Apelação Cível e Reexame Necessário. Motorista Carreteiro. Acidente de trânsito. Sequela de fratura exposta no tornozelo esquerdo. Concessão do benefício auxílio-acidente no primeiro grau. Clara redução da capacidade laboral para a função que habitualmente exercia. Sentença bem lançada. Benefício devido. Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.077605-8, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.3.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083804-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO JÁ PAGA AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS, COM APONTAMENTO, INCLUSIVE, NA ESCRITURA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o desapossamento ocorreu antes da aquisição do imóvel pela parte autora e a justa indenização já foi paga aos antigos proprietários, não há mais como falar em indenização a tal título ao novo proprietário, que, portanto, é carente de interesse de agir, daí porque deve ser extinto o processo de sua ação de desapropriação indireta, sem resolução do mérito. (TJSC, AC n. 2012.077570-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.4.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079474-0, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO JÁ PAGA AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS, COM APONTAMENTO, INCLUSIVE, NA ESCRITURA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o desapossamento ocorreu antes da aquisição do imóvel pela parte autora e a justa indenização já foi paga aos antigos proprietários, não há mais como falar em indenização a tal título ao novo proprietário, que, portanto, é carente de interesse de agir, daí porque deve ser extinto o processo de sua ação de desapropriação indireta, sem resolução do mérito. (TJSC, AC n. 2012.077570-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.4.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087149-9, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS EIVAS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESENGANADA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo as apontadas obscuridade, contradição e omissão, eivas que, à luz do art. 535 do Código de Processo Civil, autorizam o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam à rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.046210-1, de São Joaquim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL AJUIZADO PELO PARQUET E EM SENTIDO ESTRITO AVIADO PELO ACUSADO THIAGO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO THIAGO NOS TERMOS DA INICIAL E IMPRONUNCIOU O ACUSADO ALAN. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE IMPRONUNCIOU O RÉU ALAN. APELADO DENUNCIADO POR TER AUXILIADO A FUGA DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS A AMPARAR A TESE ACUSATÓRIA. AUXÍLIO MATERIAL E LIAME SUBJETIVO NÃO MINIMAMENTE AMPARADOS PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ACUSADO THIAGO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO IMINENTE À VIDA DO RECORRENTE. DÚVIDA QUE FAVORECE À SOCIEDADE. INVIABILIDADE DE DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO CUIDADA. PLEITO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO VERIFICADA. ANIMOSIDADE ANTERIOR ENTRE RÉU E VÍTIMA QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE O MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2013.026075-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO EDUCAR. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DIREITO À PERCEPÇÃO. RESPONSABILIDADE SOMENTE DO IPREV PELO PAGAMENTO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. [...]" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.078388-5/0001. 00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto) II. "O Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 45/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008 e os Abonos instituídos pelas Leis ns. 12.667/2003 e 13.135/ 2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula são extensivos aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03, mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043031-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023070-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Consumidor que jamais foi cliente da ré. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Montante indenizatório. Majoração. Adequação dos juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária a contar do arbitramento. Honorários advocatícios. Majoração. Desprovimento do recurso da ré. Provimento do recurso do autor. Por certo, não há exigência legal para que a contratação dos serviços de telefonia se aperfeiçoem de forma diversa da telefônica. No entanto, é evidente, nessa modalidade de negociação, a possibilidade de terceiros fazerem mal uso do serviço e fraudar a contratação, a fim de se beneficiarem do prejuízo alheio. Nestes termos, cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072198-1, de Sombrio, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Ação indenizatória. Valor da causa. Impugnação. Reparação de danos morais. Mera estimativa. Pensão. Parcelas mensais. Inteligência do art. 260 do CPC. Recurso desprovido. Tratando-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, a pretensão de natureza extrapatrimonial pode ser excluída do cálculo do valor da causa, uma vez que constitui mera estimativa, sujeita ao prudente arbítrio do julgador. Para fixação do valor da causa, no que tange ao pedido de pensão mensal vitalícia, deve-se aplicar a regra do art. 260, do CPC. Assim, em se tratando de prestações vincendas por tempo superior a 1 (um) ano, o valor da causa equivalerá a uma prestação anual" (AI n. 2004.011915-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018857-9, de Imbituba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA AQUISIÇÃO