EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE TODA A MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO. INVIABILIDADE. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO IDENTIFICADOS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DECISUM ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos Infringentes n. 2012.062165-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MÃE COM PROBLEMA DE ALCOOLISMO, ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR DESDE 2002. PAI FALECIDO. FILHO CAÇULA ADOTADO POR PARENTES. TRÊS FILHAS (6, 8 E 9 ANOS DE IDADE) ABRIGADAS VÁRIAS VEZES EM FACE DE SITUAÇÃO DE RISCO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS INFANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DA GENITORA PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DIGNO E SAUDÁVEL DAS MENORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.638 DO CC E 24 DO ECA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.061638-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO COM MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE. VOTO VENCIDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DA LIBERDADE FUNDAMENTADA E LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.043282-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REAVALIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de revisão criminal não deve ser conhecido quando formulado com o propósito de reavaliação do conjunto probatório. TRÁFICO DE DROGAS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. MATERIALIDADE. Não é óbice ao decreto condenatório a inexistência de exame de dependência toxicológica, porque o laudo não se presta a constatar a materialidade delitiva ou a existência de vestígios deixados pela infração (art. 158 do CPP), e sim a imputabilidade do agente (arts. 45 e 46 da Lei 11.343/06). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. QUANTUM DA REPRIMENDA. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o quantum da sanção corporal imposta é superior a 4 anos. AUSÊNCIA DE DEFESA. OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. TESE NÃO VENTILADA. ANÁLISE NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Se as alegações finais foram oferecidas, não há nulidade por ausência de defesa técnica. A abordagem parcial, em alegações finais, dos temas tratados no feito não representa prejuízo ao Acusado, a ponto de justificar a anulação do processo pela deficiência da defesa, se as teses que deveriam ser suscitadas nas razões derradeiras foram analisadas pelo juízo por ocasião da prolação da sentença. REVISÃO CONHECIDA EM PARTE E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.016202-5, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. PRETENSA REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DO REVISIONANDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO DEVE SER REVISTA, POIS HÁ NULIDADE DECORRENTE DO FLAGRANTE PREPARADO. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVA AMPLAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO E EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENDIDA DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA DECIDIDA PELO COLEGIADO EM SEDE RECURSAL. VIA DESCONSTITUTIVA DA COISA JULGADA QUE NÃO SE PRESTA A REINTERPRETAR A PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.059078-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. DESLIGAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE RESGATE DOS VALORES VERTIDOS. NECESSIDADE DE ANTERIOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM A ENTIDADE PATROCINADORA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DA MATÉRIA. PRECEDENTE RECENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS. RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento adotado por este Grupo de Câmaras em julgamento recente de idêntica questão jurídica, o resgate de valores vertidos em plano de previdência privada somente é possível após a extinção do vínculo trabalhista mantido entre o beneficiário do plano e a entidade patrocinadora, em consonância com o disposto no art. 22 da Resolução CGPC n. 6/2003 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, até mesmo porque o espoco de tal norma é justamente a proteção do fundo contra uma possível descapitalização decorrente de eventuais resgates antecipados. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010585-0, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE A CULPA PELO SINISTRO FOI EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, RECONHECENDO A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INFRINGENTES OPOSTOS PELOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO) E PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS TENCIONADA PELOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE PARTICULAR. EFEITO DEVOLUTIVO INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA LIMITADA À DISCUSSÃO DA CULPA. RECURSO DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE CONHECIDO E EMBARGOS INFRINGENTES DA SEGURADORA CONHECIDOS. "O efeito devolutivo dos embargos infringentes está restrito à matéria objeto da divergência, somente podendo ser devolvidos ao colegiado os temas apontados como divergentes no voto minoritário. São incabíveis embargos infringentes quando não lançada no voto minoritário argumentação divergente acerca da matéria impugnada." (STJ, REsp n. 854.284/RJ. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Data: 15/04/2008). 2. MÉRITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA FEDERAL (BR 282 NA LOCALIDADE DE LAGES/SC). CONDIÇÕES DA VIA (PISTA PLANA, SECA E RETA), TEMPO (NUBLADO) E HORÁRIO (17HE10MIN) FAVORÁVEIS AO CONDUTOR. DEPOIMENTO DO MOTORISTA CATEGÓRICO QUANTO À VISUALIZAÇÃO DO PEDESTRE A, PELO MENOS, 300 METROS DE DISTÂNCIA, COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PERÍMETRO URBANO COM INTENSO FLUXO DE PEDESTRES E AUTOMOTORES. DINÂMICA DO ACIDENTE A DEMONSTRAR FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA DO CONDUTOR, O QUAL PODERIA TER ADOTADO MEDIDA NO INTUITO DE EVITAR O INFORTÚNIO. TRANSEUNTE, POR OUTRO LADO, QUE TENTA ATRAVESSAR VIA MOVIMENTADA, APARENTEMENTE ALCOOLIZADO, SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS CARACTERIZADA. ACÓRDÃO MANTIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. 3. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010615-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PEDIDO DE AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO NESTA VIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÕES IMPRÓPRIAS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL SOPESADAS SEM JUSTIFICAÇÕES PERTINENTES. AFASTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM DE MODO RELEVANTE A PRÁTICA ORDINÁRIA DO ILÍCITO PROCESSADO. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PENA-BASE RESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.047970-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PEDIDO DE AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO NESTA VIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÕES IMPRÓPRIAS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL SOPESADAS SEM JUSTIFICAÇÕES PERTINENTES. AFASTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM DE MODO RELEVANTE A PRÁTICA ORDINÁRIA DO ILÍCITO PROCESSADO. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PENA-BASE RESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.047971-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. INSURGENTE CONDENADO À PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE QUINZE DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO. ALEGADO ERROR IN JUDICANDO EM DECORRÊNCIA DA APURAÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO EMPREGO DE "SONÍFERO" PARA REDUZIR A POSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DO PREPOSTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REVISIONANDO QUE, INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, APÕE SEU "CIENTE" SEM QUALQUER MENÇÃO À INTENÇÃO DE RECORRER. DEFENSOR NOMEADO QUE, IGUALMENTE, SE CONFORMA COM O DECISUM PROLATADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OPORTUNIDADE DE RECORRER NÃO USUFRUÍDA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. NULIDADE INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DO ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. ADMISSÃO DOS FATOS, DE FORMA DETALHADA, NA FASE JUDICIAL, ESCORADA EM PROVAS COLHIDAS NA ETAPA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INDEVIDA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.017893-2, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006). ALMEJADA REDUÇÃO DE PENA. ALEGADO "ERRO JUDICIÁRIO" (ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPP). PENA-BASE QUE TERIA SIDO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OU DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE AUTORIZARIAM A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO GENÉRICO DE MODIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.059303-1, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 621, III, DO CPP). ÉDITO CONDENATÓRIO QUE TERIA SE BASEADO UNICAMENTE NA PALAVRA DO OFENDIDO. INOCORRÊNCIA. RELATO DA VÍTIMA EM JUÍZO CORROBORADO POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAS. ACÓRDÃO QUE ANALISA OS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO DE FORMA EXAUSTIVA, CONCLUINDO PELA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. MERO PLEITO DE REANÁLISE PROBATÓRIA QUE NÃO AUTORIZA A RESCISÃO DO JULGADO, SOB PENA DE TRANSFORMAR A REVISÃO CRIMINAL EM NOVO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO QUE SE MOSTRA DE RIGOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.022225-9, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA REDUÇÃO DE PENA. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO À LEI EXPRESSA (ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPP). SUSTENTADO BIS IN IDEM E OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS A E C DO CÓDIGO PENAL. MIGRAÇÃO DAS QUALIFICADORAS PARA A SEGUNDA FASE QUE ATENDE AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE DUPLO APENAMENTO PELO MESMO FATO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NORMA LEGAL NÃO INFRINGIDA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.067279-1, de São Domingos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/09. CONTINUIDADE DELITIVA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CABIMENTO. Com a redação dada pela Lei n. 12.015/09, estupro e atentado violento ao pudor passaram a configurar a mesma espécie delitiva. Se praticados nas condições estipuladas pelos arts. 70 ou 71 do Código Penal, podem configurar concurso formal ou continuidade delitiva. Nestas circunstâncias, a lei nova é mais benéfica, eis que a pena abstratamente prevista permaneceu inalterada. Tendo juiz considerado tratar-se de concurso de crimes, aplicando a regra contida no art. 71 do Código Penal, evidenciada está a aplicação da lei nova mais benéfica, não havendo que se falar em afastamento do aumento decorrente da continuidade delitiva. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal demanda fundamentação concreta. A personalidade do agente pode ser definida como o retrato psíquico do réu. Sua valoração negativa exige a existência de elementos concretos que esclareçam eventual desvio de personalidade do acusado. Anterior aplicação de medida socioeducativa ao apenado não serve como parâmetro para tanto. Afirmar que a conduta abjeta do réu e a forma de consecução do delito evidenciam exacerbada culpabilidade do agente, sem fazer qualquer menção a respeito dos fatores e motivos que caracterizam a conduta como tal, são insuficientes para justificar o aumento de pena. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.029211-5, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO COLEGIADA QUE POR MAIORIA DE VOTOS DECIDIU MANTER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA INCONTESTES. RÉU-EMBARGANTE SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO ROUBO, COMO TAMBÉM DOS ÓCULOS DA VÍTIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 CPP). ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DELITIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO CONSERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067394-4, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. GENITORA. OMISSÃO. