AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA A TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE, EM NOME DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL DIANTE DA REVELIA DA DEMANDADA QUE FOI DEVIDAMENTE CITADA MAS NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TODAVIA NÃO IMPEDE DE IDENTIFICAR-SE A NEGLIGÊNCIA E O SERVIÇO DEFICIENTE. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ARTS. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 20.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DO NOVO QUANTUM INDENIZATÓRIO E, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INOCORRÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA EMPRESA RÉ. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034396-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS EM NOME DO CONSUMIDOR MAS COM ENDEREÇO DIVERSO DO DE SUA MORADIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL A EVIDENCIAR OS ALEGADOS DÉBITOS - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO PARA PERCENTUAL MÉDIO - VERBA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS - ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025231-7, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 157, § 2º, INCS. I e II, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELAS PALAVRAS CORRELATAS E HARMÔNICAS DOS POLICIAS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, BEM COMO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NA FASE INQUISITIVA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO EXPURGO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. ARGUMENTANDO PARA TANTO, AUMENTO DESPROPORCIONAL OCORRIDOS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE FORAM FAVORÁVEIS AO RÉU. SEGUNDA FASE, AUMENTO ADEQUADO. TERCEIRA FASE, EMBORA PRESENTES DUAS CAUSAS DE AUMENTO, REPRIMENDA MAJORADA NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3). MAGISTRADA QUE ANALISOU DETIDAMENTE TODAS AS FASES, RESTANDO A PENA APLICADA AO RÉU NO MÍNIMO LEGAL PARA O CASO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028555-0, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, CONSUMADO E TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP). FILMAGENS DANDO CONTA DA COAUTORIA DA RÉ NOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DA APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA INCIDENTE NOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL DEMONSTRANDO QUE A RÉ AGIU EM CONLUIO COM AS ADOLESCENTES. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000841-5, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. MEIO INADEQUADO. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.007418-4, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.081876-5, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o "Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual". Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080054-8, de Turvo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS E ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEVIDAMENTE APRECIADOS E CONCATENADOS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE À FALTA DE VÍCIOS A SEREM SUPRIDOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.046509-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.088817-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 112 E 131 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO AUSENTE. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA PENITENCIÁRIA DESFAVORÁVEL. APENADO QUE NÃO APRESENTA APTIDÃO PARA VOLTAR AO CONVÍVIO SOCIAL. REGISTROS COMUNS DE FUGA. PARECER DO DIRETOR DO PRESÍDIO ISOLADO NOS AUTOS. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - O apenado que durante o cumprimento de pena apresenta registros de fuga e demonstra pouco grau de responsabilidade pessoal e social não está apto a voltar ao convívio social; logo, ausentes os requisitos subjetivos indispensáveis para a concessão dos benefícios penais de progressão de regime e livramento condicional. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.030256-4, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E CONCEDIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - Concedido o benefício de assistência judiciária pelo Juízo de origem, carece o recurso de interesse. - A gradação do quantum fixado na causa especial de diminuição de pena pela tentativa deve ter fundamentação idônea, do contrário deve-se fixa-la na fração legal máxima de 2/3 (dois terços). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087590-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO À DECISÃO ATACADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.011268-0, de São Joaquim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Se o juiz não está obrigado a rebater um a um os argumentados trazidos pelas partes quando aqueles já expostos em sua fundamentação forem suficientes a sustentar sua decisão, o acolhimento dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, exige que a parte demonstre a existência dos vícios descritos no art. 535 do CPC dentro da estrutura lógica-argumentativa do decisum. Até por isso que os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que, por prequestionamento, não se pressupõe a menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, impondo-se, contudo, que o tema trazido ao seu conhecimento "tenha sido efetivamente apreciado pelo acórdão recorrido sob o enfoque do artigo de lei supostamente malferido" (STJ, AgRg no REsp n. 896420/RS, rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 12.6.08). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.064098-0, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.008375-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.006865-5, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCS. I e II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS E FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, EVITANDO-SE A REITERAÇÃO DELITUOSA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRA INSUFICIENTE. PACIENTE POSSUIDOR DE PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. FATOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034339-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 349-A, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA, DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009414-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA E ECSTASY. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. AGENTE QUE TRANSPORTAVA O MATERIAL PROSCRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A subsunção da conduta praticada pelo agente no crime do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06 pressupõe a presença do elemento subjetivo do tipo, traduzido na vontade de destinar as drogas apreendidas ao seu consumo. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ANÁLISE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEEM CONTA DA DIMENSÃO DO TRÁFICO DESENVOLVIDO. FRAÇÃO AJUSTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 Para estipulação do quantum de diminuição da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada pelo réu e da lesão ao bem juridicamente tutelado. 2 A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade das vedações da Lei n. 11.343/06, assim como o advento da Resolução n. 5/2012 do Senado Federal, não implica a obrigatoriedade de os magistrados procederem à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Ao contrário, reforçam a ideia de que, em cada caso concreto, eventual conversão deve ser profunda e minudentemente analisada. PERDIMENTO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE SERIA PRODUTO OU INSTRUMENTO DO CRIME. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031931-8, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, devem de ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos, eis que estes não são o meio adequado para a tentativa de rediscutir questão que ficou claramente decidida no acórdão. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.012606-4, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º - CONDUTOR - TEORIA SUBJETIVA (CC, ART. 933) - FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS E A CONDUTA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS 1 "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal' (RE 591874/MS, Min. Ricardo Lewandowski). 2 Não obstante se releve prescindível a demonstração do elemento subjetivo na conduta do preposto da prestadora de serviço público, imperiosa é a prova dos fatos aduzidos como motivadores do infortúnio, além do próprio prejuízo e do nexo causal entre este e a suposta conduta realizada. Inexistindo quaisquer destes requisitos, impróprio se falar em dever indenizatório da empresa de transporte coletivo ou, ainda, do condutor do veiculo. Este que tem a sua responsabilidade pautada pela teoria subjetiva, conforme a regra geral prevista no art. 927 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050127-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).