APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUCESSO. Constatando-se que a prova colhida sob o crivo do contraditório foi suficiente e segura para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes descritos no artigo 157, §2º, II, do Código Penal, praticados em concurso formal com o delito previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, a manutenção da condenação é a medida que se impõe. 2- REDIMENSIONAMENTO DO PATAMAR APLICADO AO CONCURSO FORMAL. DE OFÍCIO. Se o patamar eleito ao concurso formal restou desarrazoado à reprovabilidade dos delitos, nada impede que a referida causa especial de aumento seja redimensionada, de forma que seja prestigiado um nível de pena mais razoável e congruente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MITIGADA, DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 220369-43.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2123 de 03/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. Quando o conjunto probatório não demonstra, de forma clara, que a droga apreendida se destinava à comercialização e não provada a venda da droga por parte do agente, que declarou ser usuário, em face do princípio in dubio pro reo, impõe-se a manutenção da sentença que operou a desclassificação do crime de tráfico para o de uso próprio. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 81382-85.2013.8.09.0049, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE TORNA IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. 1º APELO: DEFENSIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1- Com a superveniência do édito condenatório, fica preclusa a matéria. 2- Preliminar afastada. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. A decisão dos jurados, feita por meio da votação dos quesitos pertinentes, é absoluta e somente poderá ser revisada quando manifestamente contrária ao conjunto probatório, já que podem optar por uma dentre as várias correntes de interpretação das provas possíveis. 3- EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. As qualificadoras compõem as elementares do próprio crime e não simplesmente majoram a pena, de modo que uma vez reconhecidas pelos jurados, não pode o Tribunal ad quem anular o julgamento ou excluí-la em sede de apelo. 4- DAS PENAS. REDUÇÃO. DEFESA. EXASPERAÇÃO. MP (2º APELANTE). CONCURSO DE CRIMES. PRETENSÕES CONTRAPOSTAS. REANÁLISE CONJUNTA. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal, as quais não foram valoradas pela Sentenciante, torna-se impositiva a exasperação das penas bases e, por consequência, o não acolhimento da tese defensiva visando a redução. 5- Deve ser aplicado o concurso material de crimes em detrimento da continuidade delitiva específica quando mais benéfico ao apelante. 6- Recurso defensivo conhecido e desprovido. Recurso ministerial conhecido e provido para exasperar as penas e aplicar o concurso material entre os crimes. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 352879-72.2000.8.09.0069, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. 1 - A natureza do crime ora apurado, que invariavelmente se desenvolve à revelia de testemunhas presenciais, confere excepcional importância à palavra da vítima como meio de elucidação da verdade. Assim é que as declarações da ofendida, quando em harmonia com os demais elementos de prova, mostra-se idônea e suficiente para sustentar o decreto condenatório. REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. 2 - Verificada que 03 das circunstâncias judiciais foram, equivocadamente, consideradas desfavoráveis, impõe-se seus afastamentos com a consequente redução da pena-base. Na segunda e terceira fases da dosimetria, inexistem atenuante e agravantes, bem como causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Deve-se alterar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENDIONAR A PENA-BASE E ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 277994-84.2014.8.09.0170, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2137 de 26/10/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1 - Configura constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por mais de 280 (duzentos e oitenta) dias, sem a conclusão da instrução criminal, em razão de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas arroladas na denúncia, sendo imperiosa a concessão da ordem liberatória. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 266712-06.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2130 de 13/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “B” E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DOS INTERROGATÓRIOS PRESTADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. 1- Se o julgador singular apreciou todas as teses defensivas apresentadas, explanando as razões para a formação de seu livre convencimento motivado, em observância à garantia constitucional, prevista no artigo 93, inciso IX, da CF, improcede a alegada falta de fundamentação. 2- A ausência de causídico, quando da realização do interrogatório na Delegacia de Polícia, não invalida o ato praticado, pois não há exigência legal no sentido de que o patrono do réu dele participe não acarretando sua falta a nulidade do processo. 3- Preliminares rejeitadas. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. DETRAÇÃO. 4- Comprovadas materialidade e autoria não há que se falar em absolvição da prática do crime previsto no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “b”, nos termos do artigo 386, incisos III, IV e VII do Código Penal. 5- Impossível a aplicação do princípio da consunção, pois atear fogo não é meio natural ou necessário para suprimir documentos, podendo ser lograda por outros formas e, ainda, aludidas infrações são condutas autônomas, não havendo nexo de dependência ou subordinação entre elas. 6- Impõe-se a redução da pena base quando a magistrada, equivocadamente, analisa as circunstâncias judiciais insertas no artigo 59 do CP. 7- Deve ser mantido o regime semiaberto quando estabelecido nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b” do CP. 8- Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque os apelantes não preenchem os requisitos do artigo 44 do CP. 9- Incomportável o pedido de recorrer em liberdade, já apreciado e denegado em sede de habeas corpus, se desprovido de fato novo, tratando-se de mera reiteração. 10- Restam prejudicados os pedidos de isenção de custas e detração quando já concedidos pela sentenciante. 11- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 437512-61.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO. PRECLUSÃO. Torna-se preclusa a alegação de que não foi realizado teste psicológico requerido pelo magistrado singular, se, na fase de diligências, a defesa não solicitou a realização do exame, tampouco suscitou nulidade perante o juízo de primeiro grau, na ocasião oportuna. 