HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 1 - A tese de negativa de autoria não merece ser conhecida nesta via, por ser inadequada a discussão sobre o exame do mérito, já que demanda análise do conjunto probatório. 2 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade concreta da conduta, motivo suficiente para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3 - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271782-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE QUE O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO É INADEQUADO E DESPROPORCIONAL. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO JUSTIFICADA NO PONDERÁVEL RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Justificada a imposição da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, no ponderável risco de reiteração delitiva, em face de que constam em desfavor do paciente diversas passagens criminais por crimes da mesma natureza, além de recentes condenações, pelo cometimento dos delitos de receptação (art. 180, CP) e de roubo (art. 157, CP), julga-se improcedente o pedido, denegando a ordem de habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal ao direito de liberdade. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 266168-81.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O prazo para o término da instrução criminal deve ser analisado de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso. Não pode resultar da simples ocorrência do lapso temporal legalmente estabelecido. Quando a suposta demora na formação da culpa justifica-se no princípio da razoabilidade, em face da quantidade de réus que figuram no polo passivo da demanda, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado via ação de habeas corpus. 02- CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. INSUCESSO. Não é teratológica, mas sim legítima, a decisão que fixa medida pecuniária na origem para impor um ônus financeiro ao agente, bem como garantir a vinculação do investigado ao juízo, especialmente quando se trata de crime de roubo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272413-11.2017.8.09.0000, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. BONS PREDICADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Tratando-se de reiteração de pedidos, deixa-se de reexaminar as matérias já apreciadas, sobretudo porque sem qualquer inovação no pleito. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2 - Ultimada a instrução criminal pelo encerramento da fase de colheita de provas, encontrando-se os autos na fase de apresentação das alegações finais, resta superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo apontado na impetração, consoante inteligência da Súmula nº 52, do STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 267165-64.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DAS PARTES. INVIABILIDADE. Em casos de urgência, o provimento cautelar poderá ser determinado pelo magistrado sem a prévia oitiva da parte contrária. Inteligência do artigo 282, §3º, do CPP. 2- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO. Configura-se constrangimento ilegal a decretação de medidas cautelares diversas da prisão extremas e desarrazoadas, impondo-se a manutenção apenas daquelas que foram impostas ao paciente de forma adequada e necessária, nos termos do artigo 282, caput, e seus incisos, do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 269727-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA POSSÍVEL INFRAÇÃO PENAL. TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE TEMPO ENTRE A DATA DO FATO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA COAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE VERIFICADA. Se a prisão preventiva é decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do fato, 6 meses após a eventual prática do ilícito penal, julga-se procedente o pedido, para dar ordem de habeas corpus, em vista do constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente, pois não há se falar em abalo à ordem pública de crime cuja autoria tenha sido descoberta há tempos e que apenas depois venha a se querer prender. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 269416-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. ETAPA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR PARTE DA DEFESA. COAÇÃO DE LIBERDADE JUSTIFICADO ATÉ O MOMENTO. 1. À falta de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção do paciente e de fundamentos novos, é vedado ao Tribunal rever, em habeas corpus, declaração já tornada imutável pela coisa julgada, lançada em julgamento de writ anterior, que, analisando o fundamento de desnecessidade e de inadequação da prisão preventiva, concluiu que a segregação provisória é imprescindível. 2. Achando-se a marcha processual para apuração de crime doloso contra a vida na fase de apresentação das alegações finais por parte da defesa, julga-se improcedente o pedido, para denegar a ordem de habeas corpus fundada no excesso de prazo, porque se acha justificada a duração do processo criminal até este momento, haja vista que o atraso retrospectivo na caminhada processual não tem mais força de tornar ilegal a prisão cautelar, cuja invalidade depende, agora, de eventuais demoras havidas posteriormente à conclusão da primeira etapa do procedimento escalonado do Tribunal do Júri. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 263324-61.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos, a comprovação da conduta ilícita do processado, concernente ao crime de receptação qualificada, disposto no artigo 180, §§ 1º e 2º, do CP, bem como evidenciado o dolo na conduta, não sobra espaço ao pleito absolutório ou desclassificatório para a receptação simples. 2. Impossível reduzir a pena quando já se encontra no mínimo legal. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 65739-50.2010.8.09.0160, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2447 de 15/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Confirma-se o juízo condenatório do acusado pela prática de furto qualificado quando demonstrada, pelos elementos de convicção colacionados ao processo, a sua autoria delitiva na subtração de coisa alheia móvel perpetrada mediante escalada. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. II - A incidência do princípio da insignificância não se baseia apenas no valor econômico dos prejuízos causados à vítima, mas, também pelo grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, situações essas que, no caso concreto, afastam a incidência da referida causa supralegal de atipicidade. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. III - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado mediante escalada de muro da residência, inviável a exclusão da referida qualificadora e, de consequência, sua desclassificação. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. IV - O prazo para a prescrição da medida de segurança regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito. Se não transcorreu o prazo prescricional de 12 (doze) anos previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, mostra-se inviável o acolhimento da preliminar de prescrição arguida pela defesa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 370416-75.2011.8.09.0011, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2444 de 08/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. ATECNICA NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E DAS PENAS DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM AMEAÇA À PESSOA. 1. Impõe-se referendar o juízo condenatório quando há provas suficientes de autoria e materialidade dos crimes de tentativa de furto qualificado e ameaça imputados ao apelante. 2. Constatada atecnia na valoração dos fatores legais de medição da sanção basilar, o redimensionamento da pena corporal é medida que se impõe e, de consequência, mister adequar-se a pena de multa àquela. 3. Não preenchidos o requisito subjetivo estatuído no artigo 44, inciso I, do Código Penal, é impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 378103-54.2016.8.09.0100, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2444 de 08/02/2018)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, a prisão cautelar é medida de exceção, devendo ser decretada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Inteligência do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Convertida a prisão em flagrante em preventiva, sem antes analisar a real necessidade e insuficiência das medidas protetivas de urgência, configura-se constrangimento ilegal. Concedida a ordem ao paciente, se por outro motivo não estiver preso. Aplicadas medidas cautelares, nos termos do artigo 321, c/c os artigos 282, inciso I, e 319, todos do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271111-44.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2440 de 02/02/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP: ART. 157, § 2º, I E II). EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. AUTOS AUGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, à luz do princípio da razoabilidade, sobretudo quando a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito, que envolve a apuração de crimes graves, contra o patrimônio, mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoa, com necessidade de expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas. Máxime quando o encerramento da instrução criminal se avizinha. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 270235-89.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2440 de 02/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. Inviável trancar-se, via de writ, ação penal, quando há indícios de materialidade e autoria, com descrição de conduta penalmente relevante que, à primeira face, subsume em tipo penal incriminador imputado, sem que acarrete embaraço à defesa da paciente. Na via estreita do habeas corpus, o trancamento de ação penal só é cabível quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de indícios sobre a autoria, o delineamento de fato penalmente atípico ou alguma situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 261825-42.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2440 de 02/02/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, face, especialmente, à grande quantidade de drogas apreendidas (40kg). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 265721-93.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva autoria da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. II - Impõe-se a manutenção da custódia cautelar quando os elementos dos autos justificam a sua necessidade, para resguardo da ordem pública, em face da gravidade do crime, constatada pelas circunstâncias do fato. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGADO. III - Restando demonstrada a necessidade do enclausuramento provisório, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 260988-84.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, face à gravidade do delito. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 260381-71.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 2 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente demonstrada pelo seu efetivo envolvimento em diversos outros delitos, não há que se falar em ausência de fundamentação. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 3 - Impõe-se a concessão da ordem impetrada em face do excesso de prazo, quando os autos demonstrarem que, por culpa exclusiva do Estado, a paciente se encontra presa há mais de 290 dias sem que haja previsão para o encerramento da instrução processual. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 260282-04.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 257933-28.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 (LEI DE DROGAS). NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de autoria. 2. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo na gravidade do delito e grande quantidade de droga apreendida. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se mostra razoável a substituição por medidas menos invasivas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA (TJGO, HABEAS-CORPUS 271491-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2434 de 25/01/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 (LEI DE DROGAS). NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de negativa de autoria. 2. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo na gravidade do delito e grande quantidade de droga apreendida. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se mostra razoável a substituição por medidas menos invasivas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271490-82.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2017, DJe 2434 de 25/01/2018)