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. FIGURA DO "GARANTIDOR". PARTICIPAÇÃO POR OMISSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ABUSO. INÉRCIA CONFIGURADA. A omissão pode constituir elemento do tipo penal (crime omissivo próprio ou puro) ou apenas forma de alcançar o resultado previsto em um crime comissivo (crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão). Nestes casos, a conduta descrita no tipo é comissiva, mas o resultado ocorre por não o ter impedido o sujeito ativo. No crime omissivo impróprio o resultado pode ser atribuído ao omitente tanto por uma inércia dolosa quanto culposa (desde que também punível a título de culpa). A omissão só é "penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado" (CP, art. 13, § 2.º), colocando-se na figura do "garantidor". Este tem o dever de engendrar esforços para, ao menos, tentar evitar o resultado. São distintas as figuras da omissão imprópria e da participação por omissão. Enquanto na primeira o "garantidor" age como verdadeiro autor da omissão, da qual decorre o resultado, na segunda o partícipe, desejando resultado, limita-se a se omitir para auxiliar a sua consecução. Somente nesta pode-se cogitar da participação de menor importância. Age com verdadeira omissão dolosa a mãe que - "garantidora" legal do dever de cuidado, zelo e proteção da prole (CP, art. 13, § 2.º, "a") - flagra o companheiro abusando sexualmente da filha e a abandona sem tomar qualquer providência. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.030344-9, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA NÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA ATENUANTE, SEM ALTERAÇÃO DA PENA. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA JÁ REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE CINCO DOZE AVOS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.054682-9, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO. INDICAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA. OFENSA À DISPOSIÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍCIOS. MÁCULA AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ELEMENTARES. REINCIDÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. Somente quando flagrante o erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, ou na dosimetria da pena, caberá a desconstituição da coisa julgada. Cumpre ao autor do pedido indicar objetivamente em que consiste o erro judiciário. A insistência do apenado em sustentar teses já exaustivamente debatidas e afastadas pelas instâncias originárias, sem apontar qualquer incongruência na análise probatória, configura mera pretensão de reexame probatório, incabível na estreita via da revisão criminal. Mero pedido genérico de redução da pena, carente de qualquer fundamento jurídico, é inviável de conhecimento pela ação revisional. 2. Tendo sido o autor do delito reconhecido pelas vítimas não só por fotografias mas também pessoalmente, não se há falar em ofensa ao procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. 3. Eventual vício procedimental na prisão em flagrante não tem o condão de, por si só, macular a condenação, notadamente quando a apontada ilegalidade não tem qualquer liame com a instrução probatória. 4. A formação de quadrilha para a prática de roubos a joalherias e os roubos propriamente ditos são condutas distintas, analisadas separadamente. A prática material de um dos crimes contra o patrimônio por apenas 3 dos integrantes do bando não ilide a caracterização do crime de formação de quadrilha. 5. A reincidência, como circunstância agravante genérica (CP, art. 61, I), incide sobre todas as condutas praticadas. Não configura bis in idem sua consideração no agravamento individual de todas as reprimendas. PEDIDOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E JULGADOS IMPROCEDENTES. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.037581-1, de Urussanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CIRCUNSTANCIADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL), E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL CIRCUNSTANCIADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) (ART. 213 E 214, C/C ART. 224, "A", C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, NAS REDAÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS DELITUOSOS), TUDO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 12.015/09. APLICAÇÃO DE LEX MITIOR QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO JÁ EFETUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Constatando-se que o pedido de aplicação da novel legislação à hipótese já foi levado a efeito pelo Juízo da Execução, deve-se julgar prejudicado o pleito, ante a perda de seu objeto. (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.043722-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. REPUTAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE PLURAIS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA DE MÚLTIPLA VALORAÇÃO PELO MESMO FATO (BIS IN IDEM). INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DECISÃO ESCORADA EM PLAUSÍVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PLEITO, ADEMAIS, DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ERRO ARITMÉTICO QUANDO DO CÁLCULO DE PENA. CORREÇÃO, EX OFFICIO. REPRIMENDA AJUSTADA. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. Doutrina e jurisprudência consagraram a possibilidade de, nos casos de réus com múltiplas condenações hábeis a gerar reincidência, cada uma delas servir a um recrudescimento de pena distinto, seja na primeira (art. 59 do CP) ou na segunda etapa da dosimetria (art. 61, I, do CP), desde que não haja múltipla valoração pelo mesmo fato. Com efeito, a decisão que segue referido entendimento não incide em erro técnico, desmerecendo reforma por meio da via revisional. 3. Constatado erro aritmético desfavorável ao apenado quando do cálculo de sua reprimenda, possível sua correção em sede revisional. (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.098985-8, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27-11-2013).