EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2008.058040-9, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. POSSE DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO EM APONTAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. MATERIALIDADE ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. AUTORIA COMPROVADA PELO PECULIAR CONTEXTO DOS AUTOS. RÉU QUE CONFESSA, POR DUAS VEZES, NA FASE POLICIAL, A PRETENSÃO DE COMERCIALIZAR AS MÍDIAS FALSIFICADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. CONDUTA TÍPICA. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DO ESTADO EM RECRIMINAR TAL PRÁTICA EM RAZÃO DAS NEGATIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059019-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ACERCA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO NA DEMANDA REVISIONAL. APELO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO PACTO SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. COMPOSIÇÃO SOBRE DIREITO DISPONÍVEL REALIZADA ENTRE PARTES CAPAZES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz" (Ministro Paulo Gallotti). (Apelação Cível n. 2012.079938-6, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j.em 19/02/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103149-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE TRAUMA EM DEDOS DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (AgRg no Ag 1263679/SP. rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010) ENCARGOS MORATÓRIOS MODIFICADOS DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031980-3, de Seara, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO "Não há cogitar da concessão do auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente tampouco da aposentadoria por invalidez quando, embora diagnosticada a presença de moléstia [...], a incapacidade laborativa do obreiro é descartada pelo perito do juízo, sem elementos hábeis a infirmar tal conclusão." (Apelação Cível n. 2011.057817-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 15.5.2012) DIREITO, PORÉM, À CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA "Comprovado o nexo etiológico entre a doença e a atividade laboral desenvolvida pela segurada e a incapacidade temporária, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença acidentário. Tendo a autarquia concedido o benefício congênere de natureza previdenciária, sua conversão é medida que se impõe." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.052007-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz , j. 29.6.2010) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001945-3, de Forquilhinha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONTEMPLADA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - SERVIDOR EFETIVO INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM QUE PESE O DESEMPENHO DE ATIVIDADES NA APAE - BENEFÍCIO DEVIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. "O art. 1º da Lei n. 13.763/06 instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), distinguindo, portanto, expressamente as hipóteses de lotação e de exercício funcional, eis que, alternativamente, criou o direito à percepção do refalado benefício numa ou noutra hipótese. Como a lotação corresponde à distribuição nominal dos servidores para cada repartição pública (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, Editora Malheiros, p. 425), é evidente que os impetrantes não se acham lotados nas APAEs, dado que são entes particulares, mas sim na FCEE, entidade que com aquelas mantém sobrelevante convênio de cooperação na área-fim de educação especial, tendo, por isso, direito à percepção da gratificação reclamada." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.068105-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-06-2012) BENEFÍCIO INDEVIDO AOS PROFESSORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - DIREITO NÃO VERIFICADO. "O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086344-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-03-2013) CONSECTÁRIOS DA MORA DEVIDOS NOS MOLDES DA LEI N. 11.960/2009 - CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO - RECURSO DA PARTE RÉ E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019078-7, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES INATIVOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ABONOS DAS LEIS N. 12.667/03 E N. 13.135/04 - COBRANÇA DAS RUBRICAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA SATISFAZER, NA ÍNTEGRA, APENAS AS VERBAS DO ABONO DA LEI N. 12.667/03 - AUSÊNCIA DE REFLEXOS DIRETOS NOS PROVENTOS - VANTAGEM PECUNIÁRIA EFÊMERA, EXTINTA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DO IPREV - AFASTADA A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO ABONO DA LEI N. 13.135/04 - REPERCUSSÃO NOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LC N. 412/08 - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO NA 1ª E NA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA. "Nas ações em que o(a) servidor(a) aposentado(a) reclamar verbas que, direta ou indiretamente, tenham repercussão sobre os proventos da inatividade, a legitimidade passiva ad causam será do IPREV - Instituto de Previdência. "No entanto, a reclamação de verbas pretéritas, que não se incorporaram aos