HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º , INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS. 1. Encontrando-se a decisão combatida calcada na comprovação da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e na garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, não se mostrando viável a sua substituição por outras medidas cautelares. 2. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235961-02.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À TENTATIVA. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. DENEGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR ALTERNATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1- Transcorridos mais de cinco anos entre as datas do trânsito em julgado da condenação anterior e da infração posterior, há caducidade daquela condenação para fins de reincidência, não impedindo, contudo, a configuração de maus antecedentes, sendo impositivo o afastamento da agravante e da majoração operada por sua incidência. 2- Considerando-se que o crime de furto se aproximou da consumação, pois o acusado saiu do estabelecimento comercial com alguns objetos, mantém-se o percentual mínimo de 1/3 (um terço). 3- Adequa-se o regime prisional, passando-o do semiaberto para o aberto, quando o apelante não é reincidente e a pena fixada é inferior a 4 (quatro) anos, consoante inteligência do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 4- Denega-se a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, no caso em que o agente registra títulos penais condenatórios transitados em julgado em seu desfavor, não sendo tal medida socialmente recomendável. 5- A pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena corporal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 13991-21.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que comprovadas a materialidade do fato e a autoria do delito de ameaça, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, ademais quando corroborada por prova testemunhal. 2- PENA CORPÓREA. RAZOÁVEL. CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO. Não carece de reparos a dosimetria da pena corpórea, quando aplicada em patamar justo, razoável e adequado, e atendendo aos fins a que a sanção se destina - prevenção e repressão do delito. 3- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÓBICE. Se o acusado foi defendido durante toda a instrução por advogado constituído, não justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Mormente quando não comprovada a sua hipossuficiência. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 443143-20.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1- Tratando-se de hipotético crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, e ausente qualquer requisito da custódia cautelar, sua revogação é medida impositiva. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 245154-41.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que, acolhendo representação formulada pela autoridade policial, decretou a segregação preventiva do paciente, estando o indeferimento da revogação do decreto prisional satisfatoriamente alicerçado em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrado, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública instrução criminal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 256764-06.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), como também para garantia da aplicação da lei penal, requisitos que, aliados à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, à alta quantidade e à natureza da droga apreendida, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 255967-30.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Não há se cogitar em falta de justa causa quando a ação penal está embasada em denúncia contendo indícios razoáveis de crime em tese e de sua autoria. 2- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURADA. Somente a prova plena e indubitável de que o agente agiu acobertado por causa excludente de antijuridicidade, é que autoriza a absolvição sumária. Havendo dúvida quanto à excludente de antijuridicidade, a pronúncia do acusado é medida imperativa, dado que é o Júri Popular que detém a competência para deliberar acerca desta matéria. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INSUCESSO. A desclassificação para lesão corporal somente é cabível se inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Ausente prova incontestável de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 337912-67.2009.8.09.0049, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. Confirma-se a solução condenatória quando demonstradas a materialidade e a autoria do crime de falsificação de documento público (art. 297 do CPB) e uso de documento falso (art. 304 do CPB), sobretudo pelas declarações judiciais de policiais militares responsáveis pelas diligências que culminaram na prisão em flagrante. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. Merecem ser reduzidas as penas-base quando verificados equívocos na análise das circunstâncias judicias elencadas no artigo 59, do Código Penal. CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO FORMAL APLICADO. INVIABILIDADE. Verificada a falsificação de vários documentos sendo um deles utilizado pelo acusado para se identificar no momento do flagrante, caracterizado está o concurso material de crimes já que, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O montante da pena fixada definitivamente e a condição de reincidente do réu impedem que o regime de cumprimento de pena seja abrandado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO. Não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44,do CPB, inadmissível a substituição da pena. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 250339-61.2016.