AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A execução de título extrajudicial para apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008279-6, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI ADJETIVA CIVIL. DEVER DO RECORRENTE DE APARELHAR O RECURSO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. JUNTADA POSTERIOR QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Compete exclusivamente ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada à advogada que subscreveu a exordial do recurso, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento. Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 do CPC. (Ag Rg no Ag In 410.146-9/PR, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 14.11.2003)." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.013509-7, de Forquilhinha, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 18-04-2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.004747-9, de Taió, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

icms. Importação. Veículo automotor. Consumidor final. Liminar. Requisitos. Se não demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071648-5, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DE PROBLEMA NO MOTOR DE VEÍCULO DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO NA COMPRA DE OUTRO CARRO. REVENDEDORA QUE PRETENDE O ABATIMENTO NO PREÇO DO BEM, CORRESPONDENTE AO VALOR GASTO COM O CONSERTO DO DEFEITO. PRAZO DECADENCIAL REGULADO PELO ART. 445 DO CC. AÇÃO EDILÍCIA QUE DEVE SER AJUIZADA EM 30 DIAS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO (ART. 446 DO CC) NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ABERTURA DA MÁQUINA PARA INSPEÇÃO PELA PRÓPRIA AUTORA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DA GARANTIA FORNECIDA PELA EMPRESA QUE EFETUOU OS SERVIÇOS DE REPARO DO MOTOR. FLUÊNCIA DO LAPSO A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DO DEFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LIDE SECUNDÁRIA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO INDICA A CONCLUSÃO DO JULGADO, NEM DISTRIBUI AS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074979-4, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SENTEÇA ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO CRIMINAL. AFASTAMENTO. - Ainda que em determinadas hipóteses a decisão proferida no juízo criminal possa ter repercussão no cível, tal fato não tem o condão de nulificar a sentença proferida na esfera civil que reconheceu a responsabilidade dos réus. (2) JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. - Não há falar que a magistrada extrapolou os limites do pedido formulado na inicial se a decisão apreciou tão somente as teses suscitadas pelos litigantes. (3) RAZÕES FINAIS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - Não há falar em nulidade na apresentação extemporânea das razões finais do réu quando inexistente fato novo e seu conteúdo é irrelevante para o julgamento, inexistindo prejuízo. (4) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 386, IV, CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CULPA. EXPLICITUDE DO ART. 1.525, CPCI. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Uma vez reconhecida a culpa exclusiva da vítima no juízo criminal, a absolvição da ré pela negativa de autoria (art. 386, IV, do CPP) transitada em julgado faz coisa julgada que repercute na esfera civil, não havendo mais possibilidade de discussão acerca da culpa, a teor do art. 1.525 do Código Civil de 1916, aplicável à hipótese. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029325-9, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GIROCOMP. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA ESTIPULADOS PARA CAPITAL DE GIRO-PESSOA JURÍDICA. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. COM BASE NA PROPORÇÃO EM QUE CADA PARTE RESTOU VENCIDA E VENCEDORA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060370-0, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE SER MERA MANDATÁRIA. ARGUMENTO REFUTADO. NOTIFICAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS E RECIBOS DE PAGAMENTO EMITIDOS PELA INSURGENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. Não há como compelir o consumidor a definir contra qual empresa deve demandar, pois, se de um lado o contrato foi avençado entre o apelado e empresa distinta da insurgente, por outro lado a notificação para adimplemento das parcelas e os recibos de pagamento foram emitidos pela imobiliária recorrente, de modo que a aplicação da teoria da aparência é medida impositiva. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARGUMENTO DO ADQUIRENTE BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. INVIABILIDADE. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE DELIBERAÇÃO. JUROS COMPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. A tese de capitalização de juros embutida no preço do lote não merece prosperar quando não evidenciada a efetiva aplicação de juros sobre juros, porquanto a insurgência apresentada parte de premissa equivocada de que o valor do lote é outro que não o efetivamente deliberado entre as partes. CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO CONSTATADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE UTILIZAÇÃO DO IGPM. MANUTENÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. Se o índice escolhido pelas partes foi o IGPM, deve ele ser mantido, uma vez que é livre a escolha entre os contratantes, além de ser o indexador mais apropriado para atualizar monetariamente o contrato que se está celebrando. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO CONCISA, PORÉM EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DE VALORES PAGOS A MAIS. ARGUMENTO ACOLHIDO. PARCELAS EM ABERTO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Embora sucinta e objetiva, não é nula a sentença que se encontra suficientemente motivada e que foi proferida segundo o livre convencimento do magistrado" (Apelação Cível n. 2008.013681-1, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 20-4-2009). Não há falar em valores pagos a mais, quando, analisado o contrato, verifica-se, primeiro, não haver razão para a alteração do índice de correção monetária adotado, e, segundo, não haver capitalização de juros, razão pela qual os encargos devem ser mantidos, assim como os valores devidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076395-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. DESERÇÃO. PREPARO RECOLHIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E EXIBIDO NO INSTRUMENTO RECURSAL TÃO SOMENTE NO DIA SEGUINTE À PROTOCOLIZAÇÃO DO INCONFORMISMO SOB O MOTE DE QUE A SÚMULA 484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITE A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. SITUAÇÃO IN CASU QUE NÃO SE AMOLDA À POSIÇÃO UNIFORMIZADA PELA CORTE DA CIDADANIA. SÚMULA SUSO APONTADA QUE SE APLICA AO PREPARO RECOLHIDO NO DIA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FULCRO NA INVIABILIDADE DE FAZÊ-LO PELO FECHAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO ANTES DO FORENSE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DISCIPLINA QUE O PREPARO DEVE SER ANEXADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008198-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CÂNCER DE MAMA. EXISTÊNCIA DE DUAS APÓLICES. UMA REFERENTE A SEGURO DE VIDA CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. RISCO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS COBERTURAS PREVISTAS NESSE CONTRATO. SEGUNDA APÓLICE: SEGURO DE VIDA DE PROTEÇÃO À MULHER. PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. ABALO MORAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAL DANO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A intervenção cirúrgica realizada para retirada de câncer de mama não configura a hipótese de acidente pessoal assegurada em contrato de seguro de vida dessa natureza, pois a doença, nesse caso, não decorre de um infortúnio originado de uma situação de risco a que a segurada está exposta, mas, sim, de uma fatalidade, que não permite interpretação extensiva nesse sentido. Comprovado o diagnóstico de câncer de mama, é inconteste a obrigação da seguradora de indenizar a segurada que contrata apólice de seguro de Proteção à Mulher com previsão de cobertura específica para essa espécie de doença. "A negativa de pagamento da importância segurada, per se, não pode ensejar a reparação por danos morais, posto que não enseja perturbações ou abalos psíquicos indenizáveis" (Apelação Cível n. 2011.069144-1, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, publicada em 14-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078408-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PEÇA ORIGINAL APRESENTADA DEPOIS DE CINCO DIAS DA SUA TRANSMISSÃO, MAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL DESTINADO À APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL INQUESTIONÁVEL. A jurisprudência já firmou posicionamento no sentido de que os cinco dias que o recorrente tem para apresentar a peça original do recurso interposto por meio de fac-símile são contados do término do prazo que ela dispõe para interpor sua irresignação, e não cinco dias após o envio da peça pelo meio eletrônico. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE PORTAVA A CÁRTULA POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE CONTRA A CREDORA MANDANTE. RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA NEGLIGENTE DE SEU MANDATÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO QUE ATENDE À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA PUNITIVA SEM CAUSAR GRAVE LESÃO PATRIMONIAL AO RÉU NEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIR O ESCOPO RECONFORTANTE DO OFENDIDO E ADMOESTATÓRIO DO OFENSOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA FIXADA PERCENTUAL RAZOÁVEL QUANDO CONSIDERADO QUE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO NÃO É ALTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando restar configurado o endosso-mandato, o sacador endossante responde pelos danos advindos do protesto indevido efetuado pela instituição financeira, porquanto a casa bancária (endossatária) age como longa manus. Os critérios de fixação da reparação por dano moral, por serem bastante subjetivos e subordinados às peculiaridades de cada caso concreto, merecem ser observados sob a ótica da justa reparação ao ofendido, devendo, no entanto, servir para coibir nova prática ofensiva, sem que exceda o limite da punição a ponto de causar grave prejuízo econômico ao ofensor ou permita o enriquecimento sem causa do ofendido. Ainda que os honorários advocatícios tenham sido fixados em 15 % do valor da condenação, não devem eles ser minorados se a quantia monetária que eles representam é modesta. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082176-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. BENEFICIÁRIO EM GOZO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NOS ÚLTIMOS DOZE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO INTERFERE NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "O participante de entidade de previdência privada que se encontra em gozo do benefício de suplementação de aposentadoria, calculado com base nas remunerações percebidas antes da aposentadoria, não detém interesse de buscar judicialmente a correção plena das parcelas pagas ao plano" (Apelação Cível n. 2011.088266-4, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 13-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020307-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - REVISIONAL MOVIDA PELO ADQUIRENTE - POSTERIOR APREENSÃO E DEPÓSITO (ART. 1.071, CPC) PROPOSTA PELA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AMBAS AS DEMANDAS EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA VENDEDORA - I) AÇÃO REVISIONAL - 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - JUROS NÃO PACTUADOS - PARCELAS FIXAS - JUROS EMBUTIDOS NO PREÇO INCOMPROVADOS - INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PREÇO QUE FOI LIVREMENTE AJUSTADO - PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - II) AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - 2. DEPRECIAÇÃO DO BEM - VALOR A SER ABATIDO DAS PRESTAÇÕES RECEBIDAS PELA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DO SALDO - 3. VALOR DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DETERMINADA - SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO À QUANTIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM VIÁVEL - 4. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE VEÍCULO ALHEIO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXIGÊNCIA, EM REGRA, DE EMPOBRECIMENTO DO POSTULANTE - PREJUÍZOS DO VENDEDOR NÃO PRESUMIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA - USUÁRIO ADQUIRENTE QUE ARCA COM A DEPRECIAÇÃO DO BEM - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONJUNTA REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO. 1. Incomprovada a inserção de juros usurários no preço a prazo, é inviável a alteração do seu valor que foi livremente ajustado pelos contratantes. 2. A depreciação do bem deve ser abatida das prestações recebidas pelo vendedor e o saldo restituído ao adquirente, conforme procedimento previsto no art. 1.071 do CPC. 3. Determinada a devolução da quantia equivalente ao veículo dado como parte de pagamento do negócio, mas omissa a sentença em relação ao valor, é a fixação desde logo do quantum, evitando-se desnecessária liquidação. 4. O enriquecimento sem causa exige o empobrecimento do seu postulante, sendo que incomprovado o prejuízo - que não é presumido nesse caso -, inacolhe-se o pleito indenizatório por fruição de veículo alheio objeto de compra e venda desfeita. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008821-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REVISIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ENUNCIADO Nº. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N.º 167/67. ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 93, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025488-9, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTA GARANTIDA. AVAL. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA QUE FAZ PARTE DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. PLEITO PREJUDICADO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO, MESMO APÓS A DETERMINAÇÃO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, QUE IMPLICA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 618, INC. I, CPC. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022083-6, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.068714-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MOVIDA PELA CONSTRUTORA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA ADQUIRENTE - 1. RESCISÃO DO CONTRATO RELACIONADO AO APARTAMENTO N. 104 - AUTORA QUE HAVIA DESISTIDO DO PLEITO RESCISÓRIO DESSE IMÓVEL, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO APARTAMENTO N. 801 IGUALMENTE ADQUIRIDO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - VEDAÇÃO QUE ERA PREVISTA PELA LEI DO PLANO REAL - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MP n. 2.223/2001, SUBSTITUÍDA PELA LEI N. 10.931/2004 - CORREÇÃO MENSAL VÁLIDA - 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS - CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA E COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DE JUROS NA FORMA SIMPLES E MENSAL - PERIODICIDADE MENSAL VEDADA APENAS À CAPITALIZAÇÃO - ART. 4º DA LEI DE USURA - 4. AFASTAMENTO DA MORA - AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS - PARCELAS ATRASADAS - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexiste interesse recursal em relação a pleito do qual houve anterior desistência do autor. 2. É válida a cláusula de correção monetária mensal estipulada em contrato celebrado após o advento da MP n. 2.223/2001, a qual afastou a vedação instituída pela Lei do Plano Real. 3. Inocorre abusividade na exigência de juros se indemonstrada a eventual cobrança de capitalização mensal composta que não possui expressa previsão no pacto, devendo a respectiva disposição contratual ser interpretada no sentido de que os juros incidem de forma simples, sendo cabível inclusive sua aplicação mensal (art. 4º da Lei de Usura). 