HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1) TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal e sua autoria, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção das decisões que convolou a prisão em flagrante em preventiva e que indeferiu o pedido de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. 3) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, Além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 4) AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A prisão provisória encontra-se autorizada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXI), não ferindo o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que implementadas as exigências legais (por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente), como ocorreu na presente hipótese. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 251657-15.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/08/2016, DJe 2101 de 31/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1) DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar as decisões que converteu a segregação flagrancial em preventiva e que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 221885-07.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/08/2016, DJe 2101 de 31/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. POSSE DE ARMA DE FOGO. VIABILIDADE. 1 - O crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 resta configurado quando o agente possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho. 2 - Se a prova dos autos não autoriza concluir que o processado portava o artefato em via pública ou fora dos limites de sua residência, a conduta imputada na denúncia (art. 14 da Lei 10.826/03), deve ser desclassificada para o delito de posse de arma de fogo, com readequação das penas ao novo tipo penal. 3 - Apelo conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 436324-90.2012.8.09.0093, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. CRIME COMETIDO EM PREJUÍZO DE TIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE SUSTENTADA PELA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. Declara-se a nulidade da sentença condenatória quando detectada omissão jurisdicional consubstanciada na ausência de análise de tese da defesa apresentada nas alegações finais, resultando violado o postulado da motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF). APELO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 136639-66.2010.8.09.0125, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2120 de 28/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B, DO ECA. DOSIMETRIA DA PENA. 1- Preenchidos os requisitos do artigo 71, parágrafo único do Código Penal, entre dois delitos de roubo majorado deve ser aplicada a regra da continuidade delitiva e afastado o concurso material. 2- Deve ser reconhecido o concurso formal de crimes, quando, mediante uma só conduta, o agente pratica dois delitos (roubo majorado e corrupção de menores), sejam eles idênticos ou não. 3- Apelo conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 338072-29.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Comprovadas suficientemente a materialidade e a autoria do fato, mostra-se impossível a absolvição. 2. É imperativa a redução da pena, quanto ausente motivação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 106654-73.2015.8.09.0029, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA AMPARADA ESSENCIALMENTE NO PROVÁVEL ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS. PECULIARIDADES NÃO DENOTATIVAS DE EXTREMA PERICULOSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Concede-se a liberdade provisória na hipótese em que a justificativa judicial para a prisão preventiva se ampara, essencialmente, no juízo de probabilidade de que as condutas supostamente praticadas configuram, em tese, os crimes de tráfico e associação para o tráfico, pois dessa motivação não fica evidenciado o efetivo risco de reiteração criminosa, nem a extrema gravidade em concreto das pretensas infrações penais, comportando o caso, assim, ante a prisão em flagrante e as circunstâncias indicativas da traficância, a vinculação da liberdade às medidas cautelares alternativas. ORDEM CONCEDIDA, COM SUGESTÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 214231-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2108 de 12/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. 1º APELO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO APLICÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Não há que se falar em absolvição, tampouco em participação de menor importância, quando as provas convergem para a autoria e materialidade dos fatos criminosos, revelando que o réu, em unidade de desígnios com coacusado, teve participação efetiva na prática delitiva, imprescindível para o sucesso do delito 2. Incomportável o acolhimento da fração mais favorável quando aplicado corretamente pelo magistrado o percentual de aumento de 1/5 (um quinto), decorrente do concurso formal de delitos, previsto no artigo 70, caput, do CP, utilizando-se do critério da exasperação (número de infrações), levando em conta que foram praticados pelo apelante 03 (três) crimes de roubo. 3. Configura coação ilegal a negativa do direito de recorrer em liberdade, decorrente de sentença condenatória, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), com extensão ao corréu (art. 580, CPP). 2º APELO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 4. Por orientação da Súmula 231 do STJ não se reduz a pena abaixo do mínimo legal, ainda que reconhecida atenuante. Precedentes STF e STJ. 5. É inadmissível o prequestionamento quando não constatada violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER AO APELANTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM EXTENSÃO AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 20736-51.