HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE DESACATO E PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. JULGAMENTO ANULADO. USO DO WRIT EXCEPCIONALMENTE PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE. Considerando que o advogado constituído do apelante não foi cadastrado e, consequentemente, não foi intimado da sessão de julgamento, anula-se a decisão colegiada, e demais atos subsequentes, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 248930-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar a prova da existência dos crimes e os indícios da sua autoria e demonstrar o fundamento legal que a autoriza: artigos 310, inciso II, e 312 do Diploma Processual Penal. Ainda mais se comprovado que outras medidas cautelares diversas à constrição corporal, na espécie, não são suficientes nem adequadas, ao menos por ora. Outrossim, é sabido que as condições pessoais favoráveis não são causas suficientes para desestabilizar a cautela processual. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275446-43.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e a análise de provas. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, e 312 DO CPP. A Prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz dos artigos 310, II, e 312 do CPP, haja vista a gravidade concreta do delito e a reiterada prática de crimes pelo paciente. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 272000-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Confirma-se o juízo condenatório do acusado pela prática de furto qualificado quando demonstrada, pelos elementos de convicção colacionados ao processo, a sua autoria delitiva na subtração de coisa alheia móvel perpetrada mediante escalada. 2- ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA. INSUCESSO. Ainda que restituídos os bens à vítima e ser reduzido o valor da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado quando o fato criminoso não é algo isolado na vida do acusado. A apresentação de comportamento contrário à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perde a característica de irrelevância penal, não podendo ser eles resguardados nem, tampouco, legitimados. 3- DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado mediante escalada de muro do estabelecimento empresarial, inviável a exclusão da referida qualificadora e, de consequência, sua desclassificação 4- MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO EM MAIOR FRAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. O sistema trifásico de individualização da pena revelou de forma justa e razoável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mormente pela intensa desfavorabilidade dos antecedentes criminais. Na 2ª etapa da dosimetria da pena, imperioso o aumento da fração redutora pela presença de duas atenuantes, bem como o quantum estabelecido a título de pena de multa, tudo em consonância com os princípios da proporcionalidade e da adequação e prevenção/repressão dos delitos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 30141-61.2015.8.09.0127, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. A prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser concedida a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando a decisão não estiver devidamente fundamentada, baseando-se apenas no argumento genérico de garantia da ordem pública, mormente se as circunstâncias do crime foram normais à espécie e sendo o paciente primário e portador de bons antecedentes. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 236700-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2130 de 13/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIME MILITAR. REGIME DE EXPIAÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A imposição do regime inicial de cumprimento de pena não se condiciona somente ao quantum da sanção cominada, de sorte que o apelante não faz jus à alegada modificação, face a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, estando correta a fixação de regime prisional imediatamente mais gravoso, consoante os termos da sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 203244-90.2008.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Comprovadas a materialidade do fato e a autoria do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima. Mormente quando em harmonia com provas testemunhais, inclusive pelo relatório médico. 2. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DA MÉDIA DOS EXTREMOS. EXACERBAÇÃO. REDUÇÃO. VIABILIDADE. Cabível a mitigação da pena-base para ajustá-la ao seu sentido teleológico, quando estabelecida acima da média da soma dos extremos da pena em abstrato, máxime quando o agente é detentor de três circunstâncias judiciais negativas. 3. AGRAVANTES (CP: ART. 61, II, 'a' e 'f'). BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Impõe-se o afastamento, de ofício, das agravantes alusivas à futilidade e violência doméstica, para evitar bis in idem, em razão de que a primeira foi utilizada para negativar os motivos do crime, e a segunda, por constituir elemento do próprio tipo penal. 4. PENA DE MULTA. FALTA DE PREVISÃO NO TIPO PENAL. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Impositiva a extirpação da pena de multa, quando o tipo penal não a prevê, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. 5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a dicção do artigo 41 da Lei n. 11.343/2006, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 106.212/MS), é vedada a aplicação dos institutos despenalizantes previstos na Lei n. 9.099/1995 aos delitos praticados no âmbito doméstico, dentre eles a suspensão condicional do processo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. AFASTADAS, DE OFÍCIO, AS AGRAVANTES INSERTAS NO ARTIGO 61, II, 'a' e 'f', DO CÓDIGO PENAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 268402-02.2013.8.09.0089, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUCESSO. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta já que presentes os elementos constitutivos do tipo penal infringido - subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça exercida com a simulação do uso de arma e, ainda, de agressão física, o que incutiu temor e intimidação à vítima, diminuindo-lhe a possibilidade de defesa e reação. Precedentes. 2 - DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Mantêm-se a sanção e o regime prisional impostos na sentença se a dosimetria está em total consonância com os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena, alcançando uma resposta penal justa e devida à reprovação e prevenção do crime. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 223242-10.2009.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO QUALIFICADORAS. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 - Não se conhece no âmbito do Writ de matérias que demandam dilação probatória por inadequação da via eleita. 2 - A prisão preventiva se mostra imprescindível para garantia da ordem pública, quando fundamentada na gravidade concreta do crime supostamente praticado, evidenciada pela sua forma de execução, e na intenção do paciente de obstar a aplicação da lei penal, configurada por sua evasão do distrito da culpa após o cometimento dos fatos. 3 - Os predicados pessoais favoráveis do paciente não tem, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, bem como inexiste conflito entre a decisão atacada e o princípio constitucional da presunção de inocência, quando a segregação provisória se faz necessária. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277183-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, restando comprovado pelos elementos de convicção, especialmente pela prova oral colhida em juízo, que o apelante praticou verbo contido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de drogas para a figura de posse de entorpecentes para consumo pessoal somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio de drogas, elemento subjetivo específico do tipo penal não demonstrado na hipótese em apreço. O fato de ser o apelante usuário afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 56510-79.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2114 de 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CARACTERIZADO. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 3. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROXIMIDADE DO FIM DA INSTRUÇÃO. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito. Ademais, insta ressaltar que o fim da instrução processual se aproxima, com a efetiva realização da audiência de instrução e julgamento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 250570-24.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO. ARREPENDIMENTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTECIPAÇÃO DA PENA. I - O exame acerca do grau de participação do paciente na empreitada criminosa e o seu arrependimento, não são aferíveis na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. II - Imperativa a manutenção da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, evidenciando a gravidade do crime e o seu modus operandi, mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). III - Conquanto excepcional a segregação cautelar, não há antecipação da pena ou ofensa aos princípios constitucionais, máxime quando observados os ditames legais e porque a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. IV - Os aventados bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, tampouco o direito à prisão domiciliar, mormente quando não satisfeitos os requisitos do art. 318 do CPP. V - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 270928-10.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PSICOSSOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ATRASO MODERADO. DEMORA JUSTIFICADA 1. Estando a decisão judicial que indefere o pedido de substituição de medida socioeducativa devidamente fundamentada, baseada em elementos concretos, que demonstram não ser recomendável a aplicação de medida menos gravosa, a manutenção da medida de internação não caracteriza constrangimento ilegal. 2. A conclusão do relatório psicossocial não vincula o magistrado, o qual pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. A extrapolação do prazo legal (45 dias) para a realização do Plano Individual de Atendimento, por si só, não é suficiente para macular de nulidade a execução de medida socioeducativa, mormente porque o excesso foi moderado, tratando-se de prazo impróprio, podendo ocorrer atrasos devido à diversos fatores, tais como a dificuldade em se contatar família do socioeducando para sua efetiva participação, ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 189396-14.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Não há que se falar em absolvição das condutas se devidamente estampada nos autos por vários elementos e prova coligida durante a instrução processual, com garantia de contraditório e ampla defesa, a prática dos crimes de associação criminosa e posse irregular de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. 2 - DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. REDIMENSIONAMENTO. Sofrerão redimensionamento as sanções impostas aos réus, uma vez que afastada a causa de aumento pelo uso de arma pela associação a fim de não configurar bis in idem. De consequência, reajusta-se o regime prisional, sempre atentando-se ao disposto no artigo 33 do Código Penal Brasileiro. 