HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1- Tratando-se de hipotético crime previsto no artigo 180, 'caput', do Código Penal, delito sem violência ou grave ameaça, cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, e ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a revogação da medida extrema, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo penal. ORDEM CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 265226-49.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1 - Em sede de “Habeas Corpus” não é impossível a discussão aprofundada acerca da materialidade e a autoria, posto que tal análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se, portanto, de matéria que ultrapassa os estreitos limites do “Writ” constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental nesse ponto. 2 - Preso o paciente e reconhecido pelas vítimas, horas após o crime, estando o autor ainda na posse da motocicleta utilizada no delito, caracterizada está a situação de flagrância apta para justificar o encarceramento provisório do suspeito. Demais disso, convertida a prisão em flagrante em preventiva, fica superada a discussão acerca de ilegalidade da custódia decorrente de possível vício ocorrido durante o procedimento de prisão em flagrante, porquanto a segregação do paciente está firmada em novo título. 3 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta e o risco concreto de reiteração criminosa. 4 - Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 5 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 268014-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. 1. Os prazos fixados em lei para a realização dos atos judiciais não têm natureza peremptória, subsistindo apenas como referencial para verificação de eventual extrapolação, de sorte que a superação deles não implica necessariamente em flagrante e imediato reconhecimento de ilegalidade, devendo considerar-se as particularidades do caso concreto. Ademais, o habeas corpus não constitui remédio para salvaguardar constrangimento ilegal por excesso de prazo futuro/antecipado. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. 2. Quando a sentença proferida encontra-se clara e devidamente fundamentada como determina a legislação vigente, não há falar em ausência de motivação. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. 3. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 4. Inviável, na via estreita do writ, a aferição da tese de que a segregação cautelar representa medida mais grave do que o possível regime de cumprimento de pena, visto que se tratam de matérias meritórias e que demandam dilação probatória. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 5. Não se verifica afrontando o princípio da não culpabilidade a prisão antecipada oriunda de flagrante delito devidamente convertida em preventiva, constituindo exceção constitucional ao enclausuramento por ato processual distinto da sentença penal condenatória, sobretudo, por estar devidamente motivada, conforme supramencionado. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INOPORTUNA. 6. É oportuna a segregação quando nenhuma outra medida cautelar revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 269687-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2432 de 23/01/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida tese já suscitada e apreciada em habeas corpus já julgado por esta Corte de Justiça, por tratar-se de reiteração de pedido. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. A despeito de vulnerado o prazo global para formação do sumário da culpa, trata-se de crime grave e commplexo, além de não constatada desídia ou inérica do judiciário para a contribuição de atraso, verificando que o feito tramita normalmente e o encerramento da instrução já se avizinha, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do princípio da razoabilidade ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 264184-62.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2432 de 23/01/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que mantêm o decreto prisional satisfatoriamente alicerçado em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrado, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública e periculosidade do agente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273571-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2432 de 23/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. 1- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja o paciente condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema revela-se como garantia da ordem pública, mediante a gravidade dos delitos, mormente pela grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (1,5 kg - um quilo e quinhentos gramas de pasta base de cocaína e um pedaço grande de maconha), além da apreensão de 02 (duas) cartelas de munição calibre 380, totalizando 20 (vinte) munições deste calibre, 12 (doze) munições calibre 38, 03 (três) munições calibre 357, 01 (uma) munição calibre 32, bem como balança de precisão e apetrechos empregados para o tráfico de drogas. Ademais, o paciente é reincidente em crime doloso e ostenta maus antecedentes, revelando personalidade dotada de forte propensão à prática de ilícitos penais, denotando periculosidade concreta, tornando irrelevantes os demais atributos pessoais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 266253-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2460 de 06/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O RÉU TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. Embora o acusado tenha sido flagrado no interior do veículo automotor estacionado nas proximidades do locus commissi delicti, ausente comprovação de que tenha concorrido para a prática criminosa, eis que sua versão no sentido contrário, de que estava embriagado e não tinha ciência do intento dos comparsas, se mostra crível e foi ratificada pela fala dos policiais, do corréu e pelo relatório médico, impõe-se a sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 45328-06.2015.8.09.0032, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2457 de 01/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA/SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. PENA-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DOS VETORES MODULARES. ANTECEDENTES NEGATIVOS. FUNDAMENTOS DIVERSOS. REINCIDÊNCIA AFASTADA. ABRANDAMENTO DO REGIME EXPIATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1- Incabível falar em cerceamento do direito de defesa a partir da audiência de instrução e julgamento quando comprovada as inúmeras tentativas infrutíferas de citar o processado, sendo que, após determinada sua cientificação por hora certa, ainda assim deixa de comparecer, tendo decretada sua revelia, conforme determina o artigo 367, do Código de Ritos. 2- Verificado que o defensor do apelante não compareceu na audiência designada para a inquirição da testemunha, apesar de devidamente intimado, e nem antes do próximo ato processual justificou sua impossibilidade de não comparecer ou requereu, expressamente, no sentido de querer ouvi-la, não há que se alegar supressão do direito de defesa. A referida testemunha, embora intimada, não atendeu ao chamamento judicial, acabando por ser dispensada pela acusação, já que a defesa havia reiterado o rol da parte contrária. 3- Constata-se o dolo preordenado do acusado quando na data da negociação com as vítimas, age com vontade própria e com plena consciência de que não teria condições de escriturar o imóvel e de quitar os cheques emitidos em favor de outro ofendido, restando clara a intenção do acusado em obter vantagem indevida para si, vendendo coisa alheia como própria. 4- Imperioso o redimensionamento da pena-base quando o juízo singular procede com desacerto na valoração das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. 5- Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes criminais pela ocorrência de sentenças penais condenatórias ainda que ultrapassado o período depurador de cinco anos (Precedentes do STJ). Afasta-se a reincidência quando a ação penal considerada para tal declarou extinta a punibilidade do processado pelo cumprimento de transação penal, não havendo outras condenações transitadas em julgado caracterizadoras do artigo 63 do Código Penal. 6- É de rigor o abrandamento do regime expiatório para o aberto, se em consonância com a alínea “c” do §2º do artigo 33 do Diploma Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando autorizado pelo artigo 44 do Código Penal, máxime quando afastada a reincidência. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 100736-43.2012.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2447 de 15/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1- Resultando da prova dos autos, a certeza da conduta ilícita do processado, reveladora da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado pelo art. 14, da Lei 10.826/03, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório, devendo ser mantido o édito condenatório, revelando a improcedência da insurreição defensiva. 2- Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 241266-15.2012.8.09.0170, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2444 de 08/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. I- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do apelante, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no artigo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (§ 4º, DO ART. 33, LEI DE DROGAS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. II - Não tendo o magistrado motivado o percentual eleito em patamar intermediário quanto à causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei Antidrogas, é de se reformar a sentença para definir o grau máximo de 2/3 (dois terços). EXCLUSÃO CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. ARTIGO 33, INCISO V, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. III - Aplicável a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. V, da Lei nº 11.343/06 pela prática do tráfico interestadual de entorpecentes pelo apelante, vez que confessou estar transportando a droga para outro Estado. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA. VIABILIDADE. IV - Impõe-se a redução da pena de multa em proporcionalidade com a pena corpórea. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. V- Satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, faz jus o apelante à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, §2º). ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. VI - Estabelece-se regime inicial aberto ao processado não reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR AS PENAS CORPÓREAS E DE MULTA, ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 419459-61.2015.8.09.0036, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2290 de 20/06/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1) AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que o apelante e seu comparsa (não identificado), agindo em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante uma só conduta dirigida por um único propósito, atingiram o patrimônio de duas vítimas diferentes, dando causa a mais de um resultado punível, impõe-se referendar o reconhecimento do concurso formal de crimes. 2) REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA MENORIDADE. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. Em que pese a menoridade do apelante à época dos fatos, mostra-se inviável a redução da pena na segunda fase do processo dosimétrico, tendo em vista que a pena-base fora fixada no menor grau punitivo. A Súmula nº 231 do STJ encontra-se em pleno vigor, sendo pacificamente aceita e aplicada pela jurisprudência pátria, além do que fora reafirmada em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida pela Corte Suprema, não havendo que se cogitar no afastamento do aludido entendimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 182668-19.2016.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2435 de 26/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Provadas sobremaneira a materialidade e autoria do crime de receptação, bem como a presença do dolo específico, não remanescendo dúvidas de que o acusado estava na posse do veículo descrito na denúncia, sabendo da sua origem ilícita, não procede a pretensão absolutória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 421602-91.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2435 de 26/01/2018)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, conciliados com a confissão extrajudicial do coacusado, mostra-se inviável a despronúncia. 2- As qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, dispostas nos incisos I e IV, § 2º, do art. 121, do CP, amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, uma vez que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. 3- Recursos conhecidos e desprovidos. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 194955-90.2016.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2431 de 22/01/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. 1- Não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas quando seguido os ditames da Lei n. 9.269/96. Preliminar rejeitada. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 2- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos durante a instrução processual, inviável a despronúncia. 3- As qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, amparadas em elementos de convicção contidos no caderno processual, não podem ser excluídas na fase de pronúncia, porquanto constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação, para não sofrer ofensa a previsão constitucional de julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Colegiado Popular. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 129483-24.2015.8.09.0134, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2431 de 22/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENAS IMPOSTAS NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO AQUÉM. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILDADE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP. 1- É pacífico o posicionamento jurisprudencial deste e dos Tribunais Superiores de que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir as sanções a patamares inferiores daqueles fixados como mínimos no preceito secundário do tipo penal. 2- No crime continuado, a pena de multa deve ser aplicada mediante o critério da exasperação, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 72 do CP. 3- Apelo conhecido e desprovido. Pena de multa redimensionada de ofício. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 417378-83.2016.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2431 de 22/01/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Por isso, não há como conhecer matéria que demande dilação probatória, como a negativa de autoria. 2- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO. REVOGAÇÃO. Configura-se constrangimento ilegal a decretação de medidas cautelares diversas da prisão extremas e desarrazoadas, impondo-se a manutenção apenas daquelas que foram impostas ao paciente de forma adequada e necessária, nos termos do artigo 282, caput, e seus incisos, do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 259524-25.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, C/C 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A via estreita de Habeas Corpus não comporta exame em relação à autoria do crime, por exigir dilação probatória. 2- Não há que se falar em ilegalidade do decreto preventivo, vez que a autoridade nominada coatora justificou-o nos elementos do artigo 312, do CPP, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3- O princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõe a concessão de liberdade. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 268094-97.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. Revogada a medida constritiva, em razão da insuficiência de fundamentação, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, mormente por não se encontrarem evidenciadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 257287-18.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2427 de 16/01/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. LIMINAR CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. Revogada a medida constritiva, em razão do excesso de prazo na conclusão da instrução processual, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, mormente por não haver previsão para a continuidade dos atos processuais. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 253815-09.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2427 de 16/01/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIMINAR CONFIRMADA. Já decorridos 291 dias da prisão do paciente, sem que a instrução processual tenha sido concluída, com morosidade atribuída exclusivamente à máquina judiciária, configurado está o constrangimento ilegal por excesso de prazo. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 253813-39.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2427 de 16/01/2018)