DOS BENS OBJETOS DE FURTOS NA SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM VALOR EXACERBADO. MONTANTE REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061436-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO NÃO CONTESTADA. INCONFORMISMO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO APENAS DA CIRCUNSTÂNCIAS. DEMAIS ELEMENTOS PARA NEGATIVAÇÃO UTILIZADOS EQUIVOCADAMENTE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. DEMAIS COMINAÇÕES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053026-3, de Seara, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). LITISPENDÊNCIA AFASTADA. VENCIMENTO DA AUTORA SUPERIOR AO PISO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRÊMIO-EDUCAR INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que o vencimento percebido pelo autor é superior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", impõe-se a confirmação da sentença rejeitatória da sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023839-3, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTECEDENTE AO CASAMENTO (DE 1983 A JUNHO DE 1989) AJUIZADA PELA VIÚVA COM O OBJETIVO DE INCLUIR BENS ADQUIRIDOS NO REFERIDO INTERREGNO À SUA MEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CAPAZES DE CONFIGURAR A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O SEU MARIDO ANTES DO CASAMENTO E QUE A SENTENÇA NÃO VALOROU ADEQUADAMENTE A PROVA TESTEMUNHAL, TENDO SE EMBASADO NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS A PEDIDO DOS REQUERIDOS. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO DE FORMA MINUCIOSA, CORROBORANDO SEMPRE SEUS ARGUMENTOS À LEI, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E, PRINCIPALMENTE, ÀS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS POR AMBAS AS PARTES. PROVAS ORAIS CONFLITANTES. INEVITÁVEL UTILIZAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO ÔNUS DA PROVA (ART. 333 DO CPC). INSUCESSO DA APELANTE EM HONRAR SEU ENCARGO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE INCLUSÃO DE BENS NA MEAÇÃO DA APELANTE QUE IMPLICA NA PRÓPRIA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ADOTADO PELO CASAL QUANDO DO CASAMENTO (10/06/1989). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA COM INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA ENTRE O "DE CUJUS" E A APELANTE ANTECEDENTE AO EFETIVO CASAMENTO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019184-8, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO LIMINAR E INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AJUIZADOS PELO GENITOR CONTRA O FILHO. SENTENÇA NA REVISIONAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA (A) FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO PAI AO FILHO EM 4,0 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS; (B) RETIFICAR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 34.272,00; (C) CONDENAR O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE 60% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E 15% DE UMA ANUALIDADE DOS ALIMENTOS ORA FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA QUE O MESMO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. QUANTO AO REQUERIDO, CONDENOU-O AO PAGAMENTO DE 40% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MONTANTE CORRESPONDENTE A 10% DE UMA ANUALIDADE DOS ALIMENTOS ORA FIXADOS, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. DECISÃO NA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE ACOLHEU O PEDIDO PARA INDEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO FILHO. INSURGÊNCIA DO FILHO COM RELAÇÃO À AMBAS AS DECISÕES. POSTULOU A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PENSÃO PELA QUAL O GENITOR/APELADO ESTÁ OBRIGADO (6,66 SALÁRIOS MÍNIMOS - R$ 3.597,00 À ÉPOCA DA APELAÇÃO) EQUIVALE APENAS A 16,35% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER RAZÃO PARA A MINORAÇÃO CONCEDIDA. FUNDAMENTOU, POR CONSEGUINTE, A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSTULOU A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUSTENTANDO QUE A MAGISTRADA "A QUO" AO DECIDIR O INCIDENTE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS GASTOS DO APELANTE COM MENSALIDADE, MATERIAIS DIDÁTICOS, TRANSPORTE, VESTUÁRIO, HIGIENE, ALIMENTAÇÃO, LAZER, SAÚDE, DESPESAS DOMÉSTICAS, ETC. POSTULOU, OUTROSSIM, A REVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE APELADA. SUBSISTÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS. (1) DA APELAÇÃO CÍVEL NA REVISIONAL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. APELANTE QUE CONTA COM 21 ANOS DE IDADE E CURSA FACULDADE DE BIOMEDICINA NOS PERÍODOS VESPERTINO E NOTURNO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM MENSALIDADE (R$ 1.063,00). PRESUNÇÃO DE GASTOS COM MATERIAL DIDÁTICO, TRANSPORTE, VESTUÁRIO, HIGIENE, ALIMENTAÇÃO, LAZER, SAÚDE E DESPESAS DOMÉSTICAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO RECEBIMENTO PELO APELANTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR DE 6,66 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS (R$ 4.068,00). POR OUTRO LADO, COMPROVANTES DE GASTOS COM SAÚDE PELO GENITOR/APELADO QUE NÃO DEMONSTRAM DIMINUIÇÃO SALARIAL SUFICIENTE A MINORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA OUTRORA FIXADA. APELADO QUE AUFERE GENEROSO SALÁRIO (R$ 30.000,00) MESMO APÓS OS DESCONTOS DE INSS, IMPOSTO DE RENDA E ASSISTÊNCIA MÉDICA (APROXIMADAMENTE R$ 21.995,05). