APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA ARTRITE REUMATÓIDE ASSOCIADA A PSORÍASE EM ESTÁGIO AVANÇADO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO AMBULATORIAL. RECUSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Em interpretação mais razoável e favorável ao consumidor, o tratamento ambulatorial pode ser equiparado, para fins de cobertura de plano de saúde, a procedimento afeto à internação hospitalar. II - Sendo o Remicade um medicamento de administração ambulatorial de uso injetável por infusão com três horas de duração equipara-se a procedimento hospitalar de assistência à saúde, pelo que se mostra insubsistente a negativa de custeio com base na previsão de exclusão de cobertura para tratamento domiciliar. III - É manifestamente atentatória aos direitos básicos do consumidor de proteção à vida e à saúde, previstos no art. 6º, inc. I, da Lei n. 8.078/90, a interrupção do tratamento pela operadora do plano de saúde por ausência de cobertura. Em contextos como tais, em que se investiga a cobertura contratual para fins de continuidade do tratamento do segurado, o dever de fornecimento é ainda mais evidente, além de premente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050313-9, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PERFIL. PREVISÃO EM APÓLICE ACERCA DO CONDUTOR PRINCIPAL E EVENTUAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA CONDUZIDO QUASE QUE EXCLUSIVAMENTE PELO FILHO DA PESSOA INFORMADA COMO CONDUTOR HABITUAL. RISCO DA SEGURADORA CALCULADO. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXATIDÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A hipótese em exame há de ser analisada e decidida sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de ordem pública, inexistindo qualquer dúvida de que o contratante figura na qualidade de consumidor (art. 2º do CDC), enquanto que a contratada como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). II - Se a apólice contém, expressamente, além do perfil do condutor principal, a possibilidade de outros condutores menores de 26 anos utilizarem o veículo até dois dias na semana, enquadrando-se o autor nestas características, não pode a seguradora negar-se ao pagamento sob a alegada falta de cobertura. III - Não se justifica a negativa de pagamento da cobertura securitária contratada, quando não demonstrada a intenção de agravamento do risco pela condução do veículo por terceiro (autor), que era seu condutor eventual e segurado. II - Até prova em contrário, presume-se a boa-fé do Apelado ao contratar, e é ônus processual da seguradora, nos moldes do art. 333, II, do CPC, fazer a prova inversa (fato desconstitutivo do direito do autor), no caso, de demonstrar que o autor prestou declarações falsas com o intuito de reduzir o valor do prêmio a ser pago. Assim, não há falar em exclusão de responsabilidade contratual se a seguradora não prova que o segurado realmente estava agindo de má-fé ao preencher o "questionário perfil" donde exsurge a obrigação de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011101-5, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064568-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. ART. 6º, INC. VIII, CDC. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Nas hipóteses em que a ação aforada está centrada em relação de consumo, a jurisprudência avançou no sentido de não albergar a cláusula de eleição de foro, máxime quando timbrada em contrato de adesão, justo que em tais circunstâncias a exigência do seu cumprimento conspira contra os interesses do consumidor, tido como hipossuficiente no pacto negocial entabulado, ferindo o comando previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026636-1, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE PISCINA COM FORNECIMENTO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO PAGAMENTO DO PREÇO CONTRATADO. CONTRATANTE INADIMPLENTE QUE INVOCA A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O contratante que se encontra em substancial mora desde o início da relação negocial não pode invocar a exceção de contrato não cumprido para justificar tardiamente seu inadimplemento e persistir resistindo ao pagamento do preço contratado. II - Contraria a equidade e a boa-fé o contratante inadimplente que invoca a exceção passados mais de dois anos do cumprimento do contrato, com o término da instalação de piscina, com base em adimplemento insatisfatório da obrigação avençada, em razão de defeitos que teriam surgido seis meses após o término da construção. Nestes termos, tem o réu a obrigação de pagar o preço contratado, sem prejuízo da possibilidade de, em ação própria, pleitear eventual ressarcimento pelos danos que alega ter sofrido em face da alegada má prestação do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026432-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Existindo nos autos clara demonstração da intenção dos litigantes em não prosseguir com o feito, em razão da realização de acordo entre eles, carece o apelo de superveniente falta de interesse recursal, motivo pelo qual não deve ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044195-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.046214-5, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062914-7, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061918-4, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO LAPSO DECENAL ESTATUÍDO NO ART. 522 DO CPC - INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL EM 9/8/2013 - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 12/8/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 1 (UM) DIA DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO, EM 22/8/2013 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053494-1, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA ILEGÍVEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050271-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA COMPLEMENTAR. REPARAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL INCOMPLETO. DIRETRIZES DO § 1.º DO ART. 3.º DA LEI N.º 6.194/1974 NÃO OBSERVADAS. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMOS RECURSAIS DE AMBOS OS LITIGANTES PROVIDOS. Nos litígios que encerram discussão a respeito do valor correto da indenização referente ao seguro DPVAT, constatada a invalidez permanente do acidentado, o feito há que estar instruído com prova apta a enquadrar a lesão ostentada pela vítima à tabela quantitativa inserida na Lei n.