APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1 - Não se evidencia a inépcia da denúncia quando a peça indica a narrativa do delito de maneira satisfatória com datas e o local do fato imputado ao apelante, sendo ele devidamente qualificado, além de explicitar a adequação jurídica com todas as elementares da tipificação da conduta, propiciando-lhe, assim, o exercício efetivo da ampla defesa. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REJEITADA. 2 - A constituição definitiva do crédito tributário dá-se através do lançamento definitivo do imposto, quando então fica preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária à pretensão punitiva do Estado, circunstância devidamente comprovada dos autos. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA JURISDICIONALIZADA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 155, DO CPP. 3 - À míngua de provas jurisdicionais, uma vez não cumprido ônus da prova pela acusação, tem-se que a pretensão recursal deve ser deferida, com absolvição do acusado da imputação contida na inicial acusatória, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 286361-48.2011.8.09.0091, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade do fato e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao apelante, por meio de sua confissão extrajudicial e corroborada pela palavra da vítima e da prova testemunhal, colhidas em sede judicial. 2- AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. Não se extirpa a qualificadora do rompimento de obstáculo quando o Laudo de Exame Pericial de Local de Arrombamento demonstra a existência de sua ocorrência, concluindo que a janela foi arrombada para possibilitar o acesso ao interior do imóvel e concretização da subtração do bem. 3- RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ÓBICE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não merece acolhimento o pleito de reconhecimento do furto privilegiado previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal, quando, embora o apelante seja primário, a coisa furtada, segundo avaliação, não é de pequeno valor, ou seja, supera o valor do salário-mínimo vigente à época do fato. 4- DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. ADEQUADA. Inviável a modificação da pena corpórea se a dosimetria foi fundamentada em total consonância com a legislação hodierna e respeitado o princípio constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI). 5- SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, não há em que se falar em suspensão condicional da pena, nos termos artigo 77, inciso III, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 329384-91.2015.8.09.0127, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2458 de 02/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1 - Não há como conhecer das alegações de negativa de autoria e desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tais pedidos, pois a acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede Habeas Corpus, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275904-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL PARA DIRIGIR. MANOBRA DE CONVERSÃO SEM A DEVIDA CAUTELA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o pleito absolutório quando, pelos elementos de convicção coligidos aos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restar comprovado que o agente não observou o seu dever de cuidado objetivo, agindo de forma imprudente e imperita, praticando homicídio culposo na direção de veículo automotor e sem possuir habitação para dirigir. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 270265-09.2005.8.09.0142, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2458 de 02/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto e inarredável (CPP, art. 399, § 2º). Assim, não demonstrado prejuízo decorrente da substituição nos autos, afasta-se a alegada nulidade (CPP, art. 563). ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Provadas, sobremaneira, a materialidade e autoria do crime de posse irregular de arma de fogo, não há falar-se em absolvição por erro de proibição, notadamente porque o apelante confessou a posse, que voluntária e conscientemente adquiriu a arma e que, embora residisse na zona rural, caiu por terra a condição desconhecimento da ilicitude de sua conduta, não podendo valer-se da própria torpeza, para ficar impune. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 165549-57.2015.8.09.0116, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. Não havendo indicação de que o veículo em referência tenha sido adquirido com proveito de atividade ilícita empregada pela apelada, e não existindo demonstração de que seja utilizado reiteradamente para a prática de crimes, possível a sua restituição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 172697-56.2015.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há espaço para a pretensão absolutória quando o delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas estiver ampla e seguramente demonstrado pelos elementos de prova constante dos autos, inclusive pela confissão extrajudicial do processado e apreensão da res furtiva em seu poder. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 5446-59.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que manteve a segregação provisória do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada na necessidade do ergástulo para resguardar a instrução criminal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 280223-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. I - Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria. II - Embora excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em ofensa ao princípio da presunção da inocência, porquanto a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. V - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 282283-80.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDENTE. PROVAS ROBUSTAS. REDUÇÃO DA PENA DA PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1- Comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no art. 17 da Lei 10.826/03 com base nas provas produzidas, não há espaço para se ditar a absolvição ou desclassificar a conduta. 2- A pena de multa deve ser fixada no mínimo legal para que fique proporcional à pena privativa de liberdade. 3- A pena restritiva de direito referente à prestação pecuniária deve ser reduzida, levando em consideração a condição econômico-financeira do apelante. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 256670-91.2016.8.09.0065, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COLHEITA DO INTERROGATÓRIO OU DO TESTEMUNHO DE COACUSADO. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. INOCUIDADE. TESE ABSOLUTÓRIA. IMPERTINÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL PLAUSIBILIDADE. 1. Considerando-se que acusado e/ou testemunha em processo criminal não estão submetidos ao dever de responderem indagações que possam produzir provas contra si mesmos, por força do direito ao silêncio, previsto no artigo 5º, LXIII, da Constituição da República, repele-se a alegação de nulidade do processo pelo indeferimento de produção de tal prova oral/testemunhal, por se mostrar notadamente ineficaz para a finalidade pretendida. 2. Divisada a materialidade, pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo de exame pericial de eficiência de arma de fogo apreendida, e evidenciada a autoria, pelos depoimentos judiciais dos policias que efetivaram a prisão em flagrante, mantém-se a condenação pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. 