APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. O crime em tela ocorreu antes do advento da Lei nº 12.234/2010, logo, a prescrição retroativa, com base na pena aplicada, pode ter como termo inicial data anterior à da denúncia, em respeito à irretroatividade da novatio legis in pejus. Assim, considerando que entre os intervalos de tempo compreendidos entre a data do fato e do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior ao preconizado no artigo 109, inciso V, do Código Penal, imperiosa é a declaração ex officio de extinção da punibilidade pela prescrição do sentenciado, em sua modalidade retroativa. OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 36939-25.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DENÚNCIA. RAZOABILIDADE. Considerando as peculiaridades e complexidades do caso, em que se trata de crime gravíssimo e complexo, praticado em pluralidade de réus, sendo necessária a apuração mais acurada dos fatos para a promoção da denúncia, e não havendo desídia da máquina estatal, deve ser afastada a alegação de excesso de prazo, com a aplicação do princípio da razoabilidade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 281059-10.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LESÃO CORPORAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. Não se conhece de pedido veiculado em habeas corpus sob a mesma fundamentação de outra impetração já julgada e denegada, sem que o impetrante comprove a existência de fato novo modificador da situação anteriormente apreciada. 2- EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. FIM DA INSTRUÇÃO PRÓXIMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O prazo para o término da instrução criminal deve ser analisado de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso, não pode resultar da simples ocorrência do lapso temporal legalmente estabelecido. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado via ação de habeas corpus, quando a demora na formação da culpa justifica-se no princípio da razoabilidade, em face da pluralidade de crimes e expedição de carta precatória. Máxime quando esse retardo não é atribuído à máquina judiciária e tendo em vista a iminência do encerramento da formação da culpa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 281269-61.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBOS DE CARGAS INTERESTADUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO. ARTIGO 319 DO CPP. DECISÃO INDEFERIDORA DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DESFUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos exigidos no artigo 41 do CPP. 3 - Rito comum ordinário respeitado, não existe cerceamento de defesa. 4- A impetração deixou de colacionar aos autos a cópia da decisão que indeferiu o pleito revogatório. Assim sendo, não se conhece do referido pedido, porquanto, mal instruído o mandamus. 5- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e necessidade da instrução criminal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 6- Os bons predicados pessoais e os princípios da presunção de não-culpabilidade e dignidade da pessoa humana, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 7- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito, com pluralidade de réus, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 8- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 282398-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. Não há falar em excesso de prazo, em relação ao processo por crime de roubo, se não ultrapassado o lapso temporal de 148 (cento e quarenta e oito) dias, contados da decretação da prisão preventiva, observadas, ainda, as particularidades do procedimento sob exame. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280395-76.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBOS DE CARGAS INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito, com pluralidade de réus, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 797-23.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBOS DE CARGAS INTERESTADUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO. ARTIGO 319 DO CPP. DECISÃO INDEFERIDORA DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DESFUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos exigidos no artigo 41 do CPP. 3 - Rito comum ordinário respeitado, não existe cerceamento de defesa. 4- A impetração deixou de colacionar aos autos a cópia da decisão que indeferiu o pleito revogatório. Assim sendo, não se conhece do referido pedido, porquanto, mal instruído o mandamus. 5- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e necessidade da instrução criminal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 6- Os bons predicados pessoais, o princípio da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 7- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito, com pluralidade de réus, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 8- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 282395-49.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 180, § 1º (POR DUAS VEZES) DO CP. CARGAS INTERESTADUAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. 1- Não se conhece das teses: negativa de autoria; da falta de motivação na decisão que decretou a prisão preventiva e indeferiu pedido de revogação; dos predicados pessoais; do princípio da presunção de inocência; da possibilidade, em caso de condenação pelo crime tipificado no artigo 180, §1º, do CP, a pena não ultrapassaria o mínimo legal, por ser tratar de reiteração de pedidos. 2- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito, com pluralidade de réus, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 3- Ordem em parte conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280969-02.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA DE OFÍCIO. 1. Não há falar na atipicidade material da conduta ilícita perpetrada pelo recorrente, face ao postulado da insignificância, porquanto é reincidente em delitos contra o patrimônio, pesando contra ele diversas condenações, vetor este que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de sua conduta. Ademais, o crime foi praticado durante o repouso noturno, o que afasta a ausência de periculosidade social da ação. 2. Inviável também a aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, mormente pelo fato do apelante ser reincidente em crimes de natureza patrimonial (antecedentes desfavoráveis), bem como ante a circunstância de ter praticado o delito em período de repouso noturno, situação que denota uma maior reprovabilidade da conduta. 3. A conduta do acusado devidamente narrada na denúncia e demonstrada nos autos por meio da prova testemunhal trata-se de violação de domicílio, ocorrida no período noturno (artigo 150, §1º, do Código Penal), devendo ocorrer, portanto, a desclassificação e remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal Competente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 376037-70.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. LIMINAR CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. Revogada a medida constritiva, em razão do excesso de prazo na conclusão da instrução processual, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, mormente por não haver previsão para a continuidade dos atos processuais. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 281380-45.