APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. 1- Não há que se falar em nulidade do processo por violação de domicílio, garantia disposta no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, quando a entrada dos policiais militares na residência é franqueada pelos presentes. 2- Preliminar afastada. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. 3- Merece redução a pena aplicada diante da reanálise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. 4- Deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, quando a processada confirma ter ciência de que a droga estava em sua residência. 5- A existência de processo com sentença condenatória transitada em julgado por outro delito de tráfico de drogas, impede a aplicação da causa de diminuição disposta no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 6- Se não comprovado que o veículo apreendido em poder da agente era utilizado para a prática reiterada do crime de tráfico, mostra-se cabível a sua restituição. 7- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 175322-46.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2372 de 20/10/2017)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA CORPÓREA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA PARA UM DOS APELANTES EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. De acordo com o enunciado da Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Não carece de reparos a parte de fixação da pena, aplicada da forma mais benéfica ao 2º apelante e em total consonância com a legislação e jurisprudência penal pátrias, à luz de entendimento sumulado por Tribunal Superior, inclusive. Todavia, redimensionada a sanção do 1º apelante, em razão de erro material evidenciado no cálculo aritmético da terceira etapa da dosimetria da pena. 2 - PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. Não há que se falar em exclusão da pena de multa, dado que se trata de sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, a ser aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade, sendo possível o seu eventual parcelamento pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal. 3 - REGIME EXPIAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARA UM DOS APELANTES. INCOMPORTABILIDADE. O regime inicial estabelecido para o cumprimento da pena deve ser o semiaberto, à luz do que determina o art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. 4 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCOMPORTABILIDADE. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa (CP: art. 44, I). 5 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PATROCINADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO E SEM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. Não tem direito ao benefício da assistência judiciária o réu que foi assistido durante todo o curso processual por defensor constituído, além de não demonstrar possuir poucos recursos financeiros (artigo 1º da Lei 1.060/50). Precedentes. APELOS CONHECIDOS. 1º PARCIALMENTE PROVIDO. 2º DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 336074-55.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2442 de 06/02/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA GENITORA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA POR MOTIVO DE GÊNERO. USUÁRIA CONTUMAZ DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1- A incidência da Lei Maria da Penha não deve ocorrer de forma aleatória, mas sim quando pressuponha uma situação de inferioridade, vulnerabilidade ou hierarquia da vítima frente ao agressor. 2- As supostas lesões corporais cometidas contra genitora, motivada pela influência do uso de substâncias ilícitas pela denunciada, induz a concluir pela ausência de elementos aptos a demonstrar a discriminação pelo gênero mediante conduta que inferioriza a vítima unicamente pela sua condição de mulher, inexistindo caráter de vulnerabilidade ou hipossuficiência a justificar o tratamento recrudescido da Lei Maria da Penha, afastando, assim, a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 28858-19.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. ETAPA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. COAÇÃO DE LIBERDADE JUSTIFICADO ATÉ O MOMENTO. Achando-se a marcha processual para apuração de crime comum na etapa de apresentação das alegações finais, julga-se improcedente o pedido, para denegar a ordem de habeas corpus fundada no excesso de prazo, porque se acha justificada a duração do processo criminal até este momento, haja vista que o atraso retrospectivo na caminhada processual não tem mais força de tornar ilegal a prisão cautelar, cuja invalidade depende, agora, de eventuais demoras havidas posteriormente à conclusão da fase probatória. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 273967-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LOCAL DO CRIME. ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - E COMPETENTE PARA ANALISE E PROCESSAMENTO DO FEITO O LUGAR EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO PENAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 251902-89.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 17/01/2018, DJe 2441 de 05/02/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, bem como quanto ao possível regime a ser aplicado caso seja condenado, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento das decisões que decretou a prisão preventiva e a de Pronúncia que manteve a constrição cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente é medida que se impõe. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 3 - Caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, embora a Súmula nº 21, do STJ, traga em seu enunciado que não ocorre ilegalidade da segregação cautelar, em razão de excesso de prazo para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, quando o acusado/paciente já foi pronunciado, no entanto, no presente caso, restou demonstrado que o paciente se encontra preso há mais de 880 dias sem que haja previsão para o julgamento pelo Tribunal do Júri. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. 4 - Havendo identidade de situação fático processual e não tendo sido a ordem, cujos efeitos se pretende ver estendidos, concedida com base em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, deve ser a decisão aproveitada ao paciente, nos termos do artigo 580, do CPP, impondo-se a substituição da prisão preventiva pela liberdade provisória vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271638-93.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. EVASÃO DOS DISTRITO DA CULPA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. Não há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva e na sua manutenção, quando presentes seus requisitos autorizadores. Sobretudo quando embasados em fatos concretos, na periculosidade do paciente, em razão da gravidade concreta do crime supostamente perpetrado e no modus operandi empregado. Máxime quando há fuga logo após sua prática. Irrelevante a sua apresentação à autoridade policial após o decreto preventivo, bem como a existência de predicados pessoais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275263-38.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2448 de 16/02/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente, porquanto há elementos que indiquem que a ação foi extremamente grave, ao colher a vítima de inopino com uso de um veículo e passando o carro mais de uma vez sobre o corpo da vítima, ceifando sua vida. