AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE ESTIPULADOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.091090-4, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECADÊNCIA CONSTATADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 210 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA, CONTUDO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AOS PATRONOS DOS DEMANDADOS POSTO QUE REVÉIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082855-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECADÊNCIA CONSTATADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 210 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA, CONTUDO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AOS PATRONOS DOS DEMANDADOS POSTO QUE REVÉIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082856-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002595-5, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C GUARDA PROVISÓRIA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016811-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUTOMÓVEL ENTREGUE A OFICINA AUTORIZADA PARA REPAROS. RECUSA DO PROPRIETÁRIO DE ACEITAR O BEM DE VOLTA. ART. 334 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 890 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA PROCESSUAL ELEITA ADEQUADA PARA BUSCAR A DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INCORRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027176-4, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO BANCO DE DADOS DO SPC. ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE EVITAR A INSCRIÇÃO INDEVIDA ADVINDA DA RELAÇÃO DE CONSUMO COM A RÉ. COMPRA DE PRODUTO DENTRO DA LOJA, CONTUDO, VIA INTERNET. BENS NÃO ENTREGUES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA DO SERVIÇO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MINORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL QUE SE IMPÕE DIANTE DA LEI N. 1.060/50. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009435-1, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAR O JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.008985-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAR O JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.008986-2, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES POR PARTE DAS DEMANDADAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS FRAUDULENTOS POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SOLIDARIEDADE AFASTADA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DA AUTORA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014806-3, de Imaruí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAR O JULGADO, SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.006888-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES POR PARTE DAS DEMANDADAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS FRAUDULENTOS POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089659-4, de Imaruí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUTORA QUE PLEITEIA A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, BEM COMO SEU REAJUSTE NOS PERCENTUAIS CORRESPONDENTES À INCORPORAÇÃO DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS ESTADUAIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO DIRIGIDO ESPECIFICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A AUTORA ORIGINARIAMENTE DESENVOLVIA SUAS ATIVIDADES EM COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E QUE POSTERIORMENTE FOI RELOTADA NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE JOAÇABA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITE A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POIS A DEMANDANTE JAMAIS DESEMPENHOU SUAS ATIVIDADES EM ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. "2. O requisito para fruição da gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.761/2006 é tão somente para aquele cuja lotação seja no órgão central, nos termos do seu art. 1º; assim, ela pode ser atribuída ao servidor civil ocupante de qualquer cargo, ou oriundo de qualquer quadro original, desde que atualmente lotado na Administração Central, na forma do art. 3º, do mesmo diploma. 3. Conforme apurado, os recorrentes ingressaram diretamente no quadro de Regional e, portanto, não satisfazem os critérios fixados pela legislação local. A invocação de isonomia, no caso concreto, esbarra no óbice da Súmula 339/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.163.888/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 15.8.2011; e RMS 32.079/RO, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20.10.2011." (RMS 36637/SC, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.03.2012, DJe 23.03.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034964-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUTORA QUE PLEITEIA A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, BEM COMO SEU REAJUSTE NOS PERCENTUAIS CORRESPONDENTES À INCORPORAÇÃO DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS ESTADUAIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO DIRIGIDO ESPECIFICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A AUTORA ORIGINARIAMENTE DESENVOLVIA SUAS ATIVIDADES EM COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E QUE POSTERIORMENTE FOI RELOTADA NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LAGES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITE A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POIS A DEMANDANTE JAMAIS DESEMPENHOU SUAS ATIVIDADES EM ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. "2. O requisito para fruição da gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.761/2006 é tão somente para aquele cuja lotação seja no órgão central, nos termos do seu art. 1º; assim, ela pode ser atribuída ao servidor civil ocupante de qualquer cargo, ou oriundo de qualquer quadro original, desde que atualmente lotado na Administração Central, na forma do art. 3º, do mesmo diploma. 3. Conforme apurado, os recorrentes ingressaram diretamente no quadro de Regional e, portanto, não satisfazem os critérios fixados pela legislação local. A invocação de isonomia, no caso concreto, esbarra no óbice da Súmula 339/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.163.888/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 15.8.2011; e RMS 32.079/RO, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20.10.2011." (RMS 36637/SC, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.03.2012, DJe 23.03.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019736-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034712-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO, EM COAUTORIA, NA FORMA TENTADA, COM O OBJETIVO DE OBTER PROVA DESTINADA A INSTRUIR AÇÃO PENAL (ART. 342, § 1º, C/C ART. 29 E ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ EVIDENCIADA NOS AUTOS A PRÁTICA DO CRIME PELOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INDUZIMENTO DAS TESTEMUNHAS. CONTEXTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE AS TESTEMUNHAS NÃO PRESTARAM DECLARAÇÃO FALSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020585-1, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034325-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE GERENTE ADMINISTRADOR (CONTRIBUINTE DE DIREITO), DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. DOLO CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA A OUTRO SÓCIO, AO ARGUMENTO DE QUE APENAS "EMPRESTOU O NOME" PARA QUE SEU CUNHADO ABRISSE UMA EMPRESA. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA QUE, NA HIPÓTESE, INCUMBIA AO RÉU. CONTADORA DA EMPRESA QUE AFIRMA, EM JUÍZO, QUE ENVIAVA E-MAILS AO ACUSADO, PARA QUE ELE TOMASSE AS DECISÕES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028769-5, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033904-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES POR PARTE DAS DEMANDADAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS FRAUDULENTOS POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005208-5, de Imaruí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).