APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1- Com a prolação da sentença penal condenatória opera-se a preclusão das matérias concernentes a inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE. TESES DESCLASSIFICATÓRIAS. TENTATIVA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. REDUÇÃO PENA BASILAR. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1- Ressaindo dos elementos apurados nos autos, especialmente pelas declarações da vítima e depoimento testemunhais, a comprovação da conduta ilícita do processado, concernente ao crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2- Inaplicável o princípio da insignificância quando ausente o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, em razão de o acusado ser contumaz na prática de crimes. 3- Não havendo comprovação da incapacidade plena ou parcial do apelante decorrente de uso de drogas, não há que se falar em isenção ou diminuição da pena imposta. 4- Inconcebível se cogitar desclassificação da conduta para tentativa de furto se verificada a inversão na posse da res subtraída. 5- Revela-se impossível a exclusão da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CPB, quando o laudo de exame pericial e as demais provas dos autos comprovam que houve o rompimento de obstáculos para se realizar a subtração. 6- Procedendo com desacerto o julgador monocrático, na análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, o abrandamento da pena base é medida impositiva. 7- Há de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando tal circunstância é utilizada para a condenação, cabendo a sua compensação com a agravante da reincidência. 8- A teor do enunciado da Súmula 269 do STJ, altera-se o regime de expiação do fechado para o semiaberto, quando o sentenciado, ainda que reincidente, tenha a pena readequada para patamar inferior a 04 (quatro) anos. 9- Não há de se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do óbice imposto pelo inciso III do artigo 44 do Estatuto Repressivo. 10- Inviável a apreciação do pedido de assistência judiciária, quando já concedido na instância de origem. 11- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 372624-17.2012.8.09.0134, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA (ART. 77, DO CP), DE OFÍCIO. 1 - Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o crime é cometido com violência à pessoa (art. 44, I, do CP). 2 - Satisfeitas as condições legais previstas no art. 77 do CP, viável o deferimento da suspensão da pena. 3 - Apelo conhecido e provido. De ofício, concedido o sursis penal. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 441648-70.2012.8.09.0090, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2103 de 02/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREÇÃO NA CONTRAMÃO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. Correta a condenação do agente pelo crime de homicídio culposo (acidente de trânsito) quando resta comprovado que deixou de observar a cautela necessária na condução do veículo, agindo com imprudência ao conduzir o veículo na contramão de direção, vindo atropelar a vítima rente ao meio fio. 2. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTIRPAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A reparação de danos causados pela infração é norma cogente e um efeito automático da condenação, ex vi do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. O quantum indenizatório deve ser estabelecido com observância dos critérios de razoabilidade exigidos na espécie. 3. PENA-BASE. EXACERBADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Impõe-se o redimensionamento da pena-base para patamar próximo do mínimo legal, quando fixada de forma exacerbada, mormente quando todas as circunstâncias são favoráveis ao agente. Apenas a sua culpabilidade foi considerada em grau elevado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 278828-27.2012.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2101 de 31/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. 1- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tentativa de latrocínio, incabível absolvição, muito menos desclassificação para o delito de furto. 2- Impõe-se a redução da pena basilar quando a magistrada equivocadamente analisa o artigo 59, CP. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 243007-15.2012.8.09.0001, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Improcede o pleito de absolvição, se restaram incontestes nos autos a materialidade e a autoria do apelante quanto ao crime de receptação e porte ilegal de arma de fogo. 2- REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE. SUCESSO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado fundamentadas de forma equivocada, autorizam a mitigação da fixação da reprimenda basilar, para próximo do mínimo legal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 327721-78.2014.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CRIME CONEXO. FAVORECIMENTO REAL. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA 1ª FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. AGUARDANDO JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não constatada a desídia do Judiciário e tendo em vista o encerramento da instrução criminal e a iminência da juntada do Laudo Pericial de Confronto Microbalístico, bem como a prolação da decisão de pronúncia, afasta-se a alegação de ilegalidade por excesso de prazo. Sobretudo quando o prazo para o término da 1ª fase escalonada do Júri deve ser analisado de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso, não podendo resultar da simples ocorrência do lapso temporal legalmente estabelecido. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 249167-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA. EXCESSIVO RIGOR. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, LEI 11.343./06. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. VIABILIDADE. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que as drogas apreendidas se destinavam a disseminação ilícita. 3. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. 4. Presente a prova da traficância, não se justifica a desclassificação de tráfico para uso compartilhado. 5. É ilegal a fixação do regime inicial fechado com base na equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos, em razão da declaração de inconstitucionalidade do respectivo dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal, ainda em caráter incidental. Alterado o regime inicial de cumprimento da sanção para aberto. 6. Preenchidos os requisitos constantes no artigo 44, §2º, segunda parte, do Código Penal, pode a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 153091-08.2015.8.09.0019, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1- Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial acusatória quando, além de preclusa a matéria pela prolação da sentença, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. 2- Preliminar superada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. REDUÇÃO DA PENA. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime de posse irregular de munições, tipificado no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Incomportável o pedido de redução da pena, se respeitadas as diretrizes do sistema trifásico. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 131368-47.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. A ação penal pública condicionada à representação não comporta o instituto do perdão por parte do ofendido, não ensejando a extinção da punibilidade do agente pelo perdão tácito. 2. Comprovados nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, estando demonstrada a prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), é impositiva a manutenção do édito condenatório. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para os crimes cometidos mediante grave ameaça à vítima, bem como para réus reincidentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 320349-29.2013.8.09.0111, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DESPROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria dos crimes, não há que se falar em absolvição, por insuficiência de provas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIDO. Preenchidos os elementos do tipo do art. 157, do CP, incabível o pleito desclassificatório. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DESPROVIDO. Não é necessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído, sendo suficiente a inversão da posse (teoria da apprehensio ou amotio). PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESPROVIDO. Por não ser partícipe e ter participado ativamente da empreitada criminosa, colaborando de forma relevante com a consumação dos delitos, impossível a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 29, §1º, do Código Penal. REDUÇÃO DAS PENAS. PARCIALMENTE PROVIDO. Com base no princípio da proporcionalidade, reduz-se a pena de multa, mantendo-se inalterada a reprimenda corpórea. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROVIDO. Não havendo uma situação que demonstre efetivamente um plus na gravidade do delito, além disso ausente reincidência, condenação superior a 4 anos e não excedente a 08 anos, e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras, modifica-se o regime fechado para o semiaberto. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA E REGIME ALTERADO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 310339-59.2015.8.09.0044, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. PATAMAR DA TENTATIVA. REDUÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1- Deve ser acolhido o pleito desclassificatório, quando o delito de roubo majorado não saiu da esfera da tentativa, porquanto, o bem pertencente à vítima não chegou sequer a ser retirado do local do crime, não ocorrendo inversão da posse. 2- Procedendo com desacerto o julgador na avaliação de circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, comporta abrandamento as reprimendas basilares aplicadas. 3- A escolha da fração de diminuição de pena disposta no artigo 14, inciso II, do Código Penal, deve corresponder ao iter criminis percorrido. 4- Apelo conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 115788-74.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2103 de 02/09/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CRIME CONEXO. FAVORECIMENTO REAL. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA 1ª FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. AGUARDANDO JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não constatada a desídia do Judiciário e tendo em vista o encerramento da instrução criminal e a iminência da juntada do Laudo Pericial de Confronto Microbalístico, bem como a prolação da decisão de pronúncia, afasta-se a alegação de ilegalidade por excesso de prazo. Sobretudo quando o prazo para o término da 1ª fase escalonada do Júri deve ser analisado de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso, não podendo resultar da simples ocorrência do lapso temporal legalmente estabelecido. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 249165-50.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. 1- Havendo indícios da prática de tentativa de homicídio, a valoração aprofundada da prova incumbe ao Conselho de Sentença, a quem competirá o exame das teses de legítima defesa e inexistência de animus necandi. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 357427-46.2014.8.09.0168, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- Demonstrado nos autos que o princípio da ampla defesa foi plenamente respeitado e, ainda, comprovado ausência de qualquer prejuízo ao apelante, afastam-se as preliminares suscitadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. REMISSÃO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREQUESTIONAMENTO. 