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. Tramitando o processo dentro dos parâmetros legais, seguindo o curso processual os ditames do ordenamento jurídico pátrio e não sobressaindo qualquer nulidade anterior ou posterior à pronúncia, impõe-se seja refutada a hipótese inserta no art. 593, III, “a”, do CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. Inadmissível a nulidade do julgamento, por decisão contrária às provas dos autos, porquanto o Conselho dos Sete, analisando as versões acusatória e defensiva, optou pela condenação, ancorado em provas robustas angariadas no decorrer da ação penal e na confissão do apelante em plenário, inclusive, impondo-se, por conseguinte, a preservação da soberania dos veredictos. CONDENAÇÃO. SENTENÇA. PENA. Uma vez condenado pelos jurados e prolatada sentença penal em perfeita obediência aos ditames legais, não há falar-se em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, tampouco que houve erro ou injustiça no tocante a aplicação da pena, fixada em patamar justo, necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, descabendo o pleito de redução do quantum. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 164092-58.2014.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO ABERTO. VIABILIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal, em caso de condenação cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito anos, poderá, desde o princípio cumpri-la em regime semiaberto. 2 - Se a pena foi fixada em montante superior a quatro anos de reclusão e, se o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça, não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 3 - Não havendo pedido expresso de fixação da aludida indenização e, portanto, não existindo contraditório quanto ao pleito, não cabe a aplicação de valor a título de reparação de danos. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 STJ. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. 4 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5 - Não cabe redução da pena imposta quando esta encontra-se adequadamente imposta. 6 - Prejudicado o pedido para recorrer em liberdade, porquanto já concedido pelo magistrado de piso. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 22559-33.2016.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. I - Verificando-se que a prova colhida sob o crivo do contraditório foi suficiente e segura para comprovar a materialidade e a autoria do crime descrito no artigo 217-A, na forma do artigo 71, ambos da Lei Penal (por três vezes), cumulado materialmente com outra sanção do artigo 217-A, também do Digesto Penal, tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, ausentes qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a manutenção da condenação é a medida que se impõe. II - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento que, em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, delitos geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima tem sobrelevada relevância, especialmente quando em harmonia com as demais provas do processo, conforme se verifica no presente caso. III - Tendo em vista a reanálise das circunstâncias judiciais e restando apenas 01 desfavorável, impositiva a redução da pena-base para próximo ao mínimo legal, ainda que não tenha sido objeto de irresignação da defesa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 221669-51.2012.8.09.0076, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. Encerrada a instrução criminal, estando o feito aguardando apenas a devolução de carta precatória, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, ex vi da Súmula 52 do STJ. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A alegação de que eventual condenação importará em penalização menos gravosa que a medida cautelar imposta, retrata situação hipotética inapta de ser aferida em sede de Habeas Corpus. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação do impetrante de houve ofensa a princípios constitucionais, pois impõe-se ao caso a relativização destes preceitos em favor da segurança social, ameaçada pela conduta atribuída ao paciente, além do que, a própria Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu artigo 5º, inciso LXI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 253588-19.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e do 'modus operandi'. 2. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, mormente quando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 258192-23.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. 1 - A retratação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada à representação, no âmbito da Lei n. 11.340/06, deve ser realizada em audiência específica para essa finalidade, a qual deve ocorrer antes do recebimento da denúncia. 2 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 244375-86.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUES. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE. SURSIS. EXCLUSÃO DE CONDIÇÃO. 1 - Demonstradas a materialidade e autoria delitiva do crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP), a condenação é de rigor, não devendo prevalecer a absolvição por insuficiência probatória, ou, exclusão da culpabilidade (ausência de dolo na conduta por embriaguez), visto que a imputabilidade penal é aferida no momento em que o agente consome voluntariamente a bebida alcoólica ou faz uso de substância de efeitos análogos. 2 - A pena merece ser reduzida para ficar estabelecida em patamar justo, adequado e proporcional à prevenção e reprovação do delito. 3 - É defeso ao magistrado impor, de forma cumulativa, as condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 78 do Código Penal, devendo ser excluída a obrigação de prestação de serviços à comunidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 369687-43.2015.8.09.0097, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. Comprovadas as lesões corporais experimentadas pelas vítimas, por meio de Laudo de Exame de Corpo de Delito, descabe o pleito de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, mormente porque presentes as elementares do crime mais grave. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 107542-77.2016.8.09.0006, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2432 de 23/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDO NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o conjunto probatório consubstanciado em denúncias anônimas, depoimentos policiais em juízo e declarações do menor na fase inquisitiva, demonstram que as substâncias entorpecentes encontradas na posse de um adolescente, com finalidade de difusão ilícita, foram remetidas pelo processado, do interior do presídio, imperiosa a condenação do apelante por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2. De ofício, verificado que os motivos e as consequências do crime, vetores do artigo 59 do Código Penal, foram avaliados de forma equivocada, mediante a invocação de elementos inerentes ao tipo, impõe-se a redução da pena-base. Do mesmo modo, comprovado que o processado contava com menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, aplica-se a atenuante da menoridade relativa, nos termos do artigo 65, inciso I, do mesmo diploma. 3. A ausência de condenação ao pagamento das custas e despesas processuais ao apelante assistido por advogados dativos inviabiliza o conhecimento e deferimento do pedido. 4. A pretensão de fixação da verba honorária devida à defesa nomeada para apresentação das razões do apelo deve ser deduzida na primeira instância e somente após o trânsito em julgado da sentença, conforme disciplina do art. 6º da Portaria 293/2003, da Procuradoria-Geral deste Estado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA READEQUADA. DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 115868-14.2016.8.09.0107, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2437 de 30/01/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. RECONHECIMENTO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. 1. Constatada a existência de erro material no decisum atacado, consistente na contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão de pronúncia, impõe-se a correção da falha apontada, acrescendo ao tipo penal subsumido, qual seja, artigo 121, §2º, inciso IV, do Estatuto Repressivo, a norma de ampliação da tentativa, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro. 2. Presentes os elementos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e não havendo comprovação, de plano, da não participação do recorrente no delito, impossível a despronúncia, devendo ser mantida a decisão que determinou a submissão deste a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal somente será admissível, na fase de pronúncia, se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 23437-49.2012.8.09.0026, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2425 de 12/01/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 65, LEI N. 9.605/1998 (PICHAÇÃO). CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial e sumulado (súmula 500 do STJ), o crime de corrupção de menores, tipificado pelo artigo 244-B, do ECA, é formal, bastando, para a consumação, que o processado pratique em companhia de adolescente infração penal, razão pela qual a manutenção da condenação é impositiva. 2. Verificando-se que foram regularmente observadas as fases do artigo 68 do Código Penal e que a fundamentação satisfaz à garantia constitucional de ampla defesa, resultando em apenamento definitivo para os acusados no mínimo legal previsto para os tipos, afiguram-se suficientes as penas fixadas, a cumprir com sua finalidade preventiva e retributiva. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 188740-28.2016.8.09.0139, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM O ENVOLVIMENTO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA “USO”. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em absolvição do apelante, quando comprovadas materialidade e autoria da perpetração de quaisquer dos núcleos insculpidos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, salientando que, diante da prova coligida, de todo inviável o pleito desclassificatório para o tipo “consumo”. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. 2) Em observância à Súmula 231, do STJ, circunstância atenuante não conduz à aplicação da pena abaixo do mínimo legal, ensejando a reforma da sentença. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ENVOLVIMENTO DE MENORES NO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. 3) Não há como decotar a causa de aumento de pena pelo envolvimento de menores com drogas, se a pessoa que fazia a entrega dos entorpecentes tinha 17 anos à época do crime. DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU MAIOR COEFICIENTE. NÃO CABIMENTO. 4) Diante dos antecedentes do apelante, o qual possui 01 condenação, além de outras ações penais em andamento, a orientação vigente é da não aplicação da referida benesse. Porém, havendo o Magistrado aplicado-a em 1/6, e não havendo recurso do Ministério Público, imperioso mantê-la, mas na fração fixada na sentença. DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. 5) Ficando a pena em patamar superior a 04 anos, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, mantém-se o regime inicialmente semiaberto para cumprimento da pena. DE OFÍCIO: REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 6) Aplicadas a atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado na pena corpórea, mister estendê-la à pena de multa, reduzindo-a. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 8) Se a pena é superior a 04 anos, evidente que o apelante não têm o direito de ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos (artigo 44, Código Penal). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. 9) Conforme posicionamento do STF (Habeas Corpus nº 126292/SP), confirmada a condenação em segundo grau, deve ser determinado o imediato cumprimento da execução penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAS, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 279889-94.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)