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição da República. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272260-75.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória, como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, 312 E 313, I E II, DO CPP. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea em seus requisitos ensejadores, à luz dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, diante da periculosidade do paciente/indiciado, expressada na gravidade concreta do crime em questão e na prática reiterada de crimes, da mesma natureza inclusive. Sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277914-43.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. PLEITO JÁ APLICADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pela pessoa do apelante, não há que se acolher o pleito absolutório por insuficiência probatória. 2. A conduta do apelante ao transportar em seu veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, revólver calibre 38 com a numeração adulterada, além de utilizá-lo para intimidar agentes de saúde, amolda-se ao tipo descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, não sendo cabível, portanto, a desclassificação. 3. Não há que se falar em redução da pena se, na sentença condenatória, ela foi estabelecida no piso legal. 4. Ressai prejudicado o pleito de reconhecimento da confissão espontânea se a atenuante já foi devidamente reconhecida na sentença. 5. A pena de multa deve ser reduzida no mesmo patamar da pena definitiva por questão de proporcionalidade. 6. Deve ser mantida a condenação de pagamento das custas processuais ao acusado que teve sua defesa patrocinada por advogado constituído durante todo o processo e não fez prova de sua hipossuficiência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 21356-29.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Não preenchidos os requisitos do artigo 25, do Código Penal, incabível a exclusão da ilicitude (antijuricidade) pela legítima defesa. 2. Tendo o réu sido condenado apenas pelo crime de disparo de arma de fogo, fica prejudicada a análise da pretensão recursal de aplicação do princípio da consunção, para que o delito de porte ilegal de arma de fogo seja absorvido por aquele. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 407027-88.2015.8.09.0010, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2449 de 19/02/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONFIGURADO. Já decorridos aproximadamente 300 dias da prisão do paciente, sem que a instrução processual tenha sido concluída, com morosidade atribuída exclusivamente à máquina judiciária, configurado está o constrangimento ilegal por excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 263500-40.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A C/C ARTIGO 226, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, INCISOS I, V e VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME. 1. Se do conjunto probatório não é possível extrair da prova judicializada uma versão convincente da prática do crime, a absolvição com base no princípio in dubio pro reo é medida necessária. 2. Em razão da absolvição dos apelantes, o exame das demais teses fica prejudicado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (TJGO, APELACAO CRIMINAL 23700-84.2011.8.09.0004, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2444 de 08/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. 1. Confirma-se a condenação pelo crime de receptação qualificada, afastando-se também a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa, quando demonstrado, pelas circunstâncias que envolveram o fato, que o acusado, em proveito próprio, no exercício de atividade de comércio de ouro, adquiriu coisa que deveria saber serem de origem ilícita, joias subtraídas. 2. Exclui-se a indenização a título de reparação do dano, quando verificado que o processado, na fase inquisitiva, restituiu parte do prejuízo da vítima, que, embora não equivalha à totalidade, corresponde à vantagem indevida por ele obtida. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 138977-52.2013.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2444 de 08/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. 1- Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, impossível a absolvição do menor infrator. 2- Mantém-se a medida socioeducativa de internação imposta ao menor infrator quando esta se mostra adequada e proporcional ao ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa, aliado ao fato de o adolescente ser recalcitrante no cometimento de outras infrações penais, amoldando-se o caso em exame às hipóteses restritivas do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 342272-42.2015.8.09.0079, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2444 de 08/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. VIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Entendido, na instância recursal, que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, foram ponderadas com excessivo rigor, impõe-se seja a pena reduzida. 3. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula n.º 443 do STJ. Redução do quantum da exasperação. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 140108-10.2016.8.09.0029, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/08/2017, DJe 2345 de 11/09/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORNAMENTOS PESSOAIS. SUBSTITIUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1. Incomportável a análise de negativa de autoria na via mandamental, por exigir dilação probatória, matéria afeta à instrução criminal. 2. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, pois amparada nas condições previstas no artigo 312 do CPP, em decorrência da gravidade concreta dos fatos, pela periculosidade do agente e visando resguardar a ordem pública. 3. Os aventados predicados subjetivos, por si sós, não ensejam a liberdade. 4. A decisão segregatória motivada não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência e impede a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275239-10.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CP. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito, com pluralidade de réus, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 2- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e necessidade da instrução criminal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277395-68.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRISÃO DOMICILIAR. VIABILIDADE. 1 - A tese de negativa de autoria não merece ser conhecida nesta via, por ser inadequada a discussão sobre o exame do mérito, já que demanda análise do conjunto probatório. 2 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade concreta da conduta, motivo suficiente para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3 - A medida constritiva cautelar pode ser substituída por prisão domiciliar, quando a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, atendendo as inovações legislativas trazidas pela Lei nº 13.257/2016, nos termos do art. 318, V, do CPP. 4 - Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275660-97.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 180, §1º DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito, com pluralidade de réus, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272189-73.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)