PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUE SE FAZ POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de agravo de instrumento ao invés do recurso de apelação, no caso de decisão terminativa, configura erro grosseiro, excludente da aplicação do princípio da fungibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060660-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (ART. 269, III, DO CPC). PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051438-9, de Sombrio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO, VISANDO TÃO SOMENTE A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). VALOR ADEQUADO À ESPÉCIE. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, ATENDIDOS. MINORAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081849-7, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA-POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS SEMPRE ESTIVERAM À DISPOSIÇÃO DA REQUERENTE. IRRELEVÂNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO (ART. 358, INCISO III, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA À ESPÉCIE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090380-3, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONADO DEMANDADO, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MESMO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA EXORDIAL, REJEITANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ACIONADO E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ÓRGÃO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E, EM COROLÁRIO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO, TITULAR DO CARTÓRIO. EXEGESE DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/94. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO À PARTE A POSSIBILIDADE DE RETIFICAR O POLO PASSIVO, INCLUINDO O VERDADEIRO RESPONSÁVEL NA LIDE. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE, POIS CONSUMADA A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 294 DA LEI ADJETIVA CIVIL. DECISÃO MANTIDA, NO TÓPICO. Processado o feito sob uma titularidade, é defeso alterar a pertinência subjetiva passiva da demanda por meio de emenda da inicial, mormente quando é requerida após a citação do réu, hipótese expressamente vedada, salvo exceções permitidas em lei (art. 264 do CPC) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045547-1, de Porto União, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 07-05-2013). II - MÉRITO PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDAMENTADO EM PROTESTO MANIFESTAMENTE INDEVIDO DE BOLETO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EMISSÃO DA DUPLICATA E A SUA RETENÇÃO PELA SACADA. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCULPIDO NO §1º DO ART. 13 DA LEI N. 5.474/68. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DO CRÉDITO ANTES DE EFETUAR O PROTESTO. RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO. ERRO DA CASA BANCÁRIA EVIDENCIADO. TÓPICO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI COMBATIDO EM GRAU DE RECURSO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (STJ, REsp 1.059.663/MS, relª. Minª. Nancy Andrighi). QUANTUM. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 20, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056823-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.056907-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PAGAMENTO DE VERBAS SUPRIMIDAS EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PEDIDOS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material [...]" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-4-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE IMEDIATA DESTE DIPLOMA NORMATIVO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092387-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DESDE O ÓBITO DA INSTITUIDORA ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO BENEFÍCIO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece, de forma geral, a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública, sendo que o art. 9º do mesmo normativo prevê a recontagem do prazo pela metade, a partir da data do ato interruptivo ou do termo do processo. "2. A aplicação de tais regras não pode implicar a redução do prazo de cinco anos, conforme a Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: 'A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo'" (AgRg no AREsp n. 1.042.837/DF, rel. Min. Og Fernandes, j. 20-9-2012). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PENSIONISTA. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI E, APÓS AGOSTO DE 2006, PELO INPC. UTILIZAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE IMEDIATA DESTE DIPLOMA NORMATIVO, MESMO PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RELAÇÃO AO IPREV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070155-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004821-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM PROCESSO DE READAPTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016444-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CUSTAS PROCESSUAIS SUPOSTAMENTE IMPAGAS - DEMONSTRAÇÃO DE SEU PAGAMENTO, DE FORMA INCONTESTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA BAIXA DO DÉBITO INDEFERIDO - NECESSIDADE DE SOCORRER-SE À TUTELA JURISDICIONAL - PRETENSÃO INICIALMENTE RESISTIDA PELO FISCO ESTADUAL, POR MEIO DE CONTESTAÇÃO, COM POSTERIOR CANCELAMENTO DA CDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, VI, DO CPC - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE IN CASU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' (STJ, REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda; TJSC, AC n. 2008.035843-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2008.072787-0, Des. Vanderlei Romer) (AC n. 2010.008644-1)" (AC n. 2010.041757-4, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083362-3, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA TRAIÇÃO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA DE QUE O ACUSADO NÃO FOI UM DOS AUTORES DO DELITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE, EM TESE AUXILIOU MATERIALMENTE NA MORTE DA VÍTIMA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.060174-7, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA E FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE BEM COMO A TENTATIVA DE FURTAR-SE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Quando as circunstâncias da conduta criminosa dão conta da periculosidade do agente, existe ameaça à ordem pública, sendo justificada, portanto, a segregação cautelar. - A afirmação do próprio paciente de que rumou para o Paraguai após a prática, em tese, dos delitos apurados e o fato de ele ter comparecido aos autos somente após o cumprimento do mandado de prisão, revelam o risco para a a aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072538-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO E CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1197) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. (I) CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS AGENTE PÚBLICOS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE ATESTOU CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. DELITO CARACTERIZADO. (II) CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ENCONTRAM ARRIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E FORNECEM SUSTENTÁCULO SEGURO À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OFERECIMENTO DE VANTAGEM A POLICIAL MILITAR PARA EVITAR PRISÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Comete o crime capitulado no art. 306 do CTB, de perigo abstrato, o agente que dirige veículo automotor sob o efeito de álcool em quantidade superior à permitida pela lei, circunstância, no caso, comprovado por meio de prova técnica e corroborada pela prova oral. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de corrupção ativa, por atentar contra a moralidade administrativa e gerar lesão ao bem jurídico tutelado, ainda que irrisório o valor oferecido. - O crime de corrupção ativa, por ser formal, consuma-se no momento em que a promessa ou oferecimento da vantagem ilícita é levada ao conhecimento do destinatário. - As declarações dos policiais militares que participaram da ocorrência são válidas para sustentar condenação pela prática do crime de corrupção ativa. - É nulo o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação idônea que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079131-1, de Tangará, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). INCONFORMISMO DA DEFESA. POSTULADA A CONCESSÃO DE REMIÇÃO FICTA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE ESTRUTURAL DO ESTADO. INVIABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE TRABALHAR. PEDIDOS DE REMIÇÃO POR LEITURA E CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. REQUERIMENTOS NÃO AVENTADOS NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - Inviável o manejo de recurso para questionar o pedido que ainda não obteve uma resposta da autoridade competente. - A apreciação dos pleitos constantes no recurso está condicionada a análise do juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento e provimento. - Recurso não conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.056432-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASE PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE PRESENCIOU O ACUSADO SE EVADINDO DA SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL APONTADAS COMO NEGATIVAS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL TENCIONADA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS CORRETAMENTE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. MÚLTIPLAS AÇÕES CRIMINAIS E DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM REJEITADA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO HÍGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029024-5, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CERTA QUANTIDADE DE DROGAS EMBALADA E APTA AO COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA E AS INVESTIGAÇÕES ALIADOS AS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO A QUO. POSTULADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063687-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO (ARTIGO 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO FULCRADO EXCLUSIVAMENTE NA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA DURANTE A FASE INVESTIGATÓRIA. PRÁTICA DELITIVA NEGADA PELO ACUSADO NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INDICIÁRIOS ANTAGÔNICOS AOS PRESTADOS EM JUÍZO. FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO, SEM RESPALDO NO CADERNO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE DA PRÁTICA DELITIVA QUE LHE FOI IMPUTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023909-6, de Correia Pinto, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS QUANTO À CULPA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. ATROPELAMENTO. EVENTO PREVISÍVEL DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. CULPABILIDADE CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). REPRIMENDA SUBSTITUTIVA. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA JULGADORA. DIMINUIÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022696-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. ACUSADO ALEGADAMENTE DEPENDENTE QUÍMICO. INACOLHIMENTO. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONFIRME O VÍCIO OU QUE DETERMINE QUE NÃO TINHA A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEU ATO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DO RESULTADO JURÍDICO. TESE REJEITADA. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA PELO EMPREGO DA CHAVE DE BRAÇO ("GRAVATA"). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PLEITO NEGADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ACUSADO QUE FOI DETIDO POSTERIORMENTE AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO EM OUTRA LOCALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020500-9, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).