Estacionamento público. Regulamentação. Liminar. Requisitos. Se não demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092334-8, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Correção de ofício. Constatada a ocorrência de erro material, é recomendável conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los, evitando a proliferação de outros expedientes recursais. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.088971-9, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO À TESE DA EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO. OBSCURIDADE SANADA APENAS PARA EXPLICITAR QUE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DEVE-SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO SOBRE EVENTUAL QUANTIA A SER RESTITUÍDA PELA EMBARGANTE AO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.081178-9, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILDADE CIVIL - DANO MORAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. DEVER DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - DIVULGAÇÃO BANCÁRIA DE DADOS DO CORRENTISTA - ABUSO DE DIREITO PELO BANCO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO RECONHECIDA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A divulgação de dados de conta bancária mantida por correntista, sem a devida autorização deste, caracteriza quebra de sigilo bancário, configurando, por si só, ilícito gerador de dano moral. 2. É fixado o quantum indenizatório com base no binômio razoabilidade/proporcionalidade, de modo a não ensejar fonte de lucro à vítima e não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082071-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUTORAS QUE POSTULAM EM NOME PRÓPRIO DIREITOS INERENTES À CONTRATOS FIRMADOS POR TERCEIROS, SUPOSTAMENTE FALECIDOS - ALEGAÇÃO DE QUE SÃO HERDEIRAS OU MEEIRAS - NÃO DEMONSTRADA A EXATA CONDIÇÃO SOB A QUAL LITIGAM, A TRANSFERÊNCIA PARA SI DE TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS CONTRATOS OU A ABERTURA DE INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE EVIDENCIADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A ESTAS PARTES, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI E § 3.º, DO CPC. EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONTRATOS PCT 0025370103 E PEX 7005398700 EM QUE OS AUTORES POSTULAM EM NOME PRÓPRIO DIREITO DE TERCEIROS - CONTRATOS PEX 7005395574 E PEX 0035505007 EM QUE OS AUTORES SE TRATAM DE MEROS CESSIONÁRIOS DO DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A ESTES CONTRATOS, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA TELESC E TELEPAR S/A - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE. ALEGADA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - INOCORRÊNCIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA E DECORRENTE DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA QUANTO A SEIS CONTRATOS - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP Nº 1.033.241/RS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS FALTANTES - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CPC - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE QUE NÃO INVIABILIZA O SUCESSO DA DEMANDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PROL DO PATRONO DA EMPRESA DE TELEFONIA NOS MOLDES DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC - COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.070581-5, de Itaiópolis, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO QUE HÁ POTENCIAL FINANCEIRO DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PROVA DA POSSIBILIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE ALIMENTOS PRESUMIDA. A fixação dos alimentos deve ter como norte a possibilidade do alimentante em combinação com a necessidade do alimentando. Não Havendo prova da possibilidade de cumprimento da prestação em valor maior pelo devedor de alimentos, assim como da necessidade do alimentando, é de se manter a verba fixada em primeiro grau. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022126-1, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. HIPÓTESES DO ART. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (EDecl em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.023212-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - COMPRA E VENDA - RESCISÃO C/C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - 2. PERDAS E DANOS - INACOLHIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 2. Incomprovado o ilícito contratual, inviável é a condenação da parte acionada em perdas e danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039137-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA PELA ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA ADQUIRENTE - 1. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO ÍNDICE GLOBAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR + 0,5%) - CLARA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA POUPANÇA (SÚMULA 454 DO STJ) - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO PELA TR, QUE É O ÍNDICE DE "REMUNERAÇÃO BÁSICA" DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EM POUPANÇA - ART. 12, I, DA LEI N. 8.177/1991 - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AFASTADOS, MANTIDA APENAS A TR PARA REAJUSTE - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - NULIDADE - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.069/95 (LEI DO PLANO REAL) - ATUALIZAÇÃO ANUAL OBRIGATÓRIA - 3. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS - LEI DO PLANO REAL QUE NÃO VEDA A COBRANÇA - ATUALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA PARA FIXÁ-LA ANUAL - CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE DOS RESÍDUOS DECORRENTES DO CONGELAMENTO - MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo clara estipulação contratual de correção monetária pelo índice da caderneta de poupança, este deve ser a TR, que é o índice de "remuneração básica" dos depósitos em poupança segundo prevê o inciso I do art. 12 da Lei n. 8.177/1991, afastando-se os juros compensatórios de 0,5% que representam a "remuneração adicional" dos depósitos em poupança (inciso II) e que extrapolam a mera recomposição monetária. 2. É nula de pleno direito a cláusula de correção monetária com periodicidade inferior a um ano (art. 28, § 1º, da Lei do Plano Real). 3. Afastada a disposição contratual de correção monetária mensal, sua periodicidade é fixada anualmente em atenção à Lei do Plano Real, reconhecendo-se a exigibilidade dos resíduos inflacionários decorrentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015921-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DESERÇÃO. INTERESSE RECURSAL UNICAMENTE DO ADVOGADO. PEDIDO EXCLUSIVAMENTE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONFERIDA AO CONSTITUINTE. INTRANSMISSIBILIDADE DO BENEFÍCIO A FAVOR DO PROCURADOR. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A assistência judiciária gratuita concedida à autora não se estende ao seu advogado, pois a benesse tem caráter personalíssimo. Diante disso, o recurso deve ser instruído com o comprovante do pagamento das respectivas custas. Inteligência do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028016-5, de Garopaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

Ação popular. SEBRAE/SC. Contratação sem licitação. Pressupostos. Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos indispensáveis à propositura da ação popular - condição de eleitor do autor, ilegalidade do ato e lesividade ao erário - inviabilizada resta a ação, comportando sua extinção sem julgamento de mérito. (TJSC, Reexame Necessário n. 2009.032686-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. Sobrevindo alteração da situação fática no curso do processo, a esvaziar o resultado útil da prestação jurisdicional, a extinção do processo pela perda do objeto, e bem assim, do interesse de agir, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.099472-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

Embargos de declaração. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E Obscuridade inexistenteS. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos legais ou rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.042849-4, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. PRETENDIDA ILICITUDE DO PROTESTO DE TÍTULO. INVIABILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO DEMANDANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL QUE, POR TAL RAZÃO, REVELA-SE DESPICIENDA. PROTESTO REGULAR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DESACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084591-7, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. PRETENDIDA ILICITUDE DO PROTESTO DE TÍTULO. INVIABILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO DEMANDANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL QUE, POR TAL RAZÃO, REVELA-SE DESPICIENDA. PROTESTO REGULAR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DESACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083836-9, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Inacolhíveis os aclaratórios quando não visam eles, propriamente, o esclarecimento de omissões, contradições ou obscuridades incidentes no acórdão embargado, destinando-se, ainda que por via indireta, a alcançar-lhe a reforma, mediante a rediscussão de matéria devidamente explicitada. 2 O prequestionamento de dispositivos legais com o fim de possibilitar o manejo de recursos especiais não se qualifica, por si só, como causa justificadora do reclamo aclaratório, só estando autorizado o seu conhecimento quando, na decisão judicial embargada, incidir omissão, obscuridade ou contradição. Ausentando-se do ato judicial atacado qualquer das lacunas em referência, o prequestionamento resvala na inviabilidade jurídica. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.068523-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EM PARTE O RECURSO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA REFORMATIO IN PEJUS E TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INOCORRÊNCIA. VERBAS CONSIDERADAS PEDIDOS IMPLÍCITOS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 Por decorrerem da incidência compelitiva do art. 20 do CPC, os ônus da sucumbência, entre os quais se inserem os honorários advocatícios, são passíveis de análise, pelo Tribunal, de ofício, lhe sendo dado readequá-los ou dispor de forma diversa da sentença recorrida. 