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1 - A prova de que o apelante praticou o delito de roubo agravado mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, na companhia de outro indivíduo, emerge de forma incontestável, reforçada pelas palavras da vítima e depoimentos testemunhais jurisdicionalizados e coerentes, caindo por terra a alegação de insuficiência de provas para a condenação. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. 2 - Improcede a alegação de participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) porque, agindo o apelante em concurso de agentes, com unidade de desígnios, mediante distribuição de tarefas, tendo sua conduta relevância causal para a produção do resultado, encontrada na posse da res furtiva, não pode ser aplicada a causa de diminuição. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. 3 - Para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo é dispensável a sua apreensão se, em decorrência de outros meios probatórios, no caso as declarações da vítima e depoimento do Policial que participou do flagrante, contatar-se o seu uso. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA A FORMA TENTADA. 4 - Evidencia-se a consumação do crime de roubo quando a coisa subtraída passou para o poder do agente, mesmo em um curto espaço de tempo, independentemente da posse mansa e pacífica, não havendo, pois, como se falar em desclassificação para a forma tentada. MINORAÇÃO DA PENA. INCOMPORTABILIDADE. 5 - Evidenciado que a pena, em todas as suas fases, foi fixada no mínimo legal, não há como ser minorada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 457338-10.2014.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. REDUÇÃO DAS PENAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, não há que se falar em absolvição. 2- Do exame do art. 59, CP, merece ser diminuída a pena base. 3- Comprovada a reincidência e fixada a pena superior a quatro anos, deve ser mantido o regime inicialmente fechado. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 162535-63.2015.8.09.0149, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A absolvição sumária exige prova inequívoca de que o réu não participou de nenhuma forma do evento criminoso. Havendo nos autos duas versões sobre o fato, é impositiva a manutenção do julgamento no seu juízo natural, qual seja, o Tribunal do Júri. 2. A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade da carta acusatória, devendo ser retirado de seu juízo natural quando não houver materialidade comprovada ou indícios suficientes de autoria ou participação ou prova inequívoca da ausência de dolo por parte do autor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 433156-44.2015.8.09.0168, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2137 de 26/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de roubo simples, não há se falar em absolvição, sobretudo quando o agente é réu confesso, foi preso em flagrante delito e foi reconhecido pela vítima de forma segura e evidente na fase da persecutio criminis. Logo, a negativa de autoria resta isolada na demanda 2- DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ÓBICE. Se o dirigente do processo obedeceu com rigor às diretrizes editadas no artigo 59 do Código Penal, justificando o porquê das circunstâncias desfavoráveis, não há óbice para que a sanção basilar seja estabelecida um pouco acima do mínimo legal previsto, prestigiando os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do roubo praticado. 3- COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, inexiste preponderância da agravante de reincidência sobre a atenuante de confissão espontânea, por serem ambas de natureza subjetiva, de consequência, devem ser compensadas. 4- ABRANDAMENTO DO REGIME DE EXPIAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. Em se tratando de réu reincidente específico, é de ser mantido o regime inicial fechado para cumprimento de pena. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO PROCEDIDA, DE OFÍCIO. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 135303-39.2014.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão nesta fase processual se manifestamente inexistentes. Não sendo este o caso, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 382942-60.2009.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÕES FUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentadas a decisões que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e indeferiu o pedido de revogação da constrição cautelar, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizam a medida cautelar, especialmente na considerável quantidade de substância entorpecente apreendida, a manutenção da constrição do paciente não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 232852-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VÍCIO FORMAL. FALTA DE PROVA DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FOI INTIMADO PESSOALMENTE. DÚVIDA SOBRE A TEMPESTIVIDADE. Tratando-se de matéria de processo penal, admitem-se temperamentos na aplicação das regras formais, em prol dos interesses vinculados à ampla defesa e à efetividade da jurisdição, possibilitando a superação da dúvida sobre a tempestividade recursal com o consequente exame da matéria de fundo. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrido, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando fundamentada na ausência dos requisitos da medida cautelar encarceradora e à luz do princípio da razoabilidade, mormente quando já se passou quase um ano sem notícia de fatos novos que autorizariam a prisão cautelar dele, como a prática de outro crime ou de atitude que pudesse colocar em risco o bom andamento da ação penal ou prejudicar a instrução criminal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 285305-33.2015.8.09.0125, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO DA DROGA APREENDIDA COM USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. 1 - Verificando-se que a materialidade delitiva é formada não somente das drogas apreendidas com o usuário, mas também daquelas encontradas na residência do apelante, torna-se irrelevante a realização de perícia confirmatória do primeiro material. NULIDADE DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA COM SUPOSTA ENFERMIDADE MENTAL. INVIABILIDADE. 