APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. AUTORIA COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE. AMPLA DEFESA PROPORCIONADA. RECURSO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93, AO ARGUMENTO DE QUE CONCORREU PARA A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA, OBTENDO VANTAGEM INDEVIDA OU BENEFÍCIO, EM DESACORDO COM OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008451-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM ATRASO NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. APELANTE QUE PODERIA FAZER PROVA DO ALEGADO COM A SIMPLES JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO VENCIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROBANDI QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DAS AÇÕES DESCRITAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CODEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031953-8, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO REFERENTE À APÓLICE DE SEGURO. TITULAR DO SEGURO NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO AJUIZADA TAMBÉM CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO (TITULAR DA APÓLICE) PARA QUE FOSSE POSSÍVEL A PENHORA DE EVENTUAIS CRÉDITOS JUNTO À SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Câmara se coadune com o entendimento de que é possível a penhora de crédito consubstanciado em apólice de seguro, é descabida a constrição quando o titular do crédito não participou do processo. 2. A propósito, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em sede de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que "No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa" (REsp 962.230/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059322-7, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. RENDA MENSAL PERCEBIDA PELA SEGURADA JUNTO AO INSS A SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032355-1, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DO EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA HÁ 5 (CINCO) ANOS, QUANDO A CÔNJUGE VIRAGO CONTAVA COM APENAS 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS DE IDADE (ATUALMENTE 47 ANOS). ALIMENTANDA ATUANTE NO MERCADO DE TRABALHO. FATO INCONTROVERSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR INDUZIR O ACOLHIMENTO DO PLEITO EXONERATÓRIO, TEM O CONDÃO DE TRANSFERIR À PARTE RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR À DISPENSA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO POR TEMPO INDEFINIDO. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA E CERTIDÕES POSITIVAS DE DÉBITOS FISCAIS TRABALHISTAS EM NOME DA MICROEMPRESA DO ALIMENTANTE QUE DEMONSTRAM SUA HIPOSUFICIÊNCIA. ALIMENTANTE, ADEMAIS, QUE POR SER PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES, SUBMETEU-SE A DUAS CIRURGIAS CARDÍACAS, NECESSITA DE CONSTANTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E FAZ USO DE MEDICAMENTOS CONTÍNUOS. PENSIONAMENTO, ENTRETANTO, MANTIDO PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA APÓS O DECURSO DESTE PRAZO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sob pena de ofensa ao princípio da igualdade insculpido no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, não pode a mulher jovem e saudável, apta a exercer atividade laborativa, exigir a prestação alimentar vitalícia do ex-marido. 2. Uma vez demonstrado que a ex-mulher atua no mercado de trabalho e desfruta de condições para fomentar sua própria subsistência, justificável se torna o pleito exoneratório do alimentante. 3. É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026687-3, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA VENCIDA. RAZÕES DE APELAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM AS RAZÕES DE DECIDIR. RÉ QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, LIMITA-SE A AFIRMAR QUE NECESSITA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEM ATACAR OS PONTOS DA SENTENÇA QUE RECONHECERAM A DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS ANTE O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE, EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se conhece de recurso de apelação interposto em desacordo com os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 514, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sobretudo quando ausentes os fundamentos de fato e de direito com que o recorrente pretende impugnar a decisão vergastada" (AC n.° 2006.034807-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028874-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ANTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SUA TOTALIDADE. SUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE APENAS METADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 535. INADMISSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Prestam-se os embargos de declaração para sanar contradição existente no acórdão (CPC, art. 535). 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se na decisão há contradição, obscuridade ou omissão (CPC, art. 535), pois não constituem meio próprio para combater as razões de decidir do juiz ou órgão julgador, sendo prescindível emitir juízo a respeito de mera menção a dispositivos legais para efeito de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.009088-9, de Guaramirim, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES POR PARTE DAS DEMANDADAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS FRAUDULENTOS POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089660-4, de Imaruí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES POR PARTE DAS DEMANDADAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS FRAUDULENTOS POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092623-7, de Imaruí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES POR PARTE DAS DEMANDADAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS FRAUDULENTOS POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089661-1, de Imaruí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES POR PARTE DAS DEMANDADAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS FRAUDULENTOS POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SOLIDARIEDADE AFASTADA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DA AUTORA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014807-0, de Imaruí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES POR PARTE DAS DEMANDADAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS FRAUDULENTOS POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092548-6, de Imaruí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA SERASA (ART. 43, § 2º DO CDC). COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA, CONTUDO PARA O ENDEREÇO EQUIVOCADO. DADO FORNECIDO PELO CREDOR, O QUAL DETÉM A RESPONSABILIDADE DE SUA VERACIDADE. ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PROVIDO. "A obrigação estatuída no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta." (Ag 703503/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJ 11/12/2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022117-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-497. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO COM AMPARO EM LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA ÁREA RELATIVA À ANTIGA ESTRADA NO CÁLCULO DA ÁREA TOTAL EXPROPRIADA. REDUÇÃO DO QUANTUM EM VIRTUDE DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CALCULADA COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, EXCETO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, PERÍODO NO QUAL O PERCENTUAL DEVE CORRESPONDER A 6% AO ANO. SÚMULAS NS. 114 E 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS À BASE DE 6% AO ANO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, OCASIÃO EM QUE OS JUROS DE MORA PASSAM A SER CALCULADOS COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 27. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014172-2, de Maravilha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS À CÂMARA EM TEMPO E MODO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA CIVIL ADEQUADA, MAS REDUZIDA À RAZOABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089371-5, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LEI COMPLEMENTAR Nº 155/97. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092435-0, de Itapiranga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. HOMOLOGAÇÃO, COM A CONCESSÃO, NA SEQUÊNCIA, DA LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUSCITADA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM DESTAQUE À GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REVELARAM-SE INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER NOTÍCIAS DE QUE O ACUSADO EXTRAPOLOU SUA LIBERDADE, ATENTOU CONTRA A ORDEM PROCESSUAL OU DESCUMPRIU AS MEDIDAS APLICADAS. PRISÃO QUE, POR ORA, NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.006802-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO INTERPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANALFABETISMO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, POR SER REGISTRADO E TER FIRMA RECONHECIDA, FOI, OBRIGATORIAMENTE, LIDO PELO TABELIÃO AOS PRESENTES. IMPROCEDÊNCIA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ONDE CONSTA A IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA E A INFORMAÇÃO DE QUE É ANALFABETA. DECLARAÇÃO DA DIRETORA DA ESCOLA QUE INFORMA A MATRÍCULA DA APELADA NA PRIMEIRA SÉRIE, MAS SEM FREQUÊNCIA ESCOLAR. OBRIGATORIEDADE DE LEITURA QUE DIZ RESPEITO APENAS A ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA PELO TABELIÃO E NÃO AO DOCUMENTO LEVADO AO CARTÓRIO PARA SIMPLES RECONHECIMENTO DE FIRMA. EXEGESE DO ART. 215, § 1º, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE FOSSE CONSIDERADA A QUANTIA JÁ PAGA À EX-COMPANHEIRA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO ANULADO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA AUTORA DE QUE DETÉM A POSSE DOS VALORES. INCLUSÃO NA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026277-2, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

Reexame em apelação cível. Revisional. Contratos bancários. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Juros remuneratórios. Limitação à taxa legal. Capitalização. Expurgo. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.024980-2, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO MERAMENTE INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 1% DO ART. 538 DO CPC C/C INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 18 DO MESMO DIPLOMA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021507-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).