RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO SIMPLES. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. Além da inexistência dos requisitos insculpidos no art. 312, do CPP, seja por causa da primariedade e pela insubsistência de manter a segregação cautelar baseada, tão somente, na gravidade abstrata do crime, o recorrido encontra-se em liberdade há 04 meses e não há notícias de que tenha descumprido as medidas cautelares diversas da prisão fixadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 153383-73.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. EXCESSIVO RIGOR. POSSIBILIDADE. EXCESSO NO QUANTUM UTILIZADO PARA A REINCIDÊNCIA. RETIFICAÇÃO. 1. Impõe-se referendar o juízo condenatório do decisum quando o conjunto probatório revela-se satisfatório e harmonioso, convergindo para a responsabilização do apelante pela prática do crime de furto em que condenado, uma vez que as provas, aliadas ao fato de ter sido apontado pela corré como coautor do delito, tornam a autoria induvidosa. 2. Constatado que o juiz sentenciante, ao ponderar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, agiu com rigor na fixação da reprimenda, impõe-se seja ela reduzida. 3. Verificando-se excesso no quantum empregado para a agravante da reincidência, impõe-se, de ofício, a retificação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REAJUSTADA A PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 51762-32.2007.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO DO STJ PARA RECONHECER A TIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. Confirmado em terceira instância o decisum condenatório originário, não há que se falar em atipicidade da conduta, pois devidamente preenchidos os elementos inscritos no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, restando superado o exclusivo pleito absolutório. 2- TESE MINISTERIAL. PREJUÍZO/LESÃO AO ERÁRIO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NORMA COGENTE. Cumprindo a determinação do STJ, que manteve a condenação do réu porque deixou de recolher aos cofres públicos, no prazo previsto em lei, o ICMS cobrado de terceiros na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, por vários períodos, fixo o valor referente à reparação de dano ao erário. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO COM MÉRITO EXAURIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 299158-27.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2101 de 31/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 55, DA LEI 9.605/98). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- Interposto fora do quinquídio legal, não merece conhecimento o apelo ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DE OFÍCIO. 2- Excluindo o período em que o curso do prazo prescricional restou suspenso (art. 366, do CPP) e mesmo assim escoado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa. APELO NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 237495-36.2009.8.09.0040, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. REFORMA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não ressaindo dos autos a comprovação de que o apelante tenha adquirido em proveito próprio coisa que sabia ser produto de crime, não é possível a reforma da sentença que foi corretamente desclassificada pelo juízo para a modalidade culposa (artigo 180, § 3º, Código Penal). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 273036-79.2014.8.09.0065, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CORRÉUS. CONDENAÇÃO DO 2º APELADO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS 1ºS APELADOS. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime imputado aos 1ºs apelados é de rigor a manutenção das suas absolvições e, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, porquanto, para sustentar o édito condenatório, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicas, seguras e desfavoráveis aos agentes, o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. De forma que, mantida a absolvição dos corréus, não há que se falar em condenação do 2º apelado por concurso de pessoas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 293341-60.2009.8.09.0065, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA PREVISTA EM ABSTRATO. MÉRITO. VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E SUBSTANCIOSO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. 1. Transcorrido entre a data dos fatos, ocorridos na primeira e segunda serie delitiva, em 1999, e o recebimento da denúncia, lapso suficiente para operar a prescrição, tendo em vista a pena em abstrato cominada ao crime pelo qual os réus foram denunciados, declara-se, de ofício, extinta a punibilidade dos apelados pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2. Quanto às séries delitivas remanescentes, apresentando-se o conjunto probatório farto e substancioso de que os agentes inseriram em documento público e particular dados falsos, com o fim de alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, incidem nas penas do art. 299, do Código Penal. 3. Concretizada a pena corporal e verificado que entre a data do recebimento da denúncia e a prolação do acórdão transcorreu lapso temporal suficiente para a prescrição da pretensão punitiva retroativa, extingue-se a punibilidade dos apelados. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 21901-64.2008.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. 