AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CITAÇÃO. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO DEVEDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em ação de execução de alimentos, uma vez informado, pela parte exequente, para fins de citação, o endereço conhecido do devedor dos alimentos, e verificada a sua ausência, caracterizando uma provável esquiva de cumprimento de ordem judicial, percebendo que a parte credora não possui melhores meios de suprir a informação acerca do paradeiro do executado, não se afigura razoável exigir que esta faça um trabalho de investigação que está além de sua capacidade para propiciar que execute seu crédito. Se o Magistrado possui ao seu alcance instrumentos para suprir a referida, deve fazê-lo, mormente quando se trata de verba alimentar, que tem caráter de subsistência do alimentando. Caracterizada, pois, a esquiva do devedor para pagar o débito, não pode o interesse do menor, dependente de alimentos, sofrer prejuízo em nome da "não intervenção" do Magistrado na relação processual, sob alegação de que cabe à parte diligenciar acerca do endereço do devedor (TJSC, AI n. 2012.032939-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 18-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019254-7, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EX-MARIDO. AJUIZAMENTO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS EXCLUSIVA DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A teor da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça, é o titular de conta-corrente bancária que tem interesse processual para exigir prestação de contas da instituição financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032923-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS DE 1996 E 1997. DEMANDA AJUIZADA EM 17.01.2001 COM CITAÇÃO DO DEVEDOR APENAS EM 07.11.2005. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 EIS QUE ENTROU EM VIGOR DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. [...] 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). [...] (REsp 999901/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.06.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034157-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELA PROVA ORAL. DOSIMETRIA - MENSURAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA-BASE MANTIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO DA ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO OPERADO NA TERCEIRA FASE ADEQUADO AO CASO. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE PENA, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO NO INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO QUE NÃO GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031762-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MEROS INDICÍOS E SUSPEITAS DE MERCANCIA QUE NÃO BASTAM PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA. ESTUPEFACIENTES DESTINADOS AO USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECUSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.084568-3, de Braço do Norte, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DEIXOU DE RECEBER O APELO PORQUANTO DESERTO - INCONFORMISMO DO AGRAVANTE POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RAZÕES DE APELAÇÃO VOLTADAS UNICAMENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE ATINGE TÃO-SOMENTE A PARTE, POR SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO - INTERESSE RECURSAL UNICAMENTE DA ADVOGADA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER - DESERÇÃO CONFIGURADA, POIS NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de recurso de apelação interposto unicamente com vistas à majoração da verba honorária, sendo, por conseguinte, o interesse recursal exclusivo do causídico, não é possível o aproveitamento da gratuidade judiciária que usufrui seu cliente, pois a benesse é incomunicável. De conseguinte, a ausência do preparo recursal - requisito de admissibilidade -, importa em deserção a teor do disposto no artigo 511, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010514-2, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PARTILHA E ALIMENTOS POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM DIVÓRCIO, AJUIZADA PELA EX-ESPOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DETERMINOU (A) O DIVÓRCIO DAS PARTES; (B) A GUARDA DO FILHO MENOR EM FAVOR DA AUTORA; (C) O DIREITO DE VISITA DO GENITOR EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS; (D) O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PELO GENITOR NO PATAMAR DE 75% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE; (E) A PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL E DEMAIS BENS RELACIONADOS PELA AUTORA COM EXCEÇÃO DO VEÍCULO FIESTA, PLACA MAW 7866; (F) A PARTILHA DAS DÍVIDAS DO CASAL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE; (H) QUE A AUTORA VOLTASSE A USAR O NOME DE SOLTEIRA; (I) A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADO O ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUANTO À AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO TERRENO ONDE FOI EDIFICADO O LAR CONJUGAL. ARGUMENTO DE QUE AS PARTES SE CASARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS EM 05/10/1999 E O REFERIDO IMÓVEL PERTENCIA AO GENITOR DA APELADA QUE ACABOU FALECENDO EM 30/03/2002, OU SEJA, ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, OCORRIDA EM 29/03/2007. INSUBSISTÊNCIA. FATOS QUE EMBORA DEMONSTREM O DIREITO DO APELANTE AOS BENS HERDADOS PELA APELADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEU GENITOR, NÃO FAZEM PRESUMIR QUE O APELANTE FAÇA JUS À METADE DO TERRENO SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDO O LAR CONJUGAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS TERMOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, BEM COMO DE EVENTUAL RENÚNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS RELATIVAMENTE AO BEM. "DE CUJUS" QUE DEIXOU BENS A INVENTARIAR E NOVE HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. QUINHÃO HEREDITÁRIO DA APELADA QUE SOMENTE SERÁ CONSTATADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034223-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026019-4, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos declaratórios não devem ser acolhidos. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.030652-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.081670-9, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA NA CIDADE DE PALHOÇA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o antigo traçado da rodovia. