APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1 - As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri somente podem ser desconstituídas em grau de recurso quando manifestamente divorciadas das provas existentes nos autos, não sendo passível de anulação o decisum por meio do qual os Jurados acolheram uma das versões deduzidas no processo, respaldados nos elementos probatórios produzidos durante a persecução penal, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos (artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição Federal). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. 2- Incabível a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, quando restou comprovado o animus necandi. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. 3 - Inviável a exclusão da qualificadora do motivo fútil se, além de reconhecida pelo Conselho de Sentença, ela está respaldada no acervo probatório, sob pena de se imiscuir na competência constitucional do Tribunal do Júri. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 200647-12.2015.8.09.0017, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Diante do montante da pena fixada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa quando transcorridos mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 119457-58.2009.8.09.0010, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Comprovada a autoria delitiva por conjunto probatório idôneo, com a confissão do acusado, bem como depoimento de testemunha, e a materialidade do delito, com a apreensão da arma de fogo municiada, afasta-se a pretensão de desclassificação para o delito de posse de arma de fogo, tendo em conta que o artefato foi apreendido fora dos limites da residência ou local de trabalho do réu. 2. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada no mínimo legal previsto para o tipo penal, devidamente fundamentado pelo magistrado e substituída por duas restritivas de direitos nos termos do artigo 44, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 106699-84.2012.8.09.0093, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2120 de 28/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Estabelecida a resposta penal em patamar adequado, proporcional e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, improcede o pedido de redução da pena-base para o mínimo legal, não havendo que se falar em sanção injusta ou exacerbada, sobretudo se observadas todas as fases e formalidades previstas no artigo 68 do Código Penal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 243933-51.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2120 de 28/09/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1- Não se conhece de Habeas Corpus impetrado sob a mesma fundamentação e pedido de outro já julgado e denegado, sem que o impetrante comprove a existência de fato novo modificador da situação anteriormente apreciada. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À CORRÉ DENEGADO. 2- Não há que se falar em extensão de benefício concedido à corré quando o paciente se encontra em situação diversa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 254439-92.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. O conjunto probatório formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, praticado pelo apelante, não tendo que se falar em absolvição. 2 - FIXAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Deve ser reconhecida em favor do apelante a circunstância atenuante da confissão espontânea se esta foi utilizada para corroborar a condenação. Compensação com a circunstância agravante da reincidência, de acordo com os precedentes do STJ e TJGO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 3884-78.2015.8.09.0036, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL). NÃO CONFIGURADO. 1 - A coação moral para ser aceita como exculpante além de irresistível, insuperável e inevitável, isto é, uma força que o coato não pode enfrentar, deve ser substancialmente comprovada por elementos concretos existentes no processo, não bastando a simples alegação da defesa. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PERPETRADA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. NÃO RECONHECIMENTO. 2 - Uma vez que o apelante prestou auxílio como motorista, levando os demais comparsas aos locais dos crimes e oportunizando a fuga, demonstra a relevância de sua conduta para o sucesso da consumação, inviabilizando o reconhecimento da participação de menor importância. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL QUANDO SIMULTANEAMENTE APLICADO COM A CONTINUIDADE DELITIVA. 3 - Tratando-se de delitos da mesma espécie e reconhecidas as figuras simultâneas do concurso formal e crime continuado, deve incidir apenas a exasperação prevista no artigo 71, do CP, por ser mais abrangente e favorável ao acusado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 254241-20.2013.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. Prova realizada de forma regular, mediante autorização judicial que a garante validade, e com respaldo na Lei n. 9.296/96, requerida, deferida judicialmente, e efetivada por autoridade competente. Prorrogada por várias vezes em decorrência da necessidade para a devida apuração dos fatos, por decisão judicial motivada e válida. Além disso, garantido o contraditório e ampla defesa, que diferido para momento oportuno, com o apensado aos autos da cópia de todo o procedimento. Afasta-se alegação de nulidade por cerceamento de defesa. ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADO. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar a existência de vínculo associativo entre dois dos apelantes para o fim de praticar atos de traficância (com caráter de estabilidade e permanência), é de rigor mantença da condenação pelo delito pertinente. PENAS APLICADAS ADEQUADAMENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME EXPIATÓRIO. Estando devidamente aplicadas as penas, com adequação e dentro dos parâmetros justos, devem ser mantidas. Adequada a aplicação do tráfico privilegiado tão somente ao agente que preenche os requisitos da benesse. Mantém-se igualmente os regimes expiatórios fixados nos parâmetros legais. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 293001-25.2014.8.09.0168, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TRÁFICO DE DROGAS. 1º APELO - MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1- Não merece alteração a pena base fixada de acordo com sopesamento correto das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, obedecidas as diretrizes do sistema trifásico e incidência do art. 42, da Lei de Drogas, atingindo a reprimenda patamar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 2- Procede a aplicação da pena multa, pois tal sanção pecuniária está inserida no tipo penal violado, não se tratando de pena alternativa, mas sim cumulativa com a privativa de liberdade. 3- Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. 2º APELO - DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. 3- Demonstrada a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, deve ser mantido o decreto condenatório. 4 -Apelo defensivo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 175331-08.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. REDUÇÃO DAS PENAS. 1- Não há que se falar em legítima defesa se o processado não estava repelindo injusta agressão, “atual ou iminente”, a direito seu (art. 25 do CP), tampouco justifica a aplicação da excludente de ilicitude do exercício regular do direito, ao argumento de sentir-se ameaçado pela violência que se instalou na sociedade, pois a segurança compete ao Estado. 2- Se os elementos de convicção apurados nos autos comprovam a conduta ilícita pertinente ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10.826/03), não sobra espaço ao pleito absolutório ou desclassificatório, máxime porque a arma de fogo apreendida não estava no interior da residência do agente, ou no seu local de trabalho. 3- Ainda que o juiz a quo tenha se equivocado ao valorar a culpabilidade, revela-se inócua a reanálise das penas, diante da vedação da Súmula 231, do STJ, uma vez que o quantum das reprimendas definitivas não sofrerá alteração. 3- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 81297-38.2013.8.09.0134, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO. 1- Imperiosa a manutenção da condenação, refutando-se as teses absolutória e desclassificatória do crime, quando evidenciadas, mediante a convergência dos elementos de prova inquisitorial e jurisdicionalizados que instruem o processo, tanto a materialidade quanto a autoria do delito de latrocínio praticado pelo sentenciado. 2- Merece redução a pena de multa quando verificada a sua desproporcionalidade com a pena corpórea aplicada. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 34057-42.2015.8.09.0115, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. Qualquer avaliação antecipada acerca da possibilidade de resgate da sanção corpórea em regime prisional menos gravoso, em sede de habeas corpus, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além do quantum de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. 3) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Não constitui nulidadea identidade dos depoimentos do condutor e das testemunhas, as quais, estando de acordo com os fatos noticiados pelo condutor do flagrante, ratificaram o seu depoimento, em todos os termos. 4) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção das decisões que convolou a prisão em flagrante em preventiva e que indeferiu o pedido de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. 5) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 6) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente expressada pelas notícias de contumácia na prática da traficância, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272974-69.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CARACTERIZADO. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública, justificam a medida extrema. 3. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROXIMIDADE DO FIM DA INSTRUÇÃO. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito. Ademais, insta ressaltar que o fim da formação da culpa se aproxima, com a efetiva realização da audiência de instrução e julgamento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 267189-29.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, não há que se falar em absolvição. 2- O benefício previsto no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas deve ser estendido a pena de multa. 3- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena de multa. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 262512-50.2015.8.09.0174, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DA LEI 9.605/98. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- A competência para processo e julgamento de crime cometido contra funcionário público federal, no exercício de sua função é da Justiça Federal, à inteligência do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal e Súmulas 122 e 147, STJ. 2- Apelos não conhecidos. De ofício, determinada a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal competente para processar e julgar o feito. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 319050-64.2010.8.09.0097, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. MERA IRREGULARIDADE. APELO CONHECIDO. Em que pese o enunciado da Súmula n. 713 do STF, a falta de indicação, no termo de apelação, das alíneas que embasam o recurso interposto em face de sentença proferida pelo Tribunal do Júri, não obsta o seu conhecimento, mormente se a defesa trouxe, nas razões, a fundamentação legal que sustenta o seu pedido. Precedentes do STJ e do TJGO. 2- HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TORTURA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em falta de provas quando a materialidade e a autoria dos crimes de homicídio e tortura restaram comprovadas nos autos, especialmente quando a posição adotada pelos jurados é hipótese plenamente admissível, suficientemente concatenada com o que fora apresentado em plenário, inexistindo nos autos qualquer evidência probatória que legitime as teses defensivas. 3- APLICAÇÃO DA PENA. HOMICÍDIO. REFORMA DA PENA BASILAR. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. Viável a redução da pena-base, ante a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis e/ou neutras, sendo de rigor o redimensionamento, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Forçoso o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP, em favor do acusado se ele era menor de 21 anos na data do fato. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 408380-77.2012.8.09.0105, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E AMEAÇA. TRABALHOS ESPIRITUAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS EX OFFICIO 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório relevante, quando coerente com outros elementos de prova. 2. Mantida a condenação pelo delito de estelionato, eis que comprovada a conduta fraudulenta do apelante consistente em aproveitar-se da fragilidade emocional e de saúde da vítima para exigir quantias vultosas e não justificadas, prometendo resultados por "trabalhos espirituais". 3. Inviável o abrandamento da sanção corporal se fixada próximo ao mínimo legal previsto para os tipos penais de estelionato e ameaça, se estando devidamente justificada a dosimetria de pena. 4. Regimes iniciais de cumprimento das penas alterado, de ofício, para o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADOS OS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 324957-12.2013.8.09.0001, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. RECLUSÃO E DETENÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Apesar da ocorrência do concurso material, não há que se falar em somatório das reprimendas, em respeito à natureza de cada uma (reclusão e detenção), onde deve ser executada primeiramente a de reclusão (art. 69, in fine, do Cód. Penal) 2- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MITIGAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. COMPORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Para a fixação do valor da prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal acima do menor quantitativo disposto no artigo 45, §1º, do Estatuto Penal, exige-se uma motivação concreta, sem a qual é devido sua imposição no mínimo legal - um salário-mínimo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 303199-38.2015.8.09.0152, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2123 de 03/10/2016)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. 1. Comprovados o concurso de agentes, a utilização de faca contra a vítima, com pressão sobre sua pele, e a restrição de seu direito de ir, vir e permanecer, por várias horas, é de ser mantidas as majorantes aplicadas. 2. Havendo três majorantes cuja aplicação foi concretamente fundamentada, impõe-se a manutenção da fração de majoração do crime de roubo. 3. Não obstante as circunstâncias revelarem a gravidade concreta do roubo, à vista de longa prisão provisória, tratando-se de réus primários, portadores de bons antecedentes e tendo eles idades variando entre 18 (dezoito) e 19 (dezenove) anos, mostra-se mais adequado aos fins da pena o regime semiaberto para início do cumprimento da pena aplicada. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 7613-15.2015.8.09.0036, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DESPROVIDO. 1 - Considerando o conjunto probatório produzido, sob o crivo do contraditório judicial, impossível falar em insuficiência probatória quando comprovadas materialidade e autoria do crime tipificado no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIDO. 2 - Analisada a culpabilidade de forma contrária à prova dos autos, reduz-se a pena-base para o mínimo legal. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 3 - A sanção de suspensão do direito de dirigir dever ser proporcional à reprimenda corporal fixada, devendo ser reduzida para o mínimo legal. DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. 4 - Restando a sanção corpórea fixada em 06 (seis) meses de detenção, a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA-BASE REDUZIDA. DE OFÍCIO, MINORADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 29592-36.2013.8.09.0090, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/08/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)