1- Não há que se falar em despronúncia do réu se as provas carreadas para os autos revelam a existência do crime e indícios da autoria. 2- Diante da inexistência de provas plenas e incontroversas, tornam-se inviáveis os pedidos de absolvição sumária e desclassificação do delito para lesão corporal. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 46594-82.2010.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA BASE. 1- Se o acervo probatório coligido aos autos conduz à certeza da prática do crime de roubo qualificado, imperiosa a manutenção de sua condenação. 2- Verificada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, a pena base deve ser reduzida para patamar mínimo. 3- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 381955-89.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES: NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INVASÃO DOMICILIAR. 1. Não havendo pedido de exame de dependência toxicológica antes da sentença e sendo ato discricionário do juiz, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Por ser o tráfico crime permanente, o flagrante é possível em residência, não sendo exigível a apresentação do mandado judicial. 3. Preliminares afastadas. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO II, CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. 4. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva, com grande apreensão de droga em depósito, com fins de mercancia, não sobra espaço ao pleito absolutório ou desclassificatório. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 5. A sanção pecuniária está inserida no tipo violado, não se tratando de pena alternativa. DE OFÍCIO REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 6. A aplicação da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. 7. Apelo conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena de multa. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 200637-30.2015.8.09.0158, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A MILITAR. CRIME MILITAR. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório, reunido na fase investigativa e confirmado em juízo demonstra, de forma inequívoca, que o acusado desacatou seu colega de farda, no exercício da função de militar. 2 - DOSIMETRIA. ANÁLISE EQUIVOCADA DOS VETORES DA INTENSIDADE DO DOLO E EXTENSÃO DO DANO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. Merece reestruturação da pena-base, se as circunstâncias judiciais atinentes a intensidade do dolo e extensão do dano forem equivocadamente analisadas e consideradas em desfavor do acusado. Todavia, a persistência de outras circunstâncias judiciais negativas, justificadas de forma idônea, impede a aplicação do patamar mínimo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 442868-76.2011.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória quando lastreada em provas da materialidade e autoria delitiva, formada por conjunto harmônico e coeso, realizado sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 2. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Deve ser ela mantida em aplicação simultânea à pena corpórea quando assim prevista na lei. 3. REGIME EXPIATÓRIO. ABERTO. Altera-se o regime expiatório para o aberto, ao verificar ser o réu primário, de bons antecedentes, com pena aplicada menor que dois anos e sendo a maioria das circunstâncias judiciais a ele favoráveis. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA BENESSE. Sustada a proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no tocante ao crime de tráfico de drogas (Resolução n. 5/2012 do Senado Federal), e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, I a III, do Código Penal, não há óbice para a conversão da pena corpórea por restritivas de direitos (Precedentes STF e STJ). Concede-se, outrossim, o direito de recorrer em liberdade. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 156708-63.2015.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. Se os elementos probatórios não apontam, de forma extreme de dúvidas, que o recorrente não foi o autor do fato e que inexiste nexo causal entre a sua conduta e as lesões que geraram perigo de vida à vítima, a absolvição sumária mostra-se incomportável. Outrossim, a prova capaz de afastar o pronunciamento pelo Júri em razão da incidência da excludente da legítima defesa deve ser observada de plano, insofismável, caso contrário, submeter-se-á o acusado a julgamento pelo Corpo de Jurados, a quem compete a análise profunda sobre referidas matérias. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há falar-se em desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal quando não ficar cabalmente evidenciada a ausência da intenção do agente de matar, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Respeitado, pois, o princípio do in dubio pro societate. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 391973-67.2012.8.09.0146, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2089 de 15/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Mantém-se a condenação do apelante, quando verificado nos autos a existência em prova segura e harmônica da autoria do crime de furto qualificado. 2- EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. Se da prova extrai-se a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo, não há se falar em sua exclusão. 