AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001733-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLURALIDADE DE RÉUS COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO PARA CONTESTAR. CÔMPUTO EM DOBRO. EXEGESE DO ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA DE DEFESA TEMPESTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 9-4-2013, DJe 15-4-2013). "A orientação firmada pelo Tribunal é a de que tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e irrestrita a regra benévola do artigo 191 do Código de Processo Civil, de modo que também incidente no caso de os advogados serem do mesmo escritório, de as partes serem casadas e de o imóvel em litígio servir-lhes de residência" (STJ, REsp 818.419/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 9-6-2009, DJe 18-6-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067202-8, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA, NEGANDO INDEVIDAMENTE CONHECIMENTO AO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESACERTO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CÓDIGO BUZAID. TESE RECHAÇADA. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE AS DEMAIS MATÉRIAS AGITADAS NO RECLAMO TÊM POR FINALIDADE A REDISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO OPOSTO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO VERIFICADA ALGUMA MÁCULA PREVISTA NO CÓDIGO ADJETIVO CIVIL. HIPÓTESE INOCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.027691-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE PEÇA DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. SUSTENTADA INCORREÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO QUE ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO ADITAMENTO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO QUE PERTINE ÀS TEMÁTICAS ADITADAS PELOS CREDORES. MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA QUE NÃO DEVE SER DESENTRANHADA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 125, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO CASSADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022057-8, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO COERENTE NO ACÓRDÃO SOBRE O TEMA EM DEBATE. DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.072099-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014035-9, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA RENDA MENSAL E GASTOS ORDINÁRIOS, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008534-5, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA QUAESTIO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033427-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. CABIMENTO. LEI N. 9.800/1999. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO DE CINCO DIAS. MEDIDA NÃO REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. "A Lei n. 9.800/99 possibilitou a apresentação de petições por fac-símile (art. 1º), porém condicionou a validade do ato à entrega dos originais ao Juízo em 5 (cinco) dias a contar do término do prazo (art. 2º), providência esta não tomada pelo Impetrante." (HC 2011.087613-5, de São Joaquim, Primeira Câmara Criminal, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 29.11.2011) (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033327-7, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FARTO SUPORTE PROBANTE ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS APURADOS. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DA VÍTIMA UNÍSSONOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. TENTATIVA DELITIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACUSADOS QUE INICIARAM O ITER CRIMINIS E NÃO DETIVERAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE NÃO SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DESCARACTERIZADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. DESCABIMENTO. VERBA FIXADA, NO PRIMEIRO GRAU, EM 15 (QUINZE) URH'S. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064535-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV). ALMEJADO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FIGURA PRIVILEGIADA AFASTADAS. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. RECEPÇÃO DESTE INSTITUTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELANTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FIXAÇÃO DE URHS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DE CAUSÍDICO. MONTANTE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável o afastamento das qualificadoras da escalada e do concurso de agentes no crime de furto, quando estas são comprovadas por prova pericial e testemunhal, assim como ratificadas pela confissão judicial da acusada. - Não se aplica o princípio da insignificância quando o crime é cometido por agente reincidente específico e que ostente diversas condenações pela prática de crimes contra o patrimônio. - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, ao crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º) é incompatível a aplicação da privilegiadora delineada no § 2º do mesmo tipo, porquanto esta refere-se, tão somente, ao delito de furto praticado na forma simples (CP, art. 155, caput). - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do STJ. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. Precedentes do STF. