APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DE ASSOCIAÇÃO'. 1. A denúncia que descreve minuciosa e detalhadamente a conduta criminosa imputada à acusada e permite o exercício da ampla defesa não é inepta. Ademais, a oportunidade de alegação de inépcia da denúncia exaure-se com a prolação da sentença condenatória. 2. Para a configuração do crime de associação para tráfico, necessário se faz prova de habitualidade e estabilidade para fins reiterados da prática criminosa, cuja não demonstração impõe a absolvição da acusada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 369358-61.2013.8.09.0142, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE MANDATO PARLAMENTAR DE VEREADOR. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. 1 - Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- Incogitável o constrangimento ilegal, quando a suspensão de função pública, prevista no artigo 319, inciso VI do Código de Processo Penal, tenha sido pré-estabelecido por prazo razoável e não se vislumbre qualquer inércia por parte do Magistrado. 3- Ordem parcialmente conhecida, e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278733-77.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. REDUÇÃO DA PENA E REGIME DOMICILIAR. 1- Se a condenação foi motivada em um conjunto probatório firme e coeso a comprovar a materialidade e autoria delitivas do crime de estupro, não há que se falar em absolvição pelo princípio do in dubio pro reo. 2- Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, cometidos, em regra, na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de grande valor probatório, mormente se harmônica e coerente com as demais provas. 3- Ocorrendo equívoco na primeira fase do processo dosimétrico, correção é medida necessária para se reduzir a pena basilar. 4- O pleito de prisão domiciliar está sujeito ao Juízo da Execução Penal, competente para apreciar a matéria. Precedentes desta Corte. 5-Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 58672-52.2011.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. ARTIGOS 12 E 16, DA LEI Nº 10.826/03. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. 1- Não há nulidade por violação de domicílio quando o policial adentra à casa do acusado, diante da fundada suspeita de ocorrência de delito, por configurada a situação de flagrante (art. 5º, XI, da CF), mormente em se tratando de crime de natureza permanente. 2- Preliminar afastada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 3- Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos acusados, a certeza da conduta ilícita, concernente a prática dos crimes descritos nos artigos 33, da Lei n° 11.343/06, 12 e 16, da Lei nº 10.826/03, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 4- As circunstâncias atenuantes devem ser sempre reconhecidas, porém não se aplicam se conduzirem a pena aquém do mínimo legal, conforme preconiza a Súmula 231 do STJ, bem como o entendimento já sedimentado por esta Corte. 5- Não há como reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando, expressiva quantidade de droga apreendida. 6- Não há que se falar em inaplicabilidade do concurso material de delitos, preconizado no artigo 69, do Código Penal, quando preenchidos os requisitos legais. 7- Inviável a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, quando não preenchidos os requisitos legais. 8- A multa é prevista expressamente no preceito secundário do tipo, cuja isenção implica em ofensa ao Princípio da Legalidade. 9- Apelos conhecidos e desprovidos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 24420-13.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2444 de 08/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, diante da significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas e gravidade concreta do delito. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 267324-07.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Quando o acervo probatório nos autos é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria do crime de furto, impõe-se a manutenção da condenação. 2. Se a pena-base não foi estabelecida de acordo com os ditames legais, a valoração negativa das circunstâncias judiciais deve ser corrigida, reduzindo-a para o piso legal. 3. O acusado que possui outros processos em andamento na sua certidão de antecedentes criminais, inviabiliza proposta de transação penal, por não preencher os requisitos previstos na Lei 9.099/95. 4. A pena privativa de liberdade estabelecida em um ano permite a substituição por apenas uma restritiva de direito. 5. Se a vítima não recuperou todos os objetos subtraídos inviável a exclusão do quantum indenizatório estabelecido na sentença. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 203765-27.2014.8.09.0115, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. Inadmissível a absolvição do delito de receptação quando o acusado é encontrado na posse direta da res furtiva, invertendo-se, portanto, o ônus da prova (o agente deve atestar a legalidade e licitude de sua posse). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. A convicção acerca da presença do dolo na conduta do apelante, impossibilita o acolhimento do pedido de desclassificação para o tipo penal atinente à receptação culposa. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. Evidenciado que a pretensão do réu era obter vantagem ilícita com o produto do crime, impossível a desclassificação da conduta para favorecimento real. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO REGIME. A reincidência do acusado obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, do CP, bem como a fixação de regime mais brando. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 219651-43.2016.8.09.0003, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E LATROCÍNIO TENTADO, EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR (2º APELO). NULIDADE PELA INEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. 1 - A defesa técnica tem liberdade de atuação e sua deficiência só enseja a declaração de nulidade se ficar comprovado o efetivo prejuízo. Não há que se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa se o defensor nomeado compareceu a todos os atos do processo e apresentou as peças dentro do prazo legal. MÉRITO. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Comprovadas autoria e materialidade dos crimes, pelas testemunhas que reconheceram os acusados, mantém-se a condenação. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 3 - Não se reconhece a participação de menor importância, descrita no artigo 29, § 1º, do CP, se o acusado contribuiu decisivamente para o sucesso da empreitada criminosa. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. INVIABILIDADE. 4 - Quando as provas evidenciam que os acusados percorreram todo o iter criminis, somente sendo presos horas depois, resta consumado o delito de roubo, não existindo falar em tentativa de roubo. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 5 - Impossível a exclusão do emprego de armas, se comprovado seu uso, pelas declarações das vítimas, bem como pelo Termo de Entrega e Laudos Periciais, e também do concurso de pessoas, uma vez que houve reconhecimento de 04 agentes. 1º E 2º APELOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO, FURTO SIMPLES, FURTO E LESÃO CORPORAL, ROUBO SIMPLES, ROUBO COM RESULTADO LESÃO OU LATROCÍNIO COM RESULTADO LESÃO. 6 - Presentes o emprego de violência e grave ameaça, e o animus necandi, não há como se falar em desclassificação do crime de latrocínio na sua forma tentada para nenhuma das outras figuras, eis suficientemente comprovado que, após a conclusão do roubo, tentaram matar uma das vítimas, chegando a atingi-la com disparos de arma de fogo, e esta só não morreu porque correu, se refugiou e foi atendida posteriormente. MINORAÇÃO DA PENA QUANTO A AMBOS DELITOS (AMBOS APELOS). 7 - Fixadas as penas-bases pelo roubo no mínimo legal, e a do latrocínio tentado pouco acima do mínimo, em virtude de 02 circunstâncias desfavoráveis, bem como aplicado o aumento pelas majorantes do roubo no menor índice, e a diminuição pela tentativa em patamar intermediário, de forma fundamentada, mostra-se correta a pena aplicada, devendo ser mantida. Todavia, devem as penas de multa serem reduzidas para guardar proporcionalidade com as penas privativas de liberdade. PLEITO DE AUMENTO DO PATAMAR REDUTOR DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AMBOS APELOS. 8 - O julgador deve levar em consideração o caminho percorrido pelo agente no iter criminis. O percentual de redução da pena pela tentativa deve ser intermediário quando o réu não se aproximar da consumação e ao mesmo tempo não forem ínfimos os atos praticados pelo réu, como no caso, em que a vítima foi atingida, somente não vindo a óbito porque se escondeu em um canavial e, posteriormente, foi socorrida. REGIME FECHADO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 9 - Mantém-se o regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do CP. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS APENAS PARA REDUZIR AS PENAS DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 141430-25.2016.8.09.0107, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE TORNA IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES DE NULIDADE: OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO REFERENTE À TENTATIVA. 1- Não há que se falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do CPP) no julgamento dos crimes dolosos contra a vida quando distintos os juízes togados que acompanharam a produção de provas na primeira fase do rito escalonado do júri e na sessão plenária, uma vez que a competência para julgar é reconhecida constitucionalmente à instituição do júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, “d”, da Constituição da República) e o togado, na condição de presidente, não exerce juízo de valor. 