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/90). CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS ACERCA DO DOLO. 1- Constatada a inexistência do dolo específico para a configuração do delito previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, consistente na efetiva vontade de fraudar o Fisco, correta a sentença que absolveu o acusado, por atipicidade da conduta, a teor do art. 386, inciso III, do CPP. 2- Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 353221-70.2014.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. 1- Mantém-se a condenação do processado pela prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime. 2- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 229606-04.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. Eventual questionamento acerca da irregularidade do auto de prisão em flagrante encontra-se superado quando o paciente se encontrar custodiado sob o arrimo de novo título, qual seja, a segregação preventiva. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. A ausência da audiência de custódia, por si só, não é capaz de ensejar a ilegalidade da prisão, uma vez que respeitados os direitos e garantias legais, tratando-se de mera irregularidade. EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A superação dos prazos legais, por si só, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, especialmente se a audiência de instrução e julgamento, já designada prenuncia o término da instrução criminal, por força da incidência do princípio da razoabilidade. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na garantia da ordem pública, face a gravidade do delito, bem como o reiterado comportamento delitivo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 279050-75.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. OMISSÃO DE SOCORRO. CONDENAÇÃO. PROCEDENTE. Comprovadas a materialidade e o nexo de causalidade entre a ação imprudente do réu e as lesões causadas na vítima que não foi socorrida, impositiva é a condenação do apelado pelos crimes de lesão corporal culposa e omissão de socorro. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 235613-57.2014.8.09.0139, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2458 de 02/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos, reconhecendo a existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273671-56.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (CP: ARTS. 121, § 2º, II, III E IV, E 349, PARÁGRAFO ÚNICO). PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. Não há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva e na sua manutenção, quando presentes seus requisitos autorizadores, sobretudo quando embasados em fatos concretos, na periculosidade do paciente em razão da gravidade concreta do crime supostamente perpetrado e no modus operandi empregado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280463-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INSUCESSO. A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for totalmente divorciada do contexto probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. Optando os jurados por uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo no conjunto probatório, em pleno exercício constitucional do livre convencimento, a soberania dos veredictos deve ser preservada. Precedentes. 2 - DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA. REDUÇÃO. Deve ser reformada a valoração negativa atribuída às circunstâncias judiciais com alicerce em fundamentação indevida ou se já utilizada para qualificar o crime, sob pena de bis in idem. Redimensionamento da pena-base. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA REDUZIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 254386-79.2015.8.09.0119, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Impõe-se referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, demonstra, de forma clara e precisa, a materialidade e a autoria do crime de receptação simples, não remanescendo dúvida de que o agente conduziu veículo que sabia ser de origem ilícita. A jurisprudência desta Corte tem sedimentado o entendimento de que a apreensão do veículo de procedência ilegal na posse do agente gera para ele o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita do bem, não havendo que se cogitar em violação ao princípio da presunção de inocência. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. Não identificados elementos extratipo penal que indiquem a necessidade de elevação da pena base, é de rigor o redimensionamento da pena para o mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 371541-32.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Além da vedação expressa no artigo 44, inciso I, do Código Penal, a jurisprudência dos tribunais superiores e deste Sodalício é firme no sentido que incomportável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes praticados no ambiente familiar mediante violência ou grave ameaça. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO SURSIS. INVIABILIDADE. 2. Em razão da reprovabilidade de algumas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, inviável a concessão do referido benefício (artigo 77, inciso II, do Código Penal). EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA ELEMENTAR COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 3. Mesmo que a vítima não tenha contribuído para a infração penal, a circunstância judicial “comportamento da vítima” não pode ser considerada desfavorável ao acusado, mas apenas como favorável ou neutra, precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 166581-46.2013.8.09.0091, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)

TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento pessoal de réu pela vítima, sem o cumprimento estrito das exigências formais prescritas em lei (CPP: art. 226), não tem o condão de nulificar o ato processual, possuindo, inclusive, poder de convencimento, mormente quando confirmado por outros meios de prova. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, quando, além de preclusa a matéria pela prolação da sentença, encontram-se presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 3. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Mantém-se a condenação dos agentes pelo delito de roubo duplamente majorado, quando comprovadas a materialidade do fato e a autoria delitiva, consoante as declarações das vítimas, que, nos crimes contra o patrimônio, em regra perpetrados na clandestinidade, longe de testemunhas, têm grande credibilidade, mormente quando em consonância com outras provas carreadas ao feito, inclusive da confissão e delação de dois réus, sendo uma extrajudicial, e a outra judicialmente, e reconhecimento deles pela vítima. 4. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATECNIA NA VALORAÇÃO. MITIGAÇÃO. VIABILIDADE. Impõe-se a redução da pena basilar para ajustá-la ao seu sentido teleológico, sobretudo quando houve atecnia na valoração de algumas circunstâncias judiciais. 5. REGIME PRISIONAL FECHADO. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. PENA ABAIXO DE 08 (OITO) ANOS. Impositivo o abrandamento do regime prisional para o semiaberto, quando se cuida de réu primário, com pena acima de quatro anos de reclusão, mas abaixo de oito, sobretudo em atenção ao artigo 33, §§ 2º, 'b', e 3º, do Código Penal. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 127214-13.2012.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)