2 - Não houve produção probatória no sentido de confirmar a suposta deficiência mental da testemunha. Ademais, mesmo se fosse devidamente comprovada, a legislação autoriza a oitiva de pessoa com algum distúrbio mental, ainda que na condição de informante (art. 208, do CPP). DENÚNCIA INEPTA. PRECLUSÃO. 3 - A alegação de inépcia da denúncia exaure-se com a prolação da sentença condenatória. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. 4 - Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, corroboradas pelas circunstâncias da prisão e apreensão da droga, a certeza da conduta ilícita, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 5 - Estando a pena-base fixada em desarmonia com a avaliação das circunstâncias judiciais, torna-se impositiva a sua mitigação para patamar mais próximo do mínimo legal. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06). REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 6 - Não faz jus ao benefício da minorante prevista no § 4º, artigo 33, da Lei Antidrogas o condenado reincidente. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. 7 - Não obstante a pena definitiva ter sido fixada abaixo de 08 anos, a condição de reincidente exige maior rigor do Estado na execução da pena, a fim de evitar nova reiteração delitiva. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 8 - Uma vez que a sentença já conferiu o benefício, torna o apelante carecedor de interesse recursal, ensejando o não conhecimento da matéria. RESTITUIÇÃO DE BENS. INVIABILIDADE. 9 - Não devem ser restituídos os bens apreendidos, quando a origem ilícita está demonstrada nos autos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 48222-29.2013.8.09.0127, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. 1 - Não merece prevalecer a pretensão absolutória, quando demonstrado pelo conjunto de provas que o acidente, que resultou na morte das vítimas foi causado por imprudência e negligência do acusado que deixou de observar seu dever de cuidado objetivo ao transportar carga com peso além do limite permitido, em velocidade incompatível com o local, prejudicando o sistema de freios, o qual já vinha apresentando defeitos. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 296, INCISO V, DO CTB. DESPROVIDO. 2 - A agravante específica referente a prática de crime de trânsito por motorista profissional na condução de veículo de carga merece ser mantida, haja vista que não há nenhuma indicação de que a intenção do legislador foi limitar sua incidência ao transporte de cargas perigosas. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. 3 - A pena-base fixada no mínimo legal, impossibilita a aplicação de atenuantes para maior redução da reprimenda, conforme a orientação da Súmula 231 do STJ. EXCLUSÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. 4 - O benefício não pode ser excluído ou mesmo alterado neste grau recursal quando o réu não comprovou a impossibilidade de cumprir a pena alternativa fixada na sentença, sendo possível a sua adequação pelo Juízo da Execução Penal. EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DO PERÍODO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. 5 - A exclusão não se mostra possível em razão de se tratar de norma cogente. Por outro lado, em se tratando de motorista profissional, atividade da qual retira o seu sustento, deve-se adequar, de ofício, o tempo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação para o mínimo previsto na legislação. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 6 - Sendo o valor da indenização fixado de forma elevada, imperiosa sua redução, de ofício, visando guardar proporção com a situação econômica do agente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUZIDO O VALOR INDENIZATÓRIO E, DE OFÍCIO, O TEMPO DE SUSPENSÃO DA CNH. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 242498-47.2012.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, praticados, em geral, de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a fala da ofendida merece especial relevância, sobretudo quando convergente com os demais elementos de prova coligidas aos autos. 2. Demonstradas a materialidade e a autoria de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, por meio do acervo probatório, inexistindo dúvida de que o réu, aproveitando-se da menoridade da vítima, praticou com ela atos libidinosos, para satisfazer a própria lascívia, é de se manter o decisum condenatório pelo crime de estupro de vulnerável. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 63538-64.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA A CADA CRIME, ISOLADAMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. Escoado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, declara-se extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso IV, 110, § 1º, todos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 227284-44.2005.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA IMPOSTA. INOVAÇÃO DE TESES NO PARECER DE CÚPULA EM PREJUÍZO DA APELADA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL. 1- Inviável a fixação da pena basilar a partir do termo médio entre o mínimo e o máximo previsto abstratamente no tipo penal quando todas as circunstâncias judiciais se mostram favoráveis à condenada. 2- Improcedente o pleito de aumento da fração referente à majorante do crime de tráfico de drogas ser praticado nas dependências de unidade prisional (art. 40, III, da LAD) se inexistem elementos concretos aptos a demonstrar a maior gravidade da conduta praticada. 3- Em respeito ao efeito devolutivo da apelação criminal e ao princípio da dialeticidade, descabe conhecimento das teses prejudiciais à apelada apontadas somente pela representante ministerial de cúpula, sem que haja impugnação nas razões do recurso ministerial. 4- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 217086-22.2013.8.09.0162, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)