2 - ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As declarações da vítima, de relevante importância em crimes de cunho sexual, alicerçadas à prova testemunhal, constituem elemento probatório suficiente a confirmar a prática, pelo apelante, de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com vulnerável e, por conseguinte, manter a condenação. 3- REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. Não merece reparos o processo dosimétrico, quando a pena-base foi fixada no mínimo, aplicada a continuidade delitiva em patamar mínimo, de forma adequada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 337189-24.2010.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2117 de 23/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1- Resultando da prova dos autos a comprovação da materialidade e autorias do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, incabível o acolhimento do pleito absolutório. 2- Apelo conhecido e improvido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 438141-06.2013.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2120 de 28/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITO. SURSIS PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. 1 - Incomportável a reforma da sentença para absolver o Acusado por insuficiência de provas, quando a materialidade e autoria ficaram sobejamente comprovadas, especialmente pela sua confissão extrajudicial e apreensão da res furtiva em seu poder. 2 - Tendo o magistrado se equivocado na análise das circunstâncias judiciais bem como no reconhecimento da reincidência, imperioso se faz a redução da reprimenda de ofício, para aplicá-la no patamar mínimo legal. 3 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito merece acolhimento uma vez que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça o acusado não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias contidas no artigo 44, inciso III, do CP indicam que a substituição se mostra suficiente e socialmente recomendável, para os fins de repressão e prevenção da sanção penal. 4 - Resta prejudicado o pedido de aplicação da suspensão da pena uma vez que cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. 5- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 192181-56.2014.8.09.0084, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2120 de 28/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL EM TRANSPORTE PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1 - Se o conjunto probatório reunido nos autos, confirma a execução do tipo penal de tráfico de drogas, demonstrando a finalidade de difusão ilícita, sobretudo diante da grande quantidade apreendida, resta inviável a pretendida absolvição. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. 2 - Há que se aplicar a atenuante do artigo 65, inciso I, do CP, se o acusado era menor de 21 anos à época do fato. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. 3 - Não havendo nos autos provas conclusivas de que os apelantes se dedicavam a atividades criminosas, bem como preenchidos os demais requisitos, deve ser aplicada a referida causa de diminuição e, ainda, tendo a Magistrada motivado o percentual eleito em patamar intermediário, sem fundamentação idônea, é de se reformar a sentença para definir o grau máximo de 2/3. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 4 - Viável a alteração do regime prisional para o aberto, quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais e a pena aplicada for inferior a 04 anos, como no caso. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. 5 - Fundamenta-se a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, no fato de que a aplicação do artigo 44, do CP, não se mostra suficiente para prevenção e repressão do crime, quando se trata de grande quantidade de drogas (390,66g de cocaína pura), que daria aproximadamente 400 porções de 'crack”. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA APELAÇÃO, DE OFÍCIO. 6 - Deve ser estendido, ex officio, os efeitos do recurso ao corréu não apelante, no que tange ao patamar de diminuição pelo § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, em razão da previsão legal (artigo 580, do CPP), haja vista que o Julgador Monocrático incorreu nos mesmos equívocos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA APLICAR A ATENUANTE DA MENORIDADE AO 1º APELANTE, E A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO A AMBOS APELANTES. DE OFÍCIO, ESTENDE-SE OS EFEITOS AO CORRÉU, A FIM DE MODIFICAR O PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PELO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, PARA O MÁXIMO (2/3), MODIFICANDO-SE, TAMBÉM, O REGIME PARA O ABERTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 92289-78.2015.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2120 de 28/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. 1- Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto às alegações do impetrante de que, caso seja condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado e que o paciente não cometeu o delito, visto que se tratam de matérias meritórias a serem analisadas no Juízo de origem e que demandam dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 2- Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa e na grande quantidade de droga apreendida, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 3- As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. 4- Não obstante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF acerca da vedação legal à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas (art. 44, Lei 11.343/06), inexiste qualquer ilegalidade na imposição de prisão preventiva quando presentes seus requisitos. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 258331-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- Para análise do pleito de reconhecimento de uma possível inimputabilidade do paciente, seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível por meio do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2- Revestido de legalidade o ato judicial que determina a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena, fixada em regime semiaberto, em consonância com o artigo 105, da Lei de Execuções Penais e com as Resoluções nºs 113 e 116/2010, do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº 29/2014 da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 187255-22.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1- Resultando da prova dos autos a comprovação da materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, incabível o acolhimento do pleito absolutório. 2- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 417636-62.2011.