3 - PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se o redimensionamento da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 222748-49.2012.8.09.0049, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2089 de 15/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. 1 - É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2 - Inexiste constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade concreta da conduta, motivo suficiente para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3 - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para, isoladamente, garantir-lhe a liberdade, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar (art. 312 do CPP), bem como não há qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. 4 - A previsão de regime de cumprimento de pena a ser imposto no caso de eventual condenação demanda profunda valoração do conjunto fático-probatório, escapando da seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 5 - A prisão domiciliar somente poderá substituir a preventiva, nos termos do art. 318, III e VI, do CPP, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem ser imprescindível. 6 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 240271-85.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE CRITÉRIOS JUSTIFICADORES DA DURAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILÍCITA. Considerando-se a atuação do acusado, que contribuiu para a duração do processo, a fase adiantada em que se acha a instrução probatória, cuja conclusão está dependendo tão somente do interrogatório, o fato de que esse ato de defesa pessoal do acusado já tem data assinalada e que, mesmo projetando-se o tempo de prisão provisória para o dia da realização do interrogatório, a vida total do procedimento penal não se apresenta extremanente exagerada, denega-se o habeas corpus, fundado na alegação de excesso do prazo de 148 para a conclusão da instrução relacionada aos crimes apurados mediante procedimento comum ordinário, porquanto, embora o paciente esteja detido há 156 dias, estão presentes critérios justificadores dessa dilatação da marca temporal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 229980-26.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. 1. Se a prova jurisdicionalizada revela-se suficiente e segura para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes, especialmente, quando a vítima reconhece sem dúvidas os agentes infratores e suas declarações são corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, além do que houve apreensão da res na posse dos agentes, a manutenção da condenação é a medida que se impõe. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. 2. Em análise do processo dosimétrico realizado na sentença hostilizada, observa-se que reprimenda aplicada ao apelante não merece reparos, pois inobstante a sentenciante tenha considerado desfavoráveis ao réu duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos do crime), as penas basilares foram estabelecidas no mínimo previsto para ambos os delitos. CONCURSO MATERIAL. INADIMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO, PARA APLICAR A REGRA DO CONCURSO FORMAL. 3. Quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois ou mais crimes, como na hipótese vertente, deve incidir a regra do concurso formal prevista no artigo 70 do Código Penal, aplicando-se a pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade. Contudo, merece reforma a sentença recorrida nesta parte, para que seja aplicada, ex officio, a regra do concurso formal de crimes e adequada a condenação. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMADA A SENTENÇA PARA INCIDIR A REGRA DO CONCURSO FORMAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 232824-71.2015.8.09.0100, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2089 de 15/08/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva para assegurar e garantir a ordem pública, baseada na concreta possibilidade de ofensa à integridade física e psicológica da vítima, em virtude do reiterado descumprimento de medidas protetivas, a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 219619-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2085 de 09/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DE OFÍCIO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR. 1- Impõe-se a manutenção da condenação ao processado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 (quatorze) anos, afastando-se os pleitos de absolvição, quando demonstrada, de forma satisfatória pelas provas colhidas, em especial a palavra da vítima, a materialidade e a autoria do crime imputado. 2- Verificando equívoco na primeira fase do processo dosimétrico, sua correção é medida necessária. 3- Apelo conhecido e desprovido, de ofício redimensionada a pena basilar. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 7690-11.2015.8.09.0105, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

PETIÇÃO. DELATIO CRIMINIS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ATRIBUÍDO A JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. Uma vez requerido o arquivamento de peças de informação pelo Procurador-Geral da Justiça, titular da opinio delict nos feitos de competência originária, o atendimento do seu pedido, pelo Relator, é impositivo. Exegese do artigo 3º, inciso I, da Lei n. 8.038/1990. PETIÇÃO ARQUIVADA. (TJGO, PETICAO 31016-58.2014.8.09.0000, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/07/2016, DJe 2091 de 17/08/2016)