proventos, deve ser endereçada contra o Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2011.008530-1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10.05.2011). Como corolário, em se tratando especificamente da cobrança das quantias do abono da Lei n. 12.667/03, rubrica efêmera, relativa somente a interregno determinado - setembro de 2003 a agosto de 2005 -, que, aliás, foi extinta antes do advento da Lei Complementar n. 412/08, afigura-se legítimo o ente estatal para protagonizar o polo passivo da lide, pois, a bem da verdade, a pretensão deduzida, nessas hipóteses, não traduz reflexo direto nos rendimentos de aposentadoria do servidor, como se reajuste de proventos fosse. O mesmo, porém, não ocorre com o abono da Lei n. 13.135/04, cuja responsabilidade pelo adimplemento compete exclusivamente ao Instituto de Previdência - IPREV, eis que tal benesse se propaga no tempo, abarcando inclusive período de consolidação do órgão ancilar na gestão do regime previdenciário do funcionalismo estadual. CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088315-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO. AÇÃO INTENTADA PELO ESPÓLIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. MÉRITO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. COBRANÇA, ADEMAIS, DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS ALÉM DO LIMITE COMPENSADO PELA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (40 HORAS EXTRAS MENSAIS). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SODALÍCIO. CONDENAÇÃO DEVIDA COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO DO PEDIDO ANTERIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Falecido o servidor público, é devida ao seu espólio a indenização dos períodos de férias e licença-prêmio que foram concedidos ao servidor enquanto em atividade, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, mas não foram gozados por ele durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição" (Apelação Cível n. 2007.046756-2, da comarca da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 2-7-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000709-1, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FRATURA DO FÊMUR DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026154-3, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.028671-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSTENTADO EFEITO NOCIVO PROPAGADO PELAS TORRES DE ENERGIA - NÃO COMPROVAÇÃO - PRETENDIDO DESVIO DA OBRA PARA REGIÃO MENOS HABITADA - INVIABILIDADE DEMONSTRADA 1 Deve ser demonstrado, em sede de ação civil pública, o sustentado efeito nocivo propagado pelas torres de energia, caso se pretenda obstar obra de ampliação de linhas de transmissão. 2 O desvio de obra para região menos habitada mostra-se irrazoável se comprovado, por meio de estudo específico, de que a alteração do traçado inicial implicará em maior impacto ambiental. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000397-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO - OMISSÃO APARENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS 1 Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. 2 É oportuno o recebimento e provimento de embargos de declaração para sanar omissão, mesmo que aparente, com o fim de desfazer dúvidas, sem modificar, contudo, o seu teor. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.091615-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. ADEQUAÇÃO À TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. RECURSO PROVIDO. A fixação da indenização a partir do grau de invalidez encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta eg. Corte de Justiça no sentido de que 'é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 16.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021084-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVENTO PROVOCADO POR VIATURA DA POLÍCIA CIVIL AO INVADIR A CONTRA-MÃO-DE-DIREÇÃO EM CURVA ACENTUADA, VINDO A ABALROAR COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. DEVER DO ESTADO DE SANTA CATARINA RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE ESTADUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E VERBA HONORÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento correntio no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação." (AC 2012.017584-7, de Itá, Rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069672-6, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPOSA DO EXECUTADO. PENHORA DE LOTE RURAL PERTENCENTE AO CASAL. DEFESA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PROVENIENTE DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO, REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DO EXEQUENTE. SÚMULA 251 STJ. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM (PARTE IDEAL DE PROPRIEDADE DO CASAL). IMÓVEL INDIVISÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 655-B DO CPC. MEAÇÃO DO CÔNJUGE, ALHEIO À EXECUÇÃO, GARANTIDA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal' (Súmula 251 STJ). [...]" (Resp 837.502/SP, rela. Min. Eliana Calmon, j. 19.8.2008). "O cônjuge responde com sua meação somente pela dívida contraída exclusivamente pelo consorte, desde que esta tenha sido revertida em benefício da família, competindo ao credor comprovar tal situação. [...]