APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. MÉRITO. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO RÉU EM CASA NOTURNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. AGRESSÃO FÍSICA DESFERIDA CONTRA A FACE DO AUTOR DE MANEIRA IMOTIVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039718-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTE NEGATIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AJUSTE BILATERAL DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO FORNECEU CARTA DE ANUÊNCIA AO AUTOR NEM O INSTRUIU QUANTO AO PROCEDIMENTO DE BAIXA DO APONTE. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR, DESPROVIDO DA CARTA DE ANUÊNCIA, PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO. OFENSA AOS DITAMES CONSUMERISTAS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO PRINCÍPIO DA CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM O ÔNUS DO EX-DEVEDOR PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTE VERIFICADA. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA. PATAMAR ESTABELECIDO QUE ATENDE AO BINÔMIO ADMOESTAÇÃO DO OFENSOR-RECONFORTO DO OFENDIDO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027849-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIREITO PRIVADO. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". "Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados e sim serviços públicos impróprios, não exclusivos do Estado, como esclarecem Hely Lopes Meirelles Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Por decorrência, não compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figuram como partes pessoa física e sociedade empresária educacional privada." (AC n. 2012.092485-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.5.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089628-8, de Santa Cecília, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §1°, DO CPC, SOB PENA DE EVENTUAL REFORMATIO IN PEJUS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072142-4, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PARTILHA. RECURSO DA RÉ. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE CASA REALIZADA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. MEAÇÃO DO AUTOR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE INCLUSÃO DE 50% DE TERRENO EM MEAÇÃO. AQUISIÇÃO ONEROSA DURANTE UNIÃO DO CASAL. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017635-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PARTICULAR. DEFESA PROPOSTA POR ESTIPULANTE DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NA LIDE. DESCABIMENTO. INTERVENÇÃO NÃO ADMITIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REVELIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SEUS EFEITOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO. IRRELEVÂNCIA. INSTITUTO PROCESSUAL INAPLICÁVEL NO ÂMBITO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049209-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Não há conhecer do recurso interposto quando apoia-se em tese que nem sequer foi mencionada no juízo a quo, o que impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir inovação recursal. DÍVIDA QUITADA. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR, CEDIDO EM REGIME DE COMODATO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070113-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GARANTIA DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DO MÚTUO EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PARCELA NÃO QUITADA PELA SEGURADORA, ENSEJANDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC. ATO ILÍCITO E ABALO ANÍMICO CONFIGURADOS. DEVER DE RESSARCIMENTO SUBSISTENTE. MINORAÇÃO, CONTUDO, DA VERBA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA NA SENTENÇA. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A negativação do segurado no SPC decorrente do inaceitável atraso da seguradora em adimplir parcela do financiamento coberta pelo seguro por perda involuntária de emprego, configura, irrecusavelmente, ato ilícito, merecendo a devida reparação por dano moral, este que, no caso, é presumido, tanto mais se a justificativa para a mora tem como fundamento cláusulas contratuais manifestamente abusivas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044939-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA QUE A POSSE DE VEÍCULO FOSSE RESTITUÍDA À PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA PARTE RÉ NO CONTRATO E NAS RESPECTIVAS NOTAS PROMISSÓRIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TABELIÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DERRUÍDA. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL REINTEGRATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRONUNCIAMENTO A QUO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. Diante de indícios de falsidade da assinatura do comprador e dos selos e carimbos de autenticação da firma aposta em contrato de compra e venda com reserva de domínio e nas respectivas notas promissórias, não pode ser conferida verossimilhança às alegações de inadimplemento contratual nas quais se funda o pleito de reintegração de posse de veículo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024929-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, "CAPUT", AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. NARRATIVA INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS QUE NÃO SE VERIFICOU. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU RUBENS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE CRACK. ACUSADO QUE É PAI DO CORRÉU RAFAEL QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA PARA A VENDA. CIÊNCIA DE QUE SEU FILHO REALIZAVA O COMÉRCIO. ESTUPEFACIENTE CONSISTENTE EM 148 PEDRAS DA SUBSTÂNCIA CRACK QUE FORAM ENCONTRADAS DENTRO DO GUARDA-ROUPAS DE RUBENS. RÉU CLEBERTON ADRIANO COSTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O ACUSADO. OBSERVÂNCIA AO § 2º, DO MENCIONADO DISPOSITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE REALMENTE EXERCIA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. DÚVIDA QUE SE INSTALA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO ATENDIDO. RÉU QUE FICOU PRESO POR TEMPO SUPERIOR A QUALQUER CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE SUA LIBERAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE QUALQUER DAS PENAS QUE GERARIA DUPLA PENALIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. UM DOS CORRÉUS - ABSOLVIDO POSTERIORMENTE - QUE ASSEVEROU PEGAR A DROGA DIRETAMENTE COM RAFAEL, SENDO QUE ÀS VEZES PEGAVA COM A ADOLESCENTE. PROVAS SUFICIENTES DANDO CONTA DE QUE ELA ESTAVA ENVOLVIDA NO ILÍCITO. PENA-BASE MINORADA, DE OFÍCIO. NATUREZA (CRACK) E QUANTIDADE (148 PEDRAS) LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. MAGISTRADO QUE ELEVOU-A NO PATAMAR DE 1/10 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA CONTADOS ENTRE O MÍNIMO LEGAL E O MÁXIMO DAS PENAS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/5. ELEVAÇÃO QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO MÍNIMO LEGAL DE ACORDO COM A APLICAÇÃO DA PENA COMUMENTE REALIZADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE. SEGUNDA FASE. RÉU RAFAEL QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATÉRIA PREJUDICADA. TERCEIRA FASE. ACERTADAMENTE OBSERVADA A PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. OBSERVÂNCIA DA BENESSE PARA O RÉU RAFAEL, TENDO EM VISTA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO AO CORRÉU RUBENS. RÉUS PRIMÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO PARA O SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050910-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA INCIDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, INCOGITÁVEL DIANTE DA PROVA COLIGIDA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO (ART. 503 DO CPC). ENCARGO ALIMENTAR FIXADO, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM FAVOR DA CRIANÇA (ONZE ANOS DE IDADE), EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. GENITOR QUE, ALÉM DE AUFERIR REMUNERAÇÃO FIXA COMO SERVIDOR DE SINDICATO, EXERCE ATIVAMENTE A ADVOCACIA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR ISSO MESMO, DA ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO REPRESENTADO PELAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E A PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO (ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO IMPORTA EM REDUÇÃO AUTOMÁTICA DE ENCARGOS ASSISTENCIAIS PRETÉRITOS. IMPERATIVO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, § 7º, DA CF). VERBA ALIMENTAR MANTIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054001-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A prescrição da pretensão executiva só é contada a partir do trânsito em julgado da decisão que resolve a liquidação de sentença, porque esta etapa ainda é parte do processo de conhecimento. INTIMAÇÃO. PROCURADOR CONSTITUÍDO. PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. É válida a intimação feita em nome do advogado que representa a empresa nos autos se posterior modificação referente à personalidade jurídica não foi noticiada, e se não houve revogação do mandato antes concedido. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARTES SOBRE AS QUAIS NÃO RECAIU OBRIGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. A parte que não suportou obrigação decorrente da decisão judicial, apesar de ter participado do processo de conhecimento, é ilegítima para figurar no polo passivo de execução da sentença. A constatação da ausência das condições da ação pode se verificar mesmo que inexistente provocação - por se tratar de matéria de ordem pública - e por meio de agravo de instrumento - em razão do efeito translativo do recurso. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DE TERCEIROS AUSENTES DO DECRETO CONDENATÓRIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045286-9, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Responsabilidade civil. Município. Omissão. Morte de motociclista. Acidente provocado pela má conservação da via. Ausência de sinalização. Dano material e moral. Se do conjunto probatório restar evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a omissão do Município, que deixou de sanar a imperfeição da via pública ou advertir a anormalidade ali existente, dando margem ao acidente fatal, inevitavelmente estará obrigada a suportar os prejuízos que a inércia acarretou. PENSÃO ALIMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES E FILHA MENOR. SALÁRIO PERCEBIDO PELA VÍTIMA. DIREITO DE ACRESCER. Comprovada a dependência econômica dos genitores do de cujus, mostra-se adequada a fixação de pensão mensal em valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário percebido pela vítima, visto que 2/3 (dois terços) da mesma verba destina-se a filha menor, até que complete 25 anos de idade. "Ao cessar, para um dos beneficiários, o direito a receber pensão relativa à indenização dos danos materiais por morte, sua cota-parte acresce, proporcionalmente, aos demais." (STJ - REsp n. 408.802/RS, rela. Ministra Nancy Andrighi). Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação da Fazenda Pública devem obedecer ao comando do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir da vigência desta. Até então a correção monetária deve ser calculada pelo INPC e os juros de mora são de 1%. (AC n. 2012.011541-8, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009261-9, de Tubarão, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO REJEITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N.ºS 11.482/2007 E 11.945/2009. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO INDEVIDA. VALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA CONTIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. DISCUSSÃO CENTRADA NO DIREITO À PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA VERBA INDENIZATÓRIA EM QUALQUER HIPÓTESE DE INVALIDEZ. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Extrapola os limites da ética, do bom senso e, pois, da boa fe e da lealdade processuais, invocar o insurgente, como causa da nulidade do processo, a não realização de prova pericial por ele pretendida, quando a prova técnica foi realizada no feito. 2 A inserção na Lei n.º 6.194/1974, pela Medida Provisória n.º 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, da tabela quantificativa da paga indenizatória do seguro DPVAT para as hipóteses de invalidez permanente total e parcial, em proporção a extensão e a gravidade dos danos pessoais resultantes de acidente de circulação, teve um único propósito: o de definir de forma concreta a exata compreensão do preceituado no art. 3.º, item II, do diploma de regência, observada a limitação de 'até' o valor máximo previsto como teto indenizatório. Nesse contexto, não há como se vislumbrar, nessa quantificação, qualquer atentado ao princípio da dignidade da pessoa humana ou ao princípio vedatório do retrocesso, a impregnar de inconstitucionalidade a modificação legislativa havida. 3 Ao estabelecer um patamar fixo expresso em reais para as indenizações atreladas ao seguro obrigatório, substituindo o critério da fixação em salários mínimos, não incorreu a Lei n.º 11.482/2007 em qualquer inconstitucionalidade, não contrapondo-se aos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso, posto não haver ela, mercê da alteração havida, levado à supressão algum direito fundamental. 4 Positivado na prova pericial a que foi submetida a vítima de acidente de circulação, ostentar ela, como consequência do evento, invalidez permanente, porém parcial incompleta e de leve repercussão em seu punho direito, faz ele jus à paga indenizatória proporcional à sua situação, nos moldes definidos pela tabela quantificativa instituída pela Lei n.º 11.945/2009. E, tendo o pagamento administrativo sido feito inclusive em valores maiores ao efetivamente devido, impõe-se negada a complementação pretendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005916-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO AS LESÕES DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não obstante a ausência de laudo pericial acerca das lesões sofridas por uma das vítimas, cabe ao juiz, por se tratar de juízo de admissibilidade, e não condenatório, com base nos outros elementos probatórios (prontuário médico, boletim de ocorrência, depoimentos testemunhais etc) se convencer acerca da materialidade do fato. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESNECESSIDADE DE UM JUÍZO DE CERTEZA. EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal, basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. A pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL (CIÚME) QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ciúme não configura futilidade: a reação humana, movida pelo ciúme, forte emoção que por vezes verga o equilíbrio do agente, não é suficiente para determinar a qualificadora do motivo fútil. Aliás, da mesma forma, agir por ciúme não serve para isentar a responsabilidade (art. 28, I, CP). [...] (Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 586). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034379-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. JUSTIFICATIVA BASEADA NA GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME E NA PRESUNÇÃO DE QUE A SOLTURA DO AGRESSOR ACARRETA PERIGO À INCOLUMIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVOS INSUFICIENTES E QUE PODEM SER OBSTADOS PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. ORDEM CONCEDIDA. Para a continuidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública não basta a menção à gravidade genérica do crime cometido contra a pessoa, bem como à possibilidade do agressor, caso solto, vir a colocar em risco a incolumidade da vítima, devendo serem apontados elementos concretos extraídos da situação fática que demonstrem a insuficiência das medidas cautelares para evitar a reiteração delitiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066430-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRÉDIO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS AQUISIÇÃO DO BEM PELA EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE VIA ANULATÓRIA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 195 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SER REVOGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075537-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TRANSMITIDA POR EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA À REDE RIC RECORD, NOTICIANDO A CONDUÇÃO DE CIDADÃO À PRISÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, EM CUMPRIMENTO A MANDADO EXPEDIDO POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INOBSERVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE SOLTURA, EXPEDIDO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. DEMANDA AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM DESFAVOR DA ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE TV. ALEGADO ABALO ANÍMICO SUPORTADO EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DE SUA IMAGEM E DE SEU NOME PELO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, QUE TERIA AGIDO SEM A CAUTELA DEVIDA AO DIVULGÁ-LOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI NÃO EVIDENCIADOS NA REPORTAGEM TELEVISIVA. VEICULAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS, DE INTERESSE PÚBLICO, E TRANSMITIDOS DE FORMA ADEQUADA E CIVILIZADA. EMISSORA REGIONAL QUE SE AMPAROU NAS DECLARAÇÕES E NA PRÓPRIA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, RELATANDO O MOTIVO DO RECOLHIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA, SEM EXPRIMIR COMENTÁRIO INJURIOSO, INVERÍDICO OU DEPRECIATIVO DA IMAGEM DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO, REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO TIPIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A veiculação de notícia desabonadora só autoriza a responsabilização por eventuais danos de ordem moral quando evidenciado o intuito específico de agredir moralmente a vítima, pois, no mais, deve prevalecer o animus narrandi imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos" (Apelação Cível nº 2009.027178-5, de São José. Relator: Des. Fernando Carioni. Julgada em 29/06/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003404-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

REVISÃO DE BENEFÍCIO INICIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. DEMANDA POSTULANDO O RECÁLCULO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO inicial DO ASSOCIADO ASSISTIDO, APLICANDO-SE SOBRE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO (PARÂMETRO DA APOSENTAÇÃO) ÍNDICE CAPAZ DE PROCEDER A UMA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO CALCULADO E CONCEDIDO EM 04.09.1995. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, DETERMINANDO A CORREÇÃO SOBRE A APOSENTADORIA A PARTIR DE 24.12.1997. RECURSO DA ENTIDADE RÉ. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM OBEDIÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "Em face dos arts. 128 e 460, o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é nula a sentença extra petita ou citra petita. A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido". (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 510). Voto vencido do relator que, com fundamento no artigo 515, §§ 3º e 4º do CPC, proferia julgamento substitutivo à demanda, notadamente diante do novo paradigma do processo civil, voltado à concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, sob a perspectiva da duração razoável do processo. "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes." (STJ, AgRg n. 878646, relatora Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069167-5, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. ASTREINTE. MANUTENÇÃO. ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MERO DISSABOR. VERBA INDEVIDA. "O dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa, devendo estar devidamente comprovado nos autos. Meros dissabores decorrentes do descumprimento contratual não devem ser erigidos a essa espécie de lesão imaterial" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038643-6, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, j. 01-10-2013). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074476-6, de Videira, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).