2- Materialidade e autoria comprovadas não há que se falar em absolvição. 3- Em se tratando de reiteração de ato infracional cometido com o emprego de violência e grave ameaça, aplicação da medida de internação é necessária, não existindo falar em remissão. 3- Inadmissível o prequestionamento, quando não constatada qualquer eiva ou violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais. 4- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 281287-17.2015.8.09.0012, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A matéria referente ao cumprimento de pena na hipótese de eventual edição de decreto condenatório não pode ser examinada na via estreita do Writ, por exigir análise de provas. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS SER BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Não há ilegalidade no decreto prisional quando verificado que o paciente praticou novo delito de igual espécie após ser beneficiado com a liberdade provisória nos autos de outro processo criminal. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto esta encontra previsão e é autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4 - Condições pessoais favoráveis, ainda que fossem devidamente demonstradas, por si sós, não garantiriam eventual direito à liberdade, quando presentes nos autos outros elementos que recomendam a medida cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 172511-22.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AVENTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1- A dispensa da intimação do réu solto acerca da sentença condenatória não se aplica àquele que compareceu a todos os atos processuais, mormente, para se aferir a tempestividade do recurso, em respeito ao devido processo legal e seus corolários do contraditório e ampla defesa. 2- Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Restando demonstrado pelos elementos de convicção apurados nos autos, as condutas ilícitas pertinentes aos crimes tipificados nos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do CP, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Incabível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, diante da ausência dos requisitos elencados no artigo 25, do CP, não havendo que se falar em “participação de menor importância”. 3- Improcede a redução da pena, se analisadas de forma escorreita as diretrizes do sistema trifásico. 4- Incomportável o pedido de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, por se tratar de delito cometido com violência e ameaça (vedação do art. 44, inciso I, do CP). 5- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 274059-81.2013.8.09.0134, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO que determinou a converSÃO Da prisão EM FLAGRANTE em preventiva. Relaxamento da prisão. O magistrado sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de fundamentação, nem tampouco em relaxamento da prisão. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Do PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. Na via estreita do habeas corpus, o trancamento de ação penal somente é cabível quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de indícios sobre a autoria, o delineamento de fato penalmente atípico ou alguma situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 252762-27.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016, DJe 2091 de 17/08/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Inviável a aplicação da Lei nº 11.340/06 nas hipóteses em que a imputação descrita na denúncia não tem relação com qualquer das hipóteses previstas na Lei Maria da Penha. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE, ORA SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 341710-92.2011.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 03/08/2016, DJe 2098 de 26/08/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL NOS MOLDES DO ARTIGO 3º, PARAGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 35/2015 DO TJ/GO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 35/2015 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS INQUÉRITOS POLICIAIS, PROCEDIMENTOS CAUTELARES, CONTRACAUTELARES E DEMAIS PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS, NÃO VINCULADOS A PROCESSO JÁ EXISTENTE, DISTRIBUÍDOS AO SEGUNDO JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA ATÉ O DIA 09 DE AGOSTO DE 2015, SERÃO REDISTRIBUÍDOS AOS DEMAIS JUÍZOS CRIMINAIS DA MESMA COMARCA, EQUITATIVAMENTE, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO. 2- EMBORA NÃO EXISTA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DE NOVA IORQUE, RESPECTIVAMENTE RATIFICADOS PELOS DECRETOS Nº 678 E 592, PRECEITOS ESSES QUE INGRESSARAM NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS DE NORMAS SUPRALEGAIS. 3- EM SITUAÇÃO ANÁLOGA A PREVISTA NA RESOLUÇÃO 35/2015, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5240/SP, CONTRA PROVIMENTO CONJUNTO Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2015, DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REGULAMENTA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO ÂMBITO DO MENCIONADO TRIBUNAL (STF. PLENÁRIO. ADI 5240/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 20/08/2015, INFORMATIVO Nº 795). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 163190-38.2015.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 03/08/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. MULTIPLICIDADE DE COMARCAS. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. Em se tratando de delito permanente, praticado em diversas comarcas, a competência é definida pela prevenção, na forma do artigo 71 c/c artigo 83, ambos do Código de Processo Penal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 38138-36.2016.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 03/08/2016, DJe 2094 de 17/08/2016)