EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO CONCRETO DE EVENTUAL HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Habeas Corpus n. 2013.023476-6, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DE ISONOMIA E INCREMENTO SALARIAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIDOR PARADIGMA, CONCURSADO NA MESMA DATA E PARA O MESMO CARGO, OBTEVE SIGNIFICATIVA EVOLUÇÃO EM SEUS RENDIMENTOS EM DETRIMENTO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS AUTORIZADORAS DO TRATAMENTO DISCREPANTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. "A isonomia somente pode ser pleiteada quando os servidores públicos apontados como paradigmas encontrarem-se em situação igual à daqueles que pretendem a equiparação." (STF, RE 409613-AgR, rel. Min. Eros Grau, j. em 21-2-2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.031234-2, de Correia Pinto, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR [ART. 214 C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, QUE SÃO EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. MUDANÇA DE VERSÕES DAS VÍTIMAS EXPLICADAS PELA FORTE PRESSÃO FAMILIAR, COMPROVADA PELO LAUDO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL. PROVA SUFICIENTES PARA IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ATO LIBIDINOSO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA CARACTERIZADA. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADAS. DOLO ESPECÍFICO QUE NAO ESTÁ PRESENTE. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA FIGURA DA TENTATIVA. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONSUMADO PELA PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO FACE O RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO 2.º, § 1.º, DA LEI 8.072/90. PENA MAIOR DE QUATRO ANOS E NÃO SUPERIOR A OITO. RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021471-9, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODA A MATÉRIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM COMBATIDO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FUNDAMENTAR RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.078182-9, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [ART. 38 DA LEI 9.605/98]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR EXISTIR PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS DA SUPRESSÃO DE FLORESTA. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NÃO ABRANGE OUTRAS FORMAÇÕES VEGETAIS ALÉM DAS FLORESTAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA LEGAL QUE NÃO É POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO OU DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM SUPRIR A OMISSÃO. DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DE FLORESTA [FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E HOMOGÊNEA] ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032894-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. JUÍZO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO CRIME. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA PELA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. RAZÕES INSUFICIENTES. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033771-8, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AÇÃO ATIVA NA EMPREITADA CRIMINOSA. POSSE DO BEM SUBTRAÍDO DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS E REQUISITOS PARA AS BENESSES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DA MENORIDADE, DO DESCONHECIMENTO DA LEI E INOMINADA (ARTS. 65, I E II, E 66, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. RÉU COM MAIS DE 21 ANOS. IGNORÂNCIA OU DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 21 DO CÓDIGO PENAL E 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ÚLTIMA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013878-7, de Meleiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ODONTÓLOGO COMUNITÁRIO - PROVA DE TÍTULOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA PONTUAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO Aplicando-se o princípio da razoabilidade, conclui-se que o certificado de estágio supervisionado com duração de 200 horas não é suficiente para a comprovação de experiência na área, porquanto as atividades foram realizadas em lapso temporal exíguo e com monitoramento. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018957-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR DECORRENTE DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso vertente, não há insurgência quanto às cláusulas do contrato de empréstimo pessoal, mas apenas quanto a sua nulidade diante da incapacidade civil do contratante, uma vez que seria interditado civilmente. Nesse contexto, trata-se de causa eminentemente civil, ainda que se busque a nulidade de contrato de empréstimo pessoal com instituição financeira.(Conflito de Competência n. 2011.005103-2, da Capital, Orgão Especial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 18/05/2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074460-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

