AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ESTADO DE SANTA CATARINA QUE RETÉM PARCELA DA COTA-PARTE DO ICMS DEVIDA AOS MUNICÍPIOS A TÍTULO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA PRODEC. INADMISSIBILIDADE. RETENÇÃO QUE VIOLA O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 158, INC IV. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTIA A SER RESTITUÍDA AO MUNICÍPIO AUTOR QUE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO REDUZIDOS PARA A QUANTIA FIXA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DESPROVIDA. APELO PREJUDICADO EM PARTE E PROVIDO. "I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido". (RE n. 572762/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 05.09.2008). "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE PARCELA DO ICMS DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC. INTERFERÊNCIA ILEGAL NO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NESTA CORTE. [...] Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados em desfavor da Fazenda Pública em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o decisum atacado merece ser reformado, pois, "diante da prescrição parcial do crédito e da necessidade de liquidação, não se sabe exatamente o valor a ser restituído ao Município. Todavia, à luz da natureza da verba (parcela de receitas transferidas), antevê-se a exorbitância da quantia, mormente considerando que a tese defendida pelo autor está sedimentada na jurisprudência. Diante disso, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00" (AC n. 2010.046480-3, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 29-3-2011). Impende destacar que a sentença é ilíquida e que eventuais repasses já realizados, desde que devidamente comprovados, devem ser descontados do montante condenatório a ser apurado em liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2011.099877-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 05.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049011-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979, A SABER: A) VENCIMENTOS (SOLDO E GRATIFICAÇÕES); B) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; C) ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS POLICIAIS MILITARES E QUE VEDARAM EXPRESSAMENTE A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032962-5, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - BLOQUEIO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO QUE EXCEDE O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO - ATO LEGAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2008 - NORMA DIRIGIDA SOMENTE AOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO - ENUNCIADO N. 339 DA SÚMULA DO STF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. "Inconstitucional ou não a norma derivada da Constituição Estadual, o servidor público do Estado de Santa Catarina, em geral, ativo ou inativo, não tem direito líquido e certo à extensão dos efeitos da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008, que estabeleceu para Auditores Fiscais da Receita Estadual, com base no art. 37, § 12, da Constituição Federal, um teto remuneratório diferenciado dos demais servidores para que seus vencimentos se limitem apenas aos subsídios de Desembargador do Tribunal de Justiça, devendo aquele submeter-se ao teto remuneratório baseado no subsídio do Governador do Estado e a eventuais bloqueios de parte de seus vencimentos ou proventos." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.057350-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-10-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.053117-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRÊMIO EDUCAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE SI (STJ, SÚMULA 306). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o "Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual". Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º - CONDUTOR - TEORIA SUBJETIVA (CC, ART. 933) - FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS E A CONDUTA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS 1 "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal' (RE 591874/MS, Min. Ricardo Lewandowski). 2 Não obstante se releve prescindível a demonstração do elemento subjetivo na conduta do preposto da prestadora de serviço público, imperiosa é a prova dos fatos aduzidos como motivadores do infortúnio, além do próprio prejuízo e do nexo causal entre este e a suposta conduta realizada. Inexistindo quaisquer destes requisitos, impróprio se falar em dever indenizatório da empresa de transporte coletivo ou, ainda, do condutor do veículo, que tem a sua responsabilidade pautada pela teoria subjetiva, conforme a regra geral prevista no art. 927 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050128-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO FALECIDO. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM A INDICAÇÃO DOS HERDEIROS (QUATRO FILHOS E UMA VIÚVA). REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A DEMANDANTE E O DE CUJOS, NO PERÍODO DE UM ANO E QUATRO MESES. PEDIDO PARA PARTILHAR UM IMÓVEL ONDE AMBOS COABITARAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU SER JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DA DEMANDANTE COM O DE CUJUS, NA FORMA DE UNIÃO ESTÁVEL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO COM ESPOSA E 4 (QUATRO) FILHOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. NECESSIDADE DE REEXAMENTE DA DECISÃO PROFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO SEPARAÇÃO DE FATO COM A VIÚVA/APELADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. PEDIDO ALTERNATIVO PARA RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO IMPURO. SENTENÇA MANTIDA. O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PROVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E QUANDO UMA DAS PARTES NÃO FOR CASADA (ART. 1.723, §1º, CC). O ROL PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA A MANTENÇA DA RELAÇÃO MATRIMONIAL ENTRE O DE CUJUS E A VIÚVA/APELADA, OU SEJA, A INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO É POSSÍVEL PRONUNCIAMENTO DECLARATÓRIO EM RELAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL QUANDO PREEXISTENTE RELAÇÃO MATRIMONIAL CONSERVADA. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. DEMANDANTE QUE SOMENTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE CONCUBINATO IMPURO EM FASE RECURSAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO SOMENTE NO QUE TOCA AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SENDO O MESMO DESPROVIDO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003600-2, de Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.018982-2, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE PRETENDE AFASTAR AS HORAS-PLANTÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DAS HORAS-PLANTÃO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO, POIS TRATA-SE DE VANTAGEM PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17, § 6º DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO ESTÁ A INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - IPREV - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORA-PLANTÃO - VERBAS REMUNERATÓRIAS PASSÍVEIS DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DEVIDA - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 'Por se tratarem de verbas remuneratórias, os adicionais de insalubridade e a hora plantão são passíveis de incorporação nos proventos da aposentadoria. Devida, portanto, a consideração dessas verbas no cálculo da contribuição previdenciária. Previsão expressa nos arts. 18, §4º e 19, §6º, da LC 323/2006. (TJSC - apelação cível n. 2009.047473-8, de Lages, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23/04/2010)'". (Apelação Cível n. 2009.066123-8, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 13.12.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028676-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO DE BOTIJÃO DE GÁS NA FORMA TENTADA. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO. ACUSADO SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. COISA RELACIONADA À SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES HUMANAS BÁSICAS. MEIO DE EXECUÇÃO AMADOR QUE ENSEJOU O INSUCESSO DA EMPREITADA. VÍTIMA SEM PREJUÍZO. POTENCIAL LESIVO DA AÇÃO INEXPRESSIVO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.026591-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 13, § 2º, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA CONIVÊNCIA DA GENITORA ANTE CRIME SEXUAL PRATICADO PELO PAI CONTRA SEU PRÓPRIO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE VIZINHOS, POLICIAL MILITAR, FAMILIARES E AMIGOS DA ACUSADA ATESTANDO O RELACIONAMENTO CONTURBADO DO CASAL. DENUNCIADA QUE SOFRIA CONSTANTES AMEAÇAS DE MORTE E VIOLÊNCIA POR PARTE DO AGRESSOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OMISSÃO DA GENITORA DIANTE DA SITUAÇÃO FÁTICA A QUE ERA SUBMETIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001920-5, de Ipumirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. SUSTENTADA AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE SE TRATAR DE MAIS DE UMA MAJORANTE, COM AUMENTO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, O QUE NÃO É O CASO. ALEGADO AUMENTO EXCESSIVO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE TRÊS CRIMES EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS. FRAÇÃO DE 1/5 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO CÔMPUTO DA PENA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. IRRELEVÂNCIA IN CASU E NA OPORTUNIDADE. DETRAÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 387, § 2º, DO CPP, REALIZADA SOMENTE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. REINCIDÊNCIA QUE NÃO PERMITE OUTRO SENÃO O REGIME FECHADO. EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA QUE SERÁ MELHOR AFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. AUMENTOS CALCADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 444 DO STJ. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA PENA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029015-9, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950 HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO E DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALORES NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DO DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA-CORRENTE PELO BANCO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FORÇA DO ART. 333, II DO CPC. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DO ILÍCITO COMETIDO. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor (Apelação Cível n. 2007.025411-6, Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-9-2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073091-8, de Navegantes, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). ADVOGADO QUE RECEBE VALOR PROCEDENTE DE AÇÃO CÍVEL E DEIXA DE REPASSAR AO TITULAR DO DIREITO SUBSTANCIAL. DEVOLUÇÃO TRÊS ANOS APÓS O RECEBIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE FATO TÍPICO. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DO RESULTADO OU DE DOLO. RESTITUIÇÃO, POSTERIOR À CONSUMAÇÃO, QUE NÃO AFASTA O CRIME. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. ANÁLISE PREMATURA DO FEITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA DELINEAR O FATO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013257-2, de Itá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AUTOR NÃO COMPARECEU À PERÍCIA DESIGNADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. Salvo situações excepcionais, "não pode ser negado ao réu o direito de produzir prova pericial para demonstrar que o fármaco prescrito não é eficaz para o tratamento da moléstia de que está acometido o autor e/ou de que o sucedâneo disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS é igualmente eficaz" (AI n. 2012.049363-5, Des. Newton Trisotto). Se o autor não se apresentar ao perito para a realização dos exames médicos, impor-se-á a extinção do processo. No entanto, para o ato deve ser pessoalmente intimado. Não supre a exigência a intimação do seu assistente judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030964-7, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS ENCARGOS DA MORA. "01. 'Admite-se a exegese ampla ao art. 70, III, do CPC, não cabendo restringir a denunciação da lide apenas à hipótese em que há relação jurídica de garantia' (Min. Costa Leite). Ademais, 'a denunciação da lide favorece a economia processual. É óbvia a vantagem econômica da inclusão de uma segunda demanda no processo pendente, em vez de obrigar a parte a instaurar novo processo. Num processo só realizam-se as tarefas de dois. Alarga-se o seu objeto (objeto do processo, Streitgegenstand) e a sentença que julgar a demanda 'principal' julgará também, simultaneamente, a demanda hipotética do litisdenunciante (CPC, art. 76) [...]. Depois, a harmonia de julgados. Preso o litisdenunciante ao teor do que ficar decidido entre denunciante e seu adversário, e ainda condenado a ressarcir aquele pela sucumbência sofrida, tem-se com isso um conjunto coerente de julgamentos. De outro modo, correria a parte o risco de perder a causa e depois, quando fosse em busca do regresso, ser-lhe dito que não se justificava aquela primeira derrota. Perderia dos dois lados do processo' (Rangel Dinamarco). Porém, 'a denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de por em risco tais princípios' (REsp n. 216.657, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 1.187.943, Min. Eliana Calmon). 