HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 310, II, DO CPP. A Prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz do artigo 310, II, do CPP, haja vista o modus operandi da ação delitiva, a gravidade concreta do crime em questão e a periculosidade social do paciente, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 243329-96.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2016, DJe 2091 de 17/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOS AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, quando os autos se encontram aguardando, tão somente, a devolução de carta precatória para o oferecimento das alegações finais, devendo, nesse caso, aplicar-se o princípio da razoabilidade, máxime quando a delonga do procedimento decorre da complexidade do feito, que apura prática de crime de natureza grave, com vários corréus e advogados distintos, com necessidade de expedição de carta precatória. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 238742-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A tese de negativa de autoria não deve ser conhecida porque exige dilação probatória. 2- Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, com base na gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, muito menos aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 242074-06.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MITIGAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. I- Descabe o pleito absolutório daquele que, voluntária e conscientemente, subtrai coisa alheia móvel, perpetrado o crime mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, consoante provado nos autos por meio da palavra das vítimas, depoimentos dos policiais e confissão do réu. II- Observado critério trifásico e fixada a pena-base no mínimo legal, não há reparos na sentença que, atendendo a orientação do STJ, faz a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, terminando por aumentar em 3/8 a pena em razão da presença de duas qualificadoras (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), fundamentada a escolha da fração em elementos concretos. IV- APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 450586-22.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PENA. DIMINUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - Não incorrendo o sentenciante em nenhum erro ou exacerbamento no quantum de pena imposta, aplicada com observância do sistema trifásico e em consonância com a análise realizada, em quantidade suficiente para a prevenção e repressão do crime, inviável sua reforma. II-APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 339633-93.2011.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1) DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar as decisões que decretou a prisão preventiva e que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo, porque o réu empreendeu fuga do distrito da culpa após o fato, permanecendo foragido por mais de 10 (dez) anos. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 219424-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2092 de 23/08/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CULPA. 1- O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida excepcional, restringe-se àquelas hipóteses de inequívoca demonstração da inexistência do crime, atipicidade, extinção da punibilidade, inocência do paciente verificável de plano ou quando ausentes indícios de autoria ou materialidade do delito, o que inocorre na presente espécie. 2- É incomportável a análise de ausência de culpa na via estreita do Habeas Corpus, por demandar dilação probatória. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 229802-77.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2- NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO. Não constitui constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade ao acusado que, preso preventivamente pela prática de crime grave, nessa condição permaneceu durante toda a instrução e foi condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, especialmente por persistirem os requisitos autorizadores da prisão preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 182125-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1 - A decisão do Conselho de Sentença que acolhe a tese proposta pela acusação, amparada no arcabouço probatório, não é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser respeitado os princípios da soberania dos vereditos e da íntima convicção dos Jurados, ficando impossibilitada a declaração de nulidade do julgamento. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. 2 - Constatado que o apelante confessou, ainda que extrajudicialmente a prática do crime, deve ser reconhecida como circunstância atenuante, nos delitos submetidos ao procedimento do Júri, porquanto, constitui elemento de prova. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 341456-22.2014.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO POR TIO. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume grande valor probante, sendo que a ausência da oitiva do ofendido, tanto na fase de inquérito, como em juízo, abstrai a certeza necessária para a manutenção do édito condenatório, devendo o apelante ser absolvido, em consonância com o Princípio do In Dubio Pro Reo. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 186412-27.2010.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Uma vez que comprovadas a materialidade e a autoria do delito, sobretudo pela robustez do conjunto probatório, não há que se falar em absolvição do delito de roubo, tampouco o de corrupção de menor, que, por se tratar de crime formal, prescinde de resultado naturalístico. 2- DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. NÃO OCORRÊNCIA. Comete o delito de tentativa de roubo e não furto o agente que utiliza de grave ameaça configurada por meio de palavras de anunciação do assalto, bem ainda pela intimidação e temor decorrente do uso de um simulacro de arma de fogo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 272152-45.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CRIME CONEXO. FAVORECIMENTO REAL. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA 1ª FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. AGUARDANDO JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não constatada a desídia do Judiciário e tendo em vista o encerramento da instrução criminal e a iminência da juntada do Laudo Pericial de Confronto Microbalístico, bem como a prolação da decisão de pronúncia, afasta-se a alegação de ilegalidade por excesso de prazo. Sobretudo quando o prazo para o término da 1ª fase escalonada do Júri deve ser analisado de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso, não podendo resultar da simples ocorrência do lapso temporal legalmente estabelecido. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 234671-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2085 de 09/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOIS CRIMES CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DAS PENAS. 1- O pleito absolutório mostra-se inviável quando o conjunto probatório, especialmente as declarações das vítimas e a confissão do acusado, demonstra, com a certeza necessária, que os atos imputados ocorreram nos termos da denúncia. 2- Verificando-se que as duas condutas praticadas pelo processado ocorreram em circunstâncias similares de tempo, local e modo de execução, gerando pluralidade de crimes da mesma espécie, impositivo o afastamento do concurso material diante da ocorrência do crime continuado, devendo incidir a exasperação no patamar mínimo de 1/6 (art. 71 do CP). 3- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 363229-38.2013.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA. 1. Inexistindo prova de que os apelantes estivessem sob efeito de drogas durante a prática do fato e considerando as circunstâncias fáticas reveladoras da compreensão da ilicitude do crime por eles, mostra-se inviável a absolvição por excludente de culpabilidade. 2. Observados, no procedimento dosimétrico, o método trifásico e o princípio da individualização da pena, não há se falar em redução da pena e modificação do regime prisional. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 2264-41.2011.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de duas crianças menores, atendendo as inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, aliada aos seus bons predicados, necessária se faz a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 210496-25.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DE CORRÉU REVOGADA NA SENTENÇA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE. DECISÃO QUE NÃO VINCULA O COLEGIADO. NECESSIDADE DA PRISÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO COMPROVADO PELO MODO DE EXECUÇÃO DOS CRIMES. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. Ainda que em relação a corréu sentenciado pelos mesmos fatos imputados ao paciente tenha sido reconhecido o direito de recorrer em liberdade, é inviável a extensão do benefício quando sua custódia relevar-se necessária para a tutela da ordem pública, haja vista o temor de reiteração fundado no modus operandi adotado para a prática delitiva, consistente na constituição de organização criminosa estável e organizada com a finalidade de fomentar o tráfico de drogas. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 151746-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inviável falar em absolvição quando o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do delito, máxime pelos depoimentos dos policiais civis que atuaram no flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliados à apreensão das drogas (cocaína e maconha) e do celular do acusado, onde haviam mensagens indicando a mercancia. Demais disso, a condição de usuário alegada pelo apelante não descaracteriza o crime de tráfico, dada a possibilidade da coexistência das qualidades de usuário e traficante. REDUÇÃO DA PENA BASE. EX OFFICIO. Verificada a utilização de motivação genérica, além de própria do delito de tráfico de drogas, para considerar circunstância judicial desfavorável ao recorrente, é de rigor a readequação da pena basilar. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. O magistrado a quo deixou de aplicar a referida causa de diminuição de forma devidamente fundamentada, em razão da reincidência do apelante, portanto, sem reparos. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REDUZIDA A PENA BASILAR. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 163352-57.2015.8.09.0043, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da materialidade do crime imputado ao apelado, é de rigor a manutenção da sua absolvição, com fulcro no teor do art. 386, inc. VII, do CPP e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Com efeito, para sustentar o édito condenatório, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicas, seguras e desfavoráveis ao agente, o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 93036-41.2012.8.09.0102, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1 - Não comprovado a presença do elemento subjetivo dos crimes contra a honra descritos na inicial acusatória, consubstanciado no animus diffamandi vel injuriandi, deve ser mantida a absolvição de Thiago Ferreira da Silva, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 2 - Restringindo o apelado a relatar fatos, ainda que de forma crítica, relacionados à atuação funcional do agente público, não demonstrada a intenção de ofensa pessoal a honra do apelante, necessário reconhecer que as narrativas descritas na inicial acusatória não estão revestidas de tipicidade penal, porquanto não ultrapassaram as balizas dos direitos à liberdade de expressão e manifestação do pensamento, garantidos constitucionalmente pelo artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal. 3 - De acordo com a Teoria da Proteção Débil do Homem Público, a tutela da honra do ocupante de cargo público deve ser abrandada devido a natureza das suas atividades, estando o agente político mais suscetível de eventuais críticas a seus posicionamentos e posturas profissionais, críticas essas que visam o aperfeiçoamento da função pública ocupada e legitimação da forma democrática de governo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 32733-18.2014.8.09.0029, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/07/2016, DJe 2079 de 01/08/2016)

INQUÉRITO. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITA. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1- A convalidação do arquivamento do Inquérito Policial efetuado pela Procuradoria-Geral de Justiça nos procedimentos de competência originária deste Tribunal, quando baseado na ausência de justa causa, é medida que se impõe, em virtude da natureza vinculativa da sua opinião como autor da ação. 2- Arquivamento homologado. (TJGO, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA 292625-24.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2303 de 07/07/2017)