3 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, não há se falar em conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA E REGIME REDIMENSIONADOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 402092-97.2012.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2204 de 06/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO. Comprovado o abuso sexual, através de laudos periciais e provas testemunhais, impossível falar em absolvição, baseado no princípio in dubio pro reo. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL OU SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DESPROVIDO. Configurado o estupro - ato libidinoso diverso da conjunção carnal -, incabível o pleito desclassificatório. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DESPROVIDO. Não há que se falar em desclassificação para a forma tentada, uma vez que o apelante praticou sexo oral na vítima, inclusive causando uma ferida no pênis da criança, o que caracteriza estupro consumado. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DE OFÍCIO. Valoradas negativamente, de forma contrária à prova dos autos, a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime, reduz-se a sanção básica para o mínimo legal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, PENA-BASE REDUZIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 337794-23.2014.8.09.0112, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2146 de 09/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Diante do montante da pena fixada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa quando transcorridos mais de 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal, considerando o prazo prescricional pela metade diante de se tratar de réu com idade acima de 70 anos à época da sentença. APELO CONHECIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 503899-39.2011.8.09.0065, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2142 de 03/11/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Impõe-se referendar o édito condenatório quando o conjunto probatório harmônico demonstra, de forma clara, a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelo depoimento da vítima e confissão do apelante. READEQUAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. 2 - Verificada que algumas circunstâncias judiciais foram, equivocadamente, consideradas desfavoráveis, impõe-se seus afastamentos com a consequente redução da pena-base para próximo do mínimo legal, bem como a pena de multa, com o fim de atender o princípio da proporcionalidade. Mantém-se o regime no fechado, com aplicado na sentença, em face da reincidência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 249667-39.2014.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CRIME CONTINUADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Improcede a arguição de insuficiência de motivação da decisão judicial quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, quando esta estiver amparada em fatos concretos e idôneos extraíveis do conjunto probatório constante dos autos, guardando plena compatibilidade com a exegese do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Por força do disposto no artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal, se a pena aplicada na sentença superar o patamar de 8 (oito) anos de reclusão, não há cogitar-se de modificação do regime de expiação da reprimenda para o semiaberto. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 79853-77.2015.8.09.0011, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DESPROVIMENTO. 1 - Incomportável o acolhimento do pleito absolutório, por insuficiência de provas, se a sentença sustenta-se em conjunto probatório robusto e harmonioso, formado na fase inquisitorial e judicial, especialmente na prova oral produzida sob o crivo do contraditório, ficando afastada, também, a pretensão desclassificatória para o crime de receptação culposa. INIMPUTABILIDADE PENAL POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de ser o apelante usuário de drogas não tem o condão de afastar a imputabilidade penal, posto que no decorrer do processo não houve sequer pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, ou colacionado aos autos qualquer documento médico ou psicológico capaz de amparar a tese de inimputabilidade penal por dependência química. REDUÇÃO DO TEMPO DA PENA SUBSTITUTIVA DE DIREITOS. PROVIDO. Deve-se prosperar o pedido de redução do tempo de cumprimento da prestação de serviços comunitários, tendo em vista que o artigo 55, do Código Penal estabelece que referida pena restritiva de diretos terá a mesma duração da privativa de liberdade substituída. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 277862-46.2013.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO AGRAVADO PELO REPOUSO NOTURNO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. Extraindo-se das provas colhidas sob crivo do contraditório e ampla defesa, que o furto foi praticado no momento de repouso noturno, não vinga pretensão desclassificatória para furto simples. 2. PENA. REDIMENSIONAMENTO. ANTECEDENTES. SÚMULA 444/STJ. Afasta-se a negativação da modeladora dos antecedentes quando baseada em processos ainda não findos. REGIME EXPIATÓRIO ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O processado, não reincidente, condenado à sanção de 02 anos e 08 meses de reclusão, pela prática do crime de furto qualificado, realizado sem violência ou grave ameaça à pessoa, consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, merece iniciar o resgate da pena em regime aberto, bem como a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, consoante artigos 33, §2º, “c”, e 44, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 481497-86.2014.8.09.0152, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2122 de 30/09/2016)