2 Na fixação das verbas da sucumbência, prevalece, sobre qualquer outro princípio, o da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu motivação ao ajuizamento da demanda, ainda que vencido em parte menor do pedido, responde pelos respectivos encargos. 3 Não há se cogitar da incidência de contradição, quando o acórdão impugnado se encontra fundamentado com suficiência, tendo ele considerado os fatos que sobressaíram dos argumentos dos litigantes, inexistente, em sendo assim, a contradição a que se reporta o art. 535, inc. I, do Código de Processo Civil. 4 Inviabilizado resulta o pretendido prequestionamento de dispositivos legais, para fins de acesso às Instâncias Superiores, quando não preenchidos os pressupostos do art. 535 do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.001999-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 213, CUMULADO COM O 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RELACIONAMENTO OCORRIDO ENTRE PESSOAS JOVENS. VÍTIMA QUE BEIRAVA OS QUATORZE ANOS E RÉU QUE CONTAVA COM VINTE E DOIS ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CONJUNÇÃO CARNAL INCONTROVERSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS AO AFIRMAR QUE A VÍTIMA APARENTAVA TER MAIS IDADE. VÍTIMA MAIS ALTA QUE O RÉU. COMPLEIÇÃO FÍSICA SUPERIOR. PAI DA VÍTIMA QUE NÃO NOTOU NENHUMA ALTERAÇÃO EM SEU COMPORTAMENTO, FATO INCOMUM NOS CRIMES SEXUAIS. CIÊNCIA PELO RÉU DA IDADE DA VÍTIMA. DÚVIDA QUE IMPERA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Em tendo a prova testemunhal sido firme no sentido de que a vítima aparentava ter mais de 14 (quatorze) anos, além do dado objetivo de ela ser mais alta que o réu, pode ser relativizada a presunção de vulnerabilidade, levando-se em consideração as excepcionais particularidades do caso concreto. Além disso, neste conjunto probatório, não se pode afirmar, com segurança, que o réu utilizou-se de sua experiência para seduzir e ludibriar a vítima para manter relações sexuais, pois trata-se de relacionamento amoroso entre pessoas jovens. ERRO DE TIPO QUE CONDUZIU À PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. REFORMA DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. Em não sabendo o réu a idade da ofendida, não agiu com dolo específico do crime de estupro de vulnerável. Logo, ausente qualquer possibilidade de abuso sexual, reconhece-se o erro de tipo, que conduziu, inegavelmente, à presunção de vulnerabilidade da vítima, devendo haver a exclusão do dolo, sendo o fato atípico, pois o estupro de vulnerável não prevê a modalidade culposa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.058451-7, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CHEQUES SEM FUNDOS EMITIDOS POR FALSÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SACADOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO COMPENSAR OS TÍTULOS SEM CONFERIR A SUA AUTENTICIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. A inscrição em órgãos de proteção ao crédito originada pela emissão de cheques sem fundos por falsário não acarreta o cometimento de ato ilícito por parte do estabelecimento comercial que, diante do prejuízo sofrido e de boa-fé, age conforme o exercício regular do direito natural daquele que busca a satisfação de um crédito que lhe é devido. A culpa pelo suposto ilícito civil decorrente da compensação de cheque sem fundos emitido por falsário deve ser atribuída ao banco sacado, que, sem adotar as devidas cautelas, permite que um terceiro abra uma conta corrente com documentos falsificados em nome de outrem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DESTINADA AO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI FEDERAL N. 8.906/94. Sendo ambos os litigantes vencedores e vencidos, de forma proporcional, o ônus sucumbencial deve ser repartido entre as partes. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere condignamente o profissional que dispendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042583-2, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. DECISÓRIO RECORRIDO QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. DESPACHO DESPIDO DE CARGA DECISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Caracteriza despacho preparatório, não decisão recorrível, aquele que determina a intimação da parte demandante para comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e recolhimento das custas iniciais. O despacho, que dá lugar à intimação da parte para se pronunciar, não caracteriza decisão suscetível de recurso (Ag Reg em AI nº 2009.047909-9, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, julgado em 29/04/10)." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.059836-8, de Guaramirim, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 01-11-2012). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.016814-4, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).