2- As nulidades do julgamento em plenário deverão ser arguidas em audiência logo depois de ocorrerem, a teor do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. 3- Preliminares rejeitadas. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REDUÇÃO DAS PENAS. APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 4- A decisão dos jurados feita por meio da votação dos quesitos pertinentes é absoluta e somente poderá ser revisada quando manifestamente contrária ao conjunto probatório, já que podem optar por uma dentre as várias correntes de interpretação das provas possíveis. 4- As qualificadoras compõem as elementares do próprio crime e não simplesmente majoram a pena, de modo que, uma vez reconhecidas pelos jurados, não pode o Tribunal ad quem anular o julgamento ou excluí-las em sede de apelo. 5- Presente circunstância judicial desfavorável do artigo 59, do Código Penal, adequadamente sopesada pelo Juiz Presidente, correta a fixação da pena base acima do mínimo legal. 6- Verificando que concorrem as atenuantes da menoridade ou da confissão, esta ainda que qualificada, com a agravante do motivo torpe, deve ser promovida a compensação entre elas, porque equivalentes. 7- Redimensiona-se o patamar da causa de diminuição da tentativa para 1/2 (metade), de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente. 8- Deve ser aplicado o concurso material de crimes em detrimento do concurso formal quando mais benéfico ao apelante. 9- A prisão cautelar dos apelantes deve persistir na constância de seus requisitos. 10- Apelos conhecidos e parcialmente providos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 103451-70.2015.8.09.0137, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2381 de 08/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. 1- Restando demonstrado pelos elementos de convicção apurados nos autos a conduta ilícita do processado, consistente na prática de conjunção carnal e atos libidinosos com a vítima N.S.B., de apenas 12 (doze) anos de idade à época dos fatos, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Incomportável o pedido de redução da pena, se analisadas de forma escorreita pelo julgador singular as diretrizes do sistema trifásico, atingindo patamar necessário e suficiente para prevenção e reprovação do crime. 3- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 171428-53.2015.8.09.0178, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. DISCUSSÃO DO VALOR ARBITRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. NÃO CONHECIMENTO. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva torna-se superada a argumentação relativa à fiança, vez que a segregação, agora, decorre de novo título, e não mais daquele estabelecido pela autoridade policial, razão porque não deve ser conhecida a ordem nesse ponto. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. DOMICÍLIO CERTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Não se vislumbrando nos autos qualquer perigo real para a ordem pública ou instrução processual ou aplicação da lei penal com a soltura do paciente, mormente por ser primário e ter colacionado aos autos cópia de sua carteira de trabalho e comprovante de endereço em seu nome (cópias), não poderá a natureza do crime ser utilizada como fundamento para privar o mesmo de sua liberdade, afigurando-se suficiente a aplicação de medidas alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Liminar confirmada. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 283995-08.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. Provadas sobremaneira a materialidade e autoria delituosa imputada ao menor infrator, a manutenção da condenação é medida que se impõe. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. Descabe o pleito de aplicação de medida socioeducativa mais branda que a de internação, quando evidenciada a necessidade e proporcionalidade da medida de internação, com reavaliação semestral, e a gravidade do ato infracional praticado, latrocínio. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 123742-74.2017.8.09.0023, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CAUSADA EM DESFAVOR DE MULHER GRÁVIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DISPENSA D INTERROGATÓRIO E DA PRESENÇA DO RÉU POR PARTE DA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. 1 - como regra, é um direito do réu participar das audiências e acompanhar a produção da prova. Não se trata de uma obrigação ou dever, até mesmo pelo fato de ter ele o direito ao silêncio, logo, de se manter calado e distante da colheita probatória (ao menos pessoalmente). Entretanto, deve o acusado ser intimado para as audiências (no mínimo para a primeira). Caso, entretanto, deixe de ser intimado, mas seu defensor compareça normalmente, cuida-se de nulidade relativa, dependente de alegação e demonstração de prejuízo, passível de preclusão caso nada se fale até as alegações finais. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal, praticado no âmbito familiar e em desfavor de mulher gestante, dessa forma, incomportável, o acolhimento da tese absolutória. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. COMPORTABILIDADE. 3 - Constatado atecnia na análise das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime, é viável o redimensionamento da pena basilar para o mínimo legal, quando todas as circunstâncias são favoráveis ao agente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 47527-28.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. ABSOLVIÇÃO. Impõe-se referendar o édito absolutório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos não é capaz de comprovar a autoria delitiva. Sabe-se que nos crimes praticados contra a dignidade sexual, em razão de seu carácter clandestino, a palavra da vítima assume papel de singular relevância na convicção do julgador, principalmente quando suas declarações, nas fases inquisitiva e judicial, relatam, de forma coerente e convicta, o cometimento das infrações penais, revelando-se como elemento de convencimento apto a embasar a solução condenatória. Considerando que a vítima, com 04 anos na data dos fatos, não foi ouvida nem na fase judicial nem na fase inquisitorial e nem mesma submetida a exame pericial médica ou exame psicológico, resta frágil o acervo probatório exclusivo da palavra dos genitores a respeito do que a menor relatou ter ocorrido, sobretudo quando o acusado nega veemente a prática delitiva. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 317147-49.2014.8.09.0001, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, INCÊNDIO E DANO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PIA. FALTA DE ESTRUTURA DA UNIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 1 - Em relação a alegação de ausência do plano individual de atendimento ao adolescente (PIA), verifica-se das informações prestadas que o PIA foi confeccionado, razão pela qual carece de fundamento a tese de ilegalidade da internação. 2 - Quanto as afirmações de carência de estrutura física precária e inexistência de condições mínimas do centro de internação para abrigar os adolescentes, melhor sorte não tem o impetrante, uma vez que tais fatos não são suficientes, por si sós, para garantir a progressão da medida socioeducativa para outra em meio aberto, sendo certo que a via estreita do Habeas Corpus não comporta o exame de tal pedido, posto que a análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se, portanto, de matéria que ultrapassa os estreitos limites do Writ constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental nesse ponto. 3 - O artigo 122 do ECA restringe a aplicação de internação somente nas hipóteses ali descritas, quais sejam, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 4 - Importante salientar que o juiz não está obrigado a acatar todos os termos dos laudos técnicos psicossociais, podendo decidir contrariamente a tais laudos, em razão do princípio do livre convencimento motivado. 5 - A progressão da medida socioeducativa para o adolescente coautor dos mesmos atos infracionais praticados pelo paciente não implica, necessariamente, na concessão do mesmo benefício ao menor infrator, tendo em vista que a análise da progressão da medida socioeducativa é individualizada, pois considera, dentre outros critérios, questões relativas à pessoa do adolescente infrator, seu grau de desenvolvimento, sua assimilação da medida, o ambiente familiar, a possibilidade de reintegração ao meio social. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273916-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Não há que se falar em contrariedade à prova dos autos quando a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em rigorosa harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri. 2- PLURALIDADES DE QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. REDUÇÃO DA PENA. SUCESSO. As agravantes do artigo 61 do Código Penal só podem ser reconhecidas e ponderadas na 2ª fase do processo dosimétrico quando não constituam ou qualificam o crime. Em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 363572-69.2011.8.09.0089, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADOS. Não comprovado o suposto perigo atual protegido, não há que se falar em estado de necessidade. Inviável falar-se em erro de proibição quando demonstrado nos autos que o agente é pessoa esclarecida, proprietário de um estabelecimento comercial. Máxime em se tratando de crime de porte ilegal de arma de fogo amplamente divulgado na mídia. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 66579-39.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 2 - PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. Devem ser reanalisadas e sopesadas como favoráveis as circunstâncias judiciais inidoneamente motivadas e, de consequência, reduzida a pena basilar para o mínimo previsto. Sob pena de violação do princípio do non bis in idem e do enunciado da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CABIMENTO. Inexistindo motivação à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, no percentual mínimo previsto, deve ser aplicado o grau máximo - 2/3 (dois terços). 