. " (Resp 522.263/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.10.2006). "[...]. Direcionada a penhora sobre bem indivisível, deve tal constrição recair sobre sua totalidade - considerada, na hipótese, a dificuldade da venda fracionada do imóvel -, reservando-se, após a alienação judicial, o quinhão devido ao cônjuge-meeiro alheio à execução (art. 655-B, CPC). [...]". (Apelação Cível n. 2009.024877-9, de Chapecó, rel. Des. Eládio Torret Rocha) (Apelação Cível n. 2008.028880-4, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 5-7-2012). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086042-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO, ESTADO DE SANTA CATARINA, QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE A CO-PROPRIETÁRIO. INDICAÇÃO À PENHORA SOMENTE DA FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL DO DEVEDOR, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO REGISTRO CONSTANTE NA MATRÍCULA. ESPECIFICIDADE NAO OBSERVADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA OPOSTA PELO EMBARGANTE, QUE RECONHECEU A PENHORA INDEVIDA, E PROVIDENCIOU A SUA RETIFICAÇÃO. CULPA DO CREDOR NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 303 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não deve o exequente-embargado ser penalizado com o pagamento de honorários advocatícios se não teve nenhuma responsabilidade pela indevida constrição judicial e se concordou com o seu desfazimento ao responder os embargos de terceiro". (AC n. 2008.034166-3, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Janke, j. em 08/07/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086040-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPOSA DO EXECUTADO. PENHORA DE LOTE RURAL PERTENCENTE AO CASAL. DEFESA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PROVENIENTE DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO, REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DO EXEQUENTE. SÚMULA 251 STJ. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM (PARTE IDEAL DE PROPRIEDADE DO CASAL). IMÓVEL INDIVISÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 655-B DO CPC. MEAÇÃO DO CÔNJUGE, ALHEIO À EXECUÇÃO, GARANTIDA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal' (Súmula 251 STJ). [...]" (Resp 837.502/SP, rela. Min. Eliana Calmon, j. 19.8.2008). "O cônjuge responde com sua meação somente pela dívida contraída exclusivamente pelo consorte, desde que esta tenha sido revertida em benefício da família, competindo ao credor comprovar tal situação. [...]. " (Resp 522.263/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.10.2006). "[...]. Direcionada a penhora sobre bem indivisível, deve tal constrição recair sobre sua totalidade - considerada, na hipótese, a dificuldade da venda fracionada do imóvel -, reservando-se, após a alienação judicial, o quinhão devido ao cônjuge-meeiro alheio à execução (art. 655-B, CPC). [...]". (Apelação Cível n. 2009.024877-9, de Chapecó, rel. Des. Eládio Torret Rocha) (Apelação Cível n. 2008.028880-4, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 5-7-2012). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086039-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOR NA COLUNA. PERÍCIA QUE ATESTA A MOLÉSTIA E A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, VIA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO CORRETA. RECURSO APELATÓRIO VERSANDO SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09). RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. I. Evidenciado, por prova pericial, que o autor encontra-se temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade laboral, é-lhe devido o auxílio-doença acidentário, à luz do disposto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, tal como sentenciado. II. Tem pronta aplicabilidade, desde a sua vigência, a Lei n. 11.960, de 30.6.2009, que trata dos juros de mora e da correção monetária devidos pela Fazenda Pública em face de decisão judicial, encargos estes que se balizam pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024579-0, de Catanduvas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS EIVAS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. Inexistindo qualquer das eivas de obscuridade, contradição ou omissão, que, à luz do art. 535 do Código de Processo Civil, autorizam o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.025036-9, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR E NÃO EMBARGADA, A DESPEITO DO ESTATUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01, QUE ALTEROU O ART. 4º DA LEI N. 9.494/97. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] segundo a interpretação do Pretório Excelso, nas execuções de pequeno valor, de que trata o art. 100, § 3º, da Constituição, não sujeitas a precatório, a Fazenda Pública fica sujeita a honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, afastada a regra encartada na Medida Provisória n.º 2.180/01. (REsp 786046/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, in DJU de 21/11/2005, p. 223) - (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.046857-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 19.6.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078109-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).