º 6.194/1974, observadas as diretrizes delineadas no § 1.º do art. 3.º do aludido diploma; esses pormenores revelam-se essenciais para se alcançar uma justa indenização, porquanto, consoante o entendimento cristalizado na Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de invalidez permanente do beneficiário, a indenização do seguro obrigatório será sempre devida em proporção ao grau da invalidez resultante. Inexistente nos autos documento técnico que atenda às imposições legais, impõe-se o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição para a realização de prova médico-pericial, consentânea com os novos ditames da lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009405-9, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. EVIDENTE EQUÍVOCO DO DECISÓRIO. OPÇÃO, ADEMAIS, DOS INTERESSADOS. SÚMULAS 33 E 383 DO STJ. MANIFESTA IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE O FILHO DO CASAL DIVORCIANDO ENCONTRAR-SE RESIDINDO COM O GENITOR EM COMARCA DIVERSA DA ESCOLHIDA PARA O AFORAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. 1. A competência territorial, em vista de seus contornos sabidamente relativos, não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, a teor do entendimento sufragado no verbete sumular n. 33 do STJ. 2. Mostra-se manifestamente equivocada a declinação de competência em ação de divórcio consensual, mormente porque cabe, às partes, no caso, eleger o foro que melhor lhes aprouver, pouco importando se o filho do casal está residindo com um dos cônjuges em comarca diversa da escolhida para o aforamento da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053672-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE DESCONTO DE TÍTULOS. RECURSO DOS AUTORES. DECISÃO QUE EXAMINOU APENAS PARTE DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DOS CHEQUES DADOS EM OPERAÇÃO DE DESCONTO, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E DEBITADOS NA CONTA CORRENTE, BEM COMO NO QUE TANGE À LEGALIDADE DAS TAXAS BANCÁRIAS. CONSTATADO ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. Leciona o jurista José Carlos Barbosa Moreira : "A sentença citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com a devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.053334-5, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. PROVA PERICIAL. AGENDAMENTO PARA A SUA REALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO PERICIANDO AO ATO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PERÍCIA A SER PROCEDIDA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, VIA CARTA PRECATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. RECLAMO PROVIDO. A natureza personalíssima da submissão do autor vitimado em acidente de circulação à perícia médico-judicial, recomenda a intimação pessoal do periciando acerca da data e local designados para a realização da prova técnica. E, reconhecidamente hipossuficiente o postulante, impõe-se seja a prova pericial produzida via precatória, no juízo do domicílio do acidentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036232-6, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3.º, INC. IX. INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE AMPARO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AFASTADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Como regra geral, a prescrição das ações que visam o recebimento do seguro obrigatório tem seu marco inicial de fluência vinculado à data do pagamento administrativo feito a menor, ou, caso não tenha havido pedido administrativo, à data do sinistro em que perdeu a vida a vítima fatal. É entendimento consolidado na jurisprudência patria, estando, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do verbete n.º 405, que às ações de cobrança de seguro DPVAT aplicável é o art. 206, § 3.º, inc. IX, do Código Civil. 2 Ao definir, em seus arts. 2.º e 3.º, as figuras do consumidor, do fornecedor e do prestador de serviços, bem como o que seja produto e serviço, a Lei n.º 8.078/1990 não alcança os sujeitos e o objeto da relação jurídica decorrente do seguro DPVAT. É que essa relação é essencialmente de direito potestativo e, pois, de sujeição, e não de direito subjetivo e de dever jurídico, dela ausentando-se a autonomia privada e a autonomia de vontade, vetores esses vitais para informar a relação de consumo. Por conseguinte, não há incidência do prazo prescricional quinquenal previsto na legislação consumerista às ações de cobrança de seguro obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032116-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NO INTESTINO. ALEGAÇÃO DE SER O PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO EXPRESSO NA COBERTURA. TERAPIA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO. CLÁUSULA LIMITADORA QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA, INCLUSIVE DIANTE DO PRECONIZADO NO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048744-6, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. POSTERIOR APREENSÃO DO VEÍCULO PELA AUTORIDADE POLICIAL. MOTO COM O QUADRO REMARCADO E RASPAGEM NA IDENTIFICAÇÃO DO MOTOR. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA TER ADQUIRIDO O BEM DA REQUERIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de ação de reparação de danos decorrentes de contrato de compra e venda de bem móvel adulterado em sua identificação, deve o autor demonstrar de maneira cabal que o tenha adquirido do réu contra quem propos a ação, de maneira a caracterizar a legitimidade passiva "ad causam". Do contrário, não há como se reconhecer a legitimidade passiva do réu se o autor não demonstra a existência de negócio jurídico entre eles tendo por objeto o bem defeituoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013820-0, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO SUCINTOS MAS SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NÃO CONHECIMENTO DE INSURGÊNCIA QUE NÃO POSSUI CORREÇÃO COM O TEOR DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071643-3, de Itapema, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064941-7, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).