APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ARTIGO 366, DO CPP. RETOMADA DA CONTAGEM DO CURSO PRESCRICIONAL APÓS O PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. 1. Consoante entendimento perfilhado pela jurisprudência dos tribunais superiores e desta Corte, o período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do artigo 366 do Código de Processo Penal, corresponde ao que está previsto no artigo 109 do Código Penal, observada a pena máxima em abstrato cominada para a infração penal. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Afasta-se o pleito absolutório quando, pelos elementos de convicção coligidos aos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restar comprovado que o agente não observou o seu dever de cuidado objetivo, agindo de forma imprudente e praticando homicídio culposo na direção de veículo automotor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 52643-43.2006.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE INCÊNDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DANO. 1- ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. Se as circunstâncias não evidenciam a presença de estabilidade e permanência do vínculo associativo, mas mero concurso eventual de agentes, não se configura o ato infracional análogo ao crime do art. 288, CP. 2- INCÊNDIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. Constatando-se que os apelantes desistiram voluntariamente da empreitada criminosa, demonstrando que a cessação da atividade decorreu de ato derivado de suas vontades, ainda que ativadas pelo medo do vigia e dos cachorros, presentes no local do fato, é o bastante para fazer com que os mesmos respondam apenas pelos atos que efetivamente praticaram, conforme determina o artigo 15, do Código Penal. 3- MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO. Contatando-se que o ato infracional praticado pelos apelantes não foi com emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa e que os mesmos não apresentam reiteração de infrações graves, a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade mostra-se a mais adequada, pois proporcioná aos adolescentes acompanhamento técnico profissional, de forma a melhorar seu processo de desenvolvimento. 4- DE OFÍCIO. PARCIAL EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CORRÉU MENOR INFRATOR. Encontrando-se o corréu menor infrator em situação idêntica aos apelantes, no tocante à absolvição pelo ato infracional análogo à associação criminosa e reconhecimento da desistência voluntária em relação ao ato infracional análogo ao delito de incêndio e consequente condenação pelo ato infracional análogo ao delito de dano qualificado, estende-se ao mesmo os efeitos, nos termos do artigo 580, do CPP . Contudo, não há que se falar em extensão da liberdade assistida, concedida aos apelantes, ao corréu menor infrator SANTIAGO, porquanto não se encontram na mesma situação fático-jurídica, mormente em razão de que sua folha de antecedentes registra vários outros atos infracionais graves praticados pelo mesmo. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. EXTENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS AO CORRÉU MENOR INFRATOR. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 123464-57.2017.8.09.0093, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

1) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o conjunto probatório jungido aos autos demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, raspada ou adulterada, especialmente pela confissão extrajudicial da ré, corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos no decorrer da fase judicial, os quais se afiguram harmônicos e uníssonos. 2) MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. Não merece prosperar o pedido de condenação apenas à pena de prestação de serviços ou de pena de prestação pecuniária, em obediência ao artigo 44, §2º, que prevê que a pena superior a um ano seja substituída por uma restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direitos, portanto o magistrado possui livre arbítrio para a aplicação da reprimenda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 348226-50.2012.8.09.0087, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção das decisões que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de liberdade provisória, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, evidenciando a gravidade dos crimes, mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). JULGAMENTO ANTECIPADO. Conquanto excepcional a segregação cautelar, não há antecipação da pena, máxime quando observados os ditames legais e porque a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. EXCESSO DE PRAZO. Embora vislumbrado atraso de pequena monta no encerramento da instrução criminal, descabe o pleito de liberdade em obediência ao princípio da razoabilidade, notadamente porque a realização da audiência de instrução e julgamento já se avizinha. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3979-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM. Tratando-se de crimes previsto nos artigos 140 (injúria) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal, delitos cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, e ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a revogação da medida extrema, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo penal, bem como a manutenção das medidas protetivas de urgência já impostas pelo juízo a quo. ORDEM CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5116-34.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO. 1) Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental quando, em se tratando de crime com violência doméstica e atendido o princípio constitucional da motivação das decisões, as circunstâncias fáticas recomendarem a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, visando acautelar a integridade física da ofendida e inibir a reiteração criminosa, mormente quando descumpridas as medidas protetivas anteriormente impostas. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. 2) A matéria referente ao cumprimento de pena na hipótese de eventual edição de decreto condenatório não pode ser examinada na via estreita do Writ. PREDICADOS PESSOAIS. NÃO APLICABILIDADE. 