4. Inexistindo encargo contratual abusivo que acarrete onerosidade excessiva, inviável afastar-se a mora decorrente da falta de pagamento em tempo e modo ajustados, sendo procedente a rescisão contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025977-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVL - FAMÍLIA - INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO PAI BIOLÓGICO - 1) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTAMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL PROCESSADA CONJUNTAMENTE - 2) INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC - INACOLHIMENTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA DEMANDA ANULATÓRIA E INVESTIGATÓRIA - 3) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ALIMENTAR - AFASTAMENTO - PATERNIDADE REGISTRAL DESCONSTITUÍDA - VÍNCULO GENÉTICO RECONHECIDO - DEVER ALIMENTAR QUE COMPETE AO PAI BIOLÓGICO - 4) ALIMENTOS INDEVIDOS - ALIMENTADA UNIVERSITÁRIA AO TEMPO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - PROVÁVEL CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO E CAPACIDADE LABORATIVA - PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO - 5) TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INACOLHIMENTO - ALIMENTOS A PARTIR DA CITAÇÃO - LEI N. 5.478/68 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade por ausência de citação do pai registral em ação investigatória de paternidade ajuizada contra o pai biológico quando aquele figurou como réu em ação anulatória de registro civil processada em conjunto e julgada procedente. 2. Ocorrendo o processamento e julgamento simultâneo da investigatória de paternidade e anulatória de registro civil, afasta-se a necessidade de suspensão do processo prevista no art. 267, IV, alínea a, do CPC. 3. Afastada a paternidade registral, a declaração de paternidade biológica gera efeitos registrais e patrimoniais, dentre os quais o direito a alimentos contra o genitor. 4. Atingida a maioridade civil, concluído o curso universitário após a sentença e possuindo a alimentada plena capacidade laborativa, exonera-se o genitor da obrigação alimentar a partir da publicação deste acórdão. 5. A teor do disposto no art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, o termo inicial da obrigação alimentar é a data da citação do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020734-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO VERBAL - DEPÓSITO DAS CHAVES NA CONTESTAÇÃO - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU NÃO CORRESPONDEM AO ALUGUEL MAS ERAM APENAS ABATIDOS DO SEU VALOR - LOCAÇÃO VERBAL - PROVA - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - RÉU QUE NEGA O CONTRATO LOCATÍCIO - LOCAÇÃO E VALOR LOCATÍCIO INCOMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Negando o réu a existência de locação verbal entre as partes, é ônus do autor provar a relação locatícia, sob pena de improcedência da demanda. 2. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé ao cobrar valores improcedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057133-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. POSTULADA A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DOS SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS E DOS TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS EM GARANTIA - SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - TESE ARREDADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVOCADO, CONSTITUINDO A ATITUDE DO DEMANDADO SIMPLES AMEAÇA DO EXERCÍCIO NORMAL DE UM DIREITO - EXEGESE DOS ARTIGOS 98 E 100 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSTRUMENTO VALIDAMENTE FIRMADO ENTRE PARTES COM PLENA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, POSSUINDO OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO VEDADA EM LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NÃO BASTASSE, DEMAIS ARGUMENTOS DO APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS ARTIGOS 145 E 147 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010098-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA PESSOAS FÍSICAS - PENHORA DE BEM IMÓVEL INTEGRALIZADO PELA PESSOA JURÍDICA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO EM DATA MUITO ANTERIOR À DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO EXECUTADO - CONSTRIÇÃO INVIABILIZADA - PRESSUPOSTOS PARA RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTES - EXEGESE DO ARTIGO 593 DO CPC - ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO, POR FRAUDE CONTRA CREDORES, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - SÚMULA N. 195 DO C. STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE PELO PAGAMENTO INTEGRAL - PENHORA INDEVIDAMENTE EFETIVADA A SEU PEDIDO - REITERAÇÃO DO PLEITO MESMO DEPOIS DE CIENTIFICADA DA SITUAÇÃO DELINEADA NOS AUTOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - SÚMULA N. 303, DO C.STJ - VERBA HONORÁRIA MANTIDA NA FORMA COMO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ACERCA DO QUANTUM OU FORMA DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014530-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).