3. Elevada a pena-base tão somente com apoio na exaltação de aspectos inerentes à condenação pelo cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, como a presença da imputabilidade, da consciência da ilicitude, da exigibilidade de conduta diversa, de arma de fogo e de munições, reduz-se a sanção inaugural para o mínimo legal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 69712-21.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157, INCISO II, ARTIGO 157, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O reconhecimento de pessoa, sem o cumprimento das formalidades prescritas no artigo 226 do Código de Processo Penal, é mera irregularidade se há outros elementos de convicção nos autos. 2. Não há que se falar em nulidade se a sentença encontra-se devidamente fundamentada. 3. Preliminares afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. MODIFICAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 4. Demonstrado pelo conjunto probatório a prática do crime de roubo incabível se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco desclassificação para a modalidade descrita no artigo 180, § 3º, do Estatuto Repressivo. 5. Incomportável a modificação do regime inicial de cumprimento da pena quando está em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. 6. Não há que se falar em substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos quando o acusado não preenche os requisitos do artigo 44 do Estatuto Repressivo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 427560-24.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. Se do conjunto probatório não é possível extrair dos elementos informativos corroborados pelas provas judicializadas uma versão convincente da prática do crime de estupro, a manutenção da absolvição com base no princípio in dubio pro reo é medida necessária. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 274090-75.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O delito de receptação qualificada não pressupõe a existência do dolo direto, bastando para caracterizá-lo que o agente adquira, receba, transporte, conduza, oculte, tenha em depósito, desmonte, monte, venda, exponha à venda, ou de qualquer maneira utilize, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deva saber ser produto de crime, o que corresponde ao dolo eventual. E mais, para a caracterização da qualificadora do parágrafo primeiro, não se exige tempo determinado na comercialização dos bens, mas sim a demonstração de sua habitualidade. 2 - DOSIMETRIA. PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA. Constatado equívoco na valoração de circunstância judicial (personalidade), impõe-se a corrigenda da análise e a mitigação da pena basilar. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 266103-17.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Não há que se falar em absolvição da conduta por insuficiência de provas ou ausência de dolo, quando demonstrado que o acervo probatório carreado aos autos é certo e seguro a ensejar uma condenação por fato típico e antijurídico, que contradiz uma norma de direito - art. 217-A do Código Penal. 2 - DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. ÓBICE. Não há que se falar em redução da sanção se fora ela fixada no mínimo legal previsto para o tipo e, ainda mais, quando a dosimetria está fundamentada em total consonância com a legislação hodierna e respeitado o princípio constitucional da individualização e o da proporcionalidade das penas (art. 5º, XLVI). Alcançando, ao final, uma resposta penal justa e devida à reprovação e prevenção de crimes. 3 - APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Inviável o pedido de concessão do direito de apelar em liberdade, haja vista que o apelante, além de responder à instrução criminal preso, teve a decretação e manutenção de sua segregação fundamentada na presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Precedentes. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 182417-30.2016.8.09.0099, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ESTUPRO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUCESSO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONSTATADA. Se pelo conjunto probatório dos autos não é possível extrair a certeza necessária para a condenação do apelado pelo crime previsto no artigo 313 do CP, impõe-se a conservação da sentença absolutória rechaçada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 458042-30.2015.8.09.0032, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. Extingue-se a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do condenado, sentenciado a sanção penal inferior a 01 ano de detenção (arts. 303 e 306 do CTB), quando transcorridos mais de 03 anos entre a publicação da sentença condenatória e o recebimento da denúncia (CP, arts. 107, IV; 109, VI; 110; 117, I e IV; e 119). APELO CONHECIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 284032-40.2013.8.09.0076, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PENA BASE. REGIME PRISIONAL. RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Procedendo com desacerto o julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, comporta abrandamento as reprimendas. 3- Diante da diminuição da pena corpórea e considerando que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, deve o regime inicial ser alterado para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 4- O apelante faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por preencher os requisitos do artigo 44, do Código Penal. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 261480-66.2016.8.09.0144, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A ausência de prova pré-constituída apta a confirmar os argumentos expendidos pelo impetrante, de que ausentes os requisitos da prisão preventiva, obsta o conhecimento do remédio heroico, neste ponto. 2 - DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. Para a concessão da prisão domiciliar processual, prevista no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, necessária se faz a juntada de documentos hábeis a demonstrar a existência de moléstia grave em situação crítica ou aguda que seja totalmente incompatível com o tratamento durante a segregação cautelar. Contrário a isso, não deve prosperar a concessão de tal benesse. Inteligência do parágrafo único da citada norma. 3 - EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, à luz do princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, com pluralidade de crimes e de acusados, com causídicos distintos. Houve, ainda, a necessidade de expedição de cartas precatórias a diversas comarcas, circunstância que, de per si, é indicadora do dilargamento do prazo para o encerramento da instrução criminal. Mormente quando não se verifica desídia da Máquina Judiciária na condução do feito e a autoridade judicante se mostra diligente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 279366-88.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. Não cabe a reiteração de pedidos já debatidos e afastados em sede de outro habeas corpus. Mormente quando não comprovada a existência de fatos novos. 2 - EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, à luz do princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, com pluralidade de crimes e de acusados, com causídicos distintos. Houve, ainda, necessidade de expedição de cartas precatórias a diversas comarcas, circunstância que, de per si, é indicadora do dilargamento do prazo para o encerramento da instrução criminal. Mormente quando não se verifica desídia da Máquina Judiciária na condução do feito e a autoridade judicante se mostra diligente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 279365-06.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)