instrumento n. 2012.020758-4, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba)". (Agravo de Instrumento n. 2012.035102-1, de Ascurra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035861-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS DECORRENTES DE ENVIO DE CHIPS DE TELEFONIA MÓVEL NÃO SOLICITADOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DO NOVO QUANTUM INDENIZATÓRIO E, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071982-4, de Campos Novos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. OCORRÊNCIA DO ILÍCITO NARRADO NA DENÚNCIA NÃO COMPROVADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PALAVRA DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO RESPALDADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE ENFRAQUECE AS ASSERTIVAS DO DITO OFENDIDO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. À míngua de provas robustas da ocorrência do crime descrito na denúncia, impossível a condenação do acusado, não bastando, para tanto, somente a presença de indício isolado ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055824-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO. INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005567-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AMBIENTAL E URBANÍSTICO. DIREITO DE CONSTRUIR. AUTUAÇÃO CONTRA EDIFICAÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO EM RESIDÊNCIA. RECUO EM RELAÇÃO A CURSO D'ÁGUA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ÁREA URBANA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS OUTRAS CONSTRUÇÕES EM IGUAL SITUAÇÃO NA MESMA REGIÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. '"Considerada a antonomia reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.002367-2, de Joinville, relator Des. Jaime Ramos). '"Não se pode perder de vista que a legislação ambiental brasileira, na esteira da normatização ambiental em todo o mundo, foi erigida e necessariamente há de ser interpretada como suporte jurídico para o desenvolvimento sustentável, não se admitindo que dos textos legais sejam extraídas estéreis conclusões que, em última instância, prejudiquem o bem-estar social, no caso, das comunidades urbanas que necessitam de obras de infra-estrutura, de construção de novas moradias e de centros comerciais. '"A organização de áreas urbanas deve seguir regras próprias e adequadas à realidade urbana, o que, muitas vezes, no que concerne à proteção ao meio ambiente, serão distintas daquelas normas aplicáveis ao meio rural. Desse modo, urge a flexibilização da tutela dos recursos naturais nas cidades, de modo a conciliá-la com o crescimento econômico e com o interesse social"(http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8762)'. (AI n. 2010.027473-0, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28-9-2010)" (RNMS n. 2009.040360-5, de Orleans, j. 22-2-2011). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076315-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053212-9, de Jaguaruna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - DESCONSIDERAÇÃO DE TODO O TEMPO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECRETO 20.910/32 - SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "1 'Não há direito a regime jurídico (RE n.º 226.462, Min. Sepúlveda Pertence; RE n.º 193.807, Min. Octávio Galloti; RE n.º 191.490, Min. Ilmar Galvão); a Constituição Federal 'garante irredutibilidade de vencimentos, mas não assegura determinadas situações - como um percentual de gratificação - desde que não reduzido o quantum remuneratório' (MS n.º 1.674-7, Min. Hélio Mosimann; RE n.º 232.145, Min. Moreira Alves)' (AC n. 2010.079245-8, Des. Ricardo Roesler) "Nada impede, portanto, a mudança do percentual do 'adicional trienal por tempo de serviço' porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, para o cálculo dos novos percentuais não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público, quando há previsão legislativa para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65). "2 'A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ' (AgRg no REsp n. 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima)". (AC n. 2011.062068-6, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039929-6, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DO INSS DE DESCONSTITUIR JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. "'A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento do referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade' (RE n. 594.929/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. 23-6-2010)". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.076024-1/0002.00, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023331-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTADA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. AGENTE ASSUME QUE SE PASSAVA POR GAROTA E INDUZIA ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO A FICAREM NUAS E PRATICAREM ATOS PORNOGRÁFICOS NA FRENTE DOS SEUS COMPUTADORES PARA GRAVAR AS IMAGENS, SEM O CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DELAS, AMEAÇÁ-LAS E/OU DISPONIBILIZAR NA INTERNET. PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DOS DELITOS. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, MEDIANTE LUDIBRIAÇÃO E POSTERIOR AMEAÇA. POSSIBILIDADE DE O AGENTE AMEAÇAR AS ADOLESCENTES E PREJUDICAR A COLHEITA DE NOVAS PROVAS. PERICULOSIDADE CONFIGURADA. PONDERAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE FRENTE AO PRINCÍPIO MAIOR DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO FIXO E ATIVIDADE LABORAL LÍCITA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO REFORMADA. - A garantia da ordem pública, instrução criminal e integridade das vítimas exigem a manutenção da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração das infrações penais, preservar a colheita de provas e a integridade física e psíquica das vítimas quando os delitos são, em tese, praticados por meio de redes sociais, pois o acesso a esses aplicativos é amplo e irrestrito e pode ser feito de qualquer lugar e por qualquer aparelho eletrônico com wi-fi. Precedentes do STJ. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar o perigo real de o agente reiterar na prática de crimes cometidos na Internet, visto que não afastam o livre acesso aos equipamentos eletrônicos. - O princípio maior da proteção integral da criança e do adolescente prevalece sobre a liberdade do sujeito que prática graves crimes contra os sujeitos da referida proteção. - A primariedade, a ausência de antecedentes criminais, a existência de relações familiares, endereço fixo e atividade laboral lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva, inclusive, porque não impediram a prática de vários delitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.073164-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA EM R$ 350,00. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 290,00, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PARÂMETRO ADOTADO PELA RESOLUÇÃO N. 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055589-4, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE REVELOU QUEDA DE ALTURA DO SEGURADO NA CONDIÇÃO DE CARPINTEIRO PARA EMPREGADORA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA PLANTA NOVA LTDA. QUE LHE CAUSOU MÚLTIPLOS TRAUMAS. RELATÓRIO DE ULTRASSONOGRAFIA DO PUNHO DIREITO DO DEMANDANTE QUE RESULTOU EM RECOMENDAÇÃO DE FISIOTERAPIA MOTORA PARA MÃO E PUNHO. RELATÓRIO DE ULTRASSONOGRAFIA DO PÉ DIREITO DO DEMANDANTE QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE ESPORÃO CALCÂNEO. DECLARAÇÃO DE ORTOPEDISTA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR APRESENTA LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE E PERDA DA FORÇA NA MÃO E NO PUNHO DIREITOS. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-DOENÇA CARACTERIZADOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. LEI N. 8.213/1991, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO PROVIDO. "Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário" (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010). (Agravo de Instrumento n. 2012.020758-4, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba)". (Agravo de Instrumento n. 2012.035102-1, de Ascurra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052915-0, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA EM R$ 350,00. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 290,00, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PARÂMETRO ADOTADO PELA RESOLUÇÃO N. 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055595-9, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941) IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. AGRESSÕES EFETIVAMENTE PRATICADAS PELO ACUSADO QUE LESIONARAM A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. "Comprovado pelo exame de corpo de delito que houve ofensa física voltada à integridade ou a saúde do corpo humano - bens jurídicos tutelados pelo tipo penal de lesão corporal -, está caracterizada a relevância da conduta do apelante para a sociedade, impondo-se a intervenção penal do Estado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.012058-8, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 14/08/2012). 3. Não há falar em desclassificação para a contravenção estampada no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 (vias de fato), quando resta comprovado que o acusado, com sua conduta, lesionou a vítima, sua ex-companheira. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068528-6, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.10.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (AUTOR ACOMETIDO POR ARTROSE DA ARTICULAÇÃO RÁDIO CAPEANA DO PUNHO DIREITO, LIMITAÇÃO DA FLEXÃO DOS DEDOS DA MÃO DIREITA E PARESTESIA NO NERVO MEDIANO DA MÃO DIREITA, OCASIONANDO 20% DE PERDA GLOBAL DE CAPACIDADE). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do tempus regit actum e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050535-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).