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu).". (AC n. 2011.066811-2, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/03/2012). JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DA INDEVIDA OCUPAÇÃO ADMITIDA PELO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO CGJ N. 13/95). RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183/2001. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (AgRg p n. 1199205/MG, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024652-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE DEU ORIGEM AOS EMBARGOS OBJETO DA RESCISÓRIA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - IMPERIOSA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, ART. 267, III E § 1° - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Intimado o autor, pessoalmente, bem como na pessoa de seu procurador, para cumprir diligência, quedando-se inertes, correta está a decisão que extingue o processo, sem julgamento do mérito, consoante o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil' (AC 2002.017539-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 23/10/2003)." (AC 2006.034465-6, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/06/08). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.003213-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO DO ITBI. AVERBAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, ORIGINÁRIA DE FEITO EXECUTIVO INVIABILIZADA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA NÃO PERFECTIBILIZADA, INTELIGÊNCIA DO ART. 35, I, DO CTN. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 165, I, DO CTN. "[...]O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante o registro do negócio jurídico junto ao ofício competente.Nesse sentido, acerca do ITBI, já decidiu o STJ: REsp 771.781/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29/06/07; AgRg no AgRg no REsp 764.808/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/04/07. [...]." (REsp 1236816/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÕES DE QUE COM O FATO GERADOR NASCE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, A QUAL SUBSISTE INDEPENDENTE DA INVALIDADE DO ATO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL ANULATÓRIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO DISPOSTO NO ART. 168 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. "1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). [...] 5. Deve, portanto, na espécie, ser prestigiado o entendimento adotado pelo acórdão a quo, no sentido de que o direito de ação para o contribuinte reaver a exação recolhida nasceu (actio nata) com o trânsito em julgado da decisão judicial do juízo de família (de anulação do acordo de promessa de doação) e o consequente registro imobiliário (em nome exclusivo da ex-esposa) que impediram a realização do negócio jurídico prometido, na medida em que, somente a partir desse momento restou configurado o indébito tributário (lato sensu) pelo não aproveitamento do imposto recolhido.Aplica-se, in casu, por analogia, o disposto no art. 168, II, do CTN.6. Recurso especial não provido." (REsp 1236816/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020993-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO REVOGADO - DECISÃO MANTIDA. "[...] não há como amparar a pretensão que busca revogar o indeferimento da assistência judiciária gratuita, uma vez que não há comprovação nos autos do estado de hipossuficiência financeira da instituição autora para arcar com as custas e despesas processuais, requisito indispensável ao deferimento da benesse. No caso em exame, além da ausência de comprovação em contrário, tem-se uma entidade educacional de reconhecida capacidade financeira, na medida em que exige o pagamento de mensalidades dos alunos, possuindo, assim, renda e lucro, embora seja este revertido em favor da própria entidade. Ora, a finalidade social da atividade desenvolvida pela autora/recorrente não a isenta, por si só, do pagamento das custas processuais. Fosse assim, o benefício viria expresso no texto legal. Com efeito, em se tratando de instituição educacional privada, a cobrança de mensalidades dos alunos milita contra a presunção de carência de recursos." (Apelação Cível n. 2010.054889-3, de Ascurra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA - PRECEDENTES. Não há relação jurídico-tributária entre a concessionária dos serviços de energia elétrica e a demandante, mas sim uma relação de consumo, da qual não exsurge nenhuma razão para incluir a empresa no polo passivo da lide. No caso de eventual procedência dos pedidos, nenhum ônus recairá sobre a empresa, visto que apenas seria notificada pelo ente tributante para não mais cobrar o imposto. Caso seja deferida a repetição do indébito, também o Estado será responsável por cumprir a determinação, haja vista que os valores foram recolhidos ao seu caixa, e não ao da concessionária. MÉRITO - INSTITUIÇÃO BENEFICENTE - SUSTENTADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM FULCRO NO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A imunidade de que trata o art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal não é plena, mas restrita aos impostos incidentes sobre o 'patrimônio', a 'renda', ou os 'serviços' com o que a 'circulação de mercadorias' não se confunde. 'Quando uma instituição beneficente se utiliza dos serviços de energia elétrica e de comunicação, figura nesta relação como consumidora final, não possuindo, conseqüentemente, qualquer vínculo com o ente tributante' (MS n. 2005.033623-0, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Ap. Cív. N. 2008.056107-6, de Trombudo Central, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 18.9.2009)." (Apelação Cível n. 2010.054889-3, de Ascurra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039021-6, de Ascurra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). LITISPENDÊNCIA AFASTADA. VENCIMENTO DA AUTORA SUPERIOR AO PISO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRÊMIO-EDUCAR INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que o vencimento percebido pela autora é superior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", impõe-se a confirmação da sentença rejeitatória da sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020729-5, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). LITISPENDÊNCIA AFASTADA. VENCIMENTO DA AUTORA SUPERIOR AO PISO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRÊMIO-EDUCAR INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que o vencimento percebido pela autora é superior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", impõe-se a confirmação da sentença rejeitatória da sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023358-2, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TÉRMINO DE VALIDADE DO CERTAME - OCORRÊNCIA - DIREITO DE PRIORIDADE - INEXISTÊNCIA O candidato aprovado em concurso público, cujo término de validade já expirou, nos termos do art. 37, III, da Constituição Federal, não tem direito de prioridade de nomeação sobre novos concursados, aprovados em certame realizado posteriormente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016905-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE 1 Os embargos declaratórios se prestam para definir o marco inicial dos juros moratórios se a decisão foi omissa a respeito. 