APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063643-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ACOLHEU, EM PARTE, OS ARGUMENTOS DO RECURSO DEFENSIVO, DIMINUIU A PENA-BASE DO EMBARGANTE E MANTEVE A CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REBATEU TODAS AS TESES DEFENSIVAS E FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELA QUAL MANTEVE A ELEVAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO VISANDO A REFORMA DO JULGADO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDO EM PARTE E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.025199-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E AMBIGUIDADE ALEGADAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.006803-7, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EX OFFICIO, POR ABANDONO DA CAUSA. APELO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE EXPRESSO REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AFRONTA À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073042-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA OS CONTRATOS NÃO CARREADOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA ADMITIDA TÃO SOMENTE PARA OS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE VEDOU A COBRANÇA PARA AS DEMAIS AVENÇAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO. REPASSE DO VALOR DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO FEITO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ÀS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021437-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003278-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010743-8, de Meleiro, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Previdenciário. Acidente laboral. Saturnismo em razão da exposição prolongada ao chumbo. Trabalhador de indústria cerâmica. Concessão do benefício auxílio-acidente no primeiro grau de jurisdição. Irresignação. Redução da capacidade funcional evidenciada. Laudo pericial que confirma a impossibilidade do segurado poder realizar as mesmas atividades de outrora. Outorga mantida. Alteração do marco inicial do benefício. Aplicação da Lei 11.960/09 para atualização de juros e correção monetária. Prequestionamento. Reexame necessário parcialmente provido. Consoante o art. 86 da Lei 8213/91 "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Adequação em sede de reexame do marco incial para pagamento do benefício. Correção monetária, juros moratórios e Honorários advocatícios fixados em consonância com os precedentes desta corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083783-7, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Apelação cível. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Benefício previsto na legislação municipal. Laudo pericial apontando a exposição a agentes nocivos à saúde. Verba devida. Recurso desprovido. Comprovada por perícia judicial a prestação de trabalho em condições insalubres em grau máximo, deve o Município pagar o adicional de insalubridade previsto na legislação municipal, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.026921-6, de Videira, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017636-8, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte. Separação judicial da de cujus. Restabelecimento posterior da vida conjugal comprovado, mediante farta prova testemunhal, anteriormente ao óbito. Benefício devido desde a data do falecimento. Recurso provido. Uma vez comprovada a união estável ao tempo do falecimento, ainda que tenha havido anterior separação judicial, é devida a pensão por morte ao companheiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052544-4, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1.2. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. 1.3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. MÉRITO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU INTUITO MALÉVOLO, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DO APELO. AFASTAMENTO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043736-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DO NÃO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DE ATENUANTES A QUE FAZ JUS O APELANTE. ELEMENTOS APONTADOS INCOMPATÍVEIS COM AS ATENUANTES ELENCADAS EM LEI (ARTIGO 65 DO CÓDIGO PENAL) E COM A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ABERTA REGULAMENTADA PELO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. PENA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. PEDIDO NEGADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048137-9, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 7.648/2011. DENTRE AS CONDENAÇÕES, JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, IMPOSTAS AO AGRAVANTE, UMA DELAS É PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06), CUJA NATUREZA IMPLICA NO CUMPRIMENTO DA PENA DE MODO DIFERENCIADO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OBJETIVADO (ARTIGOS 7º E 8º DO REFERIDO DECRETO). CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA PELO REEDUCANDO. PEDIDO NEGADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.030825-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

Apelação cível em mandado de segurança. Posto de combustível. Impetração contra ato da Fundação do Meio Ambiente. Ato fiscalizatório. Classificação de risco elevada, com esteio em norma técnica da ABNT. Atividade próxima a parque industrial. Distância mínima de 100 metros a ser rigorosamente observada. Contagem a partir da área limítrofe do imóvel. Acerto. Legítimo exercício do Poder de Polícia estatal. Segurança denegada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.062952-9, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Constitucional e administrativo. Reforma urgente de escola ante a precariedade de suas instalações. Omissão do Poder Público manifesta. Dever do Estado. Disposições da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito à educação. Direito fundamental. Norma que não pode ser transformada em promessa política inconsequente, nos termos da jurisprudência do STF. Cronograma para realização da obra previsto pelo ente federativo, com prazos dilargados. Irrelevância. Urgência manifesta, ação do ente público tardia. Liminar obrigando à tomada de providências. Acerto. Violação do princípio da Separação dos Poderes. Inocorrência. Objetivos fundamentais da República em jogo. Multa estabelecida em desfavor do agente público excessiva e inadequada. Substituição por ordem de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido. O direito à educação significa, "em primeiro lugar, que o Estado tem que aparelhar-se para fornecer, a todos, os serviços educacionais, isto é, oferecer ensino, de acordo com os princípios estatuídos na Constituição (art. 206); que ele tem que ampliar cada vez mais as possibilidades de que todos venham a exercer igualmente esse direito; e, em segundo lugar, que todas as normas da Constituição, sobre educação e ensino, hão que ser interpretadas em função daquela declaração e no sentido de sua plena e efetiva realização. A Constituição mesmo já considerou que o acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, é direito público subjetivo; equivale reconhecer que é direito plenamente eficaz e de aplicabilidade imediata, isto é, direito exigível judicialmente, se não for prestado espontaneamente" (José Afonso da Silva). É possível a substituição da pena pecuniária pelo sequestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013520-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Reexame Necessário. Previdenciário. Acidente de trânsito não relacionado às atividades profissionais do segurado. Pedido formulado em comarca sede de Vara da Justiça Federal, única competente para análise do pleito. Improcedência da ação. Formulado pedido de benefício previdenciário em comarca sede de Vara da Justiça Federal, não há se falar em delegação de competência, sendo a improcedência da demanda medida que se impõe. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.088259-5, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes" (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081414-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE ENCONTRADO FORAGIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033794-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA, AINDA QUE NÃO ESPECÍFICA, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA BENESSE. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO CORRÉU. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.024441-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FIXA HONORÁRIOS DE PERITO MÉDICO PARA AVALIAR GRAU DE LESÕES SOFRIDAS POR SEGURADO EM ACIDENTE DE TRABALHO - PROVA DE NATUREZA TÉCNICA EM PRINCÍPIO NÃO REVESTIDA DE ALTA COMPLEXIDADE - REDUÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "'Conforme a Lei Complementar n. 156, de 1997, "nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º" (art. 7º). Todavia, não pode impor à parte o adiantamento de quantia exorbitante. Verificada a hipótese, deve o Tribunal reduzi-la, o que não impede o juiz de na sentença, quando conhecidas a "complexidade do trabalho" e as "dificuldades e o tempo para a sua plena execução", estabelecer outro valor para os honorários do perito.' (AI n. 2012.061080-8, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18-12-2012)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050348-6, de Chapecó, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075206-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).