"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo. (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041167-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo. (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046094-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A CHANCE DE JUNTAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES. RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021532-6, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVÍAVEL NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA AUSÊNCIA DO PRESO DURANTE A OITIVA DE TESTEMUNHAS. EVENTUAL IRREGULARIDADE DA FASE INDICIÁRIA SUPRIDA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTA AGRESSÃO SOFRIDA DURANTE A PRISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO, QUE NÃO GERAM NULIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE EVENTUAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069865-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CP). AGENTE QUE É ENCONTRADO NA POSSE DE OBJETO DE ORIGEM COMPROVADAMENTE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIRETOS BASEADA EM ELEMENTOS DECORRENTES DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028461-3, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL); FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ARTIGO 297, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO ADULTERADO [CÉDULA DE IDENTIDADE] (ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA FASE INDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDAS. PREJUDICIAL REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE FALSIFICADA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. TALONÁRIOS DE CHEQUES ROUBADOS E ADULTERADOS ENCONTRADOS DENTRO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE EXAME E CONSTATAÇÃO E LAUDO PERICIAL HARMÔNICOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXPOSTOS NO ARTIGO 44 E NO ARTIGO 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085376-6, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS. INVIABILIDADE. PERÍODO JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029433-9, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENFATIZANDO A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELADO ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E ÀS DENÚNCIAS DE QUE NO LOCAL DOS FATOS OCORRIA O VIL COMÉRCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029590-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI PELO SUPOSTO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PLEITO NEGADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE URH'S. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048580-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, CÓDIGO PENAL) PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INCISO II, E §§ 9º E 10, CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RÉU QUE EFETUA DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, ACERTANDO-A NA CABEÇA, PROVOCANDO PERDA DE VISÃO DE UM OLHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADA NEGATIVA DE FORMA ACERTADA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA PENA. QUANTUM INALTERADO NA SEGUNDA FASE. AGRAVANTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS E SOPESADAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO § 10, DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE APLICADA. DOSIMETRIA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.013515-9, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. INAPLICABILIDADE DO ART. 359 ÀS DEMANDAS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. Versando o apelo a respeito da inaplicabilidade do art. 359 do Código de Processo Civil às cautelares de exibição de documentos, e sendo a presente demanda ação de adimplemento contratual (ação principal), impõe-se o não conhecimento do recurso nesse ponto, por falta de interesse recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067386-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

Apelação Cível em Mandado de Segurança. Centro de Formação de Condutores. Negativa da administração em renovar o credenciamento e expedir alvará de funcionamento. Credencial n. 101/99 que estava inativa. Vistoria realizada, ocasião em que foram constatadas diversas pendências que impediam seu regular funcionamento. Adequações cumpridas a destempo, contrariando o disposto no TAC, oriundo do inquérito civil n. 06.2011.002581-2. Segurança denegada no primeiro grau. Irresignação. Concessão de alvará de funcionamento não obstada pela requisição de credenciamento antes da data estipulada no TAC, mas sim pelo não atendimento das determinações até aquela data. Exigências, aliás, de acordo com atos normativos aplicáveis à espécie, e que deveriam ser cumpridos independentemente de inspeção. Sentença bem lançada. Recurso desprovido. Os compromissários, em razão de não ter o Estado de Santa Catarina condições imediatas de encampar o serviço público e prestá-lo de forma direta, obrigam-se a fazer novo credenciamento de centros de formação de condutores, resolúvel por termo determinado, precário e emergencial, desde que formulado requerimento pelo interessado que estivesse em funcionamento regular em 30.03.2011, excetuados aqueles que estejam impedidos de funcionar em razão de decisão judicial, e atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução n.° 358/2010, na Lei Estadual n.° 13.721/06 e no Decreto Estadual n. 2.426/09. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044253-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Assistente Comercial. Trabalho de digitação. Esforços repetitivos. Lesões nas mãos. Sentença que determinou a concessão do auxílio-doença acidentário, em face da possível reabilitação da segurada. Irresignação de ambas as partes. Redução da capacidade laboral demonstrada pela perícia médico judicial. Marco inicial do benefício arbitrado em consonância com o entedimento da Corte. Arbitramento dos honorários advocatícios para o percentual de 10%, conforme determinação da súmula 111 do STJ. Consoante o art. 62 da Lei 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051484-6, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O MONTANTE DA PENSÃO GRACIOSA RECEBIDA E AQUELE DEVIDO A CONTAR DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E À REMESSA NECESSÁRIA E CONFIRMOU A SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021317-1, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO REPORTADO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021085-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDEU APLICÁVEL O ACRÉSCIMO DOS JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PERÍODO MENCIONADO, SOB PENA DE AFRONTA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 612. RECURSO PROVIDO. Com a prevalência da tese de que 'não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório' (STJ, AgRgREsp n. 1.161.330) - porque a 'demora do Poder Judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à Fazenda Pública, porquanto esta não está autorizada a dispensar esses procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos' (AgRgAI n. 1.030.108, Min. Napoleão Nunes Maia Filho) - estar-se-á mais uma vez punindo o credor. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença em 30.06.2011, por exemplo, se o credor apresentar o cálculo do débito no dia seguinte - para não correr o risco de a demora do Judiciário no processamento do precatório impossibilitar a requisição antes do dia 1º.07.2012, hipótese que não pode ser descartada -, não incidirão juros de mora por um período de 12 (doze) meses - não computados os 18 (dezoito) meses que correspondem ao prazo do § 5º do art. 100 da Constituição. Se apresentá-lo em 1º.04.2012, por certo o precatório não será expedido em tempo hábil. Nessa hipótese, perderá os juros de mora correspondentes a 15 (quinze) meses (de 1º.04.2012 a 30.06.2013). Dependendo da taxa dos juros de mora (6% ou 12%, conforme a natureza da relação jurídica), o prejuízo do credor poderá representar até 15% (quinze por cento) do montante do crédito - sem contar o resultante do período da moratória: dezoito meses (CR, art. 100, § 5º). No expressivo dizer de Chiovenda, 'a necessidade de servir-se do processo para obter justiça não deve reverter em prejuízo de quem tem razão'- (AI n. 2010.001006-4, Des. Newton Trisotto). (MS n. 2012.047423-3, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20.2.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050671-5, de São Carlos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMETIDO PELO COMPANHEIRO DA BISAVÓ DA VÍTIMA (ART. 214 C/C ART. 224, "A" E ART. 226, II, DO CP, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AGENTE QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DA BISAVÓ DA VÍTIMA, PRATICA ATOS LIBIDINOSOS COM A OFENDIDA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA SEXUAL E SEU AUTOR, CORROBORADAS POR RELATÓRIO ATENDIMENTO, DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU DILATAÇÃO ANAL NA CRIANÇA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042668-2, de Braço do Norte, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO ACOLHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. FURTO QUALIFICADO QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (§2º DO ART. 155 DO CP). PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO PARA RECONHECER A FORMA TENTADA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE POR BREVE PERÍODO FICA NA POSSE DA RES FURTIVA E LONGE DA VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITO PARA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE MAJORADA COM BASE EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL SOPESADA COM AMPARO EM PROCEDIMENTOS INSTAURADOS PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E EM PROCEDIMENTO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. CULPABILIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL ADEQUADAMENTE. USO DE CHAVE MIXA QUE REVELA QUE MERECE MAIOR CENSURABILIDADE. CONDUTA QUE VISAVA IMPEDIR O DESCOBRIMENTO DO CRIME E GARANTIR A POSSE DA RES FURTIVA. VERIFICADA PREMEDITAÇÃO. AUMENTO MANTIDO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA AFASTANDO A CONDUTA SOCIAL COMO DESFAVORÁVEL, BEM COMO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, E, DE OFÍCIO, RECONHECER O FURTO PRIVILEGIADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003413-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO REFERENTE À TENTATIVA APLICADA NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A CONSUMAÇÃO. READEQUAÇÃO PARA METADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065966-9, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33. CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E DE USUÁRIOS QUE APONTAM SEM SOMBRA DE DÚVIDAS A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA PRÁTICA DO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTA O PATAMAR MÍNIMO FIXADO NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E NO INDICADO NA PROVA COLHIDA DE QUE O COMÉRCIO ILÍCITO OCORRIA HÁ VÁRIOS MESES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, INCLUSIVE, PODERIAM TER SIDO UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE E INDEFERIR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA INSTÂNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO E O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SUBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL REGIME MAIS BRANDO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031848-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).