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E, POR CONSEGUINTE, MANTER OS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO RECORRENTE/FILHO NO PATAMAR DE 6,66 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, CONDENANDO O APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MANTIDOS NO MESMO PATAMAR DA SENTENÇA, OU SEJA, EQUIVALENTE A 15% DE UMA ANUALIDADE DOS ALIMENTOS FIXADOS DE 6,6 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. (2) DA APELAÇÃO CÍVEL NA IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. GASTOS DO APELANTE COM MENSALIDADE DA FACULDADE, MATERIAL DIDÁTICO, TRANSPORTE, VESTUÁRIO, HIGIENE, ALIMENTAÇÃO, LAZER, SAÚDE E DESPESAS DOMÉSTICAS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS. JUSTIÇA GRATUITA QUE MERECE SER CONCEDIDA AO APELANTE, COM A REVERSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO APELADO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099798-9, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO (ART. 535, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Inexistindo o apontado vício da omissão (art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil), rejeitados devem ser os embargos de declaração opostos que, ademais, não se prestam a viabilizar a rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.012994-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Inexistência de relação contratual entre as partes. Feito julgado improcedente na origem, por ausência de comprovação da inscrição. Parte que pugnou pela determinação, ao órgão competente, de apresentação do registro. Pedido não apreciado. Ré que não apresenta, em contestação, impugnação específica ao fato de ter inscrito o consumidor no cadastro de restrição. Presunção de veracidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração da relação contratual existente entre as partes e da regularidade da dívida. Modificação da decisão. Procedência do pedido. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação do montante indenizatório. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária a contar do arbitramento. Inversão dos ônus sucumbenciais. Restabelecimento da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso provido. A contestação deve ser, à luz do artigo em comento, específica. (...) Em outros termos, diante do dever de colaboração estabelece-se o ônus da impugnação especificada. Considerando-se a importância do dever de colaboração, verdadeiro norte no processo civil contemporâneo, pensado na perspectiva do formalismo-valorativo, estabelece-se que se presumem verdadeiros os fatos não impugnados, salvo nas exceções em que a lei expressamente aponta (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero). Por certo, não há exigência legal para que a contratação dos serviços de telefonia se aperfeiçoem de forma diversa da telefônica. No entanto, é evidente, nessa modalidade de negociação, a possibilidade de terceiros fazerem mal uso do serviço e fraudar a contratação, a fim de se beneficiarem do prejuízo alheio. Nestes termos, cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012931-4, de Trombudo Central, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Desapropriação indireta. Apelação cível e Reexame Necessário. Apossamento de terreno particular efetuado pelo Município, a fim de prolongar via pública. Prescrição. Não verificação. Pretensão que prescreve em quinze anos. Valor indenizatório. Justo preço. Indenização que deve ser pautada no laudo pericial. Perito que demonstrou de maneira satisfatória o método utilizado na perícia. Juros compensatórios. Cabimento. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Decreto expropriatório. Uniformização de Jurisprudência do Grupo de Câmaras de Direito Público. Juros moratórios fixados em 6% ao ano. Termo inicial. 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Correção monetária calculada com base no INPC, a contar do laudo pericial. Incidência da Lei n. 11.960/09, a partir da sua vigência. Honorários advocatícios. Artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Honorários periciais. Pagamento pelo expropriante. Custas processuais. Isenção do Município. Remessa e recurso parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039926-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEMANDA DIRECIONADA À CORRETORA DE SEGUROS. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO SEGURADO. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO A CORRETORA AGE NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE E NÃO SE RESPONSABILIZA PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE A QUAL NÃO SE PRESUME, DECORRE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. 2. CONCLUSÃO: INEXISTINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO POSTULADA NA INICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. 3. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 4.594/1964. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013673-2, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO. DEBATE ENTRE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEU BENEFICIÁRIO. NATUREZA PURAMENTE CIVIL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM. 1.4. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. MÉRITO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030629-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO. SUPOSTA COAÇÃO ILEGAL CESSADA. ORDEM PREJUDICADA, NO PONTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. TEMA QUE EXIGE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus, que não admite aprofundado exame de provas. - Parecer da PGJ pela concessão parcial da ordem. - Ordem não conhecida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034554-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. ANÁLISES PREJUDICADAS. SENTENÇA QUE DECRETOU A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE DELITO E APLICOU A REDUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM O FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENFATIZA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA NATUREZA DO DELITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021729-6, de Bom Retiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).