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - O regime fechado é indicado para aquele que é reincidente específico na prática de crimes contra o patrimônio, de sorte que o abrandamento do regime não se mostra socialmente recomendável. Verbete 269 da súmula do STJ inaplicável ao caso. - A remuneração fixada na sentença para o defensor dativo abarca os atos processuais praticados até o trânsito em julgado, inclusive a interposição de recurso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015407-3, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA SUBMISSÃO A TRATAMENTO DE REORGANIZAÇÃO NEUROLÓGICA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO MUNICÍPIO DE ATENDER À POSTULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo prova inequívoca, apta a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, desnuda-se irreprochável a decisão concessiva de antecipação de tutela voltada a obrigar o Município acionado a fornecer transporte gratuito para que portadores de necessidades especiais possam submeter-se a tratamento de "reorganização neurológica" em instituição especializada, na senda da regra geral encartada no art. 196 da Constituição da República, segundo a qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado", no caso, expressamente minudenciada pelo Decreto n. 6.949/09, que ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e pela Lei Nacional n. 7.853/89, que dispõe sobre o apoio aos portadores de necessidades especiais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089372-2, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS. ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU DROGAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE URH'S AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080551-7, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A TESE DA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLEITO ANALISADO NO ACÓRDÃO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA NA FASE DE PRONÚNCIA SOMENTE DEVE OCORRER QUANDO ESSA FOR DE IMPOSSÍVEL CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Recurso Criminal n. 2012.063260-8, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. VÍTIMAS MENORES DE IDADE (ART. 228, §1 DO CP, FATOS ANTERIORES À LEI 12.015/10). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO INTERPOSTO A TEMPO. RAZÕES FORA DO PRAZO CARACTERIZA MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSARIOS PARA A CITAÇÃO DO RÉU. ENDEREÇO FORNECIDO PELO RÉU NA PRISÃO, NO TERMO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NO ALVARÁ DE SOLTURA QUE NÃO FOI DEMANDADO. NULIDADE MANIFESTA. NULIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE IMPÕE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ULTRAPASSA OS DOZE ANOS (ART. 109, III DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059666-3, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICAR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXPERIÊNCIA DO APELANTE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A VERSÃO DE TER ADQUIRIDO A MOTOCICLETA DE PESSOA DESCONHECIDA, POR VALOR ÍNFIMO, SEM COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. ELEMENTOS FÁTICOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM. BEM APREENDIDO NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER "PERCEBIDO" A NUMERAÇÃO RASPADA POR ESTAR EXALTADO COM A AQUISIÇÃO DE SEU PRIMEIRO AUTOMOTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DE CHASSI E PLACA DO VEÍCULO. APOSIÇÃO DE FITA ISOLANTE EM LETRAS E NÚMEROS DA PLACA DE MOTOCICLETA. CRIME CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE MINORAÇÃO PARA PATAMAR MÍNIMO. PENA APLICADA PELO MAGISTRADO NESTE QUANTUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO DESTE CAPÍTULO DA INSURGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079352-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RÉU E SEU COMPARSA QUE RENDEM TAXISTA MEDIANTE O USO DE UMA FACA E SUBTRAEM A QUANTIA DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO APELANTE. RÉU QUE CONFESSOU TANTO NA FASE INVESTIGATIVA QUANTO EM JUÍZO. VÍTIMA QUE NÃO SOUBE IDENTIFICAR COM CERTEZA O RÉU APELANTE. PORÉM, AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS VÃO DE ENCONTRO A SUA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. APENAS PROCEDIDA ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, TOCANTE A ERRO MATERIAL. FIXADOS TAMBÉM, DE OFÍCIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA, OS QUAIS FORAM ARBITRADOS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002892-9, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DO DECISUM. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO ADMITIDA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Recurso de Agravo n. 2013.007210-4, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO (DE 9 DE JUNHO DE 1999 A 14 DE JUNHO DE 2000) A RESPEITO DO QUAL NÃO HÁ REGISTRO DOCUMENTAL. TESTEMUNHAS INDICANDO QUE O AGRAVANTE EFETIVAMENTE TRABALHOU ENTRE JUNHO DE 1999 E FEVEREIRO DE 2000. DÚVIDA QUE DEVE SER CONSIDERADA EM FAVOR DO APENADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA A REMIÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE JUNHO DE 1999 A FEVEREIRO DE 2000. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031345-7, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE RAZÕES DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ALMEJADA REDISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.010107-9, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).