APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DE UMA DAS MÃOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A LESÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL. RATIFICAÇÃO DO DECISUM ANTES PROFERIDO PELA CÂMARA. A amputação de membro do corpo humano, ou parte dele, no caso a falange distal do quinto dedo de uma das mãos, implica redução da capacidade funcional, circunstância que, decorrendo de infortúnio laboral, rende ensejo à percepção de auxílio-acidente, na forma normada pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073628-8, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF OU DA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. "Sendo o direito à saúde um direito constitucionalmente consagrado e a sua promoção universal um dever do Estado, não pode o réu pretender eximir-se da sua obrigação. Até mesmo porque, é consabido que os entes federativos têm competência comum relativamente aos cuidados com a saúde e assistência pública. Sendo assim, todos os entes são responsáveis solidariamente pelo fornecimento de medicamentos à população carente, sendo uma faculdade do administrado solicitar a todos ou apenas a um deles a concessão de fármacos" (AC n. 2011.038764-5, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 2-8-2011). "As alegações de que o medicamento é de alto custo, de que inexiste previsão orçamentária no órgão estatal para o fim pretendido, bem como de que inexiste norma que obrigue o seu fornecimento, conquanto argumentos ponderáveis, não têm o condão de sobrepujar o direito hierático à vida, bem jurídico de hierarquia máxima tutelado pela Constituição da República" (AC n. 2010.044653-7, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31-7-2012). FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS DEMONSTRADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 4º C/C § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050837-6, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA. PREFACIAL ACOLHIDA. "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município de Pouso Redondo. [...]" (AI n. 2012.085227-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-4-2013). Nas ações de fornecimento de medicamentos, mesmo que a responsabilidade seja solidária entre os três entes federativos, não pode o magistrado, por conta própria e sem requerimento do autor, incluir um deles no polo passivo da demanda. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026612-4, de Anchieta, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA SEM NEXO CAUSAL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO OBREIRO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. REEXAME NECESSÁRIO QUE COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO JULGAR. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.092307-3, de Quilombo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.042698-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA FIXADA PELA AUTORIDADE POLICIAL POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELO MAGISTRADO, EM FACE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033751-2, de Urubici, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, DURANTE A INSTRUÇÃO, RESTOU CONDENADO NOUTRO FEITO PELO MESMO CRIME. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. DECISÃO DENEGATÓRIA SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034582-5, de Garuva, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA E A DESPROPORÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM RELAÇÃO À EVENTUAL CONDENAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE FLAGRADO COM QUINHENTOS GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034330-2, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. TESE RECHAÇADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGADO ANALFABETISMO. QUALIFICAÇÃO QUE INDICA NÍVEL FUNDAMENTAL DE INSTRUÇÃO COMPLETO. INTERROGATÓRIO ASSINADO PELO PACIENTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. APREENSÃO DE QUANTIDADE RAZOÁVEL E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. TESE REPELIDAS. CONSTRANGIMENTO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA COM O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA E DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO DE ENTORPECENTE. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. MEDIDA COMPULSÓRIA PLEITEADA QUE EXIGE AÇÃO ESPECÍFICA A SER PROPOSTA NA ESFERA CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DO PRESO, AINDA QUE PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, DENTRO DO ERGÁSTULO PÚBLICO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, A TEOR DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA POR PARTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OU DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031655-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. NEGATIVA SUCINTA, PORÉM, SUFICIENTE. QUESTÃO APRECIADA EM DUAS IMPETRAÇÕES ANTERIORES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CABÍVEL SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033334-9, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NUMERAÇÃO RASPADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORADO NOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. RESPEITO AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA QUANTO A SUPOSTA ANEMIA PROBATÓRIA DO EFETIVO PERIGO DE DANO CAUSADO PELO ATO PRATICADO PELO AGENTE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE REFERIDA COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NEGADA. A comprovação da materialidade e da autoria da prática do tipo estabelecido no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, prescinde da comprovação do efetivo dano decorrente do ato praticado à responsabilização do agente, uma vez que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, o que implica dizer que a consunção do ato ao tipo estabelecido na norma legal não se condiciona à ocorrência de um prejuízo efetivo ao polo passivo e que a probabilidade de vir a ocorrer qualquer dano decorre de presunção natural do tipo penal. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ALTERAÇÃO DO REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E CONCESSÃO DE SURSIS OU APLICAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. PLEITOS NEGADOS. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU FIXAÇÃO DO DIA-MULTA EM SEU QUANTUM MÍNIMO. REPRIMENDA DECORRENTE DO ENUNCIADO DA NORMA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. VALOR DO DIA-MULTA ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL (1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS. DEFESA TÉCNICA REALIZADA DESDE O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. REMUNERAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE NÃO SÓ A DEFESA EM PRIMEIRO GRAU COMO TAMBÉM EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO, COM A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES, OU OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. 155/97. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027908-3, de Porto Belo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.063.611/RS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/1916, E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/2002, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. LAPSO TEMPORAL VINTENÁRIO TRANSCORRIDO EM MAIS DA METADE DESDE O PAGAMENTO ATÉ O INICIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, PREVISTO NO CC/1916. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.063.661, com base no art. 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento de que prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 05 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. No caso enfocado, entretanto, malgrado a modificação do prazo, não há se falar em prescrição, haja vista que desde o pagamento dos valores até a entrada em do Código Civil de 2002 transcorreu mais da metade do prazo vintenário estabelecido no art. 177, do Código Civil de 1916. Assim, aplicada a regra de transição (CC, art. 2.028), verifica-se que, entre a data do pagamento (14/10/1992), e o ajuizamento da ação (24/07/2008), não houve a implementação do prazo prescricional vintenário. MÉRITO. LEGALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO CUSTEIO PARA A INSTALAÇÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO INSERTO NOS ARTIGOS 138 e 140, §§ 1º e 2º, DO DECRETO N. 41.091/1957, E ART. 14, INCISO III, DA LEI N. 9.427/1996. PRECEDENTES DESTA CORTE. "É devida a participação financeira dos consumidores interessados na instalação de redes elétricas em seus imóveis rurais, uma vez que há previsão expressa na legislação específica (arts. 138 e 140, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 41.019/57, e art. 14, III, da Lei n. 9.427/96). Portanto, não cabe a restituição do valor investido em face do contrato de eletrificação rural. O ressarcimento somente seria admitido se o consumidor tivesse assumido a totalidade dos custos da obra, caso em que receberia de volta a cota de responsabilidade da concessionária (art. 140, § 2º, do Decreto n. 41.019/57, e Decreto Estadual n. 395/95)." (AC n. 2009.022321-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006441-4, de Mondaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU EM AUDIÊNCIA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS COMPROVADA POR LAUDO COMPLEMENTAR REALIZADO 6 (SEIS) MESES APÓS O FATO. QUALIFICADORA COMPROVADA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SURSIS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030067-7, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. APREENSÃO DE CERTA QUANTIA DE MACONHA EM PODER DO RÉU E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COMPRIMIDOS DE ECSTASY ENCONTRADOS EM SUA RESIDÊNCIA. DEPOIMENTOS DO POLICIAIS ENFATIZANDO A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA NATUREZA DO DELITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INACOLHIMENTO. ORIGEM ILÍCITA NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 60 E 62 DA LEI N. 11.343/06. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062754-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À AGRAVADA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. PERTINÊNCIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. "Não cabe em agravo manejado contra a decisão liminar que se limita a determinar o fornecimento de medicamentos, reclamar a integração da União ao processo com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.025718-1, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. em 9.11.2010) II. Caracterizados o risco à integridade física da agravada e a responsabilidade do Município agravante em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela para a concessão do medicamento indicado a pessoa necessitada, nos precisos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012032-6, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GUARDA MUNICIPAL. ABORDAGEM EMPREENDIDA COM EXCESSO. AGRESSÃO PERICIALMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO E SUBJETIVA DOS SEUS GUARDAS. PROVA DO FATO E INDETERMINAÇÃO DA AUTORIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DO MUNICÍPIO-RÉU DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Tipificado o fato, mas restando indeterminada sua autoria, isto é, quem, efetivamente, dentre os integrantes da Guarda Municipal que participaram da operação, agrediu o demandante, a questão deve ser resolvida tão só com a condenação do Município, por força de sua responsabilidade objetiva. II. O quantum indenizatório em sede de dano moral deve estear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível sócio-econômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se, pelo que, no caso concreto, deve ser arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III. A alteração sofrida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, mercê da redação dada pela Lei n. 11.960/09, versando sobre critérios de atualização monetária e de quantificação dos juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública tem eficácia imediata a partir de sua vigência (30.6.2009), por aplicação analógica de decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual daquela Excelsa Corte, no agravo de instrumento n. 842063. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017650-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESA DE TELEFONIA. APURAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desvela-se acertada a imposição de multa à empresa telefônica demandada, porque, tendo ela tido conhecimento do ato lesivo, deixou de tomar providência para evitá-lo, ou mesmo, para mitigar suas consequências, reiterando tal postura, ademais do que a sanção pecuniária foi imposta em processo administrativo permeado pelo contraditório e ampla defesa, à luz das exigências normativas de estilo (art. 35, inc. I e arts. 36 e 37, do Decreto n. 2.181/97). No mais, "a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Assim, mostrando-se razoável o quantum fixado, é de ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092749-4, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA [ART. 129, §9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS DELITOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS INVIÁVEL. DOSIMETRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO NO TOCANTE AO QUANTUM DO AUMENTO DA PENA BASE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 [UM SEXTO] PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS FIXADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085353-2, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS DOIS VEÍCULOS OBJETOS DE FURTO ANTERIOR, UM TOTAL E OUTRO PARCIALMENTE DESMANCHADOS, APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE ADRIANO, LOCAL ONDE TRABALHAVA O CORRÉU LUCIANO SURPREENDIDO PELOS AGENTES POLICIAIS QUANDO DO DESMANCHE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA QUANDO DOS INTERROGATÓRIOS DOS APELANTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA. TIPO PENAL QUE ABARCA O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SE AMOLDAM AO DESCRITO NA LEGISLAÇÃO COMO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005912-0, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOR INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMENDA À INICIAL COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO APELANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, § 1º, E 7º, LEI N. 1060/50. BENESSE QUE DEVE SER DEFERIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na perspectiva constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, LXXIV, da CF), a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte atestando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, possui presunção de veracidade, de sorte que, não havendo contraprova, o benefício deve ser deferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024182-6, de Bom Retiro, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).