4 - PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Considerando as alterações procedidas na pena privativa de liberdade nesta segunda instância, e em observância ao preceito da proporcionalidade, a pena de multa, não guardando proporção com a corpórea, deve ser ajustada. 5 - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. Alterado o regime inicial de cumprimento de pena o aberto, diante do quantum da pena reformado neste grau de jurisdição ser inferior a quatro anos. Ex vi do artigo 33, §2º, alínea 'c', e §3º do Código Penal. 6 - INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RESOLUÇÃO N. 05/2012 DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO. Sustada a proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de drogas, conforme Resolução n. 5/2012 do Senado Federal, e uma vez que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, não há óbice para a conversão da pena corpórea por alternativas restritivas de direitos. Precedentes STF, STJ e do TJGO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 97139-96.2016.8.09.0152, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1º APELO. RECURSO MINISTERIAL. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. 1 - Considerando que as circunstâncias foram valoradas adequadamente como favoráveis pelo Juiz Sentenciante, inviável o aumento da pena-base. 2º APELO (DEFESA). REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Uma vez que o Magistrado considerou, de forma escorreita, como desfavoráveis a culpabilidade e a natureza da substância (“ecstasy” e crack), inviável a redução da pena-base. 2º APELO (DEFESA). RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES INOMINADA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. 3 - Se o recorrente não admitiu a prática do delito, e não havendo nos autos circunstância relevante que enseje a redução da reprovabilidade de sua conduta, inviável o reconhecimento das atenuantes previstas nos artigos 65, III, “d” e 66, do CP. 2º APELO (DEFESA). APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI ANTIDROGAS. VIABILIDADE 4 - Preenchidos os requisitos legais da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, faz jus o apelante à aplicação da benesse no patamar de metade, em razão da grande quantidade de substância apreendida (32 comprimidos de “ecstasy” e 691g de crack). DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ADEQUADO. 5 - De acordo com a orientação da Suprema Corte, afastada a disposição constante do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 8072/90, não há mais óbices à fixação de outros regimes nos delitos tidos como hediondos ou a eles equiparados, devendo o regime prisional ser fixado com estrita obediência ao artigo 33, § 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. 6 - Tornando-se viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando atendidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, sua aplicação, de ofício, é medida imperativa. 2º APELO (DEFESA). DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 7 - Conforme preceitua o artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal, o qual não revogou o artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 7.210/1984, a aplicação do instituto da detração penal é da competência do Juízo das Execuções Penais. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O 1º APELO (MINISTERIAL). PARCIALMENTE PROVIDO O 2º APELO (DEFESA) PARA APLICAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS). DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 316056-73.2015.8.09.0134, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Verificando que a prova produzida em Juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que a processada praticou os delitos narrados na denúncia, e não havendo qualquer outro elemento probatório robusto que a aponte como autora dos delitos, imperiosa a manutenção da sentença absolutória, em observância ao princípio in dubio pro reo, exegese do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2- Apelo ministerial conhecido e desprovido. APELO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTIUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3- A natureza e a quantidade do entorpecente aprendido não podem ser consideradas, cumulativamente, na primeira e na terceira fases do processo dosimétrico, sob pena de bis in idem. 4- Comportável ao crime de tráfico de drogas a fixação do regime de expiação correspondente à reprimenda aplicada (art. 33, do CP). 5- Ausentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, não há que se falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. 6- Inviável a concessão do direito ao recurso em liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). 7- Apelo defensivo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 265526-22.2016.8.09.0137, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)