ACIDENTE DO TRABALHO. CERVICALGIA E LOMBALGIA DEGENERATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DOENÇAS LIGADAS À FAIXA ETÁRIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086981-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS PROCESSADAS E INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A AUTORIZAR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS NO ACERVO PROBANTE. FARTA PROVA DOCUMENTAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E PLURALIDADE DE DANOS. PRÁTICAS DELITIVAS PERPETRADAS DE MODO SISTEMÁTICO, EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. RESPONSABILIDADE CRIMINAL SEGURAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 7 (SETE) CRIMES. AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REPRIMENDA MANTIDA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERAÇÃO CONSERVADA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MONTANTE FIXADO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. AFASTAMENTO, NO MAIS, DO SURSIS DEFERIDO EM SENTENÇA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061169-7, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REFERIDA A NULIDADE DECORRENTE DO REGISTRO DA SENTENÇA EM MÍDIA AUDIOVISUAL. NÃO ACOLHIMENTO. RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 241-A, § 4º, E 241-C, AMBOS DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CONFIGURA A IRREGULARIDADE SUSTENTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADAS. PROVA ORAL ENCARTADA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBANTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE CONFIRMADA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA NO TOCANTE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ILÍCITO PRESCRITO PELO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RÉU QUE SE DECLARA USUÁRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (3,5G DE COCAÍNA). DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS ISOLADAS DOS DEMAIS INDICATIVOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE VINCULEM O ACUSADO AO COMÉRCIO ESPÚRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ESTUPEFACIENTE ENCONTRADO. DÚVIDA QUE FAVORECE O ACUSADO. NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. DOSIMETRIA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, E CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OPERAÇÃO QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO EM TELA. SENTENCIADO QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS NORMATIVOS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS PREJUDICADO. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. NATUREZA DO NARCÓTICO QUE ORIENTA A APLICAÇÃO DE REPRIMENDA MAIS SEVERA, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO MÁXIMO (ART. 28, II, E § 3º, DA LEI DE DROGAS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057194-9, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUPOSTA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS FISCAIS NÃO EMITIDOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. IMPOSTO NÃO PAGO E SEQUER DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS (NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POR AVISO DE RECEBIMENTO - AR), CONTRARIANDO A DISCIPLINA DO ART. 208 DA LEI ESTADUAL N. 3.938/66. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL EM DÍVIDA ATIVA. Na hipótese de o imposto não ter sido pago e sequer declarado, por conta da suposta prática de sonegação fiscal, exige-se a instauração de prévio processo administrativo de lançamento e notificação do contribuinte como forma de viabilizar a discussão dos valores lançados de ofício pelo Fisco - aferindo-se, assim, a sua exatidão -, sendo a notificação, a ser realizada na forma do art. 208 da Lei Estadual n. 3.938/66, imprescindível para a regular constituição do crédito tributário. "Por não se tratar de tributo declarado na GIA, mas de ICMS lançado de ofício pelo exequente, sendo 'imprescindível a regular notificação do contribuinte como condição para a válida constituição do crédito tributário, de modo a que seja fielmente observado o princípio do devido processo legal, erigido à garantia constitucional (CF, art. 5º, inc. LV). [...]' (TJSC, AC n. 2006.030756-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.07)." (Apelação Cível n. 2011.045237-5, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 27/11/2012). VERBA HONORÁRIA REGULARMENTE APURADA, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091455-5, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.050638-2, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066748-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990) ALMEJADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA, ADEMAIS, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.063428-9, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990) ALMEJADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA, ADEMAIS, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2013.063427-2, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95) - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - RECLAMO DO MILICIANO NÃO CONHECIDO NO PONTO - REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - OCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NESTE SENTIDO - RECURSO ADESIVO ACOLHIDO - BASE DE CÁLCULO - CÔMPUTO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - DECISÃO MANTIDA - PREJUDICADO, NO PARTICULAR, O PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA INCIDENTE NOS REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL (RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO) QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO (PAGAMENTO DOS REFLEXOS) - PRECEDENTES - APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA - RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. "A invocação, em sede de apelação, de matéria não debatida e nem decidida na instância 'a quo', configura inovação recursal, impedindo a sua apreciação pelo Tribunal, cuja manifestação é restrita aos pontos controvertidos discutidos e decididos pelo julgador singular". (Apelação Cível n. 2011.091675-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 10.09.2013). 2. "'A sentença deve ficar limitada ao que o autor, qualitativa e quantitativamente, requereu desde sua petição inicial [...]. Daí ser vedado ao julgador, de acordo com o art. 460, proferir sentença de natureza diversa do pedido ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi pedido [...]' (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimento comum: procedimento ordinário e sumário. 4 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. Tomo I. P. 396-399)". (Apelação Cível n. 2010.079277-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 16.05.2013). 3. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 4. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038358-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032049-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO DOS FÁRMACOS - INTRANSMISSIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO QUE SE IMPÕE - EXECUCIONAL EXTINTA NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. "Em que pese o valor atribuído a título de descumprimento de decisão judicial tenha, a priori, caráter patrimonial, não há como desconsiderar sua natureza acessória, porquanto tem como atribuição assegurar o devido cumprimento da obrigação. "Assim, uma vez que o bem de vida perseguido na ação que visa o fornecimento de medicamentos tem serventia somente àquele que o requer, sendo portanto intransmissível por sucessão, igual caminho seguirá o que lhe é puramente adicional, pois, as astreintes, neste caso, destinam-se apenas a obrigar o requerido a fornecer o fármaco da qual necessita a parte autora para o fim de preservar sua saúde." (Apelação Cível n. 2009.056268-6, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23.02.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034912-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA PELA PACIENTE CONTRA O HOSPITAL. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A PARTO NORMAL NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO E, APÓS REALIZAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO, PASSOU A TER INCONTINÊNCIA URINÁRIA. REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE CONSTATARAM A EXISTÊNCIA DE FÍSTULA VÉSICO VAGINAL (PERFURAÇÃO DE BEXIGA). APELANTE QUE NECESSITA DE USO DE FRALDAS. EFETIVAÇÃO DE QUATRO CIRURGIAS CORRETIVAS NÃO SATISFATIVAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A LESÃO VÉSICO VAGINAL DERIVOU DO PROLONGAMENTO INDEVIDO DO PARTO DA APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. 1-) IRRESIGNAÇÃO DO HOSPITAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E/OU REDUÇÃO DO VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR APELANTE AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, CAPUT, DO CDC. POSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA CARACTERIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO. PACIENTE SUBMETIDA A PARTO INDEVIDAMENTE PROLONGADO QUE RESULTOU EM FÍSTULA VÉSICO VAGINAL (PERFURAÇÃO DA BEXIGA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RESPONSABILIDADE QUE DERIVA DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. LIMITAÇÃO FÍSICA E SOCIAL DA PACIENTE QUE PERDURAM 14 ANOS. SENTENÇA CONFIRMADA. CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031553-7, de Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR E EM VALOR MODESTO. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065080-2, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TENDINOPATIA CRÔNICA DO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DENOTEM O EQUÍVOCO NAS CONCLUSÕES DO PERITO. PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O requerimento pela realização de nova prova pericial está adstrito ao entendimento do juízo singular, que é o destinatário natural das provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se o magistrado, reputando suficiente o laudo produzido, defere a concessão do benefício. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DA AUTORA PROVIDO, APELO DO RÉU DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA CORRIGIR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. PREJUDICIALIDADE NESSE PONTO. AUSENTE A PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. MULTA DO ART 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. É prescindível a intimação específica quando a sentença é líquida; primeiro, porque a sentença transitada em julgado constitui-se em comando judicial de cumprimento obrigatório; segundo, para evitar-se a procrastinação do pagamento pelo devedor. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034303-4, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. PREJUDICIALIDADE NESSE PONTO. AUSENTE A PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. MULTA DO ART 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. É prescindível a intimação específica quando a sentença é líquida; primeiro, porque a sentença transitada em julgado constitui-se em comando judicial de cumprimento obrigatório; segundo, para evitar-se a procrastinação do pagamento pelo devedor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NESTA FASE. CUMPRIMENTO FORÇOSO DA SENTENÇA QUE EXIGE O DESEMPENHO DO ADVOGADO. No cumprimento de sentença é possível o arbitramento dos honorários advocatícios, pois os atos inerentes ao cumprimento forçoso da sentença exigem o desempenho do advogado, motivo pelo qual a fixação dos honorários faz-se devida. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026439-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AOS REFLEXOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041539-7, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, PORÉM, PARA DEFINIR O MOMENTO DA INVESTIDURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. [...]" (STJ - Mandado de Segurança n. 18686/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 10.4.2013, DJe 18.4.2013). Entretanto, a Administração Pública tem discricionariedade para definir o momento da investidura dentro do prazo de eficácia do certame. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037969-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR TIDO POR INCOMPATÍVEL COM O PRATICADO EM DEMANDAS ASSEMELHADAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO (LC N. 156/97). CONVENIÊNCIA DE CONSULTAR-SE OUTROS PROFISSIONAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXPERT NOMEADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A PERÍCIA PELO VALOR BALIZADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Caso haja recusa do expert nomeado em que sua remuneração dê-se consoante o valor admitido como parâmetro em casos quejandos (R$ 2.400,00), eis que há razoáveis indícios de incompatibilidade entre o quantum solicitado a título de honorários e a complexidade da matéria sob análise, "devem ser consultados outros profissionais da área técnica específica, para que se possa aferir um valor razoável de retribuição ao labor, nomeando-se o experto que exibir a melhor proposta." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008.034722-5, Des. Henry Petry Junior) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055594-5, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E DE EVENTUAL AÇÃO CRIMINAL - DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Do art. 110 do CPC não se tira a tese da obrigatoriedade de suspensão da ação civil pública na pendência de ação penal. Isto porque o dispositivo confere claramente uma faculdade ao magistrado condutor do feito e, não fosse isto suficiente, o destino da presente demanda não depende da apuração da existência de fatos pelo juízo penal (a ocorrência dos fatos que subjazem à demanda são incontroversos). Incide, no ponto, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia." (REsp 1106657/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 20/09/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002106-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).