3) Apesar dos bons predicados pessoais, se demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1085-68.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. PRIMEIRO APELO. REDUÇÃO PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Inviável a alteração da pena corpórea estabelecida na sentença quando tenha sido analisada na forma mais favorável em todas as fases do processo dosimétrico e aplicado o critério de exasperação do concurso formal na menor fração prevista. 2- A pena de multa deve ser modificada para guardar proporção com a pena corpórea estabelecida para o crime de roubo, não sendo aplicável a regra do concurso formal, pelo óbice contido no artigo 72 do CP e também porque não é cominada para o delito de corrupção de menores. 3- Desnecessário o pronunciamento a respeito do direito de recorrer em liberdade quando já tenha sido concedido na sentença. 4- Primeiro apelo conhecido e parcialmente provido. SEGUNDO APELO. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1- Imperiosa a retificação da sanção fixada, já que as informações de antecedentes sem trânsito em julgado não servem para influenciá-la. 2- Estabelecida reprimenda superior a 04 anos e inferior a 08 anos, o fato de o paciente ser primário e menor de 21 anos, não é suficiente para que seja fixado o regime aberto, devendo ser observada a regra contida no artigo 33, § 2°, b do CP. 3- Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 293934-04.2015.8.09.0090, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. REDUÇÃO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1- Procede o pleito de redução da pena base quando o juiz singular analisa erroneamente as circunstâncias do crime. 2- Tratando-se de réu primário, e sem a devida comprovação de que integre organização criminosa ou participe de atividades criminosas, faz jus ao benefício do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3- Incomportável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devido a grande quantidade de droga. A pena restritiva de direitos não se mostra eficaz para reprovabilidade do delito. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena corpórea e de multa. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 265747-22.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. TESE IDÊNTICA. 1- Mantém-se a condenação dos processados pela prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime. 2- Apelos conhecidos e desprovidos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 205514-59.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DECRETO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e necessidade da instrução criminal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito, com pluralidade de réus, expedição de precatórias citatórias, defensores diversos, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1012-96.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2454 de 26/02/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CR, a soltura do paciente é medida que se impõe com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5446-31.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1. Verificada a existência material do delito e os indícios suficientes de autoria, e não havendo comprovação, de plano, de ter o acusado agido sob legítima defesa, deve ser mantida a pronúncia, submetendo-se o recorrente a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. 2. Havendo indicação quanto à ocorrência de qualificadoras descritas na denúncia, não devem elas ser afastadas no Juízo de admissibilidade da acusação, atribuindo-se ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-las. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 22981-18.2017.8.09.0158, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. 1. Comprovadas suficientemente a materialidade e a autoria do fato, mostra-se impossível a absolvição. 2. Não se há falar em participação de menor importância quando há notória divisão de tarefas, cabendo a cada um dos agentes uma função essencial à consumação do delito 3. Havendo o efetivo apossamento da coisa, ainda que por lapso temporal exíguo, ocorre a consumação do delito de roubo. 4. É imperativa a redução da pena, quando ausente motivação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 99896-45.2016.8.09.0158, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE PETRECHOS EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ACÓRDÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 34 E 35 DA LEI 11.343/06. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA A MODALIDADE ABERTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS OUTROS SENTENCIADOS. OMISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. ERRO QUANTO À NÃO OBSERVÂNCIA DA CONDENAÇÃO RESTANTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS BENEFICIADOS COM A EXTENSÃO DOS EFEITOS. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Verificado que a primeira omissão apontada no acórdão, relacionada à não incidência do artigo 42 da Lei 11.343/06, mais especificamente da natureza e da quantidade da droga apreendida, no processo de dosimetria dos acusados, derivou da proibição de reformatio in pejus e da preclusão lógica para o Ministério Público, declara-se a inexistência do primeiro vício suscitado. 2. Constatado que, depois da absolvição dos delitos do artigo 34 e 35 da Lei 11.343/06, restou a um dos acusados, diferentemente dos demais processados, as condenações a 3 anos de reclusão, pelo tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06), e a 3 anos e 4 meses de reclusão, pela posse de acessório de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/03), e mesmo assim lhe foram concedidos equivocadamente o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade, dá-se provimento aos embargos de declaração, para alterar o acórdão, modificando o regime para a modalidade semiaberta e restaurando a pena privativa de liberdade, que fica definitivamente fixada em 6 anos e 4 meses de reclusão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 9323-05.2009.8.09.0158, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A denúncia não é inepta quando preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, com a descrição de conduta típica, o modo como o fato supostamente delituoso ocorreu, permitindo o exercício de ampla defesa. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. DESPROVIDO. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, de mera conduta e perigo abstrato, não sobra espaço ao pleito absolutório por atipicidade da conduta, negativa de autoria e ausência de provas para a condenação, porquanto o dolo genérico no exercício de qualquer dos núcleos do tipo independe de resultado naturalístico e a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal de segurança pública é presumida. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO. INVIABILIDADE. 3. Se a arma de fogo apreendida não estava no interior da residência do agente, ou no seu local de trabalho, mas sim, junto consigo, mais precisamente, no interior de seu veículo, torna-se impossível a desclassificação do delito para a figura tipificada no artigo 12, do Estatuto do Desarmamento. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. 4. Escoado o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, e a data do julgamento do apelo, declara-se extinta a punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA PRESCRIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 342817-84.2011.8.09.0069, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO. 1 INCOMPORTÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM PLENAMENTE COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. 2 SE O AGENTE FOI O ÚNICO AUTOR DO DELITO E PRATICOU TODA A AÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA, NOS MOLDES DO ARTIGO 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ADEQUADA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 3 SE A REPRIMENDA DEFINITIVA Já RESTOU FIXADA NO MÍNIMO LEGALMENTE PERMITIDO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO, NÃO SE PODE FALAR EM MITIGAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DE OFÍCIO. 4 IMPOSITIVA É A MITIGAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PE NA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 224909-29.2016.8.09.0134, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. 2º APELO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. Em se cuidando de receptação dolosa, a apreensão da res, objeto de furto, em poder do agente, enseja a inversão do ônus probandi, cabendo-lhe provar que foi adquirida ou recebida de boa-fé, e, sendo a sua justificativa dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza. 2- ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RIGOR EXCESSIVO. Apesar de devidamente obedecidos aos critérios estabelecidos para a dosimetria da pena, impõe-se o redimensionamento das sanções primevas dos apelantes, quando constatado que elas foram aplicadas com rigor excessivo. 3- RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATECNIA. Verificado equívoco na análise de circunstância esculpida no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade), impõe-se o redimensionamento das penas-base aplicadas aos apelantes. 4- 4.1- 1º APELO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADO. Torna-se prejudicado o pedido de reconhecimento da confissão espontânea, porquanto já aplicada na sentença e reduzida a pena do apelante. 4.2- DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Ainda que incidente a atenuante da confissão espontânea as penas dos apelantes não podem sofrer reduções aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula n. 231 do STJ. 5- 2º APELO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de agravante (reincidência) e de atenuante (confissão espontânea), ambas de caráter subjetivo, aquela deve ser compensada com esta, por serem igualmente preponderantes e se relacionarem com a própria personalidade do agente e por não ser o réu multirreincidente. 6- PENAS DE MULTA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração das penas de multa para a mesma equivalência das privativas de liberdade. 7- REGIME  INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 08 ANOS. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento das reprimendas, quando fixadas acima de 08 (oito) anos, sobretudo porque em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, 'a', do Código Penal. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. EXTENSÃO AO CORRÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 925-37.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. Os crimes apenados com pena máxima inferior a 4 (quatro) anos não admitem prisão cautelar, sobretudo quando inexistente sentença penal condenatória com trânsito em julgado, conforme dispõe o artigo 313 do Código de Processo Penal. 2) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INVIABILIDADE. Consoante entendimento da Súmula 455 do STJ, a determinação da produção antecipada de provas do artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser fundamentada, não se justificando pelo mero decurso de tempo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 128159-33.2013.8.09.0113, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1 - Comprovadas a materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas não há como absolver por insuficiência probatória. 2 - A pena base deve ser reduzida com reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e por consequência declarada extinta a punibilidade da apelante de ofício, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa nos termos do art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP. 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Prescrição reconhecida de ofício. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 28728-36.2015.8.09.0087, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. 1. Se a prova dos autos não gera a certeza de que a substância entorpecente apreendida em poder do acusado destinava-se ao comércio ilícito, e sendo ele usuário, justifica-se a desclassificação do delito para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06. 2. Demais pedidos prejudicados em razão da desclassificação. 3. Sendo superior o tempo de prisão preventiva ao da pena imposta ao crime de uso de entorpecentes, deve ser declarada extinta a punibilidade. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 278439-29.2016.8.09.0107, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)