APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-492. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO COM AMPARO EM LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA ÁREA RELATIVA À ANTIGA ESTRADA NO CÁLCULO DA ÁREA TOTAL EXPROPRIADA. REDUÇÃO DO QUANTUM EM VIRTUDE DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CALCULADA COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, EXCETO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, PERÍODO NO QUAL O PERCENTUAL DEVE CORRESPONDER A 6% AO ANO. SÚMULAS NS. 114 E 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS À BASE DE 6% AO ANO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, OCASIÃO EM QUE OS JUROS DE MORA PASSAM A SER CALCULADOS COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 27. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013883-5, de Maravilha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA (STFC). INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO N. 426, DE 2005, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISÃO DO RELATOR QUE, PROVENDO A APELAÇÃO, MAJOROU O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º) INTERPOSTO PELA RÉ/APELADA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. Nas causas em que usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água reclama reparação de dano moral decorrente da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, a Primeira Câmara de Direito Público tem arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o quantum da indenização (AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick, AC n. 2011.078786-9, Des. Newton Trisotto; AC n. 2012.034840-2, Des. Jorge Luiz de Borba; AC n. 2010.026868-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024189-5, de Campos Novos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVIL DA EX-COMPANHEIRA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS AFORADA PELA EX-COMPANHEIRA CONTRA O EX-COMPANHEIRO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS E DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO EX-COMPANHEIRO CONTRA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE FEZ O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DA UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE JUNHO DE 1994 A MARÇO DE 2000. RECURSO DA EX-COMPANHEIRA COM INSURGÊNCIA SOMENTE COM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS, REPRODUZIDO A TODOS OS PROCESSOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO EM AGOSTO DE 2001. ALEGAÇÃO DE QUE O CASAL REATOU OS LAÇOS DE AFETIVIDADE. CARÊNCIA DE PROVAS. CÓPIA DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CARREADO AOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO DEMONSTRA O PERÍODO DE RECONCILIAÇÃO, APENAS A DATA DO PEDIDO, QUE É POSTERIOR A DA COMPRA DO IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO OU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO REALIZADO NESTES AUTOS DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PROCESSO QUE TRAMITOU REGULARMENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À DEMANDANTE QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065811-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. TÍTULOS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031707-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TAL VIA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. PREFACIAIS REJEITADAS. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR OS ENTES PÚBLICOS DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. CONTRACAUTELA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO AOS AUTORES DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAREM RECEITA MÉDICA ATUALIZADA COMPROVANDO A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS. SENTENÇA OMISSA A RESPEITO. FIXAÇÃO RECOMENDÁVEL. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO CONCRETO. MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004090-1, de Barra Velha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL HARMÔNICA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. OPOSIÇÃO DO ACUSADO COM SOCOS E CHUTES À VOZ DE PRISÃO PROFERIDA POR POLICIAIS MILITARES. POSTERIORES OFENSAS CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RÉU QUE CUSPIU EM POLICIAL E INSULTOU SEUS COMPANHEIROS DE FARDA. EMBRIAGUEZ INCAPAZ DE ILIDIR A VOLUNTARIEDADE DE SUA CONDUTA. TIPICIDADE E CULPABILIDADE CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004695-8, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA PELA GENITORA DO DE CUJUS. ARROLADOS QUATRO BENS IMÓVEIS (TERRENOS). INVENTARIANTE QUE É HERDEIRA ÚNICA. HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS NA AÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE DOIS TERRENOS ARROLADOS FORAM DOADOS PELO FALECIDO GENITOR DOS INTERESSADOS PARA O DE CUJUS FIGURANTE DO INVENTÁRIO. GENITOR DOS INTERESSADOS QUE LHES FEZ DOAÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NOS TERRENOS MENCIONADOS. REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS PARA REAVER MENCIONADAS BENFEITORIAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELA INVENTARIANTE MENCIONANDO APENAS O DITO TERRENO, NÃO FAZENDO REFERÊNCIA A QUAISQUER BENFEITORIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS INTERESSADOS. REQUERIMENTO PARA REFORMA DA DECISÃO SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INVENTARIANTE, PELA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DAS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. PLANO DE PARTILHA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, UMA VEZ QUE SE REFERE SOMENTE AOS LIMITES TERRITORIAIS DOS TERRENOS RURAIS, SEM QUALQUER DAS BENFEITORIAS OBJETO DE DOAÇÃO PARA OS INTERESSADOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CORRETA, POIS PROFERIDA SEM QUALQUER NULIDADE E SEM ATINGIR O DIREITO ALHEIO. DISCUSSÃO DOS INTERESSADOS SOBRE AS DITAS BENFEITORIAS QUE DEVERÃO INTEGRAR O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029849-2, de Mafra, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC ATÉ 1º-7-2009. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063680-2, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - PERCENTUAL MÉDIO ADEQUADAMENTE ESTIPULADO E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO - ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025531-3, de Turvo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO PREVISTA EM LEI. DEMORA JUSTIFICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. DILIGÊNCIAS QUE DEPENDEM DE OUTROS ÓRGÃOS E EMPRESAS. TESE AFASTADA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES NA ESPÉCIE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PACIENTE QUE MESMO PRESO CONTINUA TRAFICANDO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO RÉU EM FACÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO. PERICULOSIDADE E MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESES AFASTADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VIDA PREGRESSA DO RÉU (MULTIRREINCIDENTE) NÃO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO CRUCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FATO QUE INCORPORA UM CONJUNTO DE FATORES QUE INDICAM QUE A SOLTURA NÃO É RECOMENDÁVEL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECE A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. "É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento jurídico positivo (prisão temporária, preventiva ou prisão decorrente de sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. (...). Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar - que não se confunde com a prisão penal (carcer ad poenam) - não objetiva inflingir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar em benefício da atividade desenvolvida no processo penal" (HC n. 80.719, rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo n. 221). TESE AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RÉU QUE NÃO TERIA ENVOLVIMENTO COM OS CRIMES. DISCUSSÃO DA QUALIDADE DAS PROVAS EMBRIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE COMPORTA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031078-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO ITCMD. ESCRITURA DE RENÚNCIA DE USUFRUTO NÃO PERFECTIBILIZADA. USUFRUTUÁRIO INTERDITADO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA INVIABILIZADA, INTELIGÊNCIA DO ART. 35, I, DO CTN. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 165, I, DO CTN. "[...]O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante o registro do negócio jurídico junto ao ofício competente.Nesse sentido, acerca do ITBI, já decidiu o STJ: REsp 771.781/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29/06/07; AgRg no AgRg no REsp 764.808/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/04/07. [...]." (REsp 1236816/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 24/04/2010). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028656-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA COM EXCESSO. AUTOR, FORAGIDO DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, QUE, APÓS SER DETIDO E ALGEMADO, SOFREU AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DOS MILICIANOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039509-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO DE VIA MUNICIPAL DESPROVIDO DE SINALIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033691-2, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.067032-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO QUE NÃO IMPEDE O EXECUTADO DE DISCUTIR LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. LANÇAMENTO QUE NÃO LEVOU EM CONTA O CRITÉRIO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.039294-5, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXPEDIÇÃO DE CERTÃO NEGATIVA COM EFEITOS DE POSITIVA. INDISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061314-8, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA FORMULADO EM FAVOR DE REEDUCANDO RECOLHIDO AO REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO VIÁVEL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PARA INDEFERIR O PEDIDO QUE NÃO TÊM PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA. DETERMINADA A REAPRECIAÇÃO DO PLEITO, AFASTADOS OS ÓBICES INICIALMENTE APONTADOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.032481-4, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA ANALISADA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.012522-3, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DO DECISUM. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.009718-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PENA-BASE AJUSTADA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FRAÇÃO APLICADA NA METADE. REGIME PRISIONAL. MANTENÇA DO INICIAL FECHADO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.063018-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).