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1 - Configura constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por 169 (cento e sessenta e nove) dias, sem a conclusão da instrução criminal, em razão da insistência na oitiva de testemunhas arroladas pela acusação, sendo imperiosa a concessão da ordem liberatória. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 271762-13.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. PRESENÇA DE CRITÉRIOS JUSTIFICADORES. ESTÁGIO AVANÇADO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CINCO ACUSADOS. MULTIPLICIDADE DE DELITOS. CARTA PRECATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DAS INFRAÇÕES PENAIS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. A demora correspondente a 216 dias, embora supere o marco referencial de 148 dias, recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, para a finalização da instrução probatória dos crimes apurados mediante o procedimento comum ordinário, se acha justificada na situação em que estão presentes os critérios correspondentes ao estágio avançado da marcha processual, que se encontra com a instrução criminal praticamente encerrada, a complexidade da causa, que é integrada por cinco acusados, em que são apuradas duas infrações penais e em que foi necessária a expedição de carta precatória, e a maior gravidade concreta das ações criminosas, a impor redobrada cautela na condução do processo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 258339-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. PRESENÇA DE CRITÉRIOS JUSTIFICADORES. ESTÁGIO AVANÇADO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CINCO ACUSADOS. MULTIPLICIDADE DE DELITOS. CARTA PRECATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DAS INFRAÇÕES PENAIS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. A demora correspondente a 216 dias, embora supere o marco referencial de 148 dias, recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, para a finalização da instrução probatória dos crimes apurados mediante o procedimento comum ordinário, se acha justificada na situação em que estão presentes os critérios correspondentes ao estágio avançado da marcha processual, que se encontra com a instrução criminal praticamente encerrada, a complexidade da causa, que é integrada por cinco acusados, em que são apuradas duas infrações penais e em que foi necessária a expedição de carta precatória, e a maior gravidade concreta das ações criminosas, a impor redobrada cautela na condução do processo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 257822-78.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE CONSTATADA EM OUTRO WRIT. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. PRESENÇA DE CRITÉRIOS JUSTIFICADORES. ESTÁGIO AVANÇADO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CINCO ACUSADOS. MULTIPLICIDADE DE DELITOS. CARTA PRECATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DAS INFRAÇÕES PENAIS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. À falta de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção do paciente e de fundamentos novos, é vedado ao Tribunal rever, em habeas corpus, declaração já tornada imutável pela coisa julgada, lançada em julgamento de writ anterior, que, analisando o mesmo fundamento de desnecessidade e de inadequação da prisão preventiva, concluiu que a segregação provisória é imprescindível. 2. A demora correspondente a 216 dias, embora supere o marco referencial de 148 dias, recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, para a finalização da instrução probatória dos crimes apurados mediante o procedimento comum ordinário, se acha justificada na situação em que estão presentes os critérios correspondentes ao estágio avançado da marcha processual, que se encontra com a instrução criminal praticamente encerrada, a complexidade da causa, que é integrada por cinco acusados, em que são apuradas duas infrações penais e em que foi necessária a expedição de carta precatória, e a maior gravidade concreta das ações criminosas, a impor redobrada cautela na condução do processo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 257172-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) AUTORIA. Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria na via estreita e célere do habeas corpus, por depender de análise de prova que a ação não comporta. 2) PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. Não se conhece de aventadas ilegalidades na decisão que converteu o flagrante em preventiva, porque o advogado não instruiu o pedido com a cópia da decisão hostilizada. Demandando prova pré-constituída, o rito célere não comporta dilação probatória. 3) EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ULTIMADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Encerrada a instrução criminal pela conclusão da primeira etapa judicial de coleta de provas relativa ao procedimento escalonado afeto aos crimes de competência do Tribunal do Júri, aguardando-se tão somente a apresentação de Memoriais pelas partes, resta superado o propalado constrangimento ilegal por excesso de prazo apontado na impetração, consoante inteligência da Súmula nº 52 do STJ, em cujo teor tem-se orientado a jurisprudência deste Sodalício. 4) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 278838-88.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2113 de 19/09/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO. 1- Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciados e denegados pelo Tribunal, em observância à coisa julgada formal. 2- Deve ser relevado o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, quando devidamente justificada pela complexidade do feito, pluralidade de acusados e de condutas, aplicando-se o princípio da razoabilidade, máxime quando a audiência de instrução e julgamento já se avizinha. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275305-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NOVO TÍTULO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Com a conversão em preventiva, o cárcere decorre de novo título, restando superada a alegação de vício no auto de prisão em flagrante. 2- Não é ausente de fundamentação a decisão que mantém a segregação antecipada, oriunda de prisão em flagrante delito convertida em preventiva, se efetuada nos limites da lei, baseada em circunstância fática, indicando a presença de condição autorizativa para a sua decretação, a teor do art. 312, do CPP. 3- Os predicados pessoais, por si só, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras justificam a medida. 4- Ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 249735-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)