Apelação cível em mandado de segurança. Processo seletivo público. Cargo de auxiliar de enfermagem. Candidato habilitado como técnico em enfermagem. Posse e exercício no cargo. Direito líquido e certo presente. Segurança concedida. Remessa desprovida. O programa de disciplinas do curso de Auxiliar de Enfermagem está inserto no de Técnico em Enfermagem, que difere daquele apenas por conter carga horária mais alargada. Assim, o Técnico em Enfermagem está habilitado para o exercício das atividades do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Afinal, mostra-se desarrazoado obstacularizar o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso (STJ, Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.076001-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AUTOS DEVOLVIDOS PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - NOVO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS NORTEADO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO COLEGIADA MODIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. "Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei n. 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento". (Resp 1192556/PE, rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 25-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082103-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM MIELOPATIA. CERVICALGIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia judicial que está incapacitado parcialmente ou totalmente, mas de forma temporária, para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade total e temporária derivada do infortúnio. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. VERBA SUSPENSA COM RELAÇÃO AO AUTOR, POR SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INDEVIDA NO QUE TANGE AO RÉU, POR IMPOSSBILIDADE DE O DEFENSOR DATIVO CUMULAR COM AS URHS, AS QUAIS RESTARAM FIXADAS EM 25 UNIDADES. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Contudo, opera-se a isenção no que refere à parte autora, quando beneficiária da assistência judiciária gratuita, sendo vedado o recebimento destes pelo defensor da parte autora, por impossibilidade de cumulação com as URHs (art. 17 da Lei Complementar n. 155/97). CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal, restando sua exigibilidade suspensa no que tange ao segurado, pois é beneficiário da justiça gratuita. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO, FIXAR 25 URHS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E ISENTAR O AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REAJUSTAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017401-3, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.014967-0, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADORA DE ARTROSE NOS JOELHOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, DIANTE DA DESISTÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADOS PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. APELO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027531-5, de Palmitos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A DATA DO PROTOCOLO DO PROCESSO ELETRÔNICO COMO SE FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. AJUIZAMENTO ANTERIOR (PROCESSO FÍSICO) DA EXECUCIONAL. DATA QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035599-8, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA COLOCAÇÃO DE VÁLVULA CARDÍACA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035069-9, de Imbituba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGUIMENTO NEGADO - CPC, ART. 557 - EXEGESE Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento dominante das Cortes Superiores. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.027597-2, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.009357-6, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PROVIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 557, § 1º-A O §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil permite que o relator dê provimento ao recurso quando a sentença estiver em manifesto confronto com o entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.036320-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO EX-COMPANHEIRO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO SOBRE A VENDA PARTICULAR DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL. VENDA NÃO OPERADA NO PRAZO DE 120 DIAS ESTIPULADO NO ACORDO. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA PELA REQUERIDA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. PERÍCIA REALIZADA QUE AVALIOU O IMÓVEL EM R$ 55.000,00, CONSTATOU A EFETIVAÇÃO DE BENFEITORIAS PELA REQUERIDA NO IMPORTE DE 16.500,00 E QUANTIFICOU OS ALUGUERES MENSAIS EM R$ 220,00 PARA O PERÍODO DE 16/11/2000 A 06/2002, ANTERIOR ÀS BENFEITORIAS E R$ 330,00 PARA O PERÍODO DE 07/2002 A 14/03/2008, POSTERIOR ÀS BENFEITORIAS. DECISÃO DO MAGISTRADO "A QUO" QUE DECLAROU O CRÉDITO DE R$ 47.133,98 EM FAVOR DA REQUERIDA, CORRESPONDENTE A 16.500,00 DE BENFEITORIAS EFETUADAS APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, R$ 22.767,96 REFERENTE A PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL PAGAS PELA REQUERIDA E R$ 7.866,02 REFERENTE A SUA METADE IDEAL. DECLAROU O VALOR DA METADE IDEAL DO APELANTE TAMBÉM EM R$ 7.866,02. POR OUTRO LADO DETERMINOU QUE OS ALUGUÉIS DEVIDOS PELA REQUERIDA FOSSEM FIXADOS NA PROPORÇÃO DO QUINHÃO DO REQUERENTE, OU SEJA, 14,3%, QUE CORRESPONDE AO IMPORTE DE R$ 3.826,68. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS ALUGUÉIS DEVEM OBEDECER A PROPORÇÃO DE 50% DO VALOR DO IMÓVEL SEM O CÔMPUTO DAS BENFEITORIAS E DO FINANCIAMENTO, OU SEJA, R$ 13.134,00. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 55.000,00, TENDO SIDO COMPUTADO O CRÉDITO DE R$ 47.133,98 (85,7%) PARA A APELADA E R$ 7.866,02 (14,3%) PARA O APELANTE. ALUGUÉIS QUE DEVEM SE RESTRINGIR AO QUINHÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO IMPORTE CORRESPONDENTE A 50% DOS VALORES DOS ALUGUÉIS OBTIDOS ATRAVÉS DA PERÍCIA, HAJA VISTA QUE GRANDE PARTE DO IMÓVEL JÁ PERTENCIA À ELA (85,7%), SENDO DEVERAS INCOERENTE DETERMINAR QUE ESTA PAGUE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DA PARTE DO IMÓVEL QUE LHE PERTENCE. PERITO QUE AO FIXAR ALUGUÉIS DIFERENCIOU OS VALORES REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR ÀS BENFEITORIAS, NÃO PODENDO O APELANTE ALEGAR DESFAVORECIMENTO NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071699-4, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).