APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NO FEITO PRINCIPAL. FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NA MEDIDA CAUTELAR EM APENSO. PRESCINDIBILIDADE. CAUTELAR PREPARATÓRIA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 796, DO CPC, É DEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. ADEMAIS, TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM CONTRAPRESTAÇÃO DE PLANTIO E COLHEITA COM OBRIGATORIEDADE DA VENDA DE TODA A SAFRA CONTRATADA PARA A FUMAGEIRA. ALEGAÇÕES DOS DEMANDADOS DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DA ENTREGA DOS INSUMOS E VALORES. CONTRATOS, EXTRATOS DE CONTA CORRENTE, SOLICITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E NOTAS FISCAIS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONFISSÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA/CIÊNCIA DO DÉBITO REALIZADA NA PEÇA DE DEFESA DA MEDIDA CAUTELAR EM APENSO. ADEMAIS, CONFISSÃO DE VENDA PARA EMPRESA DIVERSA, BEM COMO APREENSÃO DE PARTE DA SAFRA POR MEIO DE LIMINAR CONCEDIDA NO FEITO CAUTELAR, DANDO CONTA DE QUE O PLANTIO E A COLHEITA FORAM REALIZADOS, COMPROVANDO QUE O DESCRITO NO CONTRATO FORA CUMPRIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES DE EVENTUAIS ILEGALIDADES NO CONTRATO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DOS APELANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. Sendo assim, a ausência de efetivação de prova oral requerida, quando não essencial para o julgamento da lide, não consiste em cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil, o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente, de modo que os documentos inicialmente juntados servem para embasar a convicção do magistrado também no feito principal, sendo desnecessária a reprodução de todos os documentos em ambos os feitos. O contrato firmado entre as partes é de parceria agrícola, na qual as empresas fumageiras fornecem toda a assistência técnica e os insumos necessários à produção da safra de fumo e, em contrapartida se obriga a comprar toda a safra do produtor rural, que por sua vez firma compromisso de exclusividade de venda à empresa. Não demonstrado de forma específica eventuais irregularidades no contrato sub judice, considerando a confissão dos demandados que tinham ciência da existência do débito e que a safra contratada fora colhida, comprovando-se que os insumos e prestação de serviços contratados foram efetivamente realizados, deve ser julgado procedente o pleito de cobrança dos valores devidamente comprovados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031415-0, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LUXAÇÃO NA ARTICULAÇÃO DO ACRÔMIO-CLAVICULAR ESQUERDO E ESPONDILOLISTESE SOBRE L-5. DUPLO APELO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. APELOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072500-6, de Palmitos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO, ESTADO DE SANTA CATARINA, QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE A CO-PROPRIETÁRIO. INDICAÇÃO À PENHORA SOMENTE DA FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL DO DEVEDOR, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO REGISTRO CONSTANTE NA MATRÍCULA. ESPECIFICIDADE NAO OBSERVADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA OPOSTA PELO EMBARGANTE, QUE RECONHECEU A PENHORA INDEVIDA, E PROVIDENCIOU A SUA RETIFICAÇÃO. CULPA DO CREDOR NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 303 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não deve o exequente-embargado ser penalizado com o pagamento de honorários advocatícios se não teve nenhuma responsabilidade pela indevida constrição judicial e se concordou com o seu desfazimento ao responder os embargos de terceiro". (AC n. 2008.034166-3, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Janke, j. em 08/07/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086041-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DEFENSOR DATIVO. SUBSTABELECIMENTO TÁCITO. MUNUS PÚBLICO INTRANSFERÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. "O substabelecimento do mandato não é permitido no exercício da defensoria dativa, pois, tratando-se de munus publico não pode haver a transferência ou o compartilhamento do mandato, por ser uma incumbência pessoal e intransferível." (TJSC, Recurso Criminal n. 2010.059539-7, de São José, rel. Des. Torres Marques, j. 14-12-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.051205-2, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL (CPP, ART. 619). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado. - Ausentes os requisitos do art. 619 do CPP, o presente recurso não se presta para o fim de prequestionamento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.059190-7, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA QUE SUPREM A DEFICIÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM FACE DA GRAVIDADE REAL DO FATO E DE AMEAÇA À GENITORA DA VÍTIMA. TESE DE AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA POR PRECATÓRIA. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034331-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, INCISOS II E V). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E A REDUÇÃO DA PENA DOS AGENTES PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DIANTE DA FALTA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUE OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, AINDA QUE POSTERIORMENTE RECUPERADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Para a consumação do crime de roubo é despiciendo o prejuízo à vítima, de modo que basta a inversão da posse do objeto do crime, diante da adoção, pelo Direito Brasileiro, da teoria da amotio. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação dos acusados. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091493-3, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023208-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO [ART. 316 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E SEM CONTRADIÇÕES SUBSTANCIAIS. PROVA INDICA QUE O RÉU, NA CONDIÇÃO DE MÉDICO, REALIZOU PROCEDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E EXIGIU PAGAMENTO INDEVIDO PARA ASSINATURA DE DOCUMENTO PARA ENTRADA DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO [ART. 316 DO CP] E NÃO DE CORRPUÇÃO [ART. 317 DO CP]. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS NO RECURSO. INTUITO DE FUNDAMENTAR FUTURO RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL, BASTANDO QUE A DECISÃO DEMONSTRE CLARAMENTE OS ARGUMENTOS DA REJEIÇÃO DAS TESTES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038143-3, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR DESCONHECIMENTO DO AUTOR DO CRIME DE FURTO ANTECEDENTE. ELEMENTAR NÃO INTEGRANTE DO TIPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO OBJETO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, BEM COMO, DA SUA ORIGEM ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inexistindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado não tivera consciência da origem ilícita do produto, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3.º, do Código Penal. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042349-4, de Papanduva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 18-10-2012). DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. AÇÕES PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DOS MÚLTIPLOS PROCESSOS E MÁ CONDUTA SOCIAL. FIXAÇÃO NO SEMIABERTO ANTE OS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022264-1, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ESTELIONATO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CHEQUE FURTADO NA POSSE DO APELANTE. FLAGRANTE REALIZADO NO MOMENTO EM QUE O RÉU EFETUAVA PAGAMENTO, EM TROCA DE SERVIÇOS, COM CÁRTULA FURTADA. CONDUTAS DIVERSAS. CRIMES AUTÔNOMOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL ACERTADAMENTE APLICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. AJUSTES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.022759-0, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP E ART. 244-B DO ECA). RECURSO ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PLEITO DE VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. CONFISSÃO JÁ RECONHECIDA PELA SENTENÇA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. IMPROPRIEDADE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DO CRIME DE FURTO COM O DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018157-5, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE PERMITA ACOLHER O REQUERIMENTO PELA VIA ELEITA. DEFESA QUE JÁ INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL CONTRA O DECISUM OBJURGADO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.031804-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. INSS. FILHA MAIOR CONSIDERADA INCAPAZ, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PENSÃO POR MORTE REFERENTE AO GENITOR, EX-COMBATENTE APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048466-4, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELO FISCO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, SOB FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 40, DA LEI N. 6.830/80. PRECEPTIVO LEGAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO, COM O POSTERIOR ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, E NÃO A EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, DEFERINDO-SE A SUSPENSÃO DO FEITO E O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS PELO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. "No caso de ausência de localização do executado ou bens para penhora, o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 não autoriza o julgador a extinguir o feito, mas, tão-só, suspender a execução fiscal."(REsp. n. 738.310/RS, Min. Castro Meira, j. em 17/05/2005)" "É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)" (Súmula 46 do TRF da 4ª Região). Até porque, a extinção do processo em vez do arquivamento determinado por lei, não se coaduna com o princípio da economia processual, na medida em que, uma vez localizados bens penhoráveis, o ente público teria que ajuizar nova execução fiscal e o Poder Judiciário empreender novos esforços na citação da devedora, de modo a desconsiderar os atos processuais já realizados com sucesso. Importa destacar, por oportuno, que, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, passados 5 (cinco) anos, após o período de 1 (um) de suspensão processual, sem que a Fazenda Pública movimente o feito, poderá ser declarada a prescrição intercorrente, quando então o processo poderá ser efetivamente extinto" (AC n. 2010.042454-8, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14/09/10). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044268-7, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA, PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO LOPES. REPASSE DO DUODÉCIMO DE JANEIRO DE 2010 PARA A CÂMARA DE VEREADORES EM VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL N. 1.367/2009). ALCAIDE QUE JUSTIFICOU A TRANSFERÊNCIA A MENOR COM O PRETEXTO DE ADEQUAÇÃO AOS NOVOS PERCENTUAIS INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009 AO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009 QUE INCIDIRAM SOBRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS EDITADAS A PARTIR DO ANO DE 2010 QUE REGULAMENTARIAM AS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS DO EXERCÍCIO DE 2011. ATO ILEGAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE REDUZIU O PERCENTUAL DE REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL DE 8% PARA 7% SOBRE O VALOR DA SOMA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E TRANSFERÊNCIAS MUNICIPAIS EM DESACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EDITADA EM 2009, ANTES PORTANTO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA ANUALIDADE, DA ANTERIORIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DO DECRETO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.012576-3, de Garopaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AXIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pelo acionante (auxílio-acidente - art. 6º, caput, da Lei n. 6.367/76), qual seja a prova da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovido o apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023277-9, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.009483-9, de Araquari, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - COMPLEMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE Em situações excepcionais admitem-se os embargos declaratórios com efeitos infringentes, em especial quando a correção das inexatidões, omissões, obscuridades, contradições ou mesmo a complementação implicar a alteração do julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.006916-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REFLEXOS PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA 1 Sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, impõe-se o pagamento, a título de indenização, da diferença salarial correspondente ao período de prestação de serviço, em caso de desvio de função. 2 Os vencimentos do cargo exercido em situação de desvio funcional não podem ser considerados para efeito de cálculo dos proventos da aposentadoria do servidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087827-3, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).