2 É inviável em sede de declaratórios rediscutir as questões e os fundamentos do acórdão na tentativa de fazer prevalecer o entendimento tido correto pelo embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.015105-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO APELANTE. GRAVAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO FRANQUEADO AO PATRONO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PATRONO CERTIFICADA PELO ESCRIVÃO. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DEVIDAMENTE AMPARADA NOS ELEMENTOS FORNECIDOS PELA POLÍCIA. OFENSA À LEI 9.296/1996 E À RESOLUÇÃO 59/2008 DO CNJ. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS CAPTADAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE. APONTAMENTO RESTRITO AO INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO. PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA VOZ. PROCEDIMENTO DESNECESSÁRIO SOBRETUDO QUANDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS VINCULAM O RECORRENTE À CONDUTA DELITUOSA. - A ausência de dúvidas sobre a higidez mental do apelante e sua compreensão sobre os atos praticados tornam prescindível o exame de dependência toxicológica. - Permitido o acesso do patrono do apelante ao material gravado por meio de interceptação telefônica, inclusive com manifestação expressa do Juízo, não subsiste a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa. - Certificado pelo escrivão a ciência inequívoca do patrono sobre a realização do ato, não merece prosperar a alegação de nulidade por ausência de intimação, porquanto não evidenciado prejuízo processual à parte. - Não contém nulidade a decisão que autoriza a interceptação telefônica em conformidade com o disposto na Lei 9.296/1996 e Resolução 59/2008 do CNJ, baseado em elementos fornecidos pela polícia, obtidos dos usuários de entorpecentes. - A Lei 9.296/1996 não impõe a transcrição integral do conteúdo captado por meio de interceptação telefônica conduzida pelos órgãos de inteligência da polícia devidamente amparados por decisão judicial. - É pacífica a posição quanto à prescindibilidade da perícia para a identificação da voz do apelante, alvo de interceptação telefônica, sobretudo quando presentes outros elementos para vinculá-lo à conduta delituosa. MÉRITO. MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL QUE ATESTA PRESENÇA DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL DE CONCENTRAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. DESNECESSIDADE PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E USUÁRIOS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE COM O APELANTE E EM SUA CASA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APREENSÃO DE R$ 7.000,00 EM ESPÉCIE. APREENSÃO DE APARELHO TELEFÔNICO E RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL DISPENSADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS NA IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE. PERDA DOS BENS. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE. MAIOR REPROVABILIDADE EM RAZÃO DA VASTA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA CONDUTA E POR CONTA DA NATUREZA DO MATERIAL ENTORPECENTE. USO DE VEÍCULOS PARA A ENTREGA DE MATERIAL ENTORPECENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 63 DA LEI 11.343/2006 E DO ART. 91, II, B, DO CÓDIGO PENAL. - Não compromete o reconhecimento da prática do crime de tráfico a falta de especificação da concentração de cocaína apreendida em poder do apelante. A prática comum de fracionamento da droga com o acréscimo de outras substâncias não retira da conduta sua reprovabilidade penal. - A titularidade da linha telefônica, sobretudo quando utilizada por agentes do crime, por vezes não corresponde ao seu real usuário, o que não impede a vinculação deste ao conteúdo captado por meio de interceptação telefônica. - A apreensão do aparelho telefônico ou do simcard utilizado pelo investigado não constitui elemento de prova capaz de afastar a autoria do delito. - É prescindível o procedimento de reconhecimento pessoal do agende quando, pelas circunstâncias do crime e pelas provas contidas, não pairem dúvidas sobre a autoria. - Mostra-se adequado o aumento da pena na primeira fase, por conta do exame das circunstâncias do crime (art. 59 do Código Penal) operado em razão da vasta área de atuação do agente que comercializa entorpecentes, bem como por conta da natureza do material disponibilizado aos seus clientes, no caso, cocaína. - Os veículos utilizados para a distribuição do material entorpecente, juntamente com o numerário apreendido, uma vez não identificada sua origem lícita, devem ter sua perda decretada em conformidade com o art. 63 da Lei 11.343/2006 e do art. 91, II, b, do Código Penal. - O benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica ao condenado pelo crime de tráfico que tem contra si prova de dedicação à atividade criminosa. - O agente, condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela própria Constituição Federal, não faz jus à fixação do regime mais brando, sobretudo quando, com ele, é apreendida substância entorpecente altamente nociva, como o crack. - O fato de o apelante não ter presenciado o momento da apreensão da arma de fogo localizada em sua casa e ter se negado a assinar o respectivo termo não constituem argumentos capazes de impedir a condenação quando presentes nos autos provas que atestam a prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.064323-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - DIREITO CONCEDIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO - EXECUÇÃO DO PERÍODO ENTRE O PROTOCOLO E A EFETIVA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA Não há que se falar em excesso quando se executa apenas as parcelas atrasadas entre o protocolo e a efetiva concessão administrativa relativas à diferença da promoção funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019201-8, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).