02. 'O autor não necessita demonstrar os elementos identificadores do dano moral, se presumível; basta que prove o ato gerador do dano e a sua ilicitude. Todavia, quando não for presumível, cumpre-lhe não só comprovar o ato ilícito mas também os elementos caracterizantes do dano moral e os que concorrem para determinação do valor da indenização. Salvo hipóteses excepcionais, a suspensão indevida do fornecimento de água conduz, por si só, à presunção de ter gerado dano moral. Cabe à concessionária - cuja responsabilidade é objetiva (CR, art. 37, § 6º; CDC, art. 14) - elidi-la e, se não o fizer, reparar o dano' (AC n. 2009.041279-0)" (AC n. 2010.055826-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007548-2, de Meleiro, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO AJUIZADAS MUTUAMENTE ENTRE EX-COMPANHEIRO E EX-COMPANHEIRA. REQUERIMENTO DE AMBOS PARA DECLARAR E DISSOLVER RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OCORRIDA DURANTE O PERÍODO DE CINCO ANOS. PEDIDO DO EX-COMPANHEIRO PARA DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL E DISPENSAR O PAGAMENTO DE ALIMENTOS ENTRE SI. PEDIDO DA EX-COMPANHEIRA PARA DISSOLVER A UNIÃO; PARA PARTILHAR BENS MÓVEIS; PARTILHAR VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-BANCÁRIA; FIXAR ALIMENTOS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EX-COMPANHEIRO; GARANTIR O DIREITO DE HABITAÇÃO; E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA ÚNICA, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA AMBAS AS AÇÕES. DETERMINADA A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS MÓVEIS E DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. FIXADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BRUTO DO EX-COMPANHEIRO. NÃO CONCEDIDO O DIREITO A HABITAÇÃO PARA A EX-COMPANHEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL EM QUE O EX-CASAL RESIDIA ERA DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO QUE REQUEREU A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM PAGAR ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MESMA PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PELO INSS E ALTERNATIVAMENTE PARA REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO (30%). REQUERIMENTO PARA REEXAME DA PARTILHA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA: EX-COMPANHEIRA É PESSOA IDOSA (70 ANOS) E ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE REINTEGRAR-SE AO MERCADO DE TRABALHO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. APESAR DA EX-COMPANHEIRA PERCEBER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSS. EX-COMPANHEIRO QUE PERCEBE BENEFÍCIO DE APONSENTADORIA NO IMPORTE DE R$ 2.035,00 (DOIS MIL E TRINTA E CINCO REAIS). PEDIDO ALTERNATIVO REJEITADO NOS MESMOS TERMOS. PARTILHA DE VALORES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PROVADA A ESTABILIDADE DA RELAÇÃO, A LEGISLAÇÃO GARANTE O DIREITO À PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. CONTA-BANCÁRIA NA MODALIDADE CONJUNTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA DA PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027484-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS AFORADA PELA EX-MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. MEAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE MORADIA PARA O CASAL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DO SOGRO DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE DEVERÁ SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU NO QUE SE REFERE ÀS DÍVIDAS DO CASAL. PROCEDÊNCIA. DIVISÃO NA PROPORÇÃO DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. PARTILHA DO VEÍCULO ASTRA E DA MOTOCICLETA HONDA, VENDIDOS COM A AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, BEM COMO DO REPASSE DOS VALORES APURADOS COM A VENDA. DEVER DE PARTILHAR. LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA ATRAVÉS DO BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO NÃO EFETIVADA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR PARA QUE OS BENS MÓVEIS SEJAM PARTILHADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO. PARTILHA QUE DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR A PARTILHA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL NO PERÍODO EM QUE DUROU O CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081008-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA "SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL" PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE "ATIVOS FINANCEIROS", VIA BACEN-JUD, QUE CONTRARIA DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. Se em ação cautelar foi prolatada sentença que, para viabilizar a recuperação financeira da empresa autora, impede a constrição de seus bens, não pode subsistir decisão posterior que lhe impõe o bloqueio de "ativos financeiros". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085680-6, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS CONDICIONANTES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "01. Presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao decidir pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cumpre ao juiz considerar que 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim). Deve, ainda: I) perquirir a 'proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro); II) atentar para o fato de que: a) 'o requisito da plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final - e ambos se colocam em razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice-versa' (Eduardo Talamini); b) reveste-se de fumus boni juris pretensão apoiada em tese que encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência. 02. Os tribunais têm decidido que é 'dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los' (STF, AgRgRE n. 668.724, Min. Luiz Fux), e que, salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá comprometer o 'funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AI n. 2012.070847-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055559-5, de Mondaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRETENDIDA CONDENÇÃO DE FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO § 2º DO ART. 155 DO CP. SENTENÇA REFORMADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado porque a conduta perpetrada pelo apelado mostra-se relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso. - Se o agente é primário e o valor da res furtiva é de pequena monta, é possível a aplicação da benesse prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001412-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).